Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i10.30991 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES NO TOCANTINS: ANÁLISE DE DADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN IN TOCANTINS: ANALYSIS OF DATA AND PUBLIC POLICIES VIOLENCIA DOMÉSTICA CONTRA LAS MUJERES EN TOCANTINS: ANÁLISIS DE DATOS Y POLÍTICAS PÚBLICAS. Cleytianny Gomes Pacheco1 Esley Porto2 Fábio Araújo Silva3 RESUMO: A violência doméstica contra mulheres constitui um grave problema social e de direitos humanos, marcado pela persistência de desigualdades de gênero e pela necessidade de políticas públicas articuladas de prevenção, proteção e enfrentamento. Com base nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar a ocorrência da violência doméstica contra mulheres no Tocantins. Metodologicamente, caracterizou-se como uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e quantitativa, realizada mediante levantamento e análise de artigos científicos, legislações, relatórios institucionais e dados oficiais publicados entre 2021 e 2026, especialmente informações provenientes de órgãos como Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), Ministério das Mulheres e Senado Federal. Nos resultados encontrados, demonstrou-se que persistem desafios relacionados à distribuição territorial dos serviços, à disponibilidade de recursos humanos e financeiros, à capacitação dos profissionais e à integração entre os diferentes órgãos responsáveis pelo atendimento. No entanto, o Tocantins apresentou avanços na estruturação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência doméstica. A ampliação da rede de atendimento, a atuação do Poder Judiciário, a concessão de medidas protetivas de urgência, a criação da Casa da Mulher Brasileira em Palmas e as iniciativas de expansão dos serviços para municípios do interior representam mecanismos importantes para garantir acolhimento e proteção às vítimas. Palavras-chave: Violência doméstica. Tocantins. Estatísticas. Políticas Públicas. 1 Graduando do 10º período do curso de Direito da Universidade de Gurupi (UNIRG). Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na área de concentração "Teorias Jurídicas Contemporâneas". Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e em Ciência Política pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela UFCG. Graduado em Direito, Letras e História. Professor da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). 3 Advogado, Engenheiro-Agrônomo, Pós graduado em Tributário, ciências penais, Direito público, Agrário e Ambiental, Mestre em Produção Vegetal. 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ABSTRACT: Domestic violence against women constitutes a serious social and human rights issue, characterized by persistent gender inequalities and the need for coordinated public policies focused on prevention, protection, and response. Against this backdrop, this study aimed to analyze the occurrence of domestic violence against women in the state of Tocantins. Methodologically, the study was characterized as bibliographic and documentary research employing both qualitative and quantitative approaches; it involved the survey and analysis of scientific articles, legislation, institutional reports, and official data published between 2021 and 2026, drawing particularly on information from bodies such as the Court of Justice of Tocantins (TJTO), the Tocantins Public Security Secretariat (SSP/TO), the Ministry of Women, and the Federal Senate. The results revealed persistent challenges regarding the geographic distribution of services, the availability of human and financial resources, professional training, and the integration of the various agencies responsible for providing care. Nevertheless, Tocantins has made strides in structuring public policies to combat domestic violence. The expansion of the support network, the role of the Judiciary, the granting of urgent protective measures, the establishment of the *Casa da Mulher Brasileira* (Brazilian Women's House) in Palmas, and initiatives to extend services to municipalities in the state's interior. Keywords: Domestic violence. Tocantins. Statistics. Public policies. RESUMEN: La violencia doméstica contra las mujeres constituye un grave problema social y de derechos humanos, marcado por la persistencia de las desigualdades de género y la necesidad de políticas públicas articuladas para la prevención, la protección y el enfrentamiento. En este contexto, el presente estudio tuvo como objetivo analizar la incidencia de la violencia doméstica contra las mujeres en Tocantins. Metodológicamente, se caracterizó como una investigación bibliográfica y documental, con un enfoque cualitativo y cuantitativo, realizada a través de la revisión y el análisis de artículos científicos, legislación, informes institucionales y datos oficiales publicados entre 2021 y 2026, especialmente información de organismos como el Tribunal de Justicia de Tocantins (TJTO), la Secretaría de Seguridad Pública de Tocantins (SSP/TO), el Ministerio de la Mujer y el Senado Federal. Los resultados mostraron que persisten desafíos relacionados con la distribución territorial de los servicios, la disponibilidad de recursos humanos y financieros, la capacitación de profesionales y la integración entre los diferentes organismos responsables de brindar asistencia. Sin embargo, Tocantins ha mostrado avances en la estructuración de políticas públicas dirigidas a enfrentar la violencia doméstica. La ampliación de la red de apoyo, las acciones del Poder Judicial, la concesión de medidas de protección de emergencia, la creación de la Casa da Mulher Brasileira (Casa de la Mujer Brasileña) en Palmas y las iniciativas para ampliar los servicios a los municipios del interior representan mecanismos. Palabras clave: Violencia doméstica. Tocantins. Estadísticas. Políticas públicas. 1. INTRODUÇÃO A violência doméstica contra mulheres constitui um grave problema social e de saúde pública no Brasil, representando uma violação dos direitos humanos e um desafio permanente para as políticas de proteção e segurança. No estado do Tocantins, essa problemática tem Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE apresentado números preocupantes, demonstrando a necessidade de estudos que investiguem a incidência, as características e a efetividade das estratégias de enfrentamento adotadas pelo poder público (CARDOSO; BORGES; ALVARENGA, 2026). O tema central desse estudo corresponde ao crime de violência doméstica contra a mulher. Seja de forma física, moral, psicológica, sexual ou financeira, a agressão contra mulheres representa uma grave violação de direitos humanos e de dignidade da pessoa humana. No contexto jurídico nacional, a base para a criminalização dessa temática é a denominada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) que estabelece mecanismos de prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência (BRASIL, 2006). No estado do Tocantins, recorte central desta pesquisa, os índices de violência doméstica continuam a demandar atenção das instituições públicas, o que evidencia a necessidade de análise dos dados existentes e da efetividade das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. Diante desse contexto, surge o seguinte problema: como se manifesta a violência doméstica contra mulheres no estado do Tocantins a partir dos dados disponíveis e de que forma as políticas públicas existentes têm contribuído para o enfrentamento dessa realidade? Com base nessa questão problemática, buscou-se encontrar a realidade local da violência doméstica das mulheres tocantinenses e o que tem sido feito para mudar esse quadro. Dessa forma, o presente estudo teve como objetivo geral analisar a violência doméstica contra mulheres no estado do Tocantins, considerando os dados estatísticos disponíveis e as políticas públicas de enfrentamento. Como objetivos específicos, pretendeu-se: compreender os dados oficiais relacionados à violência doméstica contra mulheres no Tocantins; identificar e avaliar as principais políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate dessa violência; e, catalogar a jurisprudência dos tribunais brasileiros relacionada à aplicação da Lei Maria da Penha e às medidas protetivas de urgência, a fim de compreender como o Poder Judiciário tem interpretado e aplicado a legislação em casos concretos. 1.1 METODOLOGIA A presente pesquisa caracterizou-se como uma revisão da literatura, de abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, tendo como objeto de estudo a violência doméstica contra a mulher no Estado do Tocantins. A pesquisa bibliográfica possibilitou reunir Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE e analisar conhecimentos já produzidos sobre determinado fenômeno, permitindo a identificação de conceitos, discussões teóricas, resultados de pesquisas e diferentes perspectivas acerca do problema investigado. O recorte temporal adotado compreendeu publicações entre 2022 e 2026, priorizando artigos científicos, livros, dissertações e documentos institucionais relacionados ao tema proposto no contexto tocantinense. Para o levantamento bibliográfico, foram consultadas bases e plataformas acadêmicas e institucionais, incluindo SciELO, Google Acadêmico, Portal de Periódicos CAPES, Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), repositórios institucionais e sites oficiais de órgãos públicos, especialmente do Governo Federal, Governo do Estado do Tocantins, Tribunal de Justiça do Tocantins, Ministério Público, Defensoria Pública e prefeituras municipais. Foram utilizados descritores como “violência doméstica”, “violência contra a mulher”, “políticas públicas”, “Lei Maria da Penha”, “Tocantins”, “rede de proteção”, “medidas protetivas” e “enfrentamento da violência contra a mulher”, combinados conforme a necessidade da pesquisa. Foram incluídos trabalhos publicados no período estabelecido, disponíveis em português e que apresentem relação direta com o tema, enquanto materiais sem pertinência com o objeto, duplicados ou que não apresentem informações suficientes para análise foram excluídos. A análise dos materiais selecionados foi realizada de forma qualitativa, descritiva e interpretativa, mediante leitura exploratória, seletiva e analítica das publicações. Inicialmente, serão identificados os estudos relacionados à realidade da violência doméstica no Tocantins e, posteriormente, foram examinadas as políticas públicas destinadas à prevenção, proteção, assistência e responsabilização. Também foram considerados dados estatísticos e documentos oficiais para contextualizar a dimensão do fenômeno no Estado. A interpretação dos resultados buscou estabelecer relações entre a produção científica e a realidade institucional apresentada nas fontes consultadas, identificando avanços, limitações e desafios relacionados à implementação das políticas públicas. 2. DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ASPECTOS GERAIS A violência doméstica contra a mulher constitui um fenômeno histórico relacionado às desigualdades de gênero e à consolidação de estruturas sociais marcadas pela hierarquia entre Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE homens e mulheres. Kfouri (2023) explica que durante longos períodos, agressões ocorridas no espaço familiar foram frequentemente tratadas como questões privadas, o que contribuiu para a invisibilidade das vítimas e para a limitada intervenção do Estado. No Brasil, a mobilização dos movimentos de mulheres e o fortalecimento dos direitos humanos foram fundamentais para a transformação desse entendimento, impulsionando o reconhecimento da violência doméstica como uma violação de direitos e um problema de relevância pública. O processo histórico da violência doméstica no Brasil demonstra que esse fenômeno esteve, durante muitos anos, relacionado a estruturas sociais baseadas na desigualdade de gênero e na predominância masculina nas relações familiares. A violência praticada contra mulheres no ambiente doméstico foi frequentemente considerada uma questão privada, dificultando a intervenção estatal e a responsabilização dos agressores (KFOURI, 2023). A mudança desse cenário ocorreu de forma gradual, impulsionada pela atuação dos movimentos feministas, pela ampliação dos direitos humanos e pela evolução da legislação brasileira. Nesse processo, a Lei Maria da Penha, embora promulgada em 2006, consolidou-se como resultado de uma longa trajetória histórica e legislativa voltada ao reconhecimento da violência doméstica como uma violação dos direitos humanos e como uma questão de interesse 5 público. Em termos conceituais, tem-se que: Trata-se de uma forma de violência de gênero baseada em relações desiguais de poder entre homens e mulheres, manifestando-se principalmente no ambiente familiar ou em relações afetivas. Esse fenômeno envolve agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais ou patrimoniais, podendo gerar danos profundos à integridade física e emocional da vítima. No Brasil, a violência doméstica é amplamente discutida em políticas públicas e na legislação, sobretudo após a criação da Lei Maria da Penha, considerada um marco na proteção dos direitos das mulheres (SOUSA; ALVES; ALMEIDA, 2025, p. 01). Ainda sobre o ponto de vista conceitual, Campos (2024, p. 10) cita que a violência doméstica pode ser definida como qualquer ação ou omissão baseada no “gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher no contexto da unidade doméstica, da família ou de relações íntimas de afeto”. Essa definição foi estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos específicos para prevenir e combater esse tipo de violência no Brasil. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A violência doméstica apresenta diferentes formas de manifestação, que podem ocorrer isoladamente ou de maneira simultânea. A legislação brasileira classifica cinco principais tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Guida, Gomes e Santos (2024) afirmam que essas formas de violência abrangem desde agressões corporais até práticas de humilhação, ameaças, controle financeiro e coerção sexual, demonstrando que o problema vai além da agressão física e envolve diversas dimensões da vida da vítima. A respeito dessas formas de violência, apresenta-se o quadro explicativo abaixo: Quadro 1 – Formas de violência doméstica contra a mulher TIPO VIOLÊNCIA Física Psicológica Sexual Patrimonial Moral DE CARACTERIZAÇÃO Qualquer conduta que cause dano à integridade ou saúde corporal da mulher, como agressões, empurrões, socos ou uso de objetos para ferir. Ações que causem dano emocional, diminuição da autoestima ou controle comportamental, como ameaças, humilhações e isolamento social. Condutas que constranjam a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada ou sob coerção. Retenção, destruição ou controle de bens, documentos, recursos econômicos ou instrumentos de trabalho da vítima. Atos que configurem calúnia, difamação ou injúria, afetando a honra e a reputação da mulher. Fonte: Adaptado de Leite (2020, p. 12). As causas da violência doméstica são multifatoriais e envolvem aspectos sociais, culturais, econômicos e psicológicos. Marques e Pereira (2024) mencionam que um dos fatores mais citados na literatura é a persistência de estruturas patriarcais que historicamente colocam o homem em posição de poder nas relações familiares. Esse cenário contribui para a naturalização de comportamentos violentos e para a reprodução de desigualdades de gênero que favorecem situações de abuso e controle sobre as mulheres. Outro fator relevante associado à violência doméstica é a presença de conflitos familiares agravados por questões socioeconômicas, consumo abusivo de álcool ou drogas e histórico de violência intergeracional. Santos e Costa (2023) salientam que estudos indicam que indivíduos que cresceram em ambientes violentos podem reproduzir comportamentos agressivos na vida adulta, perpetuando ciclos de violência dentro das famílias. Além disso, situações de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE dependência financeira da vítima em relação ao agressor podem dificultar a denúncia e a ruptura da relação abusiva. A violência doméstica gera impactos significativos para as vítimas, afetando sua saúde física, mental e social. Aguiar (2025) cita que entre as consequências mais frequentes estão lesões corporais, transtornos psicológicos, depressão, ansiedade e estresse pós-traumático. Em casos mais graves, a violência pode resultar em incapacidades permanentes ou até mesmo em feminicídio, evidenciando a gravidade do problema e a necessidade de políticas públicas eficazes para sua prevenção e enfrentamento. Além dos danos individuais, a violência doméstica também produz impactos sociais amplos, incluindo sobrecarga nos serviços de saúde, segurança pública e assistência social. Oliveira (2024) afirma que o aumento das notificações e denúncias evidencia a magnitude do problema e a necessidade de fortalecimento da rede de proteção às vítimas, composta por delegacias especializadas, serviços de saúde, assistência social e sistema de justiça. Importante destacar que no cenário de violência doméstica, há um ciclo que se repete constantemente. Nos dizeres de Almeida e Ferreira (2021), o ciclo da violência doméstica corresponde a um processo repetitivo no qual situações de abuso tendem a se suceder e se intensificar ao longo do relacionamento. A formulação clássica de Lenore Walker identifica três fases principais: aumento da tensão, ato de violência e arrependimento ou reconciliação. Na primeira fase, ocorre o aumento progressivo da tensão, caracterizado por discussões, ciúmes, controle, ameaças, insultos, constrangimentos e outras formas de violência psicológica. A vítima pode modificar seu comportamento para evitar novos conflitos, enquanto o agressor aumenta as atitudes de controle e intimidação (CALLOU et al., 2023). A segunda fase caracteriza-se pelo ato de violência propriamente dito, que pode envolver agressões físicas, sexuais, psicológicas, patrimoniais ou morais. Na terceira fase, inicia-se a fase de arrependimento e reconciliação, na qual o agressor pode demonstrar remorso, fazer promessas de mudança, apresentar comportamentos carinhosos e tentar convencer a vítima de que a agressão não voltará a acontecer. Essa dinâmica contribui para a permanência na relação abusiva, especialmente diante do medo, da dependência financeira, da insegurança, do isolamento social e da esperança de transformação do parceiro (CALLOU et al., 2023). Sobre esses ciclos, apresenta-se o gráfico abaixo: Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Gráfico 1 – Ciclo de violência doméstica 8 Fonte: Adaptado de Brambilla et al. (2025) com auxílio de IA (Inteligência Artificial), 2026. Segundo Santos (2024), o rompimento do ciclo exige, reconhecimento da violência, fortalecimento da autonomia da vítima e atuação articulada da rede de proteção, envolvendo serviços de saúde, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça. Entretanto, a superação da violência requer ações que ultrapassem a responsabilização do agressor, contemplando acolhimento, orientação, proteção e condições para que a mulher possa reconstruir sua vida com segurança. 2.1 DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um dos principais marcos jurídicos brasileiros no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Promulgada em 7 de agosto de 2006, a legislação foi criada em um contexto de necessidade de fortalecimento da proteção estatal às mulheres vítimas de violência, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE estabelecendo mecanismos específicos de prevenção, assistência, proteção e responsabilização dos agressores (ROCHA, 2023). A norma está fundamentada no art. 226, § 8º, da Constituição Federal de 1988 e também dialoga com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. De acordo com Silva e Queiroz (2025), o processo histórico de construção da Lei Maria da Penha está diretamente relacionado à trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que sofreu graves episódios de violência praticados por seu então marido e cuja luta por justiça alcançou repercussão nacional e internacional. A demora na responsabilização do agressor contribuiu para que o caso fosse levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Estado brasileiro pela tolerância e pela negligência diante da violência doméstica. Esse processo impulsionou a formulação de uma legislação específica, resultando na aprovação da Lei nº 11.340/2006. O objetivo central da Lei nº 11.340/2006 é criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção às vítimas (ROCHA, 2023). O art. 1º demonstra essa finalidade ao determinar a criação de mecanismos de prevenção e repressão, bem como a organização de estruturas especializadas do Poder Judiciário. A legislação também busca assegurar às mulheres condições para o exercício de direitos fundamentais, como vida, segurança, saúde, dignidade, liberdade, trabalho e acesso à justiça. Dessa maneira, a Lei Maria da Penha possui caráter multidimensional, pois não se limita à punição do agressor, mas procura estruturar uma rede de proteção capaz de enfrentar as consequências sociais, psicológicas, econômicas e familiares da violência (RAMOS, 2021). Entre os dispositivos mais relevantes está o art. 5º, que estabelece o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo ações ou omissões baseadas no gênero que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O dispositivo considera violência aquela praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação (BRASIL, 2006). Outro conjunto de dispositivos de grande importância corresponde aos arts. 18 a 24, que tratam das medidas protetivas de urgência. Essas medidas têm como finalidade interromper ou Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE reduzir situações de risco e preservar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da mulher e de seus dependentes. Entre as possibilidades estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares, a restrição ou suspensão do porte de armas e outras determinações destinadas a impedir a continuidade da violência (BRASIL, 2006). A legislação foi posteriormente aperfeiçoada, inclusive pela Lei nº 14.550/2023, que reforçou a autonomia e a natureza protetiva dessas medidas, estabelecendo que elas podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial, ação penal ou cível ou mesmo de boletim de ocorrência, enquanto persistir situação de risco (BRASIL, 2023). A Lei Maria da Penha também estabeleceu mecanismos institucionais para proporcionar atendimento especializado às vítimas. O art. 8º prevê a implementação de políticas públicas articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações não governamentais, demonstrando que o enfrentamento da violência doméstica depende de uma atuação integrada entre diferentes setores. Já os dispositivos referentes à assistência e ao atendimento policial estabelecem procedimentos específicos para acolhimento da mulher, registro da ocorrência, coleta de provas e encaminhamento de pedidos de proteção (BRASIL, 10 2006). Ao longo dos anos, a Lei nº 11.340/2006 passou por diversas alterações destinadas a ampliar sua efetividade. Entre os aperfeiçoamentos recentes destacam-se a Lei nº 14.149/2021, que instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco; a Lei nº 14.188/2021, relacionada ao programa Sinal Vermelho e ao enfrentamento da violência contra a mulher; e a Lei nº 14.550/2023, que fortaleceu as regras relativas às medidas protetivas de urgência. Em 2024, a Lei nº 14.857 passou a assegurar o sigilo do nome da vítima nos processos relacionados a crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar. Essas modificações demonstram que a legislação permanece em processo de aperfeiçoamento, buscando responder às novas demandas de proteção e às dificuldades identificadas na aplicação prática da norma. Dessa forma, a Lei nº 11.340/2006 consolidou uma transformação importante no ordenamento jurídico brasileiro, ao reconhecer que a violência doméstica contra a mulher constitui problema de natureza social, jurídica e de direitos humanos. Sua relevância não está apenas na responsabilização dos autores, mas também na criação de instrumentos preventivos, protetivos e assistenciais destinados à ruptura do ciclo de violência. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 3. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO TOCANTINS: REALIDADE FÁTICA No Estado do Tocantins, a violência doméstica apresenta relevância significativa, considerando a ocorrência de agressões físicas, psicológicas, morais e sexuais, bem como situações de ameaça e violência patrimonial. Para Bianchini (2021), a violência de gênero deve ser compreendida para além de episódios isolados de agressão, uma vez que está relacionada a relações históricas de desigualdade e às diferentes formas de exercício do poder sobre as mulheres. A realidade tocantinense pode ser observada por meio de diferentes bases estatísticas. Segundo a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo DataSenado em 2024 mostrou que: Gráfico 1 – Violência doméstica e familiar contra mulheres no Tocantins (2023-2024) 11 Fonte: DataSenado (2024). Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher 2023: Tocantins. Disponível em: https://www.senado.leg.br/institucional/datasenado/relatorio_online/pesquisa_violencia_domestica/ 2024/interativo.html. Acesso em: 21 set. 2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Conforme mostrado no gráfico acima, 33% das mulheres do Tocantins declararam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica ou familiar praticada por um homem, enquanto 24% afirmaram ter vivenciado violência nos 12 meses anteriores à pesquisa. Entre as mulheres que relataram violência, a modalidade psicológica apresentou a maior frequência, mencionada por 87%, seguida pela violência física, com 79%, e pela violência moral, com 77%. O levantamento também identificou que 32% das vítimas tiveram sua primeira experiência de violência até os 19 anos, evidenciando que a exposição pode começar ainda durante a juventude (DataSenado, 2024). Os registros policiais reforçam a dimensão do problema. Dados sistematizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir de informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, demonstram que o Tocantins registrou 1.984 casos de lesão corporal dolosa no contexto da violência doméstica em 2022 e 2.252 em 2023, representando aumento de 13,5% no período. A taxa passou de 263,1 para 298,6 ocorrências por 100 mil mulheres (IBGE, 2024). É importante destacar que esses números correspondem aos registros oficiais de lesão corporal dolosa praticada no contexto da violência doméstica e não representam a totalidade das situações de violência existentes, pois episódios que não chegam ao conhecimento das autoridades não são contabilizados nessa estatística. Miranda et al. (2023), ao analisarem especificamente o cenário da violência doméstica no Tocantins, identificaram características relevantes das vítimas e das ocorrências registradas no estado. Os autores observaram predominância de mulheres pardas entre as vítimas, correspondendo a 61,5% dos casos analisados, além de predominância de mulheres solteiras, que representaram 43%. A violência física correspondeu a 62% das ocorrências estudadas, enquanto a região norte do estado apresentou concentração importante de municípios com índices elevados, com destaque para Araguaína. Esses resultados demonstram que a violência doméstica no Tocantins apresenta distribuição territorial e características sociodemográficas que precisam ser consideradas na formulação das políticas públicas de prevenção e atendimento. Outro elemento relevante diz respeito à relação entre vítima e agressor e ao espaço em que as agressões acontecem. Dados divulgados pelo Ministério das Mulheres (2025) mostram que, em 2024, o Ligue 180 registrou 630 denúncias de violência contra a mulher no Tocantins, número que representou crescimento de 14,75% em comparação com 2023. Do total, 576 denúncias foram recebidas por telefone e 48 por WhatsApp. Os registros indicaram que esposos, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE companheiros e ex-companheiros estavam entre os principais autores identificados, enquanto a residência compartilhada pela vítima e pelo suspeito foi o local mais frequentemente informado, com 238 denúncias, seguida pela residência da própria vítima, com 229. Além disso, 293 denúncias relataram ocorrência diária das agressões (BRASIL, 2025). As razões relacionadas à ocorrência da violência doméstica no Tocantins não podem ser reduzidas a uma única causa. Estudos apontam a influência de fatores econômicos, sociais, culturais, familiares e relacionados às relações de gênero. Quintanilha e Paiva (2024), utilizando dados da Pesquisa Nacional de Saúde (2023), identificaram prevalência de violência por parceiro íntimo de 7,60% entre mulheres brasileiras de 18 a 59 anos, com maior ocorrência entre mulheres mais jovens, mulheres pretas, aquelas com menor escolaridade e aquelas pertencentes a grupos de menor renda. Embora esses resultados sejam nacionais e não possam ser automaticamente transferidos para a população tocantinense, eles contribuem para compreender fatores de vulnerabilidade que podem interagir com as condições sociais existentes no estado. No contexto especificamente tocantinense, Bazzoli e Nobre (2023), ao examinarem 251 processos judiciais relacionados à violência doméstica no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmas, destacaram a importância da análise conjunta de gênero, raça e classe social. Os autores compreendem a violência doméstica como fenômeno relacionado a uma ordem patriarcal de gênero, na qual relações historicamente construídas podem favorecer situações de subordinação e violência. Dessa maneira, fatores como dependência econômica, desigualdade nas relações familiares, dificuldade de acesso a serviços, isolamento social e naturalização de comportamentos violentos podem contribuir para a permanência da vítima no ciclo de violência, sem que isso signifique responsabilizá-la pela agressão sofrida. A dimensão psicológica da violência também merece atenção, sobretudo porque nem todas as agressões deixam marcas físicas imediatamente identificáveis. Callou et al. (2023), em estudo qualitativo com mulheres que romperam relações abusivas, identificaram manifestações de violência física, psicológica e sexual e observaram que medo, vergonha e isolamento social podem dificultar o rompimento da relação violenta. No Tocantins, essa realidade é particularmente relevante porque o presente estudo identificou a violência psicológica como a modalidade mais frequentemente relatada pelas mulheres que declararam ter sofrido violência doméstica ou familiar. De todo modo, a violência doméstica no Tocantins deve ser analisada considerando Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE também a possibilidade de subnotificação. A existência de registros oficiais não significa que todos os episódios ocorridos sejam denunciados às autoridades, especialmente quando existem medo de represálias, dependência econômica, presença de filhos, vergonha, isolamento ou ausência de confiança nos mecanismos institucionais (CALLOU et al., 2023). Façanha (2023) demonstrara, em estudo sobre registros de violência doméstica durante a pandemia, que a redução de ocorrências formalmente registradas pode coexistir com o aumento da subnotificação, justamente porque as circunstâncias sociais podem dificultar a busca por ajuda. No Tocantins, portanto, os dados disponíveis devem ser interpretados como parte de uma realidade possivelmente mais ampla, reforçando a necessidade de integração entre segurança pública, Judiciário, saúde, assistência social e políticas de autonomia econômica para as mulheres. 4. DAS POLÍTICAS PÚBLICAS As políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher constituem mecanismos fundamentais para transformar a proteção prevista no ordenamento jurídico em medidas concretas de prevenção, acolhimento, assistência e responsabilização. No Estado do Tocantins, essas políticas são desenvolvidas por meio da atuação articulada entre órgãos do Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e serviços das áreas de saúde e assistência social (CUNHA; PINTO, 2026). Para Almeida e Borba (2022), a Lei Maria da Penha deve ser compreendida como uma política pública de combate à desigualdade de gênero, e não apenas como instrumento de natureza penal, pois estabelece mecanismos de prevenção, educação, proteção e assistência às mulheres. Nessa perspectiva, o enfrentamento da violência doméstica exige uma atuação intersetorial e permanente, capaz de considerar as diferentes necessidades das vítimas. No contexto tocantinense, a estruturação das políticas públicas deve considerar as características territoriais do Estado e a distribuição desigual dos serviços especializados. Miranda et al. (2023), ao analisarem o cenário da violência doméstica no Tocantins, demonstraram a relevância dos registros policiais para compreender a dimensão do problema e suas características sociodemográficas. Mais recentemente, Marvão et al. (2026), em estudo específico sobre a política de enfrentamento à violência contra a mulher no Tocantins, identificaram a existência de avanços Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE institucionais, mas também apontaram uma distância entre a previsão normativa e sua implementação efetiva. Segundo os autores, limitações relacionadas à disponibilidade de recursos financeiros e humanos constituem obstáculos para o funcionamento adequado da rede de atendimento. Uma das principais iniciativas recentes no Estado é a Casa da Mulher Brasileira de Palmas, equipamento destinado a concentrar serviços especializados para mulheres em situação de violência. A unidade foi inaugurada em março de 2025, mediante parceria entre o Governo Federal, o Governo do Tocantins e o Município de Palmas, com investimento inicial de R$ 6,6 milhões, sendo R$ 5,6 milhões provenientes do Ministério das Mulheres. O equipamento reúne serviços de acolhimento, atendimento jurídico, assistência psicossocial, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, encaminhamentos à Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário, além da articulação com outros órgãos da rede (BRASIL, 2025). Para Façanha (2023), a efetividade da Lei Maria da Penha depende justamente da existência de mecanismos institucionais capazes de oferecer proteção integral à vítima e facilitar seu acesso à Justiça. A Casa da Mulher Brasileira também representa uma estratégia de descentralização e integração dos serviços, embora sua localização na Capital evidencie o desafio de garantir atendimento especializado às mulheres residentes no interior. Em 2025, a Prefeitura de Gurupi anunciou a implantação da primeira unidade da Casa da Mulher Tocantinense, destinada a atender mulheres da região sul do Estado, ampliando a perspectiva de interiorização das políticas públicas (BRASIL, 2026). Na mesma direção, estudo de Silva, Figueiredo e Silva (2025), sobre Tocantinópolis, demonstrou a importância da existência de políticas municipais de amparo às vítimas de violência doméstica, evidenciando que a capacidade de resposta do poder público depende da existência de equipamentos, serviços e articulação local. Assim, a expansão territorial da rede constitui elemento relevante para evitar que a distância geográfica se transforme em obstáculo ao acesso à proteção. Outra dimensão importante corresponde à atuação do Poder Judiciário na concessão e acompanhamento das medidas protetivas de urgência. No Tocantins, o Tribunal de Justiça utiliza o Violentômetro, ferramenta instituída para monitorar processos relacionados à violência doméstica e medidas protetivas. Segundo o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE durante 2025 foram registradas 8.253 emissões de medidas protetivas, com prazo de até 24 horas para concessão, enquanto a média nacional informada pelo órgão foi de quatro dias. As medidas podem envolver proibição de contato e aproximação, afastamento do agressor do lar e outras providências destinadas à proteção da vítima (TJTO, 2026). Cunha e Pinto (2024) ressaltam a importância das medidas protetivas como instrumentos de resposta imediata diante de situações de risco, enquanto Limp (2022) chama atenção para a necessidade de acompanhamento, aperfeiçoamento e avaliação das medidas para que sua existência normativa resulte efetivamente em proteção. A atuação do Poder Judiciário, entretanto, não deve ser compreendida isoladamente, pois o enfrentamento da violência doméstica requer uma rede integrada de serviços. Em Palmas, a estrutura municipal passou por mudanças importantes a partir da criação da Secretaria Municipal da Mulher, em 2024, responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas direcionadas à garantia dos direitos das mulheres (BRASIL, 2025). A Secretaria também passou a atuar na gestão do Centro de Referência da Mulher Flor de Lis e na articulação da Casa da Mulher Brasileira. Em 2025, a rede municipal iniciou ainda processos de articulação intersetorial para integrar instituições envolvidas no atendimento às mulheres em situação de violência (BRASIL, 2025). Segundo Costa e Dias Junior (2024), a avaliação das políticas públicas é essencial para identificar se os mecanismos implementados conseguem produzir respostas compatíveis com a dimensão do problema, evitando que a existência formal de programas seja confundida com sua efetividade. Além da proteção imediata, as políticas públicas tocantinenses precisam contemplar a autonomia econômica e social das mulheres, uma vez que a dependência financeira pode dificultar o rompimento de relações violentas. Em Palmas, foram implementadas iniciativas como o Programa Empreende Mulher, linhas de crédito facilitadas, capacitações profissionais e reserva de vagas em contratos do Poder Executivo para mulheres em situação de vulnerabilidade (BRASIL, 2025) O planejamento municipal também passou a estabelecer metas relacionadas à elaboração de um Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e à ampliação dos serviços de promoção e defesa dos direitos femininos (BRASIL, 2026). Botelho (2024) destaca, nesse sentido, que as políticas contemporâneas de enfrentamento devem ultrapassar a perspectiva exclusivamente repressiva, incorporando mecanismos de prevenção, proteção, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 16 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE assistência e autonomia. Apesar dos avanços, a efetividade das políticas públicas permanece condicionada à disponibilidade de recursos, à capacitação dos profissionais, à integração institucional e à capacidade de alcançar mulheres que vivem fora dos grandes centros urbanos. Salvador e Silva (2024) identificam, no plano nacional, dificuldades relacionadas à implementação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, enquanto Fonseca et al. (2025) destacam a necessidade de políticas articuladas para prevenção, assistência, combate e garantia de direitos. No caso tocantinense, Marvão et al. (2026) identificam especificamente a insuficiência de recursos humanos e financeiros como um dos desafios para a implementação efetiva das políticas. Dessa forma, a avaliação da política pública não deve considerar apenas a quantidade de equipamentos existentes, mas também sua distribuição territorial, capacidade de atendimento, qualificação das equipes, integração entre instituições e continuidade das ações. Por fim, as políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica no Tocantins encontram-se em processo de ampliação e diversificação, abrangendo prevenção, acolhimento, medidas protetivas, assistência jurídica e psicossocial, segurança pública, autonomia econômica e articulação interinstitucional. Os estudos de Bolwerk e Jesus (2025), sobre Araguaína, e de Silva, Figueiredo e Silva (2025), sobre Tocantinópolis, demonstram a importância de observar a realidade municipal na avaliação da política estadual, pois a existência de serviços e sua capacidade de funcionamento podem variar significativamente entre os municípios. Assim, o principal desafio consiste em consolidar uma rede efetivamente integrada e territorialmente acessível, capaz de garantir continuidade do atendimento desde a denúncia até a superação da situação de violência. Como apontam Silva e Figueiredo (2026), a distância entre as diretrizes normativas e sua execução concreta permanece como uma questão central das políticas brasileiras de enfrentamento à violência de gênero. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS A presente pesquisa possibilitou compreender que a violência doméstica contra a mulher constitui um problema social, jurídico e de saúde pública que permanece relevante no Estado do Tocantins. Verificou-se que o presente Estado apresentou avanços na estruturação de políticas Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 17 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE públicas destinadas ao enfrentamento da violência doméstica. A ampliação da rede de atendimento, a atuação do Poder Judiciário, a concessão de medidas protetivas de urgência, a criação da Casa da Mulher Brasileira em Palmas e as iniciativas de expansão dos serviços para municípios do interior representam mecanismos importantes para garantir acolhimento e proteção às vítimas. Entretanto, a existência desses instrumentos não é suficiente, por si só, para assegurar resultados efetivos, sendo necessária a articulação contínua entre segurança pública, assistência social, saúde, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições integrantes da rede de proteção. Os estudos analisados também demonstraram que persistem desafios relacionados à distribuição territorial dos serviços, à disponibilidade de recursos humanos e financeiros, à capacitação dos profissionais e à integração entre os diferentes órgãos responsáveis pelo atendimento. A interiorização dos serviços também se mostra necessária diante das dimensões territoriais do Tocantins e das diferentes condições de acesso existentes entre a Capital e os municípios do interior. Conclui-se, portanto, que o enfrentamento da violência doméstica no Tocantins exige a consolidação de uma política pública permanente, integrada e territorialmente acessível. Os avanços institucionais identificados constituem elementos importantes da rede de proteção, mas sua efetividade depende da continuidade dos investimentos, da avaliação periódica das ações e da capacidade de transformar as garantias previstas na legislação em atendimento concreto às mulheres. 6. REFERÊNCIAS AGUIAR, Julio Cesar de. The impact of Maria da Penha law on violence against women in Brazil (2006-2020): a literature review. Revista Gênero, v. 25 n. 3, p. 1-12; 2025. Disponível em: https://periodicos.uff.br/revistagenero/article/view/68091. Acesso em: 29 ago. 2026. 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