Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i10.30974 DICOTOMIA DO ENSINO DO EVOLUCIONISMO E DO CRIACIONISMO NAS ESCOLAS DO ESTADO LAICO BRASILEIRO THE DICHOTOMY OF TEACHING EVOLUTIONISM AND CREATIONISM IN THE SCHOOLS OF THE BRAZILIAN SECULAR STATE Asaph Kalebe Queiroz Ibernon1 Denison Melo de Aguiar2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto a análise da regulamentação do ensino do criacionismo nas escolas brasileiras, à luz da laicidade do Estado e da liberdade religiosa, considerando seus impactos sobre a cientificidade do ensino. A pesquisa parte do contexto de um Estado formalmente laico, mas culturalmente influenciado por tradições religiosas, o que se reflete em iniciativas legislativas e debates judiciais. O objetivo é delimitar os limites jurídicos para a abordagem do criacionismo nas escolas públicas e privadas, de modo a compatibilizar a liberdade religiosa com a exigência de um ensino pautado em critérios científico se propor parâmetros adequados. Quanto ao método, parte-se da análise de princípios constitucionais, aplicando-os ao objeto. A pesquisa é bibliográfica, com análise de legislação, jurisprudência e doutrina, e utiliza a abordagem qualitativa, com valoração axiológica e método dedutivo. Concluiu-se que o criacionismo não deve ser equiparado ao neodarwinismo como teoria científica alternativa, sob pena de comprometer a educação científica, violar a laicidade, prejudicar a instrução da educação pelos mandamentos constitucionais e comprometer a formação para o exercício da cidadania. Admitiu-se, contudo, sua abordagem no ensino religioso, por sua clara distinção epistemológica. Palavras-chave: criacionismo. Educação. estado laico. liberdade religiosa. ABSTRACT: This article analyzes the regulation of the teaching of creationism in Brazilian schools considering the principles of state secularism and religious freedom, considering its implications for the scientific nature of education. The research is grounded in the context of a formally secular state that is nevertheless culturally influenced by religious traditions, as reflected in legislative initiatives and judicial debates. The objective is to define the legal limits governing the teaching of creationism in public and private schools, with a view to reconciling religious freedom with the requirement that education be grounded in scientific criteria, as well as to propose appropriate parameters for its treatment. Methodologically, the study begins with an analysis of constitutional principles and applies them to the subject under investigation. The research is bibliographical in nature, drawing on legislation, case law, and legal scholarship, and employs a qualitative approach, incorporating axiological assessment and the deductive method. The study concludes that creationism should not be equated with neo-Darwinism as an alternative scientific theory, as doing so could undermine science education, violate the principle of state secularism, impair compliance with constitutional educational requirements, and compromise students’ preparation for the exercise of citizenship. Nevertheless, its treatment within religious education is considered permissible, given the clear epistemological distinction between creationism and scientific theories. Keywords: creationism. Education. secular state. religious freedom 1 Graduando em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Pós-Doutor UniSalento (Italia-2024), Professor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA. 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 1 INTRODUÇÃO De acordo com Silva (2009, p. 95), o Estado Brasileiro é um Estado laico com concessões à confessionalidade abstrata cujo substrato é a cultura haurida na prática do catolicismo, a norma-parâmetro dessa laicidade é o art. 19, I, do CRFB/88 (Brasil, 1988). Assim, a religião é fator de tal importância cultural no Brasil que em 2023 foram registradas três frentes parlamentares com teor religioso: a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, com 200 parlamentares; a Frente Evangélica do Congresso Nacional, com 234 parlamentares; e a Frente Parlamentar Mista Cristã e em Defesa da Religião, com 197 parlamentares (Brasil, 2023?a, 2023?b, 2023?c). Tais características levam à conclusão de que assuntos referentes à relação da religião e o estado laico tem presença costumeira nesse país, o que fundamenta a necessidade de sua discussão perene. Dessa forma, o ensino de cunho religioso encapsulado em legitimidade científica já foi pautado em projetos de lei, tais como o Projeto de Lei Federal nº 8.099/2014 (Brasil, 2014) e o Projeto de Lei Estadual do Estado do Rio Grande do Sul nº 124/2015 (Rio Grande do Sul, 2015), da mesma forma que o ensino religioso nas escolas já foi pautado na jurisprudência, a exemplo da ADI 4.439/DF (Brasil, 2017). Ademais, ressalta-se que há histórico, nas Américas, da proibição do ensino evolucionista-científico e da inserção do criacionismo como pseudociência nas grades curriculares das escolas, tais como os incidentes que foram matéria dos julgamentos conhecidos como State of Tennessee v. John Thomas Scopes; Epperson v. State of Arkansas; e Kitzmiller v. Dover Area School District, todos dos Estados Unidos da América (Andrade, 2019). Noutro giro, a Lei nº 9.394/96 (Brasil, 1996), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelece em seu art. 22, caput que “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (Brasil, 1996, grifo nosso). Junto a isso, temos que, segundo Meglhioratti (2004, p. 36): A análise da construção científica permite que o aluno compreenda: a constituição de uma comunidade científica, a relação entre ciência e sociedade, os obstáculos epistemológicos superados pelos cientistas. Além disso, permite a compreensão de que existe um âmbito de questões que a ciência está capacitada a responder, mas mesmo assim, essas respostas não são definitivas e vai depender do paradigma e das necessidades sociais de cada época. Tais apontamentos se somam na essencialidade da proteção e fomento de uma educação com valores científicos, por ser fundamental para o exercício da cidadania e para progressão em Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE estudos posteriores, a compreensão da relação entre ciência e sociedade, bem como das limitações epistemológicas superadas pelos cientistas. Nessa toada, é conclusiva a necessidade de se discutir e definir as balizas pelas quais se deve pautar a abordagem do surgimento e evolução das espécies nas escolas públicas e privadas, bem como, os limites para a abordagem do criacionismo em todas as suas formas nas escolas. Em suma, o Estado Brasileiro já passou por diversas discussões quanto à sua relação com a religião dentro das instituições, dentre elas as escolas públicas e particulares. Um país laico deve se importar tanto em garantir o exercício religioso como em proporcionar a todas as balizas científicas mínimas para a compreensão do papel epistemológico da ciência na sociedade, o que deve compor a formação comum para o exercício pleno da cidadania. Além disso, há projetos de lei em estados da federação e no Congresso Nacional voltados a igualar o valor epistemológico do ensino do criacionismo nas escolas ao ensino do evolucionismo. Diante desse cenário, a presente pesquisa busca responder: quais devem ser os limites da abordagem do criacionismo, de forma a respeitar a laicidade do ensino e a liberdade religiosa sem comprometer a cientificidade do ensino nas escolas brasileiras? A Constituição (Brasil, 1988) consagrou a laicidade do Estado Brasileiro, em seu art. 19, I. Sendo assim, é solar a importância da defesa das diretrizes constitucionais e a discussão de suas repercussões, motivo pelo qual este trabalho se debruça justamente sobre as repercussões dessa diretriz e como temperá-la frente ao dever de garantir o exercício da religiosidade por todos os brasileiros. A solução da questão deste trabalho tem reverberação no exercício da cidadania, na participação do povo enquanto agente político no Brasil, enquanto país democrático, bem como influencia a forma como se deve dar a relação escola-religião, sendo de suma importância para uma sociedade majoritariamente religiosa, inserida em um Estado laico. O objetivo geral desta pesquisa é apontar os limites pelos quais se deve permitir o ensino do criacionismo nas escolas particulares e públicas brasileiras. Os objetivos específicos são: 1. Apontar a importância do ensino científico imaculado de concepções não científicas para o exercício da cidadania; 2. Elucidar a importância do ensino do evolucionismo para o ensino científico e se é possível sua substituição ou aglutinação com o criacionismo; 3. Pautar a questão do ensino religioso e como as conclusões da ADI 4.439 impactam o tema; 4. Concluir quais são os limites certos em que se deve pautar a abordagem do criacionismo nas escolas nacionais. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE O método de abordagem da pesquisa consiste em partir da análise de preceitos e princípios gerais do ordenamento jurídico incidentes no objeto, dos dispositivos constitucionais que desenham os contornos da educação, para aplicá-los no caso e compreender como deve ocorrer a abordagem da evolução das espécies nas escolas públicas e privadas brasileiras. Quanto aos procedimentos, o estudo é caracterizado pela pesquisa bibliográfica, sendo a leitura do acervo legal e jurisprudencial brasileiro sobre educação, liberdade religiosa e criacionismo nas escolas e educação, bem como de livros e artigos pertinentes ao assunto. Por fim, a análise de dados foi pela análise qualitativa das informações coletadas. Caracterizada pela valoração axiológica dos dados, baseada nos princípios gerais do Direito, principalmente os expressos na Constituição, na laicidade deontológica do Estado Brasileiro e nos valores democráticos de cidadania. Bem como, deu-se pela abordagem dedutiva, tomando dados, jurisprudência e legislação como pressupostos para uma conclusão. 2 A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO LAICA E CIENTÍFICA PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DE DIREITOS FUNDAMENTAIS O ensino do surgimento e evolução das espécies, fundamentado no evolucionismo, como será demonstrado, é de suma importância para a sociedade brasileira, mas apenas o é na medida em que é elementar para a plena educação científica. Assim, para situar a discussão do ensino do surgimento e evolução das espécies, é indispensável primeiramente adereçar qual a importância da educação científica para a sociedade brasileira, e por que ela é essencial para o exercício da cidadania, do direito fundamental da educação, para se ter uma educação de ensino e aprendizagem livre, para a garantia de seu padrão de qualidade e do pluralismo de ideias. Dessa feita, a Constituição de 1988 aponta como direitos sociais, dentre vários, a educação (Brasil, 1988). Entretanto, para esse direito se realizar plenamente, são necessárias políticas públicas eficazes e gestão democrática. Quando há discrepância entre o texto da Constituição e a realidade imanente, então há necessidade de fortalecimento institucional e de participação cidadã (Aguiar et al., 2026). Concomitantemente a isso, no julgamento da ADPF 54, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) (Brasil, 2012) decidiu pela constitucionalidade do aborto de feto anencéfalo, o então relator Ministro Marco Aurélio manifestou em seu voto que: a Constituição de 1988 consagra não apenas a liberdade religiosa – inciso VI do artigo 5º - como também o caráter laico do Estado - inciso I do artigo 19 [...] (Brasil, 2012, p. 37, grifo nosso). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ao Estado brasileiro é terminantemente vedado promover qualquer religião. Toda vi, como se vê, as garantias de Estado secular e da liberdade religiosa não param aí. Além de impor postura de distanciamento da religião, impedem que o Estado endosse concepções morais religiosas, vindo a coagir, ainda que indiretamente, os cidadãos a observá-las. [...] A liberdade religiosa e o Estado laico representam mais do que isso. Significam que as religiões não guiarão o tratamento Estatal dispensado a outros direitos fundamentais [...] (Brasil, 2012, p. 43, grifo nosso) Dessa forma, tem-se por certo que o Estado Brasileiro deve agir sob o mandamento constitucional da laicidade, sem orientar suas políticas públicas e sua gestão, inclusive da educação, pela dogmática de nenhuma religião. Assim, não seria diferente para o direito fundamental à educação, que, pelo exposto, para ser plena, deve ser laica. Ainda mais, o art. 206, II, III e IX, consagram o mandamento constitucional de que a educação será ministrada pelos princípios da liberdade de aprender e de ensinar, pluralismo de ideias e garantia de padrão de qualidade (Brasil, 1988). Assim, o direito à educação só pode ser plenamente exercido, se esta for efetivamente oferecida e instruída por esses princípios. Ressalta-se que tais princípios instruem uma educação científica e são excluídos em uma educação dogmática, o que será ulteriormente explorado. Noutro giro, a CRFB/88 estabelece em seu art. 205 que a “educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania” (Brasil, 1988, grifo nosso). Junto a isso, retoma-se Meglhioratti (2004, p. 36): “A análise da construção científica permite que o aluno compreenda: a constituição de uma comunidade científica, a relação entre ciência e sociedade, os obstáculos epistemológicos superados pelos cientistas”. De forma que, para além do direito fundamental da educação, a educação científica se demonstra indispensável para o exercício da cidadania. Tal fato torna especial, no tocante a educação, a observação da necessidade, apontada pelo Ministro Marco Aurelio retro, do Estado Brasileiro não pautar a gestão de sua educação por balizas de religião alguma, uma vez que a cidadania, apesar de não ser direito fundamental, é fundamento do Estado Brasileiro em si, conforme art. 1º da CRFB/88 (Brasil, 1988). Além disso, a cidadania é fundamento do Estado Brasileiro, e este é o garantidor dos mandamentos constitucionais, inclusive da educação laica “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania” e do ensino baseado no pluralismo de ideias, na liberdade de ensinar e aprender e na garantia do padrão de qualidade (Brasil, 1988). Conclui-se então que a importância da educação científica se dá em três momentos: diretamente ao garantir a instrução da educação pelos princípios constitucionais; Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE reflexivamente, por garantir a observância desses princípios, garante o exercício pleno da cidadania; e retroreflexivamente, por garantir o exercício pleno da cidadania, reforça o Estado Brasileiro como garantidor desses princípios educacionais e de todos os outros mandamentos constitucionais. Nessa toada, a cidadania que fundamenta o garantidor da educação como princípio fundamental e necessita desta para seu exercício, também demanda que ela seja científica, tal afirmação demanda maiores fundamentos: Primeiramente, pela inerente “laicidade, que coloca o ambiente escolar acima de crenças e disputas religiosas, alheio a todo o dogmatismo sectário, subtrai o educando, respeitando-lhe a integridade da personalidade em formação, a pressão perturbadora da escola quando utilizada como instrumento de propaganda de seitas e doutrinas”(Azevedo et al., 1932, p. 6). Anedoticamente, em investigação da visão de uma docente de Biologia em um colégio religioso sobre a teoria evolutiva Vieira e Falcão (2014), revelou que ela mantinha ressalvas à abordagem científica em face da bíblica cristã. Mas, na universidade, aderiu à abordagem científica. Tal fato decorreu do vínculo institucional com o colégio religioso e compromisso deste com o projeto escolar religioso, ou seja, as condições laicas da universidade foram garantia do acesso da aluna aos conteúdos científicos e sua livre expressão. O segundo motivo elencado para que a educação científica seja a única capaz de promover com plenitude o exercício da cidadania é por sua capacidade de promover a qualidade da educação e a liberdade religiosa, portanto o pluralismo de ideias e a educação e aprendizagem livre, inclusive pelo seu caráter laico. Como demonstrado por Guedes (2005), ao observar crianças que, por serem adeptas do candomblé e serem educadas em escolas públicas após a Lei do Ensino Religioso no Rio de Janeiro, acumularam adversidades de discriminação religiosa e racial. Dessas observações extraíram-se tratamentos pejorativos aos costumes das crianças, havendo desrespeito à liberdade religiosa dessas crianças, com professora afirmando que iria ler a bíblia todos os dias para “tirar da cabeça de qualquer aluno seu, essa ideia de macumba” (Guedes, 2005, p. 171). Dessa forma, observa-se que a gerência da educação pública maculada pela religiosidade e com restrições à abordagem científica provoca o desrespeito à laicidade e à liberdade religiosa, por isso, acarreta deficiência na preparação ao exercício da cidadania e no próprio exercício da cidadania, além de constranger o pleno exercício do direito fundamental à educação. Ora, é evidente que em um ambiente escolar onde a educação científica é efetivamente executada não Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE há tais debilidades, uma vez que decorrem da religião daqueles que perpetraram os episódios de desrespeito. Portanto, com uma educação científica objetiva e imparcial de ciência relativa e refutável é possível avançar para um espaço equilibrado, construtivo e tolerante entre ciência e religiões (Grimoult, 2012 apud Falcão, 2018), assim, impotente de tais discriminações e máculas. 3 A IMPORTÂNCIA DO EVOLUCIONISMO PARA A EDUCAÇÃO LAICA E CIENTÍFICA Tendo o entendimento de que a educação científica é essencial para o preparo ao exercício da cidadania e, consequentemente, para a cidadania em si, é elementar pautar então a importância do ensino do surgimento e evolução das espécies baseado no evolucionismo para a educação científica. Respondendo, então, se é fundamental para o ensino científico e, por isso, para a sociedade. A maior evidência que se tem da importância do evolucionismo para a educação científica é apontada pela própria comunidade científica. De acordo com Meyer e El-Hani (2005, p. 123), “A maior parte da comunidade científica considera o pensamento evolutivo o eixo central e unificador das Ciências Biológicas. A evolução é tipicamente entendida como um elemento indispensável para a compreensão apropriada da grande maioria dos conceitos”. Também é possível observar tal consenso da leitura dos ofícios enviados pelo Conselho Federal de Biologia (CFBIO) e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) ao Congresso Nacionale à Câmara dos Deputados, respectivamente, quando da tramitação da PL 8.099/2014 de proposta do então deputado Marco Feliciano que propunha a inserção de conteúdos sobre criacionismo na grade curricular da rede pública e privada de ensino (Brasil, 2014): Lê-se do ofício do CFBIO: O evolucionismo se baseia em observações fundamentais e em pesquisas científicas que surgiram com experimentos devidamente comprovados. A Evolução das espécies através da seleção natural não é uma teoria, mas uma coleção de fatos amplamente comprovados (CFBIO, 2015). Da mesma forma, extrai-se do ofício da SBPC: A evolução explica com sucesso a diversidade de vida na Terra e tem sido confirmada repetidamente por meio de observação e experimentos em uma ampla gama de disciplinas científicas. A ciência evolucionária foi que deu a base para o surgimento da moderna biologia (SBPC, 2014, p. 2, grifo nosso). Ainda é visível o consenso ao analisar-se o discurso de Dorvillé e Selles (2018) quando dizem que é imprescindível que o ensino dos conteúdos biológicos escolares esteja baseado na Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ciência da evolução biológica com fundamentos neodarwinianos, pelo enraizamento epistemológico dos conteúdos biológicos no que chama de teoria científica de maior significação para as Ciências Biológicas (Mayr, 1991). Pelo exposto, há consenso na comunidade acadêmica quanto à importância do evolucionismo para a compreensão das ciências biológicas, principalmente por ser pressuposto epistemológico da Biologia moderna. Outro argumento está no reconhecimento de que faltam à dogmática religiosa características essenciais que a educação pelo conhecimento científico possui, como fica explícito em nota de esclarecimento emitida pela Associação Brasileira de Ensino de Biologia (SBENBIO) (2020, p. 1): “o Criacionismo e o Design Inteligente (DI) não podem ser entendidos como alternativas científicas às teorias evolutivas, nem devem ser lecionados nas aulas de Ciências e de Biologia. Tais explicações não são científicas, pois, além de não serem resultado de investigações pautadas em atitudes, procedimentos, técnicas e métodos da Ciência, ainda abordam dimensões relacionadas a fenômenos sobrenaturais - o que a ciência não comporta com objeto de estudo”. O que se dá pelos argumentos criacionistas terem base na fé sobre entidade alheia ao mundo natural, enquanto a ciência apenas investiga o que ocorre nesse mundo, por isso o objeto da fé, essa entidade sobrenatural, não pode ser investigada (SBPC, 2014). Por não apresentar a condição sine qua non de ser testável, refutável e confrontável com os fenômenos reais através de observação e indução, as afirmações do criacionismo não podem ser verificadas se são conformes ou contraditórias aos fatos observáveis (SBPC, 2014). E, para Popper (2008, p. 263): “Para avaliar uma teoria o cientista deve indagar se pode ser criticada - se se expõe a críticas de todos os tipos e, em caso afirmativo, se resiste a essas críticas”. Desse modo, o criacionismo não é capaz de investigação da realidade de forma criteriosa como o conhecimento científico, aquele adota pressupostos sobrenaturais irrefutáveis e “os sistemas que não podem ser refutados não são ciência, são dogmas” (SBPC, 2014, p. 3). Portanto, o conhecimento que deve ser pautado nas aulas de ciências biológicas, não é aquele baseado em fé, com pressupostos sobrenaturais, dogmática incontestável, irrefutável e não testável; mas aquele que é baseado em metodologia e evidências da realidade, com pressupostos naturais testáveis, antidogmático, contestável, refutável e testável. O conhecimento que deve ser pautado nas aulas de ciências biológicas é o científico, não o religioso. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Outra forte evidência da impossibilidade do intercâmbio da educação científica pela religiosa é a conclusão de pesquisas tais como do estudo de Vieira e Falcão (2012) que analisou a compreensão dos alunos do ensino médio de escola evangélica sobre o tema de evolução biológica. No estudo, constatou-se ampla adesão dos estudantes à teoria criacionista, nas três séries do ensino médio, associada ao projeto pedagógico da escola que assumia princípios bíblicos como norte pedagógico. O estudo trouxe a conclusão que a opção da escola por dar prioridade ao ensino do criacionismo era o principal motivo dos limites à compreensão da teoria da evolução entre os seus estudantes. Então, a conclusão é a mesma apresentada no ofício da SBPC (2014, p. 4): “definitivamente, não há como inserir o criacionismo no conteúdo e disciplinas científicas, para que não prejudique o ensino científico de boa qualidade no Brasil”. Tal fato se dá principalmente pelo espaço privilegiado que é a escola, ela auxilia a expansão do conhecimento desde a primeira etapa da educação, é condutora do processo de ensino e aprendizagem assim é capaz de estimular o espírito investigativo e dar ao aluno o encantamento pela ciência, ou, o oposto, conceder aversão à área científica (Carvalho et al., 1997). Noutro giro, importante ressalvar ao tratar desse tema que, tal posicionamento, contrário aos movimentos favoráveis à inserção do ensino do criacionismo nas disciplinas científicas, não implica a defesa de desqualificar a cultura religiosa, inclusive a que os próprios alunos apresentam, bem como, não implica a negação da presença e importância da religião no cotidiano dos ambientes sociais (Valla, 2002; Dorvillé; Selles, 2018). Dessa forma, não se trata aqui de uma negação da presença da religião, mas de ser contra ao ensino de seus dogmas de forma equiparada aos modelos científicos, em sala de aula. Então, é de suma importância ressaltar a capacidade do ensino do neodarwinismo e de sua compreensão de não serem destrutivos à concepção religiosa, mas de contribuir para o enriquecimento da visão dos alunos acerca de sua própria religião, como ilustrado no estudo de Gilbertoni e Falcão (2003 apud Falcão, 2018). Ele foi realizado com estudantes universitários de Biologia analisando a diferença no perfil religioso desses no começo e no final do curso de Biologia, os dados da pesquisa apontam que as repercussões de sua formação acadêmica em suas religiões não eram necessariamente de exclusão, mas, especialmente, influenciaram na revisão da adesão aos dogmas e melhoria na compreensão dos campos da religião e da ciência. Conclui-se então que o ensino do neodarwinismo ou evolucionismo nas aulas de ciências é de suma importância para a plenitude de uma educação científica, tanto pelo amplo consenso Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE da comunidade científica em torno do enraizamento epistemológico da Biologia moderna na teoria da evolução, quanto por obedecer aos princípios investigativos da realidade próprios de uma ciência. Da mesma forma, conclui-se que não se deve ensinar o criacionismo nas aulas de ciências, nem em substituição ao neodarwinismo, nem aglutinado a este, apresentando-o como teoria científica alternativa, o que se dá pela incapacidade da dogmática religiosa de replicar a sistemática científica, com seus princípios e métodos, pelas duas áreas (ciência e religião) se debruçarem sobre objetos ontologicamente diversos, o natural e o sobrenatural, e por qualquer explicação criacionista ou do dito Design Inteligente, não configurar uma teoria científica, por não serem refutáveis, nem testáveis e nem contrastáveis com a realidade. 4 A QUESTÃO DO ENSINO RELIGIOSO, SOB A ÓTICA DA ADI 4439/DF Após a conclusão da importância do ensino do neodarwinismo para as ciências e para a educação científica, ainda mais da restrição ao ensino dela, sem aglutiná-la com o ensino do criacionismo como teoria científica alternativa nas aulas de ciências, é de se esperar que naturalmente surjam questões relacionadas ao ensino religioso previsto na Constituição Federal (Brasil, 1988). Entretanto, este artigo conclui pela rejeição do ensino do criacionismo que se apresenta como alternativa ao ensino do neodarwinismo nas aulas de ciências, e o ensino religioso, como constitucionalmente previsto, não tem essa pretensão. Tal afirmação, da desqualificação do ensino religioso nos moldes constitucionais como objeto deste artigo, extrai-se da ADI 4439/DF, que se debruçou sobre a constitucionalidade do art. 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e do art. 11 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Brasil, 2017). Julgou-se improcedente a ação, sendo confirmada a constitucionalidade dos dispositivos. Votaram pela improcedência da ação os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia; enquanto foram vencidos, votando pela procedência da ação, os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello (Brasil, 2017). Nos autos da ADI, deu-se discussão sobre a natureza do ensino religioso, de forma que é evidente a centralidade da ADI para este título. Dedica-se então à análise dos contornos do ensino religioso constitucional esclarecidos pelo julgamento da ADI e que demonstram a sua diferença da ideia repelida por este artigo. Assim, na ementa da ADI, encontra-se que a disciplina do ensino religioso será “ministrada de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE acordo com os princípios de sua confissão religiosa e baseada nos dogmas da fé, inconfundível com outros ramos do conhecimento científico, como história, filosofia ou ciência das religiões” (Brasil, 2017, grifo nosso). Denota-se então a ideia de diferença crucial no conteúdo desta disciplina para as demais. Da mesma forma o voto divergente (que divergiu do voto do relator e votou pela improcedência da ADI, por isso, voto vencedor) do Ministro Alexandre de Moraes aponta que disciplinas científicas não são capazes de atingir o “núcleo do ensino religioso”, este seria justamente os dogmas da fé, que se apresentam por meio da “teologia revelada”, assim seria o ensino de informações que dependem de um assentimento de vontade pertencente ao domínio exclusivo da fé, inexplicável pela argumentação racional filosófica ou pelo estudo dos acontecimentos relevantes ocorridos no passado histórico da humanidade (Chignell; Pereboom, 2017; Brasil, 2017). Em seu voto o ministro cita São Tomás de Aquino, este, “ao analisar os dogmas da fé, na Suma contra os Gentios, já apontava essa peculiaridade do estudo religioso, ao afirmar que é ‘evidentíssimo que existem verdades referentes a Deus e que excedem totalmente a capacidade da razão humana (...) Há, portanto, alguns atributos inteligíveis de Deus acessíveis à razão humana; outros, porém, que excedem totalmente a capacidade dessa mesma razão’” (Aquino, 1990; Brasil, 2017, p. 90, grifo nosso). Assim, é pressuposto da existência do ensino religioso no sistema educacional brasileiro o fato de que se empenha a transmitir matéria determinantemente divergente da científica, que pretende transmitir os “dogmas da fé” apresentados pela “teologia revelada”, ensinar aquilo que depende de um “assentimento de vontade pertencente ao domínio exclusivo da fé”, não empenha-se em ensinar aquilo que se compreende por meio da razão, mas justamente aquilo que “excedem totalmente a capacidade dessa mesma razão”. Essa ideia de que o ensino religioso deve ser executado baseado nos dogmas e convicções de seus destinatários, e por consequência é diferente das demais matérias, é consistente no voto de diversos ministros, como no do próprio Ministro Alexandre de Moraes: Tanto constitucionalmente, quanto epistemologicamente, o ensino religioso não se confunde com nenhuma outra matéria, pois tem seus próprios postulados, métodos e conclusões que o diferenciam dos demais ramos do saber científico, apresentando diferentes trajetórias evolutivas e paradigmas estruturais (Brasil, 2017, p. 81, grifo nosso). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Constitucionalmente, tanto o texto do artigo 210, §1º, da atual Constituição Federal, quanto o tratamento histórico das Cartas anteriores demonstram histórica e sistematicamente que o alcance do conteúdo da expressão ensino religioso é singular, não se confundindo com nenhum outro ramo do conhecimento e, plenamente, compatível com a laicidade do Estado (Brasil, 2017, p. 82, grifo nosso). Da mesma maneira que constitucionalmente a opção brasileira foi pelo ensino religioso de matrícula facultativa ministrado segundo a confissão religiosa do aluno, epistemologicamente, o ensino religioso também não se confunde com nenhuma outra matéria, pois tem seus próprios dogmas estruturantes, postulados, métodos e conclusões que o diferenciam dos demais ramos do saber científico (Brasil, 2017, p. 88, grifo nosso). Do Ministro Gilmar Mendes: Para ser garantido o efetivo gozo da liberdade fundamental de recebimento de ensino religioso, é preciso que este tenha - sim – caráter confessional. É essa a ideia dos instrumentos internacionais, isto é, o ensino religioso de acordo com as convicções de seus destinatários. Não se trata de ensino da história da religião, nem de uma visão genérica de todas as crenças. Isso seria outra disciplina, que não a religião prevista em instrumentos do direito internacional dos quais o Brasil é signatário, e, muito menos, como destacarei logo mais, em nosso texto constitucional (Brasil, 2017, p. 167, grifo nosso). Não me parece, portanto, haver dúvidas de que o ensino religioso, nos termos previstos na Constituição Federal, é o ensino dos dogmas e de princípios da religião professada pelo próprio aluno. Se fosse o exame da religião como fenômeno social e histórico, já ministrado em outras disciplinas, como em sociologia, em história, não teria sentido a previsão de seu caráter opcional (Brasil, 2017, p. 191, grifo nosso). 12 Do Ministro Dias Toffoli: Nesse ponto, trago as oportunas conclusões do Ministro Alexandre de Moraes quando ressalta que, durante o momento histórico constituinte, o tema ora em debate foi amplamente discutido, tendo havido uma vontade consciente do legislador constituinte em manter o ensino religioso nas escolas e que ensino religioso não se confunde com ensino das religiões (Brasil, 2017, p. 218, grifo nosso). E do Ministro Ricardo Lewandowski, dentre outros: A Constituição brasileira, claramente alinhada com as balizas de proteção internacional dos direitos humanos, previu de modo expresso a facultatividade como contraponto ao ensino religioso de caráter confessional ou interconfessional nas escolas públicas. É claro que, se o ensino religioso referido no art. 210, § 1º, da Carta Política ostentasse sempre o caráter secular, humanista, filosófico e histórico tal como aventado na inicial, razão não existiria para garantir-se, em nível constitucional, a sua facultatividade, cujo papel fundamental é evitar a submissão dos alunos a conflitos de lealdade entre as convicções religiosas ou laicas de seus pais - principais responsáveis pela educação dos filhos - e as religiões lecionadas na escola, além de salvaguardar o caráter pluralista e democrático da educação estatal (Brasil, 2017, p. 239, grifo nosso). Assim, para que o julgamento da ADI seja pela permissão do ensino religioso confessional, admitiu-se primeiro que o ensino religioso tem conteúdo divergente das demais matérias, são lecionados nele os dogmas da fé, ao contrário das disciplinas científicas. Então, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE tem-se o primeiro motivo do ensino religioso na sua forma constitucional não ser a ideia repelida por este artigo, pois não pretende que seu conteúdo seja tratado como científico. Por conseguinte, tal ideia de que o ensino religioso é ou pode ser baseado em dogmas religiosos do destinatário é interpretação extraída da Constituição pelos ministros, por esta impor a voluntariedade do ensino religioso. Como pode-se ver do voto do Ministro Alexandre de Moraes: A singularidade da previsão constitucional do ensino religioso, com todos os seus reflexos históricos e jurídicos decorrentes do relacionamento entre Estado/Religião, bem como em relação à evolução da liberdade religiosa, que passou a abarcar a ampla proteção de todas as crenças e cultos, o agnosticismo e o ateísmo, somada à voluntariedade de sua matrícula – que corresponde a um direito subjetivo individual e não a um dever imposto pelo Poder Público – o diferencia de qualquer outra disciplina ou matéria, por mais importante e relevante que seja, inclusive, como a Filosofia, História ou Ciência das Religiões (Brasil, 2017, p. 81, grifo nosso). Exatamente por não se confundirem com o ensino religioso [as demais ciências], não houve necessidade de previsão específica da Constituição Federal e podem ser ministradas livremente com matrícula obrigatória (Brasil, 2017, p. 94, grifo nosso). Tal noção transparece no voto dos demais ministros, o Ministro Ricardo Lewandowski apontou que apenas com a adoção dos parâmetros Constitucionais (dentre eles a facultatividade), se afastaria os perigos apontados na exordial (proselitismo e perigo a laicidade) (Brasil, 2017). E, concluiu a Ministra Cármen Lúcia “não fosse o conteúdo específico de alguma religião - ou de várias -, não vejo porque seria facultativa essa disciplina. Porque, se fosse História das Religiões ou Filosofia, isso se teria como matéria que poderia perfeitamente - e o é muitas vezes - ser oferecida no ensino público; não no ensino obrigatório, mas no ensino público” (Brasil, 2017, p. 290, grifo nosso). Assim, tal voluntariedade é a condição estabelecida pela Constituição que permitiu que os ministros concluíssem que o conteúdo do ensino religioso não era científico, mas baseado na fé. E, a Constituição assim fez para que fosse garantida a laicidade do ensino, essa determinação não foi necessária para as outras disciplinas, pois baseiam-se em evidências científicas, e não podem basear-se nos dogmas da fé, uma vez que não há facultatividade. Ademais, a importância da voluntariedade para o afastamento do proselitismo e reforço da laicidade encontra-se presente na ementa da ADI, quando se encontra que o binômio Laicidade do Estado/Liberdade Religiosa é garantido pela Constituição quando expressamente garante a voluntariedade da matrícula no ensino religioso (Brasil, 2017). Da mesma forma, o Ministro Alexandre de Moraes observou em seu voto que “o ensino religioso se baseia no imprescindível respeito ao binômio Laicidade do Estado – ao não permitir que o Poder Público Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE imponha como dever uma disciplina sobre determinada crença religiosa – e Consagração da Liberdade Religiosa – ao garantir a facultatividade da disciplina” (Brasil, 2017, p. 84). Assim também conclui o Ministro Edson Fachin “não há como deixar de reconhecer que, conquanto possa ser confessional, o ensino religioso não pode ser obrigatório” (Brasil, 2017, p. 115, grifo nosso). Outro ponto de esclarecimento pelos votos dos ministros é de que este ensino religioso facultativo garantido na Constituição se trata da garantia à liberdade religiosa na sua forma de liberdade de culto. Como esclarece o Ministro Gilmar Mendes: “A liberdade de crença e de culto, usualmente caracterizada apenas pela forma genérica ‘liberdade religiosa’”(Brasil, 2017, p. 152), essa diferença é explicada pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Brasil, 1992), ao art. 18, "Esse direito implicará a liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino" (grifo nosso). Dessa forma, como sustentado pelo Ministro Dias Toffoli, a disciplina do ensino religioso facultativo previsto na Constituição é uma conduta positiva do poder público para assegurar a liberdade religiosa (Brasil, 2017) na sua forma de liberdade de culto. Então, na forma que concluiu o Ministro Alexandre de Moraes, deve ser compreendida como aproveitamento da estrutura física das escolas públicas, da mesma forma que é feito em hospitais e presídios, “para assegurar a livre disseminação de crenças e ideais de natureza religiosa àqueles que professam da mesma fé e voluntariamente aderirem à disciplina, mantida a neutralidade do Estado nessa matéria” (Brasil, 2017, p. 83, grifo nosso). Assim, resta definida mais uma diferença do ensino religioso para as demais matérias e que possibilita a inserção de ensino de dogmas naquela: estas garantem o direito à educação e aquele garante o de direito e liberdade de culto. Importa concluir então que o ensino religioso como previsto constitucionalmente é manifestamente confessional, veiculando-se nele as verdades da fé, com o ensino baseado nos dogmas da igreja. Por esse motivo a Constituição determinou sua facultatividade, tal concessão demandou a tomada de precauções por parte do constituinte para que se preservasse a laicidade. Ademais, o ensino religioso é conduta positiva do Estado de aproveitamento da estrutura escolar para garantia do direito à liberdade de culto. Então, pelo ensino religioso ser abertamente dogmático, facultativo e garantidor da liberdade de culto ao invés do direito à educação, está caracterizada sua distinção da ideia repelida neste trabalho, a exposição de alunos ao dogma Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE religioso do criacionismo em matéria científica e obrigatória no ambiente escolar, mesmo sob a forma do Design Inteligente. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Cabe concluir que a educação científica comporta fundamental importância para a sociedade, uma vez que quando a gerência da educação é maculada pela religiosidade e por restrições à abordagem científica, constrange-se o pleno exercício do direito fundamental à educação. Por sua vez, a educação científica é capaz de oferecer os comandos constitucionais de laicidade, liberdade de aprender e de ensinar, pluralismo de ideias, padrão de qualidade e preparação para o exercício da cidadania. Assim, sua importância se dá em três momentos: diretamente ao garantir a instrução da educação pelos princípios constitucionais; reflexivamente, por garantir a observância desses princípios, garante o exercício pleno da cidadania; e retroreflexivamente, por garantir o exercício pleno da cidadania, reforça o Estado Brasileiro como garantidor desses princípios educacionais e de todos os outros mandamentos constitucionais. E o ensino do surgimento e evolução das espécies baseado no neodarwinismo ou evolucionismo nas aulas de ciências é de suma importância para a plenitude de uma educação científica e por isso para a sociedade. O que ocorre tanto pelo amplo consenso da comunidade científica em torno do enraizamento epistemológico da Biologia moderna na teoria da evolução, quanto por obedecer aos princípios investigativos da realidade próprios de uma ciência. Da mesma forma, conclui-se que não se deve ensinar o criacionismo nas aulas de ciências, nem em substituição ao neodarwinismo, nem aglutinado a este, apresentando-o como teoria científica alternativa, o que se dá pela incapacidade da dogmática religiosa de replicar a sistemática científica, com seus princípios e métodos, pelas duas áreas (ciência e religião) se debruçarem sobre objetos ontologicamente diversos, o natural e o sobrenatural, e por qualquer explicação criacionista ou do dito Design Inteligente, não configurar uma teoria científica, por não serem refutáveis, nem testáveis e nem contrastáveis com a realidade. Ademais, a posição sustentada está em plena harmonia com a previsão constitucional do ensino religioso facultativo, por ter, na forma em que foi determinado pela Constituição, diferenças fundamentais em relação à ideia rejeitada neste trabalho, quais sejam: ser manifestamente confessional, veiculando-se nele as verdades da fé, com o ensino baseado nos dogmas religiosos; por ser facultativo para que se preserve a laicidade e por ser, o ensino Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE religioso, conduta positiva do estado de aproveitamento da estrutura escolar para garantia do direito à liberdade de culto. Em suma, para a garantia do direito pleno à educação, na forma que foi constitucionalmente prevista, essa deve ser científica e por isso é devida a abordagem, nas aulas de ciências biológicas, do neodarwinismo, e não o criacionismo ou a aglutinação dos dois. Ademais, essa afirmação não trata do ensino religioso executado com as demandas constitucionais, este é, por tudo que foi exposto, divergente das demais disciplinas no tocante ao seu conteúdo, natureza e tratamento constitucional, desse modo, ao contrário das outras, não são violados os mandamentos constitucionais ao abordar-se o criacionismo ou qualquer outro dogma religioso em suas aulas. REFERÊNCIAS 1. AGUIAR, Denison Melo de; LIMA, Neuton Alves de; ARAÚJO, Glaucia Maria Ribeiro de; NORTE, Naira Neila Batista de Oliveira. Apresentação dos Anais do Seminário De Trinta E Sete Anos Da Constituição Federal De 1988: Perspectivas Sobre Direitos Fundamentais. 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