Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i10.28689 A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO: A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL E OS PRODUTOS FUNDIÁRIOS DO INTERMAT ENTRE 2019 E 2025 THE MODERNIZATION OF LAND MANAGEMENT IN THE STATE OF MATO GROSSO: THE IMPLEMENTATION OF THE STATE SYSTEM AND INTERMAT'S LAND REGISTRY PRODUCTS BETWEEN 2019 AND 2025 LA MODERNIZACIÓN DE LA GESTIÓN TIERRAS EN EL ESTADO DE MATO GROSSO: LA IMPLEMENTACIÓN DEL SISTEMA ESTATAL Y LOS PRODUCTOS DE LA ADMINISTRACIÓN DE TIERRAS DEL INTERMAT ENTRE 2019 Y 2025 Luiz Carlos Fanaia de Almeida1 Diogo Marcelo Delben Ferreira Lima2 RESUMO: O presente artigo aborda o processo de modernização da gestão fundiária no estado de Mato Grosso entre 2019 e 2025, com especial atenção para a implementação do sistema estadual e dos produtos fundiários, no âmbito da atuação do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) disponibilizados em plataforma digital de acesso público. A pesquisa objetiva analisar o sistema de gestão fundiária e avaliar a prestação dos serviços oferecidos pelo INTERMAT, os avanços tecnológicos e a transparência da informação pertinentes à governança fundiária no estado. O chamado Sistema de Gestão Fundiária, implantado pelo INTERMAT, tem proporcionado o atendimento ao cidadão, a integração das informações fundiárias, a utilização de geotecnologias e contribuído para a melhoria da gestão pública e governança fundiária. Os produtos, como títulos de propriedade, certidões, averbações de títulos judiciais, cartas de anuências, cadastros georreferenciados, mapas temáticos e informações públicas, indicam o desempenho da administração pública e os desafios ainda existentes para a consolidação de um sistema eficaz, integrado e acessível. Em que pese a inovação na política pública fundiária, o sistema de gestão fundiária ainda deve ser aperfeiçoado para a promoção do ordenamento territorial, da prestação de serviços ao cidadão e do desenvolvimento (preferencialmente sustentável). Palavras-chave: Ordenamento territorial. Gestão fundiária. Regularização de terras. Estado. Geotecnologia. ABSTRACT: This article addresses the modernization process of land management in the Brazilian state of Mato Grosso, between 2019 and 2025, with a particular focus on the implementation of the state system and land registry products within the scope of the Mato Grosso Land Institute (Intermat), made available on a public-access digital platform. The research aims to analyze the land management system and evaluate the delivery of services offered by INTERMAT, alongside technological advancements and information transparency relevant to land governance in the state. The so-called Land Management System has enabled citizen service, the integration of land data, and the utilization of geotechnologies, while contributing to the improvement of public management and land governance. Products such as property titles, certificates, registrations of judicial titles, letters of consent, georeferenced registries, thematic maps, and public information indicate the performance of public administration and the lingering challenges to consolidating an effective, integrated, and accessible system. Despite innovation in public land policy, the land management system must still be improved to promote territorial planning, citizen service delivery, and development (preferably sustainable). Keywords: Territorial planning. Land management. Land regularization. State. Geotechnology. 1Advogado, mestrando pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. 2Doutor em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo. Professor no Departamento de Geografia e no Programa de Pós-graduação em Geografia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus Cuiabá. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE RESUMEN: El presente artículo aborda el proceso de modernización de la gestión de tierras en el estado de Mato Grosso entre 2019 y 2025, con especial atención a la implementación del sistema estatal y de los productos de administración de tierras, en el ámbito de actuación del Instituto de Tierras de Mato Grosso (Intermat) disponibles en una plataforma digital de acceso público. La investigación tiene como objetivo analizar el sistema de gestión de tierras y evaluar la prestación de los servicios ofrecidos por el INTERMAT, los avances tecnológicos y la transparencia de la información pertinentes a la gobernanza de tierras en el estado. El denominado Sistema de Gestión de Tierras ha facilitado la atención al ciudadano, la integración de la información sobre la propiedad de la tierra, la utilización de geotecnologías y ha contribuido a la mejora de la gestión pública y de la gobernanza de tierras. Los productos, tales como títulos de propiedad, certificaciones, inscripciones de títulos judiciales, cartas de avenimiento, catastros georreferenciados, mapas temáticos e información pública, reflejan el desempeño de la administración pública y los desafíos aún existentes para la consolidación de un sistema eficaz, integrado y accesible. A pesar de la innovación en la política pública de tierras, el sistema de gestión aún debe ser perfeccionado para promover el ordenamiento territorial, la prestación de servicios al ciudadano y el desarrollo (preferiblemente sostenible). Palabras clave: Ordenamiento territorial. Gestión de tierras. Regularización de tierras. Estado. Geotecnologia. 1 INTRODUÇÃO A modernização da gestão fundiária tem se consolidado como ferramenta fundamental para o ordenamento territorial, a segurança jurídica e para a formulação de políticas públicas no Brasil. A incorporação de tecnologias digitais pela União, estados e municípios vem aprimorando os processos administrativos e aumentando a transparência das informações do território, com uma perspectiva de que entraves históricos, tais como a desatualização cadastral, a fragmentação institucional, a insegurança jurídica e as limitações de acesso à informação, sejam superadas. Nesta vertente, a União, os estados-membros e os municípios, cada qual em sua jurisdição, buscam modernizar os seus sistemas por meio da incorporação de tecnologias digitais, da simplificação de processos e do aumento da transparência e da integração entre órgãos públicos nas diferentes esferas e setores. Foi nesse contexto que o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), órgão responsável pela formulação e execução da política fundiária estadual e pela gestão das informações cartográficas, intensificou, a partir de 2019, um amplo processo de transformação digital, tecnológica e administrativa. O objetivo foi modernizar seus sistemas e aperfeiçoar os procedimentos relacionados à gestão fundiária. Entre as principais iniciativas implementadas destacam-se a digitalização do acervo documental, a adoção de sistemas georreferenciados compatíveis com bases nacionais, a criação de plataformas eletrônicas para tramitação processual e a disponibilização pública de informações territoriais por meio do Portal de Dados Cartográficos. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Grande parte dessas ações foi impulsionada pelo Programa Terra a Limpo, financiado com recursos do Fundo Amazônia e operacionalizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O programa teve como objetivo central fortalecer a gestão fundiária estadual e contribuir para a regularização de áreas públicas e assentamentos rurais, criando condições para uma administração territorial mais eficiente e transparente. Embora a adoção de sistemas digitais represente uma tendência crescente na administração territorial contemporânea, seus efeitos sobre a governança fundiária e o ordenamento territorial ainda demandam análises mais aprofundadas, especialmente em âmbito estadual. No caso de Mato Grosso, a disponibilização de dados fundiários em ambiente digital, associada à integração de bases geoespaciais e à ampliação dos serviços eletrônicos, oferece uma oportunidade relevante para compreender de que forma a transformação tecnológica pode ampliar a capacidade do Estado de produzir, organizar e disponibilizar informações sobre o território. Destaca-se, ainda, o Portal de Dados Cartográficos, lançado em 2023, que disponibiliza à população informações georreferenciadas do território de Mato Grosso. Em especial, ressaltase a galeria “Dados Fundiários”, datada de 2024, que tornou públicas informações geoespaciais e estatísticas referentes à gestão do território mato-grossense, constituindo o principal objeto de análise deste estudo. Diante desse cenário, este trabalho tem como objetivo analisar o processo de modernização da gestão fundiária no estado de Mato Grosso entre os anos de 2019 e 2025, com foco na implementação do Sistema Estadual de Gestão Fundiária e na disponibilização dos produtos fundiários pelo Intermat. Busca-se compreender em que medida as inovações tecnológicas adotadas contribuíram para fortalecer a governança territorial, ampliar a transparência administrativa e aprimorar os instrumentos de regularização fundiária. Para tanto, utiliza-se uma abordagem metodológica de natureza qualitativa e quantitativa combinada com o levantamento de dados primários e secundários, além da pesquisa bibliográfica na literatura especializada. Em tempo, foram executadas técnicas de conferências dos dados com confronto de fontes e fatos e recursos de quantificação, tabulações, pré-processamento, tratamento de inconsistências e validação dos resultados, por meio de verificação de coerência interna dos registros. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 2 A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A ATUAÇÃO DO INTERMAT: A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E AS CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA TERRA A LIMPO DO FUNDO AMAZÔNIA/BNDES A análise da modernização da gestão fundiária parte do princípio de que o território vai muito além da sua dimensão física ou cadastral. Ele é o resultado de relações de poder, formas de apropriação e processos institucionais que se transformam ao longo do tempo. Neste contexto, a regularização fundiária na se limita à titulação de imóveis, mas é um processo específico dentro da gestão de terras, que se caracteriza por uma atuação estratégica na organização territorial ao estabelecer instrumentos destinados à administração dos direitos sobre a terra, contribuindo para a segurança jurídica, o desenvolvimento econômico, a justiça social e a conservação ambiental. Nessa perspectiva, a regularização fundiária constitui um componente fundamental da governança territorial. Seu objetivo não se limita à emissão de títulos de propriedade, mas compreende um conjunto de ações jurídicas, técnicas, administrativas e sociais destinadas à organização da estrutura fundiária e ao reconhecimento dos direitos de ocupação. Trata-se, portanto, de instrumento essencial para a governança territorial, pois promove maior transparência na administração das terras públicas, reduz conflitos fundiários e fortalece a implementação de políticas de desenvolvimento sustentável. A gestão fundiária pode ser entendida como o conjunto de políticas, instituições, normas e procedimentos voltados à administração dos direitos sobre a terra e dos recursos territoriais. Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO, 2012), os sistemas de administração de terras abrangem atividades relacionadas ao registro, cadastro, valoração, planejamento e desenvolvimento territorial, constituindo instrumentos essenciais para a governança fundiária e o desenvolvimento sustentável. Essa compreensão encontra respaldo na Geografia Crítica. Para Lefebvre (2006) o espaço é socialmente produzido pela interação entre as práticas sociais e as representações do Estado, o que coloca a gestão fundiária como uma peça-chave na regulação e produção do espaço geográfico, entretanto, a administração da terra não pode ser compreendida apenas como um conjunto de procedimentos técnicos. Essa discussão ganha uma dimensão mais política quando cruzada com a leitura de Raffestin (1993), para quem o território resulta da relação de relações de poder baseada em fluxos de informação e controle. Para Raffestin, quem domina a informação domina o território. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Essa perspectiva revela que a modernização da gestão fundiária não representa apenas um processo de inovação tecnológica, mas também uma transformação das capacidades institucionais de planejamento, controle e ordenamento territorial No ordenamento jurídico brasileiro, essa política encontra fundamento em diversos diplomas legais. Destacam-se o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 1964), que estabece os princípios da política agrária no país; e a Lei n.º 11.952/2009, que disciplina a regularização das ocupações incidentes em terras da União na Amazônia Legal; e a Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural no Brasil e de outros temas associados. O processo de regularização das ocupações em terras sob jurisdição da União ocorre mediante cumprimento do art. 5º da Lei n.º 11.952/2009, que também baliza a política pública estadual, ainda que ajustada às competências do estado e a regulamentação própria (complementar). As principais noções e regras da regularização de terras rurais podem ser visualizadas no dispositivo a seguir A regularização das ocupações de áreas (rurais) não superiores a 2.500 há (dois mil e quinhentos hectares) incidentes em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, é feita mediante os instrumentos de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e o beneficiário deve cumprir os requisitos previstos no art. 5º da Lei 11.952/2009 (Brasil, 2020 apud Intermat, 2025). No plano estadual, sobressai o Código de Terra do Estado de Mato Grosso, Lei n.º 3.922/1977, que dispõe sobre as terras de domínio de Mato Grosso, e os seus decretos regulamentadores que tratam da atuação do Intermat, bem como competências, fluxos processuais, padrões técnicos, diretrizes operacionais, entre outros temas. Consoante definido pelo próprio Intermat, a regularização fundiária consiste em: É a política pública que visa à regularização das ocupações legítimas das terras de domínio do Estado de Mato Grosso, executada pelo Instituto de Terras de Mato Grosso- INTERMAT, realizada mediante a expedição de títulos de propriedade de áreas, glebas e lotes arrecadados e matriculados em nome do Estado de Mato Grosso (...) (Intermat, 2026). Apesar da existência de um arcabouço normativo relativamente consolidado, a realidade fundiária mato-grossense caracterizava-se por profundas fragilidades estruturais. A existência de cadastros desatualizados, sobreposição de títulos, indefinições dominiais, conflitos agrários e reduzida integração entre os órgãos responsáveis pela gestão territorial dificultava a implementação das políticas públicas de regularização fundiária e comprometia a eficiência administrativa. Foi nesse contexto que o Governo do Estado instituiu, em 2018, por meio do Decreto Estadual n.º 1.560/2018 e, posteriormente, pelo Decreto n.º 55/2019, o programa Terra a Limpo, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE um marco na modernização administrativa e na regularização fundiária no estado, promovendo eficiência e transparência institucional. As despesas para funcionamento e implementação das ações são custeadas com recursos do Fundo Amazônia, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o qual atua como operador do recurso, conforme Contrato de Colaboração não Reembolsável n.º 18.2.0167.1, no valor de pouco mais de R$ 72 milhões, aprovado em 02.04.2018 (Intermat, 2026). Os dados levantados pelo Programa Terra a Limpo foram fundamentais para evidenciar o chamado “caos fundiário” em Mato Grosso, marcado por sobreposição de títulos, cadastros desatualizados e ocupações irregulares, e forneceram um diagnóstico detalhado dos problemas da gestão fundiária, visando a reestruturação dos órgãos em termos de infraestrutura (administrativa e tecnológica) e atuação. Com base nesse diagnóstico, o programa promoveu uma transformação digital na gestão fundiária, utilizando sistemas integrados, georreferenciamento e plataformas digitais de informação territorial, o que permitiu iniciar e consolidar um processo confiável de estruturação da base de dados, agilizar processos e fortalecer a segurança jurídica. Desse modo, além de reduzir conflitos e organizar o território, o programa estabeleceu um modelo tecnológico e institucional sustentável, capaz de orientar políticas públicas de ordenamento territorial de forma mais eficiente, transparente e duradoura. Conforme o Fundo Amazônia/BNDES (2025), o projeto que subsidiou a celebração do referido contrato tem o objetivo de modernizar a gestão fundiária no estado e contribuir para a regularização fundiária de glebas públicas e assentamentos, estaduais e federais. Segundo se extrai do Programa Terra a Limpo, o diagnóstico e a lógica de intervenção evidenciam a complexidade da gestão fundiária em Mato Grosso, como se observa no próprio texto do projeto: O diagnóstico fundiário atual do estado de Mato Grosso é de parcial desatualização dos dados sobre os ocupantes dos assentamentos da reforma agrária e das glebas públicas e sobre o perímetro das parcelas de terra ocupadas, sobreposição de títulos, litígios agrários e fundiários, além da baixa integração entre os órgãos de gestão fundiária das esferas estadual e federal (Fundo Amazônia/BNDES, 2025). O referido trecho apresenta uma análise situacional crítica sobre a gestão fundiária no estado de Mato Grosso e ressalta três grandes problemas estruturais: i) a desatualização cadastral, o que impede o conhecimento preciso sobre quem ocupa as terras e em que condições; ii) a insegurança jurídica decorrente de sobreposição de títulos e litígios fundiários, indicando a fragilidade dos instrumentos de controle territorial; iii) a baixa integração entre órgãos fundiários, leia-se Intermat e Incra. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Em síntese, o diagnóstico aponta para um cenário de desordem territorial, que compromete tanto a política agrária quanto o combate ao desmatamento e os conflitos sociais. Sobre esse assunto, cabe citar: O Terra a Limpo se propõe a contribuir para reduzir os conflitos de terra e os desmatamentos ilegais, e fortalecer a agricultura familiar nos municípios da Amazônia mato-grossense, mediante a regularização fundiária de assentamentos e glebas públicas, estaduais e federais, e da modernização da gestão fundiária na esfera estadual, articulando-a com a da esfera federal (Fundo Amazônia/BNDES, 2025). Nesse ponto, o texto apresenta o núcleo estratégico da intervenção. Explicando melhor, o projeto persegue soluções integradas que combinam: a regularização fundiária de terras públicas e assentamentos, como resposta direta ao diagnóstico de sobreposições e litígios; a redução de conflitos e do desmatamento ilegal, na dimensão socioambiental; o fortalecimento da agricultura familiar, enquanto dimensão econômica e social; e a modernização administrativa e tecnológica, na seara institucional. A ênfase na articulação entre esferas estadual e federal indica o reconhecimento de que a governança fundiária precisa ser cooperativa e interoperável, rompendo a lógica fragmentada diagnosticada no início. Dessa forma, espera-se contribuir para a redução dos desmatamentos ilegais e dos conflitos pela posse da terra, bem como fortalecer a agricultura familiar nos municípios do estado de Mato Grosso. Em paralelo, o projeto pretende modernizar a infraestrutura da gestão fundiária na esfera estadual e promover sua articulação com a da esfera federal, contribuindo para a ocupação ordenada do território amazônico para além do período de sua implementação (Fundo Amazônia/BNDES, 2025). Elementos do projeto constituem um encadeamento lógico e coerente, no qual o diagnóstico apontou as fragilidades do sistema fundiário; a proposição definiu estratégias para enfrentá-las; e os resultados esperados indicam as transformações almejadas em longo prazo. Destarte, o Projeto Terra a Limpo consolida-se como uma resposta sistêmica a um problema histórico de desordem territorial e de insegurança jurídica no campo, associando regularização fundiária, regularização ambiental e inclusão social. Mais do que um programa de regularização fundiária, o Terra a Limpo consolidou-se como uma política pública de modernização institucional. Entre as principais ações desenvolvidas destacam-se a digitalização do acervo fundiário, a atualização das bases cartográficas, o georreferenciamento de imóveis rurais, a aquisição de equipamentos tecnológicos, a capacitação de servidores e o fortalecimento da infraestrutura administrativa do Intermat. Os efeitos dessas medidas tornaram-se mais evidentes a partir de 2023, quando teve início um processo mais amplo de transformação digital no Intermat. Esse processo envolveu a Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE desmaterialização dos procedimentos administrativos, com a conversão dos processos físicos em processos eletrônicos, além da criação de novos fluxos processuais concebidos para tramitação integral em ambiente digital, desde o protocolo até a conclusão das demandas. Paralelamente, visando conferir maior eficiência, segurança e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária rural, o Intermat passou a adotar o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), desenvolvido pelo Incra, como requisito para o protocolo dos processos administrativos. A adoção desse sistema representou uma mudança significativa em relação ao modelo anteriormente utilizado pela autarquia, baseado em coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator) em plano de projeção cartesiano. Com isso, possibilitou-se ampliar a interoperabilidade entre sistemas de diferentes órgãos públicos, favorecendo a integração de bases de dados e a padronização das informações geoespaciais utilizadas na gestão fundiária. Dessa forma, observa-se que o Programa Terra a Limpo extrapola a dimensão operacional da regularização fundiária. Sua principal contribuição reside na reestruturação institucional da gestão fundiária em Mato Grosso, por meio da modernização tecnológica, da reorganização dos fluxos administrativos e da produção de informações territoriais mais confiáveis. Nesse sentido, o programa consolida um novo paradigma de governança fundiária, no qual a regularização da posse da terra passa a estar associada à transformação digital, à integração institucional e ao fortalecimento da capacidade estatal de ordenar o território. 3 A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL E OS PRODUTOS FUNDIÁRIOS DO INTERMAT ENTRE 2019 E 2025 A modernização promovida pelo Programa Terra a Limpo não se limitou à digitalização de documentos ou à aquisição de equipamentos. Como parte de uma estratégia mais ampla de reestruturação institucional, o Intermat passou a desenvolver um Sistema Estadual de Gestão Fundiária voltado à integração de informações cadastrais, cartográficas, documentais e processuais em uma única base de dados. A iniciativa buscou superar problemas históricos identificados no diagnóstico fundiário do estado, especialmente a fragmentação das informações, a existência de acervos predominantemente físicos, a baixa interoperabilidade entre órgãos públicos e as dificuldades de acesso aos serviços fundiários pela população. Sob o ponto de vista administrativo, o sistema foi concebido para apoiar as atividades finalísticas do Intermat relacionadas à regularização fundiária, ao controle do patrimônio imobiliário estadual, à gestão cartográfica e ao atendimento ao cidadão. Sua estrutura reúne informações provenientes de diferentes setores da autarquia, permitindo maior integração entre Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE as áreas responsáveis pela análise processual, cartografia, georreferenciamento, titulação, emissão de certidões e gestão documental. Essa integração favorece a padronização dos procedimentos administrativos e amplia a capacidade de monitoramento e controle das ações fundiárias. No aspecto tecnológico, o sistema fundamenta-se na utilização de bancos de dados geoespaciais, ferramentas de geoprocessamento, plataformas web e soluções de interoperabilidade capazes de integrar informações provenientes de diferentes instituições. A adoção de padrões geodésicos compatíveis com o Sistema de Gestão Fundiária do Incra (SIGEF), associada à digitalização do acervo documental e à implantação de ambientes eletrônicos de tramitação processual, permitiu consolidar uma infraestrutura tecnológica voltada à gestão territorial baseada em dados georreferenciados, maior segurança da informação e transparência administrativa. O Sistema Estadual de Gestão Fundiária passou a constituir o principal instrumento operacional da transformação digital conduzida pelo Intermat, servindo de base para a disponibilização de serviços eletrônicos, para a produção de informações territoriais e para a geração dos produtos fundiários analisados neste estudo. Nessa perspectiva de modernização, o Intermat, por meio de sua Diretoria de Cartografia e Acervo Fundiário, desenvolveu o “Portal de Dados Cartográficos”, em 2023, bem como a galeria “Dados Fundiários”, em 2024. Essa iniciativa tornou públicas e interativas as informações geoespaciais do estado, ampliando significativamente o acesso a dados territoriais. O Portal de Dados Cartográficos, disponível na página digital do Intermat, organiza as informações territoriais em nove galerias temáticas, estruturadas a partir de uma base cartográfica na escala 1:100.000, desenvolvida por meio da ferramenta ArcGIS Story Mapping, com conteúdo disponível para download. Cada galeria dispõe de um conjunto de dados específicos, que demonstram a evolução histórica da divisão territorial, a genealogia e os mapas municipais, bem como disponibiliza informações fundiárias, legislações, áreas protegidas e análises de solos e aptidão agrícola, favorecendo a leitura integrada do território, permitindo várias abordagens de análises. Nesse contexto, o Quadro 1 apresenta uma descrição detalhada de cada galeria, enfatizando suas contribuições e funcionalidades no processo de visualização, interpretação e utilização das informações, de forma que permita compreender o Portal a partir de sua sistematização como ferramenta de pesquisa e como base a uma gestão territorial organizada. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Quadro 1 - Descrição e conceitos das galerias digitais do Portal de Dados Cartográficos Tópico 1.Evolução Territorial da Conceito e conteúdo principal Divisão Apresenta uma série histórica de mapas demonstrando as transformações territoriais, desde as Capitanias Hereditárias até a conformação da divisão atual do Estado. Também disponibiliza o mapa atualizado do Estado para download. 2.Genealogia dos Municípios 3. Mapas Municipais 4. Dados Fundiários 5.Legislações Intermunicipais 6.Cartografia Interativa Demonstra por meio de fluxogramas a origem territorial dos municípios mato-grossenses, destacando o fato histórico de seus nascimentos, ou seja, trata-se de fluxogramas que ilustram a origem e os processos de formação municipal (desmembramentos, fusões), servindo como registro da evolução administrativa. 142 mapas municipais acompanhados de textos que contextualizam aspectos históricos e a genealogia territorial de cada localidade. Esses mapas estão disponibilizados para download em sua territorialidade atual. Trata-se de Painéis e gráficos dinâmicos e atualizados em tempo real sobre processos fundiários (requerimentos e serviços INTERMAT), visando transparência e acompanhamento. Totalizam cinco painéis gerenciais com acesso aos requerimentos dos serviços ofertados pelo INTERMAT. Disponibiliza informações sobre divisas oficiais e normativas legais intermunicipais, com mapa interativo para visualização de delimitações e áreas de ajuste jurídico-territorial, ou seja, oferece acesso a dados sobre as áreas territoriais oficiais e suas respectivas legislações. Sistema geoespacial de Mato Grosso que agrupa bases cartográficas com os mapas temáticos de solos, aptidão agrícola, permitindo visualização interativa, integração e download de mapas e tabelas georreferenciadas. 7. Áreas Legalmente Protegidas Informações sobre Terras Indígenas, Unidades de Conservação e outras áreas legais. São disponibilizados dados censitários, fluxogramas, cartogramas e mapas interativos, além de mapas para download. 8. Banco Cartográficos de Dados Consiste em um repositório estruturado, Sistema de Informações Geográficas - SIG, na escala 1:100.000 em GeoDatabase, referenciado ao Datum SIRGAS 2000, contendo camadas de hidrografia, limites territoriais, vias de circulação e áreas protegidas para uso técnico e em pesquisas. 9. Solos e Aptidão Agrícola Essa galeria disponibiliza Mapas pedológicos e de aptidão agrícola que integram o Diagnóstico Socioeconômico-Ecológico, essenciais para planejamento agrícola e uso sustentável do solo. Fonte: Intermat (2025) Dentre essas galerias, sem desprezar a relevância das demais, destacamos em nosso trabalho o “Banco de Dados Cartográficos”, em razão de sua importância como instrumento de apoio à gestão territorial e à integração de informações espaciais. Contudo, o destaque central deste estudo recai sobre o tópico “Dados Fundiários”, que será objeto de análise aprofundada, considerando sua função de disponibilizar informações relativas à expedição de produtos fundiários, após os processos de tabulações e organização. Dessa forma, o presente estudo concentra-se especificamente nas informações disponibilizadas na galeria “Dados Fundiários”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE por compreender os elementos necessários à análise da proposta, dispensando, portanto, o aprofundamento nas demais galerias temáticas disponíveis no portal. O Banco de Dados Cartográficos constitui um sistema de informações geográficas (SIG) estruturado na escala 1:100.000 em ambiente GeoDatabase e referenciado ao Datum SIRGAS 2000. Esse sistema reúne e disponibiliza dados essenciais, como hidrografia, sistema viário, limites administrativos e territoriais, localidades, terras indígenas, unidades de conservação, territórios quilombolas, assentamentos e outras áreas legalmente instituídas. Ademais, oferece mapas para download e visualização interativa, permitindo que os usuários interajam com os dados, possibilitando a criação de polígonos, a sobreposição de camadas e extração de informações. A seção “Dados Fundiários” apresenta cinco painéis gerenciais, compostos por gráficos atualizados em tempo real, que fornecem acesso direto às informações relativas aos dados dos produtos expedidos, organizados nas seguintes categorias: produtos fundiários, destinos, certidões, totalizações e áreas coletivas. Para fins de conceitualização, os produtos fundiários compreendem o conjunto de instrumentos administrativos e jurídicos resultantes das ações de gestão e regularização de terras promovidas pelo Intermat. Esses produtos representam o desfecho formal dos procedimentos de reconhecimento, titulação e certificação fundiária, sendo fundamentais para garantir a segurança jurídica, a publicidade e a transparência das ações fundiárias do Estado. Atualmente, os produtos fundiários ofertados pelo Intermat, disponíveis para consulta pública na seção “Dados Fundiários”, compreendem três modalidades principais: o título definitivo, a averbação de título judicial e as certidões fundiárias. Para o Intermat (2026) o título definitivo é assim definido: O documento emitido pelo órgão competente que garante a transferência de dominialidade do imóvel arrecadado ao interessado. Este documento garante a origem primitiva do imóvel onde as transcrições ou registros na matrícula são informações complementares (Intermat, 2025). Entre os produtos fundiários disponibilizados pelo Intermat, destaca-se o Título Definitivo, instrumento jurídico que formaliza a transferência do domínio de terras públicas estaduais ao beneficiário da regularização fundiária. Sua emissão representa a etapa final do procedimento administrativo de titulação e constitui importante mecanismo de segurança jurídica e ordenamento territorial. A legislação estadual reconhece esse documento como título hábil à aquisição da propriedade, enquanto os normativos institucionais enfatizam seus atributos de autenticidade, publicidade, eficácia e validade jurídica. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Nesse sentido, o Intermat (2025) conceitua o Título Definitivo como: Art. 5º O Título Definitivo (TD) é o documento revestido de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia, expedido pelo Estado de Mato Grosso para a transferência de domínio de terras públicas, o qual produz todos os efeitos legais e jurídicos inerentes à propriedade (Intermat, 2026). Ressalta-se que o Título Definitivo, isoladamente, não opera a transferência plena do domínio, conforme poderia sugerir a parte final do art. 5º da Resolução Normativa n.º 01/2025, configurando-se apenas como documento hábil à aquisição da propriedade, a qual se aperfeiçoa com o registro do título no Serviço Registral de Imóveis competente. Assim, no âmbito do estado de Mato Grosso, o título definitivo constitui o instrumento jurídico expedido pelo Intermat, destinado a formalizar a transferência do domínio de terras públicas estaduais em favor do beneficiário, conferindo-lhe o direito de propriedade, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Segundo o Intermat (2026), a averbação de título judicial é definida como “uma forma de registrar em livro próprio a “destinação” (que altera a destinação anterior) mediante ato judicial, através de ação transitada em julgada, que gera direito a dominialidade. Trata-se do registro no INTERMAT de títulos judiciais” (Intermat, 2026). O Decreto n.º 1.469, de 14 de dezembro de 2012, do Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a possibilidade de averbação de títulos judiciais, previstos no Inciso I do artigo 167 da Lei n.º 6.015/73, na base cadastral do Instituto de Terras de Mato Grosso, conforme inteligência de seu art. 1º: “poderão ser averbados na Base Cadastral do Instituto de Terras de Mato Grosso INTERMAT os títulos judiciais previstos no Inciso I, do artigo 167, da Lei n.º 6.015/73, a fim de serem legitimadas as suas origens” (Mato Grosso, 2012). Nesta perspectiva, conclui-se que a averbação de títulos judiciais constitui ato administrativo por meio do qual o Intermat procede ao registro, em livro próprio (livro fundiário de averbação), bem como à inserção em sua base cadastral, dos títulos judiciais previstos no inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015/73. Tal procedimento tem o objetivo de legitimar a origem desses títulos e dar publicidade à decisão judicial que reconhece determinado direito real sobre imóvel rural ou urbano, possibilitando, ainda, a expedição de certidão para fins de registro ou averbação nos serviços registrais imóveis afetos. O Intermat (2026) define certidão como: Um ato declaratório que comprova a existência de fatos e de representar a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos. Não se pode esquecer que as certidões revelam a expressão do princípio da publicidade na Administração (art. 37, da CF), e sua obtenção configura-se como um dos direitos fundamentais dos indivíduos para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE “b”, da CF). Servem também para documentar o exercício do direito de acesso às informações constantes de órgãos públicos, assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF (Carvalho Filho, 2018, p. 202 apud Intermat, 2025). A compreensão jurídica das certidões como instrumentos de publicidade e prova documental encontra respaldo na doutrina administrativa. Segundo Meirelles (1998), as certidões constituem reproduções autênticas de informações constantes dos registros e arquivos públicos, podendo apresentar-se de forma integral ou resumida, desde que preservem a fidelidade ao documento original. Para o autor, tais documentos não expressam manifestação de vontade da Administração, mas apenas certificam fatos e atos já existentes em seus assentamentos, razão pela qual possuem relevante valor probatório e conferem segurança jurídica às informações prestadas pelo Poder Público. Na seara fundiária, as certidões expedidas pelo Intermat assumem papel fundamental na gestão territorial e na regularização dominial do estado de Mato Grosso, servindo como instrumentos de transparência, controle e segurança jurídica nas relações que envolvem o domínio e a posse de imóveis rurais e urbanos. Cada certidão constitui uma aplicação prática do conceito jurídico-administrativo de certidão, conforme se detalha no quadro a seguir: Quadro 2 - Descrição e conceitos das certidões expedidas pelo Intermat Documento Finalidade Principais informações certificadas Certidão Legitimidade Comprovar a existência ou de inexistência de título definitivo Verifica a presença do título no acervo fundiário do expedido pelo Estado de Mato INTERMAT. Grosso. Certidão Legitimidade Origem Informa a existência ou inexistência de título estadual, a de Confirmar a origem dominial do correspondência entre o georreferenciamento e a área de imóvel e a regularidade de sua originalmente titulada e eventual incidência sobre localização georreferenciada. situações jurídicas constituídas. Certidão Localização Indica a localização do imóvel em relação à atual divisão de Identificar a posição territorial de municipal e informa incidências sobre terras indígenas, determinado título fundiário. unidades de conservação, títulos estaduais ou federais e outras situações jurídicas relevantes. Subsidiar procedimentos Verifica a existência de títulos expedidos pelo Estado Certidão para administrativos ou judiciais de sobre a área indicada pelo requerente, mediante confronto Fins de Usucapião reconhecimento da usucapião. com a base cadastral do INTERMAT. Carta Anuência Certidão Inteiro Teor de Comprovar a incidência ou não de Resulta da análise das informações georreferenciadas imóvel rural sobre terras devolutas apresentadas pelo interessado em comparação com a base estaduais. fundiária estadual. Reproduzir integralmente o Transcreve registros de títulos definitivos, sesmarias, de conteúdo de documentos averbações judiciais e outros documentos para utilização fundiários constantes do acervo do em procedimentos registrais e de retificação imobiliária. INTERMAT. Fonte: Intermat (2025) Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE O exame desses dados permite compreender melhor a atuação do órgão, como instituição, bem como a avaliação do impacto das políticas públicas de gestão e organização territorial empreendida pelo estado de Mato Grosso. Os números mostram progressos alcançados na disponibilização de informações relacionadas à emissão de títulos definitivos e certidões, ao mesmo tempo em que indicam áreas que ainda requerem aprimoramento no que se refere à organização e à gestão eficiente do território de Mato Grosso. Os dados extraídos do sistema de gestão fundiária de Mato Grosso revelam um total de 4.527 produtos fundiários processados em 2025. Esse desempenho reflete diretamente o impacto do programa Terra a Limpo e o processo de transformação digital conduzido pela Diretoria de Cartografia e Acervo Fundiário (DICAF). A implementação do "Portal de Dados Cartográficos" consolidou uma gestão pautada na transparência e na eficiência tecnológica, conforme se observa nas tabelas a seguir: Tabela 1 – Registros de produtos fundiários (2025) Produto fundiário Título Definitivo Certidão Averbação Judicial Total Quantidade emitido (Unid.) 2.870 1.651 6 4.527 Porcentagem (%) 63,40 36,47 0,13 100 Fonte: Dos próprios autores, com base nos dados do Intermat (2026) Conforme a tabela 1, os dados demonstram que os títulos definitivos [63,40%] são os produtos que prevalecem, evidenciando o avanço da regularização fundiária, enquanto a considerável emissão de certidões [36,47%] reforça a ideia de transparência e autenticidade dos registros, e a quase inexistência de averbações judiciais [0,13%] sugere um razoável desempenho do Intermat nos processos de titulações. Tabela 2 – Produtos fundiários por localização e destinações (2025) Localização Rural Urbano Total Títulos emitidos e averbação judicial (Unid.) 517 2.359 2.876 Porcentagem de títulos emitidos por localização (%) 17,98 82,02 100 Fonte: Dos próprios autores, com base nos dados do Intermat (2026) Os dados da Tabela 2 evidenciam a predominância da titulação em áreas urbanas, responsáveis por 82,02% dos títulos emitidos em 2025. Esse cenário pode ser explicado pelas Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE diferenças procedimentais entre a regularização fundiária urbana e rural. Enquanto a regularização urbana frequentemente alcança um grande número de beneficiários em uma única intervenção territorial, a regularização rural demanda análises individualizadas, vistorias de campo, conferência de requisitos legais, georreferenciamento e validação de informações fundiárias, etapas que tornam sua execução mais lenta e complexa. Assim, a discrepância observada entre os quantitativos não deve ser interpretada como um indicador direto de prioridade governamental, mas como reflexo das distintas características operacionais e técnicas que envolvem cada modalidade de regularização fundiária. Tabela 3 – Títulos definitivos por tipo de área (2025) (exceto averbação judicial) Categoria Rural Individual Loteamento Assentamento Gleba Total títulos definitivos expedidos e área (informação oficial Portal Intermat) Total de títulos expedidos e área (tabulação manual por tipo) Títulos emitidos 180 2.359 235 93 Área (ha) 84.355,14 3.417,48 11.734,52 8.344,33 Média (ha) 468,64 1,45 49,93 89,72 Porcentagem (%) 6,27 82,3 8,19 3,24 2.870 106.626,34 - 100,00 2.867 107.851,47 -- -- Fonte: Dos próprios autores, com base nos dados do Intermat (2026) É cristalino o predomínio de loteamentos em parcelamentos urbanos [82,3%], reafirmando a prioridade na organização de núcleos urbanos, enquanto os assentamentos representam [8,19%] com sua relevância social centrada nas diretrizes do Terra a Limpo. Notase uma pequena variação entre a soma realizada manualmente dos títulos definitivos emitidos e o total informado pelo Portal do Intermat, o que sinaliza a necessidade de refinamento contínuo nas bases de dados. Além da emissão de títulos definitivos, a atuação do Intermat também se materializa por meio da expedição de certidões fundiárias, instrumentos administrativos que desempenham papel relevante na gestão territorial e na segurança jurídica. Diferentemente dos títulos de domínio, que formalizam a destinação ou a transferência de direitos sobre imóveis, as certidões têm caráter declaratório e informativo, certificando fatos, registros e situações constantes da base fundiária estadual. Esses documentos subsidiam procedimentos administrativos, judiciais e registrais, contribuindo para a publicidade dos atos fundiários, a validação da cadeia dominial Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE e a consulta de informações necessárias à regularização de imóveis. A Tabela 4 apresenta a distribuição das certidões expedidas pelo Intermat em 2025, segundo suas diferentes modalidades. Tabela 4 – Certidões fundiárias por tipo (2025) Tipo de certidão Carta de anuência Usucapião Legitimidade de origem Inteiro teor Localização Legitimidade Negativa Total Quantidade (Unid.) 8 1.033 216 25 319 49 1 1.651 Porcentagem (%) 0,48 62,57 13,08 1,51 19,32 2,97 0,06 100,00 Fonte: Dos próprios autores, com base nos dados do Intermat (2026). A predominância das certidões para fins de usucapião, que correspondem a 62,57% do total emitido, evidencia a elevada demanda por informações fundiárias destinadas à instrução de procedimentos de reconhecimento de propriedade, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial. Esse resultado demonstra a importância da base cadastral do Intermat como instrumento de apoio à regularização dominial e à verificação da existência de títulos públicos incidentes sobre os imóveis objeto de usucapião. As certidões de localização (19,32%) e de legitimidade de origem (13,08%) também apresentam participação expressiva, revelando a necessidade recorrente de validação da cadeia dominial, da localização geográfica dos títulos e da situação jurídica dos imóveis. Em conjunto, essas certidões reforçam as funções de publicidade, transparência e segurança jurídica desempenhadas pelo Intermat, ao disponibilizar informações essenciais para a gestão fundiária e para os procedimentos registrais e administrativos relacionados ao território mato-grossense. Tabela 5 – Modalidades de regularização fundiária rural (2025) Modalidade Onerosa Onerosa especial Gratuita Total Quantidade (Unid.) 289 23 199 511 Porcentagem 56,56% 4,5% 38,94% 100% Fonte: Dos próprios autores, com base nos dados do Intermat (2026). Os dados da Tabela 5 demonstram o predomínio da regularização fundiária onerosa e onerosa especial, que, somadas, representam 61,06% dos processos concluídos em 2025, enquanto Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 16 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE a modalidade gratuita corresponde a 38,94%. Esse resultado sugere que a maior parte das regularizações rurais realizadas pelo INTERMAT ocorreu mediante pagamento pelas áreas tituladas, nos termos previstos pela legislação estadual. Todavia, a predominância da modalidade onerosa não deve ser interpretada, isoladamente, como indicativo de exclusão dos beneficiários de menor renda, uma vez que a classificação das modalidades decorre do enquadramento jurídico de cada ocupação e do atendimento aos requisitos legais específicos. Da mesma forma, a modalidade gratuita não se confunde necessariamente com políticas voltadas a áreas de interesse social, mas corresponde a hipóteses legalmente previstas para destinação de terras públicas sem ônus financeiro ao ocupante. A modalidade onerosa especial apresenta participação reduzida (4,5%) e contempla situações excepcionais previstas na legislação fundiária estadual, especialmente casos em que o ocupante não preenche integralmente determinados requisitos relacionados à exploração econômica da área ou à moradia habitual. Outro aspecto que merece atenção refere-se à discrepância entre o número de títulos expedidos em assentamentos rurais (235) e aqueles classificados como regularização gratuita (199). Considerando que os projetos de assentamento tradicionalmente estão associados à titulação sem ônus aos beneficiários, seria esperado um quantitativo mais próximo entre essas categorias. A diferença observada pode decorrer de inconsistências na parametrização das bases de dados, de critérios distintos de classificação utilizados pelo sistema ou, ainda, das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 10.863/2019, que ampliou as possibilidades de regularização onerosa em determinadas áreas anteriormente enquadradas exclusivamente em modalidades gratuitas. Tal situação evidencia a necessidade de aprofundamento da análise dos critérios utilizados na categorização dos produtos fundiários disponibilizados pelo INTERMAT. Tabela 6 – Modalidades de regularização fundiária urbana (2025) Modalidade REURB – E REURB – S Total Quantidade (Unid.) 750 1.609 2.359 Percentagem (%) 32,31 67,69 100 Fonte: Dos próprios autores, com base nos dados do Intermat (2026) Na seara urbana, conforme a tabela 6, a REURB-S (Social) apresenta 67,69% dos processos de regularização fundiária, indicando a necessidade em regularizar ocupações de interesse social, enquanto a REURB-E (Específico), com 32,31% atende situações mais Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 17 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE complexas que exigem detalhamento técnico e documental, uma vez que contempla interesse específico por não se enquadrarem nos critérios de hipossuficiência. Tabela 7 – Imóvel rural individual regularizado - média hectares (2025) Indicador Valor Total de área destinada Títulos definitivos expedidos (individual) Média por imóvel regularizado 84.355,14 180 468,639 Unidade de (Ha/Unid.) ha Unid ha medida Fonte: Dos próprios autores, com base nos dados do Intermat (2026) Tendo em conta a tabela 7, percebe-se que os dados apresentados de 2025, referentes a imóvel rural individual regularizado, correspondem, em média, a 468,639 hectares, espelhando o predomínio de propriedades de médio a grande porte, as quais detêm acessos relevantes aos processos de regularização fundiária rural. Embora os indicadores de 2025 revelem um avanço histórico na transparência fundiária em Mato Grosso, a análise técnica detalhada aponta para a necessidade de refinamento das bases de dados do Intermat. Observa-se que a média de área por título emitido em loteamentos urbanos apresenta valores atipicamente elevados para o contexto urbano, o que sugere que o sistema pode estar processando a área total das glebas ou dos perímetros de regularização, em vez da metragem individual de cada lote. Persistem, ainda, variações nos registros rurais que dificultam o cálculo de uma média exata por imóvel rural, o que demanda uma padronização mais rígida no preenchimento dos dados de origem. É fundamental compreender que o Portal de Dados Cartográficos e as galerias vinculadas ao Programa Terra a Limpo/BNDES são projetos recentes, operando em uma fase de aprimoramento e constante atualização. As inconsistências métricas identificadas são reflexos naturais de um processo de migração de bases físicas e sistemas cartográficos para um modelo digital moderno. Dessa forma, os resultados de 2025 devem ser interpretados como parte de um processo em construção de fortalecimento da transparência e da governança fundiária. A expectativa é que, com a continuidade das ações e o amadurecimento das ferramentas de Power BI (Business Intelligence) do Intermat, essas distorções sejam progressivamente sanadas, permitindo uma gestão territorial cada vez mais precisa, com maior segurança jurídica e dados que cada vez mais reflitam fielmente a ocupação do solo em Mato Grosso. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 18 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE CONSIDERAÇÕES FINAIS A modernização da gestão fundiária no estado de Mato Grosso, impulsionada pelo programa Terra a limpo/BNDES e conduzida pelo Intermat, representou um marco na reorganização fundiária. O diagnóstico inicial mostrou um cenário de desordem territorial, com desatualização cadastral, títulos sobrepostos, pelo desconhecimento das áreas devolutas e pela baixa integração institucional entre órgãos responsáveis pela gestão fundiária. Diante dessa revelação, o Intermat promoveu uma transformação na gestão territorial, adotando plataformas digitais e sistemas integrados, por meio de uma reestruturação da maneira como o Estado organiza, monitora e publiciza as informações fundiárias. Essas medidas ampliaram a transparência, a eficiência administrativa e a segurança jurídica, fortalecendo a capacidade institucional do Estado para o ordenamento territorial e a implementação da política de regularização fundiária. Os resultados desses avanços demonstram que a implementação de um conjunto de serviços digitais em plataforma integrada, como o Portal de Dados Fundiários e o Banco de Dados Cartográficos, aumentaram a transparência, a acessibilidade e a confiabilidade das informações disponibilizadas. Da mesma forma, a interoperabilidade entre sistemas estaduais e federais representa um avanço para superação da fragmentação institucional histórica. Embora os avanços sejam significativos, permanecem desafios relacionados à atualização permanente da base cadastral, ao aperfeiçoamento dos procedimentos técnicos e à continuidade dos investimentos em infraestrutura tecnológica e capacitação das equipes. A consolidação desse modelo depende, portanto, da continuidade das políticas públicas implementadas e do fortalecimento da cooperação entre as instituições envolvidas. Conclui-se que o Programa Terra a Limpo ultrapassou a dimensão operacional da regularização fundiária ao promover uma transformação institucional na gestão territorial de Mato Grosso. Ao integrar inovação tecnológica, modernização administrativa e produção qualificada de informações territoriais, o programa fortaleceu a governança fundiária, ampliou a segurança jurídica e estabeleceu bases mais consistentes para o planejamento territorial e o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, o Intermat consolida-se como instituição estratégica na implementação da política fundiária estadual, oferecendo, ainda, subsídios para Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 19 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE futuras pesquisas e para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao ordenamento do território. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Brasília: DF, 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4504.htm. Acesso em 25 ago. 2025. BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências. Brasília: DF, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 25 ago. 2025. BRASIL. Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2009/lei/l11952.htm. Acesso em: 25 ago. 2025. FAO – Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura. Voluntary Guidelines on the Responsible Governance of Tenure of Land, Fisheries and Forests. Rome: FAO, 2012. Disponível em: https://www.fao.org/4/i2801e/i2801e.pdf. Acesso em: 25 jun. 2026. LEFEBVRE, H. A produção do espaço. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2006. INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO (INTERMAT). Sistema de gestão fundiária 2025. Cuiabá: INTERMAT, 2026. Disponível em: https://intergeo.intermat.mt.gov.br/portal/apps/sites/#/portal-de-dadoscartograficos/pages/dadosfundirios2025. Acesso em: 10 maio 2026. MATO GROSSO. Decreto n.º 55, de 14 de março de 2019. Dispõe sobre o alinhamento das diretrizes e reorganização da estrutura de gestão e execução do programa terra a limpo e dá outras providências. Cuiabá: MT, 2019. Disponível em: https://iframe.leisestaduais.com.br/mt/decreto-n-55-2019-mato-grosso-dispoe-sobre-oalinhamento-das-diretrizes-e-reorganizacao-da-estrutura-de-gestao-e-execucao-do-programaterra-a-limpo-e-da-outras-providencias. Acesso em: 23 out. 2025. MATO GROSSO. Decreto n.º 1.560, de 29 de outubro de 2018. Institui o Programa “Terra a Limpo”, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Cuiabá: MT, 2018. Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, MT, 2018. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=362529. Acesso em: 3 nov. 2025. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 20 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE MATO GROSSO. Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977. Dispõe sobre o Código de Terras do Estado. Cuiabá: MT, 1977. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/mt/lei-ordinaria-n3922-1977-mato-grosso-dispoe-sobre-o-codigo-de-terras-do-estado. Acesso em: 16 out. 2025. PROJETO Terra a Limpo. Rio de Janeiro: Fundo Amazônia, 2018. Disponível em: https://www.fundoamazonia.gov.br/pt/projeto/Terra-a-Limpo/. Acesso em: 1 nov. 2025. RAFFESTIN, Claude. Por uma geografia do poder. São Paulo: Ática, 1993. 21 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375