Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i10.29716 A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: LACUNAS LEGISLATIVAS E DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL Julia Martins Vieira Leite Borges1 Marco Antonio Alves Bezerra2 RESUMO: O presente artigo analisa a violência psicológica no Direito Penal brasileiro, com ênfase na evolução normativa da proteção da integridade psíquica, no alcance do art. 147-B do Código Penal e na discussão acerca de eventuais insuficiências da tutela penal existente. A pesquisa parte da distinção entre a violência psicológica como fenômeno social e jurídico amplo e o crime de violência psicológica contra a mulher, introduzido pela Lei nº 14.188/2021. Examinase também a alteração promovida pela Lei nº 15.123/2025, que estabeleceu causa de aumento de pena quando o delito é praticado mediante inteligência artificial ou outro recurso tecnológico capaz de alterar imagem ou som da vítima. Metodologicamente, trata-se de pesquisa bibliográfica, documental, qualitativa e exploratória, com análise de legislação, doutrina, jurisprudência e produção científica. Conclui-se que a inexistência de um tipo penal geral de violência psicológica não equivale automaticamente à ausência de proteção jurídica, pois determinadas condutas podem subsumir-se a outros delitos, como ameaça, constrangimento ilegal, perseguição e crimes contra a honra. A eventual ampliação da tutela penal exige demonstração concreta de déficit de proteção e observância dos princípios da legalidade, taxatividade, ofensividade, subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. Palavras-chave: Violência psicológica. Direito Penal. Art. 147-B. Integridade psíquica. Tutela penal. ABSTRACT: This article analyzes psychological violence in Brazilian Criminal Law, focusing on the evolution of the protection of psychological integrity, the scope of Article 147-B of the Penal Code, and possible insufficiencies in existing criminal protection. The study distinguishes psychological violence as a broad social and legal phenomenon from the specific crime of psychological violence against women, introduced by Law No. 14,188/2021. It also examines the amendment introduced by Law No. 15,123/2025 concerning the use of artificial intelligence and technological resources. The research is bibliographic, documentary, qualitative and exploratory. It concludes that the absence of a general criminal offense does not automatically mean absence of legal protection, since concrete conduct may fall under other criminal provisions. Any expansion of criminal protection must be based on a demonstrated protection deficit and must comply with the principles of legality, definiteness, harmfulness, subsidiarity, fragmentation and minimum intervention. Keywords: Psychological violence. Criminal Law. Article 147-B. Psychological integrity. criminal protection. 1Bacharelanda em Direito UNIRG- Universidade de Gurupi. 2Orientador. Bacharel em Direito-Mestre em Direito - Procurador de Justiça da 11ª Procuradoria do MPE-TO UNIRG- Universidade de Gurupi. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 1 INTRODUÇÃO A violência psicológica constitui fenômeno de elevada relevância jurídica e social porque pode atingir a autonomia, a liberdade de decisão, a autoestima e a integridade psíquica da vítima sem produzir, necessariamente, lesões corporais perceptíveis. Ameaças, humilhações, manipulação, controle, isolamento, perseguição e constrangimento podem assumir especial gravidade quando inseridos em relações marcadas por dominação, desigualdade ou reiteração de comportamentos destinados a limitar a autodeterminação da pessoa. A Lei nº 11.340/2006 reconhece expressamente essa forma de violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (BRASIL, 2006). No ordenamento brasileiro, o reconhecimento jurídico da violência psicológica ocorreu de forma progressiva. A Lei nº 14.188/2021 introduziu o art. 147-B no Código Penal, criando o crime de violência psicológica contra a mulher, e a Lei nº 15.123/2025 acrescentou causa de aumento de pena quando o delito é cometido mediante inteligência artificial ou outro recurso tecnológico capaz de alterar imagem ou som da vítima (BRASIL, 2021; BRASIL, 2025). A evolução normativa, entretanto, não autoriza a equiparação automática entre o conceito amplo de violência psicológica e o crime previsto no art. 147-B. A violência psicológica pode existir como fenômeno social e jurídico em múltiplos contextos, enquanto o tipo penal possui sujeito passivo determinado, elementos objetivos e resultado juridicamente exigido. Essa distinção é indispensável para evitar interpretações incompatíveis com a legalidade penal e, ao mesmo tempo, para impedir que a não incidência de um tipo específico seja confundida com ausência absoluta de proteção. O problema central consiste em verificar em que medida os instrumentos penais brasileiros são suficientes para tutelar situações de violência psicológica, especialmente quando a vítima não se enquadra no âmbito subjetivo específico do art. 147-B. O objetivo geral é analisar criticamente os limites dessa tutela, examinando a evolução legislativa, o alcance do tipo penal específico, os crimes correlatos, os aspectos probatórios e as condições dogmáticas para eventual ampliação legislativa. A investigação é orientada pelos princípios da legalidade, anterioridade, taxatividade, ofensividade, subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima, tradicionalmente relacionados à limitação do poder punitivo estatal (BITENCOURT, 2023; GRECO, 2023; NUCCI, 2024). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa delimita-se à proteção da integridade psíquica no âmbito do Direito Penal brasileiro, com recorte normativo centrado na Lei nº 11.340/2006, na Lei nº 14.188/2021, no art. 147-B do Código Penal e na alteração introduzida pela Lei nº 15.123/2025. O recorte temporal parte de 2006 e alcança a legislação e a jurisprudência pertinentes disponíveis até 2026, sem excluir obras anteriores indispensáveis à compreensão dos fundamentos constitucionais e dogmáticos do tema. O estudo concentra-se na relação entre violência psicológica, tipificação penal e suficiência dos instrumentos jurídicos existentes. Serão examinados, quando relevantes ao problema, os crimes de ameaça, constrangimento ilegal, perseguição e crimes contra a honra, além de questões probatórias e entendimentos jurisprudenciais. Não integra o objeto principal a análise clínica dos transtornos psicológicos nem a realização de pesquisa empírica com vítimas. O foco recai sobre a diferença entre insuficiência de um tipo penal específico, tutela fragmentada e eventual lacuna normativa juridicamente relevante. 3 JUSTIFICATIVA A relevância social do tema decorre da capacidade de determinadas práticas não físicas produzirem efeitos profundos sobre a autonomia e a liberdade psíquica da vítima. A ausência de marcas corporais não elimina a gravidade de comportamentos reiterados de controle, humilhação ou manipulação, especialmente quando utilizados como mecanismos de dominação. A própria Lei Maria da Penha incorporou a dimensão psicológica à proteção jurídica da mulher, reconhecendo que a violência pode manifestar-se para além da agressão física (BRASIL, 2006; DIAS, 2021). A relevância jurídica está associada ao desafio de compatibilizar a necessidade de proteção com os limites do poder punitivo. O Direito Penal não pode ser utilizado como resposta automática a todo sofrimento ou conflito, pois a criminalização depende de previsão legal, ofensividade relevante e necessidade de intervenção. Por isso, a análise dos mecanismos existentes deve preceder qualquer conclusão sobre a necessidade de criação de novo tipo penal (BITENCOURT, 2023; GRECO, 2023; MASSON, 2024). A contribuição científica pretendida consiste em examinar a possível insuficiência da tutela sem confundir a ausência de enquadramento no art. 147-B com a existência de uma lacuna Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE absoluta. Essa abordagem permite discutir a proteção da dignidade e da integridade psíquica em diálogo com a legalidade e a intervenção mínima. 4 PROBLEMA DE PESQUISA E OBJETIVOS 4.1 PROBLEMA DE PESQUISA Em que medida a legislação penal brasileira oferece proteção suficiente à integridade psíquica diante de condutas de violência psicológica e quais são os limites da tutela conferida pelo art. 147-B do Código Penal, especialmente em situações nas quais a vítima não se enquadra no âmbito subjetivo específico do dispositivo? 4.2 OBJETIVO GERAL O objetivo geral consiste em analisar os limites da proteção penal brasileira da integridade psíquica diante da violência psicológica, examinando o alcance do art. 147-B, a atuação de tipos penais correlatos e a eventual existência de insuficiência normativa que possa justificar, de maneira juridicamente fundamentada, a discussão sobre ampliação da tutela penal. 4.3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Os objetivos específicos consistem em compreender o conceito jurídico e social da violência psicológica; examinar sua evolução legislativa; analisar os requisitos e os limites do art. 147-B, inclusive após a Lei nº 15.123/2025; identificar outros tipos penais potencialmente incidentes; investigar questões probatórias e jurisprudenciais; e discutir os princípios constitucionais e penais que devem orientar eventual reformulação legislativa. 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICO-JURÍDICA 5.1 VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: CONCEITO AMPLO E RELEVÂNCIA JURÍDICA A violência psicológica pode ser compreendida como conjunto de ações ou omissões capazes de produzir dano emocional, reduzir a autoestima, limitar a autonomia ou interferir na liberdade de decisão. No art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006, o legislador menciona, entre outras práticas, ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir (BRASIL, 2006). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A amplitude dessa definição demonstra que a violência psicológica não corresponde, isoladamente, a um único crime. A mesma conduta pode receber enquadramento jurídico distinto conforme o contexto e os elementos presentes. Uma ameaça possui tipo penal próprio; uma perseguição reiterada pode caracterizar o art. 147-A; uma ofensa à reputação pode enquadrar-se em crime contra a honra. Assim, a categoria descritiva de violência psicológica deve ser distinguida da subsunção penal concreta (CAPEZ, 2024; NUCCI, 2024). Além da construção dogmática, a produção científica sobre violência e adoecimento mental reforça que os efeitos psíquicos devem ser compreendidos em seu contexto relacional e institucional. Schraiber et al. (2021), ao discutirem violência contra a mulher e adoecimento mental, evidenciam a necessidade de reconhecer repercussões que não se reduzem à existência de lesão corporal. Essa contribuição científica não substitui os critérios jurídicos de tipicidade, mas demonstra por que a integridade psíquica constitui objeto relevante de tutela e por que a análise penal deve dialogar com outras áreas do conhecimento. A tipicidade constitui limite essencial à intervenção punitiva. Não basta que uma conduta seja moralmente reprovável ou produza sofrimento subjetivo; é necessário que exista correspondência com uma descrição legal previamente estabelecida. Esse ponto impede que a legítima preocupação com a integridade psíquica conduza à ampliação interpretativa de tipos penais para além de seus elementos, sob pena de comprometimento do princípio da legalidade (BITENCOURT, 2023; GRECO, 2023). 5.2 DIGNIDADE HUMANA, INTEGRIDADE PSÍQUICA E LIMITES DO PODER PUNITIVO A dignidade da pessoa humana orienta a proteção jurídica da autonomia, da liberdade e do desenvolvimento da personalidade. A integridade psíquica pode ser atingida por práticas que ultrapassam o desconforto comum e interferem de maneira relevante na autodeterminação da vítima. A proteção de bens jurídicos, contudo, não elimina os limites constitucionais do poder punitivo. A legalidade impede a punição sem lei anterior; a taxatividade exige descrição suficientemente determinada; a ofensividade reclama lesão ou perigo juridicamente relevante; e a subsidiariedade e a fragmentariedade reservam o Direito Penal às situações em que outros mecanismos se revelem insuficientes. Esses postulados funcionam como critérios de contenção Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE da expansão penal e exigem cautela diante de propostas de criminalização ampla (BITENCOURT, 2023; MASSON, 2024). Por isso, a dignidade humana não funciona como cláusula genérica de criminalização. A passagem de uma violação moral ou social para a responsabilidade penal exige o preenchimento dos requisitos próprios do sistema e a demonstração de necessidade da intervenção. A tutela da vítima deve ser efetiva, mas também juridicamente delimitada, sob pena de se enfraquecer a própria segurança jurídica que estrutura o Estado de Direito. A doutrina penal converge na necessidade de limitar a expansão do poder punitivo, embora existam diferentes formulações sobre o alcance da proteção de bens jurídicos e sobre a subsidiariedade do Direito Penal. Neste estudo, Bitencourt, Greco, Nucci, Capez e Masson são utilizados para sustentar uma análise crítica da relação entre proteção da integridade psíquica, exigência de tipicidade e necessidade de intervenção. A gravidade social de um fenômeno não elimina a necessidade de descrição legal determinada e de demonstração de ofensividade juridicamente relevante. 5.3 EVOLUÇÃO DA TUTELA JURÍDICA NO BRASIL A Lei nº 11.340/2006 representou marco decisivo ao reconhecer expressamente a violência psicológica como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma ampliou a compreensão jurídica do fenômeno e evidenciou que a violência contra a mulher não se limita à agressão física (BRASIL, 2006; DIAS, 2021). A Lei nº 14.188/2021 inseriu o art. 147-B no Código Penal, criando tutela penal específica para a violência psicológica contra a mulher. O avanço legislativo não transforma, entretanto, todo comportamento descrito no art. 7º, II, da Lei Maria da Penha em crime automaticamente configurado: o tipo penal possui elementos próprios e exige análise do caso concreto (BRASIL, 2021; NUCCI, 2024). A Lei nº 15.123/2025 acrescentou causa de aumento de pena quando o crime é cometido mediante inteligência artificial ou outro recurso tecnológico capaz de alterar imagem ou som da vítima. A alteração evidencia a preocupação com formas contemporâneas de manipulação e exposição digital capazes de ampliar a agressão psicológica, sem afastar a necessidade de demonstração dos elementos do crime principal (BRASIL, 2025). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 5.4 O ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL: ALCANCE, REQUISITOS E LIMITES O art. 147-B criminaliza a conduta de causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, pelos meios descritos na norma ou por outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (BRASIL, 1940). O resultado juridicamente relevante não se confunde com qualquer aborrecimento ou tristeza. A análise deve demonstrar, no caso concreto, a relação entre a conduta e o dano emocional descrito pelo tipo, considerando o contexto de controle, degradação ou prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. A cláusula final aberta não autoriza interpretação ilimitada, pois a aplicação do dispositivo continua submetida à legalidade e à finalidade normativa (NUCCI, 2024). A previsão de que o crime incide se a conduta não constitui crime mais grave revela relação de subsidiariedade expressa. Portanto, antes da aplicação do art. 147-B, deve-se verificar se os fatos se subsumem a infração de maior gravidade. Essa técnica legislativa reforça a necessidade de exame sistemático do ordenamento e impede a utilização automática do tipo específico como resposta única para qualquer forma de violência emocional. 5.5 A LEI Nº 15.123/2025 E A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA MEDIADA POR TECNOLOGIA A alteração de 2025 introduziu aumento de metade da pena quando o crime de violência psicológica contra a mulher é praticado mediante inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. A inovação é relevante porque práticas digitais podem ampliar o alcance da agressão e produzir novas formas de exposição, manipulação e controle (BRASIL, 2025). O simples emprego de tecnologia, entretanto, não basta para configurar o art. 147-B ou sua causa de aumento. É necessário que a conduta principal preencha os elementos do crime e que o recurso tecnológico esteja inserido na situação descrita pela norma. Registros digitais, mensagens, áudios e imagens podem ter importância probatória, desde que obtidos e preservados de forma compatível com as regras processuais. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 5.6 TIPOS PENAIS CORRELATOS E A PROTEÇÃO FRAGMENTADA A não incidência do art. 147-B não encerra a análise jurídica. O Código Penal possui outros tipos capazes de alcançar comportamentos que também produzem sofrimento ou dano psíquico. A ameaça tutela a liberdade psíquica diante da promessa de mal injusto e grave. O constrangimento ilegal pode incidir quando alguém é compelido, mediante violência ou grave ameaça, a fazer o que a lei não manda ou deixar de fazer o que ela permite (BRASIL, 1940; CAPEZ, 2024). O crime de perseguição, previsto no art. 147-A, possui especial relevância para situações de vigilância, controle e insistência reiterada. O tipo abrange perseguição reiterada que ameace a integridade física ou psicológica, restrinja a capacidade de locomoção ou invada ou perturbe a liberdade ou a privacidade da vítima (BRASIL, 1940). Também os crimes contra a honra podem produzir consequências emocionais relevantes, mas sua configuração depende dos elementos próprios de cada delito. A existência de sofrimento psicológico como consequência não basta para transformar qualquer injúria, difamação ou calúnia em violência psicológica no sentido do art. 147-B. A correta subsunção exige identificar o bem jurídico protegido e a estrutura de cada figura penal (CAPEZ, 2024; NUCCI, 2024). Essa pluralidade normativa sustenta a ideia de tutela fragmentada. Ela pode gerar dificuldades práticas, mas demonstra que a ausência de um crime geral de violência psicológica não significa vazio absoluto. A questão juridicamente relevante é saber se existem situações de lesão significativa à integridade psíquica que permaneçam sem resposta penal adequada após o exame dos tipos existentes. 5.7 PROVA E JURISPRUDÊNCIA A prova da violência psicológica apresenta particularidades porque o fato pode não produzir vestígios corporais. Isso não significa impossibilidade de demonstração da materialidade. Mensagens, áudios, documentos, depoimentos, registros de atendimento e outros elementos podem compor o conjunto probatório, cuja valoração deve observar as regras processuais e as circunstâncias do caso. No AREsp 3.057.385/DF, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de fevereiro de 2026, a controvérsia consistiu em definir se o exame de corpo de delito seria Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE indispensável para comprovar a materialidade do crime de violência psicológica contra a mulher. O Tribunal assentou que, em casos de violência doméstica, o exame pode ser dispensado quando existirem outras provas idôneas capazes de demonstrar a materialidade delitiva, destacando a relevância da convergência entre a palavra da vítima e os demais elementos probatórios (BRASIL, 2026). A importância do precedente está em reconhecer a natureza peculiar da prova em delitos que nem sempre deixam vestígios físicos. No caso analisado, declarações, prova testemunhal e mensagens foram consideradas no conjunto probatório. Isso não significa que a simples alegação de sofrimento emocional seja suficiente para caracterizar o delito. A decisão preserva a necessidade de prova da materialidade e dos elementos típicos, apenas afasta a exigência automática de um meio de prova incompatível com a natureza da violência psicológica (BRASIL, 2026). A análise jurisprudencial, portanto, não deve ser utilizada para flexibilizar a tipicidade. Seu papel é demonstrar como os tribunais enfrentam concretamente os problemas de prova e de enquadramento jurídico. A decisão do STJ reforça a necessidade de valorar o contexto, a coerência do acervo probatório e a relação entre a conduta imputada e o dano emocional exigido pelo art. 147-B. Em relação ao problema de pesquisa, o precedente é relevante porque demonstra que a suficiência da tutela não depende apenas da existência abstrata do tipo penal, mas também da possibilidade concreta de provar seus elementos. Uma percepção de insuficiência pode decorrer de dificuldade probatória, de enquadramento jurídico inadequado ou de verdadeira ausência normativa; essas hipóteses não são equivalentes e devem ser distinguidas antes de se defender nova criminalização. 5.8 LACUNA LEGISLATIVA OU INSUFICIÊNCIA DE TUTELA? A expressão “lacuna legislativa” deve ser empregada com cautela. A insuficiência de um tipo penal específico para abranger determinada situação não equivale necessariamente à inexistência de proteção. Antes de afirmar a existência de lacuna, é preciso verificar se a conduta encontra enquadramento em outro tipo penal, se existem mecanismos de proteção em outros ramos do Direito e se a ausência de criminalização produz efetivo déficit de tutela diante da gravidade da lesão. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE No caso da violência psicológica, um comportamento pode ser grave e ainda assim já estar contemplado por ameaça, perseguição ou outro crime; outro pode ser juridicamente reprovável, mas não atingir o grau de ofensividade necessário à intervenção penal. A criação de uma figura genérica demais poderia comprometer a taxatividade e permitir a criminalização de conflitos sem delimitação objetiva suficiente (BITENCOURT, 2023; GRECO, 2023). Por outro lado, a proteção fragmentada pode revelar dificuldades quando práticas de dominação ou controle produzem dano relevante, mas não se ajustam adequadamente aos tipos existentes. Se a análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial demonstrar situações reiteradas de lesão significativa sem tutela penal suficiente, poderá surgir fundamento para discutir reforma legislativa. Essa discussão, porém, deve ser baseada em argumentos concretos e não na premissa de que toda violência psicológica deve receber resposta criminal. 5.9 PERSPECTIVAS DE INTERVENÇÃO PENAL AMPLIAÇÃO LEGISLATIVA E LIMITES DA Qualquer eventual proposta de ampliação da tutela penal deve começar pela demonstração da necessidade. O Direito Penal é instrumento de última ratio e sua utilização deve ser justificada quando outras respostas jurídicas se mostrarem inadequadas para a proteção de bem jurídico relevante (BITENCOURT, 2023; MASSON, 2024). Além da necessidade, uma eventual nova incriminação precisaria apresentar descrição suficientemente determinada da conduta, delimitar o resultado ou perigo relevante e preservar a proporcionalidade entre o fato e a sanção. Uma figura baseada apenas em conceitos indeterminados de sofrimento, desconforto ou desentendimento poderia produzir insegurança jurídica e ampliar indevidamente a discricionariedade interpretativa. A proteção integral da vítima também depende de medidas preventivas, educação, atendimento psicológico e social, proteção institucional, respostas civis e administrativas e mecanismos específicos para o ambiente digital. A resposta penal deve ser compreendida como parte de uma rede de proteção, e não como solução exclusiva. 6 METODOLOGIA O estudo caracteriza-se como pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental. A abordagem qualitativa foi adotada porque o objetivo não consiste em mensurar estatisticamente a violência psicológica, mas interpretar categorias jurídicas, normas, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE argumentos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais relacionados ao problema de pesquisa. O procedimento bibliográfico compreendeu livros de Direito Penal, Direito Constitucional e estudos sobre violência e integridade psíquica, com prioridade para obras diretamente relacionadas aos princípios limitadores do poder punitivo, à tipicidade e à proteção da dignidade humana. O procedimento documental concentrou-se na Constituição Federal, no Código Penal, na Lei nº 11.340/2006, na Lei nº 14.188/2021, na Lei nº 15.123/2025 e em precedentes judiciais pertinentes. Para atualização normativa e jurisprudencial, foram priorizadas fontes institucionais oficiais, especialmente o Portal da Legislação da Presidência da República e a base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As buscas foram orientadas pelos descritores “violência psicológica”, “violência psicológica contra a mulher”, “art. 147-B”, “dano emocional”, “integridade psíquica”, “perseguição”, “ameaça” e “prova da materialidade”. Para a produção científica, o levantamento considerou artigos e estudos identificáveis em fontes acadêmicas e periódicos científicos, com atenção à relação entre violência, integridade psíquica, adoecimento mental e proteção jurídica. Foram utilizados os descritores “violência psicológica”, “violência contra a mulher”, “integridade psíquica”, “dano emocional”, “violência doméstica”, “art. 147-B” e “proteção penal”. O material somente foi incorporado quando apresentava autoria identificável, pertinência temática e contribuição efetiva para um dos eixos analíticos da pesquisa. A seleção do material considerou a relação direta com o problema investigado, a autoridade da fonte, a atualidade normativa, a pertinência para as categorias de análise e a possibilidade de confronto entre posições doutrinárias e decisões judiciais. Foram excluídos materiais sem identificação autoral, sem pertinência direta ao objeto ou baseados exclusivamente em conteúdo opinativo não acadêmico. O recorte temporal parte de 2006 e alcança as alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais disponíveis até 2026, sem excluir referências anteriores indispensáveis à compreensão dos princípios estruturantes do Direito Penal. A análise qualitativa foi organizada em cinco eixos: conceito e manifestações da violência psicológica; evolução da tutela jurídica; alcance e limites do art. 147-B; incidência de tipos penais correlatos e questões probatórias; e discussão sobre eventual insuficiência ou lacuna legislativa. O confronto entre esses eixos permitiu avaliar se a ausência de um tipo penal geral Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE representa déficit real de proteção ou se o ordenamento já oferece respostas fragmentadas para parte das condutas examinadas. Os critérios de inclusão foram: correspondência direta com o problema de pesquisa, atualidade normativa ou relevância teórica, identificação da autoria e adequação da fonte ao objetivo da análise. Foram excluídos materiais meramente opinativos, sem autoria verificável ou sem relação direta com a violência psicológica e sua tutela jurídica. A análise qualitativa consistiu em comparar normas, argumentos doutrinários, produção científica e fundamentos jurisprudenciais para identificar convergências, divergências e eventuais zonas de insuficiência de proteção. Por não envolver entrevistas, questionários, coleta de dados pessoais ou intervenção com seres humanos, a pesquisa utilizou exclusivamente fontes bibliográficas, normativas e documentais. 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS A análise desenvolvida permite concluir que a violência psicológica ocupa posição relevante no sistema de proteção jurídica brasileiro, mas sua tutela penal não se confunde com a totalidade do fenômeno. A Lei nº 11.340/2006 reconheceu a amplitude da violência psicológica no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto a Lei nº 14.188/2021 introduziu tipo penal específico no art. 147-B. A alteração promovida pela Lei nº 15.123/2025 reforçou a preocupação com a utilização de inteligência artificial e de recursos tecnológicos capazes de potencializar a agressão (BRASIL, 2006; BRASIL, 2021; BRASIL, 2025). O problema de pesquisa foi respondido no sentido de que a legislação brasileira oferece proteção relevante, porém fragmentada. O art. 147-B possui alcance específico e não pode ser utilizado como cláusula geral para toda situação de sofrimento psicológico. Fora de seu âmbito subjetivo ou quando seus requisitos não estão presentes, a análise deve verificar a eventual incidência de outros tipos penais, como ameaça, constrangimento ilegal, perseguição e crimes contra a honra. Desse modo, a insuficiência do art. 147-B para alcançar determinada situação não autoriza, por si só, a afirmação de uma lacuna legislativa. A existência de lacuna somente poderá ser sustentada quando se demonstrar que determinada forma de lesão ou perigo relevante à integridade psíquica permanece sem tutela adequada após o exame sistemático do ordenamento. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A distinção entre insuficiência de um tipo específico e déficit normativo geral é essencial para preservar a coerência do Direito Penal. A análise jurisprudencial demonstrou ainda que a dificuldade probatória não equivale à impossibilidade de responsabilização. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 3.057.385/DF reconhece que, em contexto de violência doméstica, a ausência de exame de corpo de delito não impede a demonstração da materialidade quando existirem outras provas idôneas. O precedente reforça a necessidade de adaptação da prova à natureza de delitos que nem sempre produzem vestígios físicos, sem afastar a exigência de comprovação suficiente dos elementos típicos (BRASIL, 2026). Quanto à eventual criação de novo tipo penal, a pesquisa não identifica fundamento para conclusão automática. A expansão da criminalização exige demonstração concreta de necessidade, observância da legalidade, taxatividade, ofensividade, proporcionalidade, subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. A proteção integral da integridade psíquica também depende de instrumentos preventivos, assistenciais, civis e administrativos, razão pela qual a resposta penal deve ser compreendida como parte de uma rede mais ampla de proteção. Conclui-se, portanto, que o desafio contemporâneo não consiste apenas em ampliar a quantidade de tipos penais, mas em assegurar interpretação adequada, prova idônea e aplicação efetiva dos instrumentos já existentes. Eventuais reformas legislativas poderão ser justificadas se pesquisas futuras demonstrarem zonas concretas e relevantes de desproteção. Até que essa demonstração seja construída, a prudência dogmática recomenda evitar tanto a invisibilização da violência psicológica quanto a expansão penal baseada exclusivamente na gravidade abstrata do sofrimento. Os objetivos específicos foram alcançados porque a investigação conceituou e distinguiu a violência psicológica em sentido amplo do crime do art. 147-B, examinou a evolução normativa, analisou tipos penais correlatos, discutiu a prova e a jurisprudência e avaliou criticamente os limites de eventual expansão legislativa. O objetivo geral foi alcançado ao demonstrar que a tutela atual não pode ser qualificada de suficiente ou insuficiente em termos absolutos: ela é plural e fragmentada, devendo-se identificar concretamente se há condutas relevantes que permaneçam sem resposta adequada. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 10, out. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE REFERÊNCIAS BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 29. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1940. BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. BRASIL. Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021. Define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. BRASIL. Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025. Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com uso de inteligência artificial ou de recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AREsp 3.057.385/DF. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. Julgado em 3 fev. 2026. DJEN 9 fev. 2026. Informativo de Jurisprudência nº 887. Brasília, DF: STJ, 2026. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 28. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. DIAS, Maria Berenice. 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