Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30486 HERANÇA DIGITAL NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO: OS LIMITES DO ACESSO DOS HERDEIROS A BENS DIGITAIS PROTEGIDOS POR SENHA À LUZ DO REsp nº 2.124.424/SP Meika Danielle dos Santos Silva1 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites jurídicos do acesso dos herdeiros aos bens digitais protegidos por senha no âmbito do Direito Sucessório brasileiro, com especial atenção ao Recurso Especial (REsp) nº 2.124.424/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, desenvolvida pelo método dedutivo, a partir da análise da legislação aplicável, da produção acadêmica especializada, de documentos institucionais e de decisões judiciais. Examina-se a natureza jurídica dos bens digitais, sua classificação em patrimoniais, existenciais e híbridos, bem como sua transmissibilidade causa mortis. Também são analisados os limites decorrentes da proteção da intimidade, da vida privada e dos direitos de terceiros. Os resultados demonstram que o direito à herança não autoriza acesso automático e irrestrito a todo o conteúdo digital deixado pelo falecido, sendo necessária a distinção entre posições jurídicas transmissíveis e conteúdos predominantemente personalíssimos. A análise do REsp nº 2.124.424/SP evidencia a possibilidade de adoção de mecanismo judicial destinado à identificação, classificação e avaliação dos bens digitais, sem exposição indiscriminada da esfera privada. Conclui-se que a sucessão digital exige compatibilização entre a efetividade do direito à herança e a proteção dos direitos da personalidade, permanecendo necessária maior segurança jurídica e disciplina normativa específica sobre a matéria. Palavras-chave: Herança digital. Direito sucessório. Bens digitais. Direitos da personalidade. Privacidade. 1 Bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e Pós-Graduanda em Direito das Famílias, Sucessões e Proteção Penal - Legale Educacional. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ABSTRACT: This study aims to analyze the legal limits of heirs’ access to password-protected digital assets within Brazilian Succession Law, with special attention to Special Appeal No. 2.124.424/SP, judged by the Superior Court of Justice. The research adopts a qualitative approach, based on bibliographic, documentary, and case-law research, developed through the deductive method and grounded in the analysis of applicable legislation, specialized academic literature, institutional documents, and judicial decisions. The legal nature of digital assets, their classification into patrimonial, existential, and hybrid assets, as well as their causa mortis transmissibility, are examined. The limits arising from the protection of intimacy, private life, and the rights of third parties are also analyzed. The results demonstrate that the right to inheritance does not authorize automatic and unrestricted access to all digital content left by the deceased, making it necessary to distinguish between transmissible legal positions and predominantly personal content. The analysis of Special Appeal No. 2.124.424/SP demonstrates the possibility of adopting a judicial mechanism aimed at the identification, classification, and assessment of digital assets, without indiscriminate exposure of the private sphere. It is concluded that digital succession requires a balance between the effective exercise of inheritance rights and the protection of personality rights, while greater legal certainty and specific legal regulation on the matter remain necessary. Keywords: Digital inheritance. Succession law. Digital assets. Personality rights. Privacy. 1 INTRODUÇÃO A crescente utilização de dispositivos eletrônicos, plataformas digitais e serviços disponibilizados pela internet ampliou a presença de bens, direitos e conteúdos constituídos em ambiente virtual. Após a morte de seu titular, esses elementos podem permanecer armazenados em contas, aparelhos e plataformas, trazendo ao Direito das Sucessões o desafio de definir quais deles integram a herança e em que medida podem ser acessados pelos sucessores. A dificuldade decorre do fato de que o ambiente digital pode reunir, simultaneamente, ativos de natureza patrimonial e conteúdos vinculados à intimidade, à vida privada e às relações pessoais do falecido. Assim, a existência de um bem digital não significa, por si só, que todo o conteúdo associado a ele seja transmissível ou que os herdeiros possuam direito irrestrito de acesso. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE O ordenamento jurídico brasileiro assegura o direito de herança no art. 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, enquanto o art. 1.784 do Código Civil determina a transmissão da herança aos herdeiros com a abertura da sucessão. Ao mesmo tempo, a Constituição protege a intimidade e a vida privada, e o Código Civil estabelece limites decorrentes dos direitos da personalidade (Brasil, 1988, 2002). A sucessão digital exige, portanto, compatibilização entre a efetividade do direito sucessório e a preservação da esfera pessoal do falecido e de terceiros. Embora o ordenamento jurídico estabeleça regras gerais sobre como a herança é transmitida e como os direitos da personalidade são protegidos, ainda falta definir com mais clareza até que ponto os herdeiros podem acessar bens digitais que estão protegidos por senha. Essa questão se torna ainda mais importante quando o mesmo ambiente digital abriga conteúdo patrimonial que pode ser transmitido e informações muito pessoais. É nesse contexto que este estudo procura responder à seguinte questão de pesquisa: em que medida os herdeiros podem ter acesso aos bens digitais protegidos por senha deixados pelo falecido sem violar os direitos da personalidade do autor da herança e de terceiros? Parte-se da hipótese de que o direito à herança não garante acesso automático e irrestrito a todo o conteúdo digital, sendo necessário distinguir os bens patrimoniais transmissíveis, os conteúdos majoritariamente existenciais e as situações híbridas. A pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender os desafios legais que surgem com a herança digital, especialmente por causa da necessidade de equilibrar o direito constitucional de herdar com a proteção dos direitos da personalidade. A relevância do estudo também decorre da necessidade de que é preciso definir regras que ajudem os herdeiros a terem acesso ao patrimônio digital juridicamente transmissível aos herdeiros, sem que isso signifique que eles possam acessar automaticamente e sem restrições a parte privada do falecido ou de outras pessoas. Nesse contexto, a análise ajuda a discutir a segurança jurídica e a necessidade de uma norma específica para tratar a herança de bens digitais. O objetivo geral é analisar os limites jurídicos do acesso dos herdeiros a bens digitais protegidos por senha no Direito Sucessório brasileiro, com especial atenção no caso REsp nº 2.124.424/SP. Os objetivos específicos compreendem: identificar a natureza jurídica dos bens digitais e sua classificação em patrimoniais, existenciais e híbridos; examinar sua transmissibilidade causa mortis; verificar os limites do acesso dos herdeiros diante da proteção da intimidade, da vida privada e dos direitos de terceiros; e analisar os parâmetros adotados pelo Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.124.424/SP para o tratamento sucessório do patrimônio digital. A metodologia utilizada neste estudo é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, e segue o método dedutivo. Escolheu-se esse método porque a investigação parte de normas, princípios e categorias gerais do Direito das Sucessões e dos direitos da personalidade, visando analisar uma situação jurídica específica, ou seja, os limites do acesso dos herdeiros aos bens digitais que dependem de senha. Inicialmente, foram analisados os fundamentos relativos à transmissibilidade da herança, à natureza jurídica dos bens digitais, à intimidade, à vida privada e aos direitos da personalidade. Em seguida, essas premissas foram aplicadas à análise do REsp nº 2.124.424/SP. A pesquisa bibliográfica concentrou-se em estudos sobre herança digital, bens digitais, transmissibilidade causa mortis, privacidade e direitos da personalidade. A pesquisa documental incluiu a Constituição Federal de 1988, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Nota Técnica nº 3/2023 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Enunciado nº 687 da IX Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. No âmbito jurisprudencial, a análise concentrou-se no REsp nº 2.124.424/SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim como no acórdão correspondente, no Informativo de Jurisprudência nº 862 e em publicações oficiais do tribunal. Para localizar a produção acadêmica, utilizou-se o Google Acadêmico, com termos relacionados ao tema da pesquisa, dando preferência aos trabalhos diretamente relacionados ao problema investigado. Não foi definido um recorte temporal estrito para a seleção da produção acadêmica, sendo o critério principal a pertinência dos temas dos trabalhos em relação ao problema de pesquisa. Em relação às fontes normativas, documentais e jurisprudenciais, foram utilizadas as que foram consideradas essenciais para compreender o regime jurídico aplicável e o estado atual das discussões até setembro de 2026. O material coletado foi organizado segundo os eixos temáticos da pesquisa: natureza jurídica dos bens digitais; classificação em bens patrimoniais, existenciais e híbridos; transmissibilidade pelo fato da morte; proteção da intimidade e da vida privada; limites do acesso sucessório; e análise do REsp nº 2.124.424/SP. A interpretação dos dados foi feita Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE confrontando legislação, doutrina, documentos institucionais e jurisprudência, a fim de identificar pontos de convergência, divergência e parâmetros aplicáveis ao problema em estudo. Para melhor compreensão do tema abordado, o trabalho foi estruturado em três seções, além da introdução e das conclusões. A primeira seção tem como objetivo estudar a herança digital e os bens digitais no direito de sucessão, apresentando seus conceitos, natureza jurídica, classificação em patrimoniais, existenciais e híbridos, assim como a transmissibilidade causa mortis. A segunda seção analisa o acesso dos herdeiros a bens digitais protegidos por senha, com destaque para a proteção da intimidade e da privacidade tanto do falecido quanto de terceiros, além dos limites legais envolvidos no exercício dos direitos sucessórios. Por fim, a terceira seção examina o recurso especial nº 2.124.424/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, destacando os fundamentos utilizados pela Terceira Turma e o processo judicial destinado à identificação, classificação e avaliação dos bens digitais sob controle judicial. 2 HERANÇA DIGITAL E BENS DIGITAIS NO DIREITO SUCESSÓRIO 2.1 Conceito e natureza jurídica dos bens digitais A expansão das relações desenvolvidas em ambiente eletrônico trouxe ao Direito Civil novas situações jurídicas relacionadas a conteúdos, ativos e direitos existentes ou exercidos por meios digitais. Embora o Código Civil de 2002 discipline diversas categorias de bens, não estabelece conceito específico para os denominados bens digitais. A ausência de previsão expressa, entretanto, não impede o reconhecimento de sua relevância jurídica, devendo sua análise ocorrer a partir das categorias já existentes no ordenamento e das características próprias de cada situação. Na doutrina, os bens digitais são compreendidos como elementos de natureza incorpórea existentes no ambiente virtual e capazes de proporcionar utilidade ao titular. Paiva (2023, p. 33) observa que esses bens podem apresentar ou não conteúdo econômico, o que evidencia a amplitude do conceito e impede sua redução à dimensão exclusivamente patrimonial. A incorporeidade constitui uma das principais características desses bens. Diferentemente dos bens materiais, sua existência não depende necessariamente de suporte físico próprio, ainda que possam ser acessados por meio de computadores, celulares ou outros equipamentos eletrônicos. Créditos, arquivos, conteúdos produzidos pelo usuário, ativos Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE virtuais e determinadas posições contratuais podem existir ou ser exercidos exclusivamente no ambiente digital e, ainda assim, produzir efeitos juridicamente relevantes. A simples existência de determinado conteúdo em meio eletrônico, contudo, não permite concluir que o usuário seja necessariamente seu proprietário. Albuquerque Júnior e Andrade (2024) ressaltam que diversas relações mantidas em plataformas digitais possuem natureza contratual, de modo que o usuário pode deter apenas autorização de acesso ou utilização de determinado serviço ou conteúdo. Nesses casos, torna-se necessário identificar a extensão do direito efetivamente pertencente ao titular antes de qualificá-lo juridicamente como bem integrante de seu patrimônio. A ressalva é relevante porque uma mesma conta digital pode reunir situações jurídicas distintas. Em determinado serviço, o usuário pode possuir apenas direito pessoal de utilização; em outro, podem existir créditos, receitas ou ativos economicamente apreciáveis. Arquivos produzidos pelo próprio titular também podem coexistir com conteúdos disponibilizados mediante licença de uso. O meio tecnológico, portanto, não basta para definir a natureza jurídica do elemento examinado. Sob o aspecto patrimonial, o art. 91 do Código Civil permite compreender como universalidade de direito o conjunto de relações jurídicas economicamente apreciáveis pertencentes a uma pessoa (Brasil, 2002). A norma demonstra que o patrimônio jurídico não está restrito aos bens materiais. Assim, quando um ativo existente em ambiente digital representar relação jurídica economicamente apreciável e efetivamente pertencente ao titular, poderá apresentar natureza patrimonial, independentemente da inexistência de suporte físico próprio. Além da dimensão patrimonial, o ambiente digital reúne conteúdos ligados à esfera pessoal do indivíduo. Fotografias, comunicações particulares, arquivos pessoais e outras manifestações podem envolver intimidade, imagem, vida privada e demais atributos da personalidade. A relevância jurídica desses bens, portanto, não depende exclusivamente de valor econômico. Não se mostra adequado, assim, atribuir natureza jurídica única aos bens digitais. A expressão abrange situações distintas, cuja qualificação depende do conteúdo do direito envolvido, da relação entre o titular e eventual prestador de serviço, da utilidade proporcionada pelo bem e dos interesses jurídicos presentes em cada caso. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Para os fins deste estudo, portanto, os bens digitais podem ser compreendidos como conteúdos, ativos ou posições jurídicas de natureza incorpórea, existentes ou exercidos em ambiente digital e dotados de relevância jurídica para seu titular. Essa definição não pressupõe que todos esses elementos sejam patrimoniais, transmissíveis ou suscetíveis de apropriação, pois tais características dependerão da natureza específica da situação examinada. Essa delimitação conceitual é indispensável ao estudo da herança digital, pois a possibilidade de transmissão após a morte depende, inicialmente, da natureza do elemento existente no patrimônio ou na esfera pessoal do falecido. A partir dela, é possível distinguir bens digitais patrimoniais, existenciais e híbridos, classificação examinada a seguir. 2.2 Bens digitais patrimoniais, existenciais e híbridos A diversidade das relações constituídas no ambiente digital impede tratamento jurídico uniforme. A doutrina, por isso, distingue os bens digitais em patrimoniais, existenciais e híbridos ou patrimoniais-existenciais, conforme predomine conteúdo econômico, pessoal ou a coexistência dessas duas dimensões. Paiva (2023, p. 33) identifica como bens digitais patrimoniais aqueles dotados de valor econômico; como bens digitais existenciais ou personalíssimos os conteúdos vinculados à esfera pessoal do titular ou de terceiros; e como bens digitais híbridos aqueles em que coexistem elementos patrimoniais e personalíssimos. Essa divisão evidencia que a forma digital do bem não é suficiente para determinar seu regime jurídico, sendo necessário observar o interesse predominante presente em cada situação. Os bens digitais patrimoniais são marcados pela predominância da economicidade. Nessa categoria inserem-se, em termos gerais, ativos, créditos, receitas e outras posições jurídicas digitais suscetíveis de apreciação econômica. O elemento decisivo não é a forma eletrônica, mas a existência de interesse patrimonial juridicamente reconhecido. Paiva (2023, p. 33) inclui nessa categoria o patrimônio digital dotado de valor econômico. A classificação patrimonial, entretanto, não significa que todo conteúdo com aparente expressão econômica pertença necessariamente ao usuário ou seja automaticamente transmissível. Conforme observado no tópico anterior, determinadas plataformas oferecem apenas direitos de acesso ou utilização, decorrentes de relações contratuais, sem que haja propriamente aquisição de um direito real sobre o conteúdo. Albuquerque Júnior e Andrade Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE (2024) ressaltam essa distinção ao demonstrarem que grande parte das relações digitais mantidas por intermédio de plataformas possui natureza obrigacional ou de consumo. Os bens digitais existenciais, por sua vez, relacionam-se predominantemente à dimensão pessoal do indivíduo. Fotografias, vídeos, correspondências eletrônicas e determinadas comunicações em redes sociais ou aplicativos podem integrar essa categoria quando sua relevância decorre de atributos extrapatrimoniais, como identidade, intimidade e vida privada. Paiva (2023, p. 34) destaca que mensagens trocadas com terceiros constituem exemplo particularmente sensível, pois envolvem não apenas a esfera privada do titular, mas também interesses das pessoas que participaram da comunicação. O tratamento inadequado desses conteúdos pode afetar a proteção da privacidade. A natureza existencial demonstra que o valor jurídico de um bem digital não se resume à possibilidade de conversão econômica. Mesmo sem valor patrimonial mensurável, determinado conteúdo pode ser protegido por sua vinculação à personalidade, à intimidade ou à vida privada, aspecto especialmente relevante no âmbito sucessório. Há, ainda, situações em que as dimensões patrimonial e existencial se apresentam de forma inseparável. São os bens digitais híbridos ou patrimoniais-existenciais. Segundo Paiva (2023, p. 34), essa categoria reúne conteúdo econômico e elementos personalíssimos, como ocorre em perfis profissionais monetizados que também concentram fotografias, opiniões e registros da vida pessoal. Falcão e Carneiro (2024, p. 313) também reconhecem essa dupla natureza ao tratarem de perfis em redes sociais. As autoras distinguem o perfil de usuário comum, predominantemente relacionado à dimensão existencial, daquele utilizado para atividade profissional ou monetizada, no qual podem coexistir conteúdo pessoal e exploração econômica. Assim, um mesmo ambiente digital pode reunir elementos afetivos, pessoais e patrimoniais, dificultando sua submissão a uma única categoria jurídica. Nos bens híbridos, a existência de valor econômico não elimina a proteção dos elementos vinculados à personalidade. Por isso, a análise sucessória deve considerar simultaneamente as duas dimensões, evitando que o interesse patrimonial absorva a esfera existencial. A classificação tripartida possui função prática para a sucessão: os bens patrimoniais se caracterizam pela predominância econômica; os existenciais, pela vinculação à personalidade e à esfera privada; e os híbridos, pela coexistência dessas dimensões. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A classificação confirma que não há regra sucessória única para todo o acervo digital. Antes de examinar a transmissão aos herdeiros, é preciso identificar o interesse jurídico predominante e verificar se há conteúdo patrimonial, existencial ou ambos. O tópico seguinte trata especificamente da transmissibilidade causa mortis. 2.3 Transmissibilidade causa mortis dos bens digitais A análise da transmissibilidade causa mortis dos bens digitais deve partir das regras gerais do Direito das Sucessões. O art. 1.784 do Código Civil prevê a transmissão imediata da herança aos sucessores com a abertura da sucessão, expressando o princípio da saisine. A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de herança no art. 5º, inciso XXX. Essas disposições constituem a base jurídica para a transmissão das posições patrimoniais deixadas pelo falecido, inclusive quando existentes ou exercidas em ambiente digital (Brasil, 1988, 2002). A natureza digital do bem não constitui, por si só, impedimento à sucessão. Se determinada posição jurídica integrava efetivamente o patrimônio do falecido e não se extinguiu com a morte, sua existência em meio eletrônico não afasta a possibilidade de transmissão. Em sentido inverso, o simples armazenamento de um conteúdo em dispositivo, conta ou plataforma do falecido não o transforma automaticamente em bem hereditário. A determinação da transmissibilidade exige, inicialmente, a identificação da posição jurídica exercida pelo titular. Conforme apontam Albuquerque Júnior e Andrade (2024), parte das relações mantidas no ambiente digital decorre de vínculos contratuais nos quais o usuário possui apenas autorização de acesso ou utilização de determinado serviço. Nessas situações, deve-se examinar se o direito contratual subsiste após a morte e se admite transferência aos sucessores, pois a sucessão não pode conferir aos herdeiros direito mais amplo do que aquele efetivamente pertencente ao autor da herança. A questão torna-se mais simples quando se está diante de relação jurídica de conteúdo predominantemente patrimonial e cuja natureza admite transmissão. Créditos, receitas e outros ativos economicamente apreciáveis existentes em ambiente digital podem, em princípio, integrar o acervo sucessório, desde que pertencentes ao falecido e ausente causa jurídica que determine sua extinção com a morte. A virtualidade do meio em que estão registrados ou exercidos não altera, por si só, seu caráter patrimonial. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Já a dimensão existencial impõe limites à lógica sucessória. O art. 11 do Código Civil estabelece restrições à transmissão e à renúncia dos direitos da personalidade, ressalvadas as hipóteses admitidas pelo ordenamento. Informações diretamente ligadas à intimidade, à vida privada e a outros atributos personalíssimos, portanto, não devem ser automaticamente equiparadas aos elementos patrimoniais da herança (Brasil, 2002). A doutrina reflete essa complexidade. Gonçalves (2023) identifica diferentes posições sobre a sucessão dos bens digitais, desde a distinção entre elementos patrimoniais e conteúdos ligados à personalidade até entendimentos que conferem maior alcance ao princípio da sucessão universal. A divergência confirma que a resposta depende da natureza jurídica da relação examinada, e não apenas de sua existência em ambiente eletrônico. Nos bens híbridos, a análise exige cautela adicional. A presença de conteúdo patrimonial não significa que todos os elementos vinculados ao mesmo bem acompanhem sua transmissão. Sempre que possível, devem ser individualizadas as posições econômicas e os interesses personalíssimos envolvidos. Também é essencial distinguir a transmissão jurídica do bem digital do acesso técnico necessário para localizá-lo ou utilizá-lo. A abertura da sucessão pode produzir efeitos sobre posição patrimonial transmissível mesmo quando os herdeiros não dispõem das senhas ou credenciais correspondentes. A falta da senha não elimina eventual direito sucessório, assim como sua posse não torna transmissível todo o conteúdo protegido. Um aparelho eletrônico pode, portanto, reunir ativos integrantes da herança e conteúdo sem finalidade sucessória. O problema jurídico não se limita ao desbloqueio do dispositivo, mas à identificação das posições que efetivamente podem ser transmitidas. A transmissibilidade causa mortis dos bens digitais deve ser examinada, em síntese, a partir de três elementos: titularidade do falecido, natureza jurídica do bem ou direito e aptidão para subsistir após a morte. Conteúdos patrimoniais juridicamente transmissíveis podem integrar a herança; conteúdos personalíssimos ou relações extintas com a morte não se submetem automaticamente à sucessão. Não se pode, portanto, afirmar nem a transmissão integral do acervo digital nem sua completa intransmissibilidade. A sucessão alcança aquilo que possui aptidão jurídica para integrar a herança, respeitados os limites da relação envolvida. Resta, então, definir até onde os Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE herdeiros podem acessar dispositivos e conteúdos protegidos por senha para localizar esses bens, questão examinada no tópico seguinte. 3 O ACESSO DOS HERDEIROS A BENS DIGITAIS PROTEGIDOS POR SENHA 3.1 Intimidade e privacidade do falecido e de terceiros A sucessão digital é especialmente sensível porque dispositivos e contas podem concentrar, no mesmo ambiente, patrimônio e informações da esfera privada. Mensagens, fotografias, documentos e registros pessoais podem permanecer armazenados após a morte, de modo que a busca por ativos sucessórios deve considerar a natureza dos conteúdos alcançados. A Constituição Federal protege a esfera privada, a honra e a imagem das pessoas no art. 5º, inciso X, e resguarda o sigilo da correspondência e das comunicações no inciso XII. Essas garantias são particularmente relevantes no ambiente digital, em que informações produzidas em vida podem permanecer acessíveis após a morte (Brasil, 1988). De acordo com o art. 6º do Código Civil, a morte encerra juridicamente a existência da pessoa natural. Isso, contudo, não elimina toda proteção relacionada ao falecido. Os arts. 12 e 20 admitem tutela post mortem de interesses ligados aos direitos da personalidade, atribuindo legitimidade a familiares para reagir a determinadas violações. Não se trata de transmissão desses direitos aos herdeiros, mas de proteção jurídica de interesses vinculados à pessoa falecida (Brasil, 2002). Esse cuidado repercute diretamente sobre os conteúdos digitais. A transmissão de um computador ou celular não torna livremente disponíveis todas as informações nele armazenadas. O suporte material pode integrar a herança enquanto mensagens, fotografias e documentos preservam natureza predominantemente existencial. Paiva (2023) ressalta que o acesso sucessório pode atingir conteúdos personalíssimos e informações de terceiros. Nas comunicações, a questão é particularmente sensível, pois uma conversa pode envolver confidências, imagens, documentos ou dados de interlocutores que permanecem vivos. O Marco Civil da Internet reforça essa proteção. O art. 7º tutela a esfera privada do usuário e o sigilo das comunicações realizadas pela internet, inclusive quando armazenadas. O art. 10 exige que a guarda e a disponibilização de registros, dados pessoais e comunicações Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE privadas sejam compatíveis com a preservação dos interesses das pessoas envolvidas (Brasil, 2014). A participação de terceiros impede que a sucessão seja tratada como relação exclusiva entre herdeiros e falecido. Sempre que o acesso puder revelar informações de pessoas vivas, seus direitos próprios também devem ser considerados. Também é necessária cautela quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, instituída pela Lei nº 13.709/2018 (Brasil, 2018). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu, na Nota Técnica nº 3/2023, que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não incide sobre o tratamento de dados de pessoas falecidas. A própria Autoridade, contudo, reconhece que outros ramos do ordenamento, entre eles os direitos da personalidade e o Direito Sucessório, podem tutelar interesses relacionados ao falecido (Brasil, 2023). Quando o acervo contém dados de terceiros vivos, a situação é distinta: a morte do titular do dispositivo não elimina os direitos das demais pessoas identificadas ou identificáveis. A não incidência da LGPD sobre os dados do falecido, portanto, não autoriza exposição indiscriminada de informações de terceiros. Se a obtenção de informações ocorrer judicialmente, o art. 23 do Marco Civil impõe ao juiz a adoção de cautelas destinadas à preservação do sigilo e da esfera privada, inclusive mediante restrição da publicidade processual quando necessária (Brasil, 2014). Intimidade e privacidade funcionam, assim, como parâmetros para o exercício dos direitos sucessórios no ambiente digital. O interesse legítimo na localização de patrimônio não justifica a exposição de conteúdos personalíssimos ou de informações de terceiros sem pertinência com a sucessão. Esses interesses não impedem necessariamente o acesso, mas exigem que sua extensão seja compatível com a finalidade sucessória e com a natureza do conteúdo pretendido. A partir dessa premissa, passam a ser examinados os limites jurídicos aplicáveis aos sucessores. 3.2 Limites jurídicos ao acesso pelos sucessores A existência de bens digitais transmissíveis não autoriza acesso integral aos dispositivos, contas ou plataformas utilizadas pelo falecido. A condição de herdeiro legitima a busca pelo patrimônio que componha a herança, mas a extensão da medida deve guardar relação com a finalidade sucessória e respeitar os demais interesses protegidos pelo ordenamento. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE O primeiro limite decorre da própria finalidade do acesso. A Constituição Federal assegura o direito de herança no art. 5º, inciso XXX, e o art. 1.784 do Código Civil prevê a transmissão do acervo hereditário a partir da abertura da sucessão (Brasil, 1988, 2002). Essas normas asseguram aos sucessores direitos sobre posições jurídicas transmissíveis, mas não estabelecem um direito geral de conhecimento sobre todos os registros da vida digital do falecido. Assim, o acesso deve estar vinculado à identificação, conservação, avaliação ou exercício de bem suscetível de integrar a herança. A natureza jurídica do conteúdo constitui outro limite. Bens digitais podem apresentar dimensão patrimonial, existencial ou híbrida. Conteúdos economicamente apreciáveis podem justificar medidas destinadas à sua localização, enquanto informações ligadas à intimidade e à vida privada exigem tratamento diferenciado. Nos bens híbridos, deve-se buscar, quando juridicamente e tecnicamente possível, a separação entre a dimensão patrimonial e os elementos personalíssimos. O Enunciado nº 687 da IX Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal é compatível com essa diferenciação ao admitir que o patrimônio digital seja considerado na composição do espólio e possa ser objeto de planejamento sucessório por instrumentos de última vontade (Conselho da Justiça Federal, 2022). A orientação se refere ao patrimônio digital e não permite concluir que todo conteúdo existente em contas ou dispositivos componha necessariamente a herança. Por se tratar de enunciado aprovado em Jornada de Direito Civil, de caráter interpretativo e persuasivo, não possui força vinculante equivalente a lei. Também deve ser considerada a extensão da posição jurídica efetivamente pertencente ao falecido. Albuquerque Júnior e Andrade (2024) observam que diversas relações estabelecidas em plataformas digitais são contratuais, podendo conferir ao usuário apenas autorização, licença ou direito de utilização. A sucessão, portanto, não pode atribuir aos herdeiros posição jurídica mais ampla do que aquela existente em vida, devendo ser verificado se o direito subsiste após a morte e admite transferência. A proteção de terceiros e o regime das comunicações privadas impõem limites adicionais. O art. 10 do Marco Civil da Internet estabelece deveres de preservação da esfera privada das pessoas direta ou indiretamente envolvidas. Quando a obtenção do conteúdo depender de sua disponibilização pelo provedor, o § 2º do mesmo artigo exige ordem judicial nas hipóteses Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE previstas em lei. O art. 23, por sua vez, determina a adoção de cautelas judiciais para preservar o sigilo das informações submetidas ao processo (Brasil, 2014). Com base nesses fundamentos, podem ser identificados cinco parâmetros para o acesso sucessório: finalidade do acesso; natureza do conteúdo; titularidade e transmissibilidade da posição jurídica; proteção da esfera privada do falecido e de terceiros; e adequação da medida utilizada para localizar o patrimônio. Trata-se de síntese interpretativa, e não de enumeração expressa do legislador. O ponto central é distinguir o direito de suceder em determinado bem digital do direito de acessar integralmente o ambiente em que ele se encontra. O primeiro pode decorrer das normas sucessórias quando houver posição transmissível; o segundo não nasce automaticamente da condição de herdeiro. O acesso protegido por senha deve, portanto, permanecer vinculado a finalidade sucessória legítima e preservar informações estranhas ao patrimônio transmissível. Essa questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 2.124.424/SP. 4 ANÁLISE DO REsp nº 2.124.424/SP O REsp nº 2.124.424/SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de setembro de 2025, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentou diretamente o problema do acesso a possíveis bens digitais protegidos por senha e sua compatibilização com os direitos da personalidade (Brasil, 2025c). O recurso teve origem em inventário relacionado às vítimas de acidente de helicóptero ocorrido em São Paulo, em 2016. Uma das inventariantes buscou acesso a aparelhos eletrônicos deixados pelos falecidos, inclusive por meio de ofício à Apple, diante do desconhecimento das senhas. A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) consistiu em definir o procedimento adequado para verificar a existência de bens digitais nesses equipamentos (Brasil, 2025a, 2025c). A Terceira Turma entendeu que essa apuração não configurava questão de alta indagação incompatível com o inventário. Para a maioria, identificar, classificar e avaliar eventual patrimônio digital integra a atividade necessária à composição do acervo hereditário, ainda que o acesso dependa de conhecimento técnico (Brasil, 2025b, 2025c). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE O julgamento, porém, não reconheceu direito irrestrito de abertura dos equipamentos. A maioria considerou necessário compatibilizar o direito à herança com a proteção da esfera privada do falecido e de terceiros. Por isso, o pedido dirigido à Apple não foi acolhido na forma de abertura integral do computador, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha reconhecido a legitimidade da busca por bens digitais transmissíveis (Brasil, 2025b, 2025c). A solução foi a criação de incidente processual destinado a localizar e qualificar os bens digitais, em tramitação vinculada ao inventário e sob condução do juízo sucessório. O procedimento pode contar com profissional tecnicamente habilitado, referido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como inventariante digital, para auxiliar na identificação dos elementos relevantes sem disponibilizar aos herdeiros todo o conteúdo armazenado (Brasil, 2025a, 2025b, 2025c). A maioria justificou essa construção pela ausência de disciplina processual específica para a hipótese de falecimento sem fornecimento das senhas ou indicação de administrador do patrimônio digital. O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau e o processamento do incidente (Brasil, 2025b, 2025c). A principal repercussão do precedente está na separação entre transmissibilidade jurídica e acesso técnico. A senha pode dificultar a localização do ativo, mas não define sua natureza sucessória; do mesmo modo, eventual direito hereditário sobre um bem não autoriza acesso à integralidade do dispositivo em que ele se encontra. O julgamento adota, assim, solução intermediária: nem a privacidade impede toda investigação, nem a condição de herdeiro autoriza desbloqueio irrestrito. O modelo procura viabilizar a localização do patrimônio sem expor conteúdos estranhos à sucessão. O alcance da decisão, contudo, é limitado. O caso foi julgado pela Terceira Turma, por maioria, em situação específica de desconhecimento das senhas e fora da sistemática dos recursos repetitivos. Não se formou, portanto, tese vinculante geral sobre a transmissibilidade de todos os bens digitais nem sobre a aplicação obrigatória do incidente a qualquer controvérsia sucessória (Brasil, 2025c). A divergência também recomenda cautela. No voto vencido, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva defendeu maior alcance da sucessão universal e questionou a necessidade de um inventariante digital específico, entendendo que instrumentos processuais já existentes poderiam resguardar o sigilo (Brasil, 2025c). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Permanece também a lacuna normativa. Em setembro de 2026, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrava que o Brasil não possuía legislação específica e abrangente para disciplinar o acesso sucessório a ativos e conteúdos digitais. O precedente oferece resposta relevante ao caso analisado, mas não substitui regulamentação capaz de contemplar diferentes bens, plataformas e relações contratuais (Brasil, 2026). O REsp nº 2.124.424/SP fornece, portanto, parâmetro relevante para o problema desta pesquisa: os herdeiros podem buscar a identificação de patrimônio digital transmissível, mas essa condição não lhes confere acesso automático à totalidade da vida digital do falecido. A medida deve permanecer funcionalmente ligada à sucessão e limitada pela natureza do bem e pelos direitos da personalidade. 5 CONCLUSÃO A presente pesquisa analisou os limites jurídicos do acesso dos herdeiros aos bens digitais protegidos por senha no Direito Sucessório brasileiro, com especial atenção ao REsp nº 2.124.424/SP. Verificou-se que a expressão bens digitais não corresponde a uma categoria jurídica uniforme, pois o ambiente eletrônico pode reunir elementos patrimoniais, conteúdos existenciais e situações híbridas, nas quais aspectos econômicos e personalíssimos coexistem. Quanto à transmissibilidade causa mortis, verificou-se que a natureza digital do bem não representa, isoladamente, obstáculo à sucessão. Posições jurídicas patrimoniais pertencentes ao falecido, que subsistem após a morte e são juridicamente transmissíveis, podem integrar o acervo hereditário. Em sentido diverso, conteúdos vinculados predominantemente à personalidade, bem como relações contratuais ou licenças que não sejam transmissíveis, exigem tratamento próprio. A análise deve considerar, portanto, a titularidade, a natureza jurídica do bem e sua aptidão para subsistir após a morte. Também se constatou que o direito constitucional à herança não transfere aos sucessores a titularidade da intimidade, da vida privada ou dos demais atributos personalíssimos do autor da herança. Essa proteção assume especial importância quando dispositivos e contas contêm mensagens, imagens, documentos e dados referentes a terceiros vivos. Por isso, a existência de interesse sucessório legítimo não pode ser convertida em autorização geral para conhecimento de toda a vida digital do falecido. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 16 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A análise permitiu distinguir a transmissibilidade jurídica do bem do acesso técnico ao ambiente em que ele está armazenado. O desconhecimento da senha não elimina eventual direito dos sucessores sobre patrimônio transmissível, mas esse direito tampouco implica abertura integral de dispositivos ou contas. A extensão do acesso deve permanecer vinculada à finalidade sucessória e à natureza do conteúdo buscado. O REsp nº 2.124.424/SP concretizou essa diferenciação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a busca por patrimônio digital sem autorizar acesso irrestrito aos equipamentos, determinando a utilização de incidente de identificação, classificação e avaliação de bens digitais sob controle judicial e com auxílio técnico especializado. O precedente oferece, portanto, modelo de acesso controlado, destinado a permitir a localização de ativos transmissíveis e, simultaneamente, reduzir a exposição de conteúdos personalíssimos. Os resultados permitem responder ao problema de pesquisa no sentido de que os herdeiros podem buscar acesso a bens digitais protegidos por senha quando houver finalidade sucessória legítima e possibilidade de existência de posição jurídica transmissível, sem que isso lhes assegure acesso automático, integral e irrestrito a todo o conteúdo digital. Confirma-se, assim, a hipótese formulada: bens patrimoniais juridicamente transmissíveis podem integrar a herança; conteúdos predominantemente existenciais exigem proteção diferenciada; e situações híbridas demandam análise capaz de separar, na medida do possível, a dimensão patrimonial daquela ligada à personalidade. A sucessão digital exige, portanto, compatibilização entre a efetividade do direito à herança e a proteção da esfera privada do falecido e de terceiros. O REsp nº 2.124.424/SP constitui referência relevante nessa direção, mas as particularidades do caso, a decisão por maioria e a ausência de tese repetitiva impedem sua generalização automática. Maior segurança jurídica ainda depende do amadurecimento jurisprudencial e de disciplina normativa capaz de estabelecer parâmetros mais precisos para o tratamento sucessório dos bens e conteúdos digitais. REFERÊNCIAS ALBUQUERQUE JÚNIOR, Roberto Paulino de; ANDRADE, João Paulo Babini de. Bens digitais e o regime de direito das coisas: uma análise que precede o debate sobre herança digital. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 33, n. 2, p. 281-296, abr./jun. 2024. DOI: https://doi.org/10.33242/rbdc.2024.02.014. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/980. Acesso em: 10 set. 2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 17 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Coordenação-Geral de Fiscalização. Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD. Brasília, DF: ANPD, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicosorientativos/nota-tecnica-no-3-2023-cgf-anpd.pdf. Acesso em: 10 set. 2026. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 set. 2026. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 set. 2026. BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 10 set. 2026. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 set. 2026. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio, decide Terceira Turma. Brasília, DF, 1 out. 2025a. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/01102025-Acessoa-heranca-digital-protegida-por-senha-exige-incidente-processual-proprio--decide-TerceiraTurma.aspx. Acesso em: 10 set. 2026. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 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