Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 A força da ordem: O papel do policiamento de choque na preservação da paz social The force of order: The role of riot policing in the preservation of social peace La fuerza del orden: El papel de la policía antidisturbios en la preservación de la paz social Recebido: 16/09/2026 | Aceito: 23/09/2026 | Publicado: 24/09/2026 Fernando Tiago dos Santos ORCID: https://orcid.org/0009-0006-8405-797X Polícia Militar do Estado de Alagoas, Brasil E-mail: fernandotiagosantospmal@gmail.com Resumo O estudo tem como objetivo geral analisar o papel do policiamento de choque na preservação da paz social, examinando seus fundamentos legais, suas práticas operacionais e seus desafios contemporâneos. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, examinam-se a evolução histórica das unidades especializadas de controle de distúrbios civis no Brasil, o arcabouço normativo que rege sua atuação, da Constituição Federal de 1988 à Lei nº 13.060/2014 e ao Decreto nº 12.341/2024, e os desafios operacionais do contexto atual. Discute-se a tensão estrutural entre a manutenção da ordem pública e a proteção de direitos fundamentais, com ênfase nos princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade, precaução e responsabilização. Analisam-se, ainda, os parâmetros fixados pelo sistema internacional de direitos humanos, notadamente o Comentário Geral nº 37 do Comitê de Direitos Humanos e as Orientações das Nações Unidas sobre armas menos letais; os mecanismos de controle externo, à luz do caso Favela Nova Brasília e da ADPF 635; experiências internacionais comparadas; e perspectivas de reforma institucional. Conclui-se que a legitimidade do policiamento de choque não decorre apenas de sua eficácia operacional, mas depende de sua submissão a controles democráticos efetivos, do respeito aos direitos humanos e da capacidade institucional de conciliar firmeza na manutenção da ordem e proteção da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Policiamento de choque; Segurança pública; Direitos humanos; Uso da força; Manifestações públicas. Abstract The general objective of this study is to analyse the role of riot policing in the preservation of social peace, examining its legal foundations, its operational practices and its contemporary challenges. Drawing on a literature review and documentary analysis, it discusses the historical development of specialised crowd-control units in Brazil, the normative framework governing their action, from the 1988 Federal Constitution to Law 13,060/2014 and Decree 12,341/2024, and current operational challenges. It addresses the structural tension between maintaining public order and protecting fundamental rights, emphasising the principles of legality, necessity, proportionality, precaution and accountability. It further analyses the parameters set by the international human rights system, notably General Comment No. 37 of the Human Rights Committee and the United Nations Guidance on Less-Lethal Weapons; external oversight mechanisms, in light of the Favela Nova Brasília case and ADPF 635; comparative international experiences; and prospects for institutional reform. It concludes that the legitimacy of riot policing does not derive from operational effectiveness alone, but depends on effective submission to democratic controls, respect for human rights, and the institutional capacity to reconcile firmness in maintaining order with the protection of human dignity. Keywords: Riot policing; Public security; Human rights; Use of force; Public demonstrations. Resumen El estudio tiene como objetivo general analizar el papel de la policía antidisturbios en la preservación de la paz social, examinando sus fundamentos legales, sus prácticas operativas y sus desafíos contemporáneos. Mediante revisión bibliográfica y análisis documental, se examinan la evolución histórica de las unidades especializadas de control de disturbios civiles en Brasil, el marco normativo que rige su actuación, desde la Constitución Federal de 1988 hasta la Ley nº 13.060/2014 y el Decreto nº 12.341/2024, y los desafíos operativos del contexto actual. Se discute la tensión estructural entre el mantenimiento del orden público y la protección de los derechos fundamentales, con énfasis en los principios de legalidad, necesidad, proporcionalidad, precaución y rendición de cuentas. Se analizan, además, los parámetros fijados por el sistema internacional de derechos humanos, en particular la Observación General nº 37 del Comité de Derechos Humanos y las Orientaciones de las Naciones Unidas sobre armas menos letales; los mecanismos de control externo, a la luz del caso Favela Nova Brasília y de la ADPF 635; experiencias internacionales comparadas; y perspectivas de reforma institucional. Se concluye que la legitimidad de la policía antidisturbios no deriva únicamente de su eficacia operativa, sino que depende de su sometimiento a controles democráticos efectivos, del 1 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 respeto a los derechos humanos y de la capacidad institucional de conciliar firmeza en el mantenimiento del orden y protección de la dignidad de la persona humana. Palabras clave: Policía antidisturbios; Seguridad pública; Derechos humanos; Uso de la fuerza; Manifestaciones públicas. 1. Introdução O policiamento de choque constitui modalidade especializada de atuação policial destinada ao controle de distúrbios civis, ao gerenciamento de grandes eventos e à intervenção em situações de crise que ultrapassam a capacidade do patrulhamento convencional. Sua existência suscita debates intensos sobre segurança pública, direitos fundamentais e limites do poder estatal no contexto democrático brasileiro. Como observam Silva e Muniz (2025, p. 78), “o protesto contra um governo pode ser visto como um desafio à legitimidade do exercício do poder”, o que torna essa modalidade policial particularmente delicada em sociedades democráticas. A complexidade do tema exige análise que supere leituras maniqueístas e reconheça, simultaneamente, a importância estratégica dessas unidades e os riscos inerentes ao seu emprego. A urgência da discussão é reforçada pelos dados mais recentes. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2026) registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenção policial no Brasil em 2025, o que representa crescimento de 5,4% em relação ao ano anterior e o maior patamar da série histórica, em contexto no qual as mortes violentas intencionais atingiram o menor índice desde 2012. Do total de vítimas da letalidade policial, 82% eram pessoas negras e 36% tinham entre 18 e 24 anos. O contraste entre a queda da violência letal geral e o recorde de letalidade estatal indica que o problema brasileiro deslocou-se do plano estritamente operacional para o dos mecanismos de controle institucional, transparência e responsabilização. O estudo tem como objetivo geral analisar o papel do policiamento de choque na preservação da paz social, examinando seus fundamentos legais, suas práticas operacionais e seus desafios contemporâneos. Como objetivos específicos, propõe-se: (a) contextualizar historicamente a formação das unidades de choque no Brasil; (b) identificar os fundamentos legais e doutrinários que orientam sua atuação; (c) examinar os princípios do uso progressivo da força; (d) avaliar mecanismos de controle e responsabilização; e (e) apresentar perspectivas de aperfeiçoamento institucional. Justifica-se a relevância da pesquisa pela centralidade que o policiamento de manifestações assumiu no debate público brasileiro nas últimas décadas, sobretudo após os ciclos de mobilização popular iniciados em 2013, e pela recente densificação normativa da matéria, com a edição do Decreto nº 12.341/2024 (Brasil, 2024), que regulamentou, após uma década de vacância, a Lei nº 13.060/2014 (Brasil, 2014). 2. Metodologia Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, sem uso de números, porcentagens ou estatísticas, como preconizam Risemberg et al. (2026a) e também Pereira et al. (2018), num estudo de finalidade exploratório-descritiva, como apresentado por Gil (2026) e por Risemberg et al. (2026b), desenvolvida por revisão bibliográfica com pouca sistematização e do tipo narrativa (Ogassavara et al., 2025; Rother, 2007) e com análise documental (Risemberg et al., 2026b). O corpus reúne: (i) instrumentos internacionais de direitos humanos aplicáveis ao uso da força e à gestão de reuniões públicas; (ii) normas constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, incluindo atos regulamentares federais; (iii) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; (iv) literatura acadêmica sobre policiamento de protestos; e (v) relatórios institucionais e estudos de avaliação de impacto. A análise comparada limita-se aos modelos francês, alemão e estadunidense, escolhidos pelo contraste entre estratégias de contenção, negociação e militarização, sem pretensão de exaustividade. Registre-se, como limitação, a ausência de coleta empírica primária, o que circunscreve as conclusões ao plano 2 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 normativo e interpretativo. Como o estudo não envolveu pessoas, não houve necessidade de registro e aprovação em Comitê de Ética institucional. 3. Resultados e Discussão Os resultados da análise bibliográfica e documental são apresentados e discutidos em nove eixos, que percorrem os fundamentos legais e doutrinários do policiamento de choque, suas funções estratégicas, a preparação profissional exigida, o regime do uso progressivo da força, os desafios operacionais contemporâneos, a relação com os direitos fundamentais, os mecanismos de controle externo, as experiências internacionais comparadas e as perspectivas de reforma institucional. 3.1 Fundamentos Legais e Doutrinários 3.1.1 Contexto histórico e evolução institucional As unidades de choque emergiram historicamente como resposta estatal aos desafios de manutenção da ordem em sociedades urbanas complexas. No Brasil, a especialização em controle de distúrbios civis consolidou-se de modo gradual ao longo do século XX, tendo como antecedentes as corporações estaduais de força pública e suas unidades montadas, frequentemente empregadas na contenção de multidões. Em São Paulo, a documentação reunida por Telhada (2011) registra que o 1º Batalhão Policial “Tobias de Aguiar” foi formalmente reorganizado como unidade de choque pelo Boletim Geral nº 7 da Força Pública do Estado de São Paulo, de 10 de janeiro de 1969, passando a contar com companhias especificamente encarregadas do controle de distúrbios civis. Ao longo das décadas seguintes, forças congêneres expandiram-se para as demais unidades da Federação, consolidando-se como componente permanente da arquitetura de segurança pública. Esse processo não pode ser dissociado do arranjo institucional então vigente. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, reorganizou as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, submetendo-os ao controle e à coordenação do Exército por meio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares (Brasil, 1969); o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprovou o chamado R-200, consolidou essa disciplina (Brasil, 1983). A doutrina de emprego das unidades de choque formou-se, portanto, sob matriz fortemente militarizada, voltada à noção de manutenção da ordem interna, e não à gestão democrática de conflitos sociais. Conforme analisa Oliveira (2019), a doutrina de operações de choque no Brasil passou por transformações significativas, refletindo as mudanças políticas e sociais do país. Durante o regime militar (1964-1985), essas unidades atuaram com frequência na repressão a movimentos sociais e à oposição política, caracterizando-se pelo emprego intensivo da força e pelo desrespeito a direitos fundamentais. A redemocratização impôs desafios de reorientação institucional, exigindo a transição de um modelo repressivo para paradigma compatível com o Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu novo marco normativo, ao consagrar os direitos fundamentais de reunião, manifestação e livre expressão e, simultaneamente, manter as atribuições policiais de preservação da ordem pública (Brasil, 1988). A criação do Sistema Único de Segurança Pública, pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, representou tentativa posterior de coordenação federativa e de padronização de diretrizes formativas, por meio da matriz curricular nacional (Brasil, 2018a). Esse processo de transformação permanece em construção, marcado tanto por avanços na profissionalização quanto pela persistência de práticas questionáveis. A tensão entre heranças autoritárias e exigências democráticas constitui desafio permanente para essas instituições. 3 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 3.1.2 Fundamento constitucional O policiamento de choque encontra fundamento constitucional no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que atribui às polícias militares o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública (Brasil, 1988). Como destacam Silva e Santos (2023, p. 145), “a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, IV e XVI, assegura a reunião de cidadãos para manifestação de um pensamento coletivo”, exigindo apenas prévia comunicação à autoridade competente e a ausência de armas para a realização de ato pacífico. A exigência de comunicação prévia, registre-se, não se confunde com autorização: trata-se de dever instrumental de informação, destinado a viabilizar a proteção estatal da manifestação, de modo que seu descumprimento não converte automaticamente em ilícita a reunião pacífica nem autoriza, por si só, a dispersão, orientação convergente com a do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Comitê de Direitos Humanos, 2020). 3.1.3 Legislação infraconstitucional e regulamentação do uso da força No plano infraconstitucional, o Código Penal tipifica os crimes contra a paz e a ordem públicas, bem como os crimes de abuso praticados por agentes estatais; o Código de Processo Penal disciplina prisões em flagrante e medidas cautelares. O marco específico do uso da força, contudo, é mais recente. A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabeleceu diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública, inicialmente restritas aos órgãos federais, definindo os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da moderação e da conveniência (Brasil, 2010). A Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, generalizou parte desse conteúdo para todo o território nacional: determinou a priorização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, submeteu seu emprego aos princípios da legalidade, da necessidade e da razoabilidade-proporcionalidade, reputou ilegítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão, impôs a inclusão do tema nos cursos de formação e assegurou o socorro imediato aos feridos e a comunicação à família (Brasil, 2014). A lei permaneceu, entretanto, dez anos sem regulamentação. O Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, supriu a lacuna ao disciplinar o uso da força pelos profissionais de segurança pública, fixando sete princípios gerais, vedando o emprego de arma de fogo em hipóteses expressamente enumeradas, exigindo capacitação periódica, determinando o registro e a publicação de dados sobre o uso da força e impondo a disponibilização de equipamento de proteção individual e de instrumentos de menor potencial ofensivo a cada profissional em serviço (Brasil, 2024). O quadro completou-se em 2025, com a Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamentou o decreto e detalhou as diretrizes de emprego (Brasil, 2025a), e com a Portaria nº 856/2025, que instituiu o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (Brasil, 2025b). Duas observações são necessárias quanto ao alcance dessas normas. A primeira é que o decreto e as portarias incidem diretamente sobre os órgãos federais, a saber, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal, Força Nacional de Segurança Pública e Força Penal Nacional. A segunda é que sua projeção sobre as polícias militares estaduais opera por via indutiva: o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam uso da força por órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficou condicionado à observância da Lei nº 13.060/2014, do Decreto nº 12.341/2024 e da Portaria nº 855/2025 (Brasil, 2025a). Trata-se de arranjo típico do federalismo cooperativo em segurança pública, no qual a uniformização de padrões se dá menos por imposição hierárquica do que por condicionalidade financeira. Para o policiamento de choque estadual, o efeito prático é que tais parâmetros tendem a converter-se, na prática, em referência doutrinária obrigatória. O mecanismo do art. 9º do decreto não constitui inovação isolada no federalismo brasileiro. A Lei nº 13.756, de 12 de 4 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, já subordinava as transferências à existência de conselho estadual de segurança pública e de plano alinhado ao Plano Nacional (Brasil, 2018b), e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevê condicionantes próprias para o Fundo Penitenciário Nacional (Brasil, 1994). O desenho aproxima a segurança pública do modelo adotado em outras políticas nacionais, nas quais o repasse federal se vincula à adesão a diretrizes comuns e ao monitoramento de resultados. A recepção do dispositivo, porém, foi contenciosa, e esse dado é em si informativo. Ainda em janeiro de 2025 foram apresentados no Senado Federal os Projetos de Decreto Legislativo nº 1 e nº 2, ambos de 2025, destinados a sustar os efeitos do decreto, sob o argumento de que condicionar repasses ao cumprimento de norma infralegal federal subverteria a autonomia dos entes federados e permitiria ao Executivo legislar sobre normas gerais de segurança pública (Brasil, 2025d). A reação parlamentar sugere que a condicionalidade foi percebida pelos atores políticos como instrumento efetivo de indução, e não como exigência meramente formal. Quanto à implementação, contudo, o quadro disponível é preliminar. Não se localizou, até o fechamento deste artigo, série pública que permita verificar quantas unidades da Federação revisaram seus procedimentos operacionais padrão para adequá-los às novas diretrizes, quantas instituíram comitês estaduais de monitoramento do uso da força nos termos previstos pelo decreto, ou se algum repasse chegou a ser efetivamente negado ou condicionado por descumprimento. Os instrumentos de adesão para transferências fundo a fundo continuaram a ser celebrados nos exercícios seguintes, organizados por eixos temáticos de política, sem que se conheça publicamente a forma de aferição da conformidade prevista no art. 9º. Essa opacidade é, por si, um achado da pesquisa. Um mecanismo de indução cuja verificação depende de dados não publicados tende a operar como exigência documental no momento da celebração do instrumento, e não como monitoramento continuado da prática policial. O risco é o de conformidade formal sem convergência doutrinária, isto é, estados que declaram observância das diretrizes sem alterar procedimentos, treinamento ou controle interno. O acompanhamento sistemático da implementação, desagregado por exercício financeiro e por unidade federada, constitui agenda empírica prioritária e é condição para avaliar se a condicionalidade produz efeito real ou apenas ritual administrativo. 3.1.4 Fundamentos teóricos do poder estatal A fundamentação teórica do poder estatal repousa sobre o conceito weberiano clássico, segundo o qual o Estado é a comunidade humana que reivindica, com êxito, o monopólio do uso legítimo da violência física dentro de determinado território (Dias, 2011; Weber, 2004). Essa definição permanece central para a compreensão da legitimidade e dos limites do policiamento de choque em sociedades democráticas. A legitimidade, contudo, não se esgota na titularidade do monopólio da força: exige que seu exercício ocorra dentro de parâmetros legais e sob controle democrático. Como sustenta Dias (2011), a crítica ao monopólio estatal da força legítima não decorre de considerá-lo dispensável ao Estado Democrático de Direito, mas do uso indevido dessa prerrogativa, sobretudo quando a segurança pública é reduzida à dimensão coercitiva e desvinculada de uma concepção ampliada de direitos. O Estado de Direito impõe, assim, limitações substantivas ao poder de polícia, subordinando-o aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. 3.1.5 Normativa internacional de direitos humanos No plano internacional, o Brasil integra sistemas de proteção que vinculam a atuação policial a princípios de direitos humanos. O art. 21 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 15 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram o direito de reunião pacífica, admitindo restrições apenas quando previstas em lei e necessárias, em uma sociedade democrática, à segurança nacional, à segurança ou à ordem públicas, à proteção da saúde ou da moral públicas ou 5 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 aos direitos e liberdades de terceiros. O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, estabelece que tais agentes devem respeitar e proteger a dignidade humana e somente empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida pelo cumprimento do dever (Organização das Nações Unidas [ONU], 1979, arts. 2º e 3º). Os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, adotados em 1990 no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, detalham as diretrizes aplicáveis: legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e prestação de contas (ONU, 1990). Esse núcleo foi posteriormente adensado. O relatório conjunto dos Relatores Especiais sobre liberdade de reunião pacífica e sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, relativo à gestão adequada de assembleias, sistematizou boas práticas de planejamento, comunicação e responsabilização (ONU, 2016). O Comentário Geral nº 37, adotado pelo Comitê de Direitos Humanos em 2020, interpretou o alcance do art. 21 do Pacto, fixando que a dispersão de uma reunião é medida excepcional, cabível apenas quando a reunião deixe de ser pacífica ou diante de indícios claros de ameaça grave, e reconhecendo o direito de jornalistas e observadores de monitorar e documentar qualquer manifestação (Comitê de Direitos Humanos, 2020). As Orientações das Nações Unidas sobre Armas Menos Letais na Aplicação da Lei completam o quadro, com parâmetros técnicos específicos para cada categoria de instrumento (Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos [ACNUDH], 2020). Embora não ostentem a natureza de tratados, tais documentos constituem soft law de inegável relevância: orientam políticas públicas, informam a interpretação de tribunais nacionais e internacionais e, quanto a seu núcleo, isto é, o art. 3º do Código de Conduta e o princípio 9º dos Princípios Básicos, são reconhecidos como reflexo de direito internacional vinculante (UNODC & ACNUDH, 2021, p. 16). Distinta é a situação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dotadas de força obrigatória para o Estado brasileiro, como se verá adiante. 3.2 Funções Estratégicas do Policiamento de Choque 3.2.1 Controle de manifestações e distúrbios civis A primeira e mais visível função do policiamento de choque é o controle de distúrbios civis e de manifestações públicas. Em sociedades democráticas, manifestações constituem exercício legítimo de direitos fundamentais, ainda que possam, em determinadas circunstâncias, degenerar em episódios de violência, depredação e confronto. Conforme análise de Silva e Santos (2023, p. 145), “as polícias militares, responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública, precisam estar preparadas para atuar em respeito à dignidade da pessoa humana”, razão pela qual se especializaram mediante a criação de unidades de choque. O desafio operacional consiste em proteger simultaneamente o direito de manifestação e outros bens jurídicos relevantes: a segurança de terceiros, o patrimônio público e privado e o funcionamento de serviços essenciais. Esse equilíbrio exige sofisticação tática, discernimento situacional e capacidade de diferenciar manifestantes pacíficos de agentes de violência, exigência reforçada pelo Comitê de Direitos Humanos (2020), para quem atos isolados de violência não retiram o caráter pacífico da reunião como um todo nem, por conseguinte, a proteção devida aos demais participantes. 3.2.2 Resposta a crises específicas A segunda função estratégica consiste na resposta a crises que excedem a capacidade do policiamento ordinário: rebeliões em estabelecimentos prisionais, ocupações de edifícios públicos, bloqueios de vias essenciais, tomada de reféns e situações de calamidade pública. Nesses contextos, a mobilização rápida, o treinamento especializado em táticas de intervenção e a disponibilidade de equipamento adequado mostram-se indispensáveis. A especialização permite resposta mais 6 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 eficaz e, em regra, menos lesiva do que o emprego de unidades não treinadas. A necessidade da intervenção, entretanto, não autoriza qualquer meio. O episódio do Carandiru, em 1992, no qual a operação para conter rebelião na Casa de Detenção de São Paulo resultou na morte de 111 detentos, permanece como casolimite da experiência brasileira: demonstra que a ausência de protocolos de desescalada, de planejamento adequado e de controle efetivo da cadeia de comando converte a intervenção especializada em violação massiva do direito à vida. A advertência não é histórica. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2026) registra que a Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro em outubro de 2025, resultou em 122 mortes em dois dias, superando o número de vítimas do Carandiru. O dado sugere que a questão central não reside na existência de unidades especializadas, mas na arquitetura de planejamento, comando, precaução e responsabilização que as enquadra, precisamente o objeto dos princípios incorporados pelo Decreto nº 12.341/2024 (Brasil, 2024). 3.2.3 Policiamento preventivo em grandes eventos A terceira dimensão relevante é a atuação preventiva em grandes eventos: competições esportivas, espetáculos artísticos, festividades públicas e atos políticos de alta visibilidade. A presença ostensiva funciona como fator dissuasório, reduzindo a probabilidade de incidentes e proporcionando sensação de segurança aos participantes. Nessa modalidade, o êxito operacional mede-se não pela quantidade de intervenções realizadas, mas pela ausência de incidentes significativos. O policiamento discreto, ainda que visível, capaz de dissuadir sem provocar, representa o padrão a ser perseguido, orientação coerente com o dever de precaução, entendido como o esforço consciente, anterior à escalada dos eventos, de minimizar a probabilidade de uso da força (UNODC & ACNUDH, 2021). 3.3 Preparação Técnica e Capacitação Profissional A eficácia e a legitimidade do policiamento de choque dependem, em medida decisiva, da qualidade do treinamento. Os programas de formação devem abranger múltiplas dimensões: condicionamento físico, técnicas de formação tática, manejo de equipamentos especializados, primeiros socorros, comunicação operacional e, de modo central, direitos humanos e técnicas de desescalada. Trata-se, hoje, de exigência normativa, e não apenas de recomendação doutrinária. A Lei nº 13.060/2014 determina que os cursos de formação e capacitação incluam conteúdo habilitante ao uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo (Brasil, 2014), e o Decreto nº 12.341/2024 impõe capacitação periódica sobre o emprego adequado de armas de fogo e desses instrumentos, além de prever a atualização da matriz curricular nacional de que trata a Lei nº 13.675/2018 (Brasil, 2018a, 2024). A regulamentação de 2025 densificou a exigência ao restringir o emprego de arma de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo aos profissionais devidamente habilitados e ao condicionar a renovação da habilitação para uso de arma de fogo em serviço à aprovação, a cada dois anos, em exames técnicos e psicológicos (Brasil, 2025a). Uma diretriz merece registro específico por contrariar hábito arraigado nas corporações: o emprego de técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo deve ser priorizado sempre que possível e operacionalmente adequado, e não está restrito às unidades especializadas (Brasil, 2025a). A consequência doutrinária é relevante. A capacidade de graduar a força não pode ser tratada como atributo exclusivo da tropa de choque, sob pena de se produzir o paradoxo de unidades convencionais que, desprovidas de meios intermediários, oscilam entre a verbalização e a arma de fogo. O policiamento de choque deixa de ser o único detentor dessa competência e passa a ser, também, polo irradiador de doutrina para a corporação. O treinamento físico prepara os agentes para suportar longas horas de operação, frequentemente em condições adversas e com conjuntos de proteção que podem ultrapassar vinte quilogramas. A preparação tática desenvolve a capacidade de atuar em formações coordenadas, executar manobras de contenção e responder com rapidez às mudanças do ambiente 7 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 operacional. Igualmente importante é a preparação psicológica. Agentes de choque enfrentam situações de alto estresse, exposição a hostilidade direta, agressões verbais e físicas e a necessidade de decidir rapidamente em cenários de consequências potencialmente graves. Programas eficazes incluem treinamento em gerenciamento de estresse, reconhecimento de vieses cognitivos, controle emocional e desenvolvimento de resiliência. Nessa linha, o Decreto nº 12.341/2024 determina a instituição de programas continuados de atenção à saúde mental dos profissionais envolvidos em ocorrências com uso da força, dimensão historicamente negligenciada na gestão de recursos humanos das corporações (Brasil, 2024). A dimensão ética da formação não pode ser negligenciada. Os agentes devem internalizar o princípio do respeito à dignidade humana, compreender o contexto constitucional de sua atuação e desenvolver sensibilidade para as complexidades sociais que subjazem aos conflitos que enfrentam. A formação em direitos humanos não constitui apêndice opcional, mas componente essencial da profissionalização policial (UNODC & ACNUDH, 2021). Cabe acrescentar que treinamento, isoladamente, não produz mudança de conduta: sua eficácia depende de cadeia de comando coerente, de doutrina institucional explícita e de sistemas de supervisão que reforcem, na prática cotidiana, aquilo que a formação ensina. 3.4 O Uso Progressivo da Força: Princípios e Prática 3.4.1 Princípios norteadores O conceito de uso progressivo, ou diferenciado, da força constitui pilar central do policiamento contemporâneo. O princípio estabelece que a intensidade da resposta policial deve ser proporcional ao nível de resistência ou de ameaça encontrado, privilegiando sempre a alternativa menos lesiva apta a alcançar o objetivo legítimo. Os Princípios Básicos da Organização das Nações Unidas fixam esse encadeamento em três disposições complementares: o princípio 4º determina que se recorra, tanto quanto possível, a meios não violentos antes do emprego da força ou de armas de fogo, que só se justificam quando os demais meios se revelem ineficazes; o princípio 5º impõe moderação e proporcionalidade em relação à gravidade da infração e ao objetivo legítimo perseguido; e o princípio 9º restringe o uso intencionalmente letal de armas de fogo às hipóteses em que seja estritamente inevitável para proteger a vida (ONU, 1990). O direito brasileiro incorporou esse encadeamento e, com a regulamentação de 2024 e 2025, passou a enunciar sete princípios gerais de uso da força em segurança pública, convergentes com os parâmetros internacionais (Brasil, 2024, 2025a; UNODC & ACNUDH, 2021): a) legalidade, segundo a qual o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo somente pode ocorrer para a consecução de objetivo legal e nos estritos limites da lei, jamais para punição, intimidação ou ganho pessoal; b) precaução, que impõe planejar e executar as operações adotando todas as medidas necessárias para prevenir ou minimizar o uso da força e mitigar a gravidade de qualquer dano, direto ou indireto, a quaisquer pessoas; c) necessidade, segundo a qual determinado recurso de força somente pode ser empregado quando os de menor intensidade forem insuficientes para atingir o objetivo legal pretendido; d) proporcionalidade, que exige compatibilidade entre o nível de força utilizado, a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação; e) razoabilidade, que impõe o emprego da força com bom senso, prudência e equilíbrio, conforme as circunstâncias do caso concreto; f) responsabilização, pela qual órgãos e profissionais assumem a responsabilidade pelo uso inadequado da força, após processo de investigação com devido processo legal, ampla defesa e contraditório; g) não discriminação, que veda preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza. 8 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 Note-se que a responsabilização foi positivada como princípio de conduta, e não apenas como consequência processual, e que ela alcança o órgão, e não somente o agente. A leitura conjunta com o princípio da precaução desloca parte decisiva do juízo de licitude para a fase de planejamento, o que é particularmente significativo em operações de choque, cuja característica distintiva é justamente serem, em regra, previsíveis e planejáveis. O princípio da precaução merece destaque no policiamento de choque. Como observa o manual das Nações Unidas, quando se instala a situação em que o uso da força é cogitado, em regra já é tarde para resolvê-la sem dano; a proteção da vida depende, portanto, de medidas preventivas adotadas na fase de planejamento (UNODC & ACNUDH, 2021). Em operações de controle de distúrbios, isso significa que a decisão determinante não é tomada na rua, mas no gabinete de planejamento. 3.4.2 Escala de uso da força Na prática, o uso progressivo traduz-se em escala que começa pela presença policial ostensiva, avança para a verbalização e as técnicas de persuasão, prossegue para o controle físico sem armas, segue com o emprego de tecnologias de letalidade reduzida e, apenas em situações extremas de legítima defesa ou de risco iminente à vida, admite o uso de força potencialmente letal. Os equipamentos de letalidade reduzida representam avanço significativo, por oferecerem alternativas intermediárias entre a verbalização e a força letal. Incluem-se nessa categoria os agentes químicos irritantes, como o spray de pimenta e o gás lacrimogêneo; as munições de impacto controlado; os dispositivos de energia conduzida; os canhões de água; e os dispositivos acústicos. A Lei nº 13.060/2014 define tais instrumentos como aqueles projetados para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, definição que, por si, já explicita tratar-se de probabilidade reduzida, e não de ausência de risco (Brasil, 2014). A regulamentação brasileira organiza esse repertório em categorias próprias. Define uso diferenciado da força como a seleção apropriada do nível de força a ser empregado em resposta a ameaça real ou potencial, com vistas a minimizar meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes, e técnicas de desescalonamento como os procedimentos, táticas ou estratégias destinados a reduzir a intensidade de um confronto ou de situação com potencial de gerar violência. Quanto aos instrumentos, distingue os de debilitação, capazes de reduzir temporariamente a capacidade de reação da pessoa, dos de incapacitação, que atuam diretamente no sistema nervoso e provocam reações involuntárias, determinando que cada profissional em serviço disponha, no mínimo, de um instrumento de cada categoria e dos equipamentos de proteção individual necessários, em plenas condições de uso e dentro do prazo de validade (Brasil, 2024, 2025a). No topo da escala, o emprego de arma de fogo é definido como medida de último recurso, sendo expressamente ilegítimo contra pessoa em fuga desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão, contra veículo que apenas desrespeite ordem de parada ou bloqueio policial, bem como apontar arma de fogo para pessoas como prática rotineira e indiscriminada em abordagens e disparar a esmo ou a título de advertência. Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, é obrigatória a elaboração de relatório circunstanciado (Brasil, 2024, 2025a). As duas últimas vedações interessam diretamente ao controle de distúrbios, contexto em que a ostensividade da arma e o disparo de advertência foram historicamente tratados como recursos de dissuasão. É relevante notar que a escala não é rigidamente sequencial. O agente não está obrigado a percorrer todos os degraus antes de empregar o nível adequado à ameaça concreta; deve, sim, empregar o nível mínimo suficiente, o que pode significar tanto pular etapas diante de agressão grave quanto retroceder imediatamente assim que a resistência cesse. 3.4.3 Riscos e limitações O emprego desses recursos não é isento de risco. Como adverte o manual das Nações Unidas, o uso adicional da força 9 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 torna-se desnecessário e, por consequência, ilegal quando a pessoa já foi contida ou está incapaz de resistir, podendo configurar maus-tratos ou tortura (UNODC & ACNUDH, 2021, p. 24). A denominação “letalidade reduzida” tampouco equivale a inocuidade. As Orientações das Nações Unidas sobre Armas Menos Letais fixam parâmetros técnicos precisos: munições de impacto cinético devem ser disparadas individualmente, contra alvo identificado e, em regra, dirigidas à região abdominal ou aos membros inferiores, jamais à cabeça, ao pescoço ou ao tórax, sendo vedado o disparo indiscriminado contra multidões; agentes químicos irritantes não devem ser empregados em espaços confinados ou de dispersão obstruída; e as granadas não devem ser lançadas diretamente contra pessoas (ACNUDH, 2020). Os efeitos conhecidos justificam esse rigor. Munições de impacto disparadas contra a cabeça ou o tórax a curta distância podem provocar traumatismo cranioencefálico, perfuração ocular, fraturas e morte. Agentes químicos podem desencadear reações graves, especialmente em pessoas com asma ou outras condições respiratórias. Granadas de gás lacrimogêneo geram pânico e, em ambientes fechados ou mal ventilados, risco de asfixia. Some-se a isso o risco de esmagamento decorrente de dispersões mal planejadas, quando a multidão é comprimida contra obstáculos ou privada de rota de saída. O emprego adequado desses recursos exige, portanto, treinamento rigoroso, disciplina tática e supervisão constante. Protocolos claros devem estabelecer distâncias mínimas de disparo, regiões do corpo que não podem ser atingidas, rotas de dispersão previamente asseguradas e situações em que o uso é contraindicado. 3.5 Desafios Operacionais Contemporâneos 3.5.1 Polarização política e instrumentalização das manifestações A polarização política crescente transforma manifestações públicas em eventos de alta tensão, nos quais grupos com posições antagônicas frequentemente se confrontam. A polícia posiciona-se na linha de frente desses conflitos, sob pressão de múltiplos atores e sujeita a acusações de parcialidade independentemente do curso que adote. Como observam Silva e Muniz (2025), o policiamento de manifestações políticas apresenta dilemas específicos, pois qualquer intervenção pode ser interpretada como favorecimento ou repressão política, o que compromete a imagem de imparcialidade que as instituições policiais precisam cultivar. A resposta a esse dilema, no plano doutrinário, passa pela independência operacional: a atuação policial deve orientar-se pelo interesse público e por critérios técnicos previamente fixados, e não por interesses partidários, políticos ou pessoais, cabendo às lideranças políticas abster-se de influenciar indevidamente decisões sobre quando, onde e contra quem empregar a força (UNODC & ACNUDH, 2021). Situação particularmente delicada é a das contramanifestações. O dever estatal, nesses casos, não é escolher entre grupos, mas viabilizar o exercício simultâneo de ambos os direitos, mediante separação física, comunicação prévia com organizadores e intervenção seletiva sobre quem pratique violência. 3.5.2 Impacto das tecnologias digitais A tecnologia digital alterou profundamente a dinâmica das manifestações e o escrutínio da atuação policial. Aplicativos de mensagem e redes sociais permitem coordenação em tempo real entre manifestantes, convocações instantâneas e mudanças rápidas de estratégia, o que dificulta o planejamento e o controle policial e reduz a utilidade de modelos baseados na interlocução com lideranças formais, nem sempre existentes. Simultaneamente, cada ação policial é potencialmente registrada de múltiplos ângulos, gerando documentação permanente e de circulação global imediata. Essa transparência imposta pode promover responsabilização efetiva, mas também produz pressão por respostas punitivas a partir de imagens impactantes e desprovidas de contexto. 10 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 Registros editados, que exibem apenas a resposta policial sem a conduta que a precedeu, ou que omitem atos de violência praticados por manifestantes, podem gerar percepções distorcidas e enfraquecer a legitimidade institucional mesmo quando a atuação tenha sido tecnicamente correta. O mesmo raciocínio vale em sentido inverso: a seletividade dos registros produzidos pela própria instituição exige contraste com fontes independentes. Daí a importância de que o direito de jornalistas e observadores de documentar manifestações, expressamente reconhecido pelo Comitê de Direitos Humanos (2020), seja assegurado na prática, e não apenas tolerado. Cumpre registrar, ainda, a face problemática dessas tecnologias quando empregadas pelo Estado: o monitoramento de redes sociais e o reconhecimento facial aplicados a manifestantes podem produzir efeito inibitório sobre o exercício de direitos, razão pela qual devem submeter-se a base legal específica, necessidade demonstrada e controle independente. 3.5.3 Judicialização da atividade policial A judicialização crescente da atividade policial representa outro desafio relevante. Agentes de choque enfrentam com frequência processos criminais e cíveis decorrentes de suas ações em serviço. Embora a responsabilização de excessos seja necessária e desejável, a imputação indiscriminada pode gerar paralisia operacional. A literatura internacional descreve esse efeito sob a designação de de-policing, popularizado após 2014 como “efeito Ferguson”, que se refere à retração da atividade policial proativa diante do receio de consequências legais, disciplinares ou reputacionais. Registre-se, contudo, que a existência e, sobretudo, a magnitude desse efeito permanecem objeto de controvérsia empírica, não havendo consenso na literatura quanto à sua mensuração. A hipótese foi testada, inclusive, no campo específico das câmeras corporais, sob a designação de passividade induzida pelo equipamento, sem resultados conclusivos (Moreira et al., 2026). Há, ademais, um argumento institucional relevante: a insegurança do agente decorre menos da existência de controle do que da indefinição dos parâmetros de conduta. Protocolos claros, previamente publicados e efetivamente ensinados reduzem simultaneamente o risco de excesso e o risco de responsabilização indevida, pois oferecem critério objetivo de aferição da conduta. Nesse sentido, a responsabilidade administrativa não recai apenas sobre quem emprega a força, mas também sobre quem planeja, equipa e comanda a operação, uma vez que o uso arbitrário pode resultar de falha institucional (UNODC & ACNUDH, 2021). O equilíbrio adequado exige sistemas de investigação e julgamento que sejam: (a) rigorosos na apuração de excessos; (b) capazes de distinguir erro técnico de má-fé, considerando a natureza urgente das decisões tomadas em campo, sem que isso se converta em salvo-conduto retrospectivo; (c) céleres, para evitar insegurança jurídica prolongada; e (d) dotados de conhecimento especializado sobre protocolos policiais. 3.6 Policiamento de Choque e Direitos Fundamentais 3.6.1 Tensão estrutural entre ordem e liberdade A tensão entre a manutenção da ordem pública e a proteção de direitos fundamentais é questão central no debate sobre policiamento de choque. A Constituição Federal assegura os direitos de livre expressão (art. 5º, IV), de locomoção (art. 5º, XV) e de reunião pacífica (art. 5º, XVI). Simultaneamente, atribui ao Estado o dever de garantir a segurança pública (art. 144) e de proteger a propriedade (art. 5º, XXII), além de assegurar o funcionamento de serviços essenciais (Brasil, 1988). Essa aparente contradição reflete tensão constitutiva das democracias constitucionais: liberdades individuais não são absolutas, encontrando limites nos direitos de terceiros e em necessidades coletivas juridicamente tuteladas. O desafio prático consiste em estabelecer, com critérios controláveis, onde se traçam tais linhas divisórias. Convém sublinhar que a relação do Estado com a liberdade de reunião não é meramente negativa: além de abster-se de interferir, o poder público tem o dever 11 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 positivo de facilitar e proteger o exercício do direito, inclusive contra terceiros que pretendam obstruí-lo (Comitê de Direitos Humanos, 2020). 3.6.2 Limites do direito de manifestação O exercício legítimo do direito de manifestação não abrange violência contra pessoas, depredação de patrimônio público ou privado, nem o impedimento absoluto da circulação de terceiros. Quando manifestações degeneram em atos ilícitos, surge o que Silva e Muniz (2025, p. 78) denominam “dilema operacional: como isolar e conter elementos violentos sem reprimir manifestantes pacíficos?”. O parâmetro internacional é restritivo quanto à dispersão. Segundo o Comentário Geral nº 37, a dispersão constitui medida excepcional, admissível apenas quando a reunião deixe de ser pacífica ou haja indícios claros de ameaça grave e iminente, devendo ser precedida de advertência e da concessão de tempo e rota para saída voluntária. Certo grau de perturbação da vida cotidiana, inclusive a interrupção temporária do tráfego, é inerente ao exercício do direito e, por si só, não justifica dispersão (Comitê de Direitos Humanos, 2020). A jurisprudência constitucional brasileira reconhece que o direito de reunião e manifestação, embora fundamental, não é absoluto. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187, em 2011, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação ampla às liberdades de reunião e de expressão, sem afastar a possibilidade de limitações proporcionais quando o exercício desses direitos colida com outros bens constitucionalmente protegidos, como o acesso a serviços de emergência e a livre locomoção de terceiros (Brasil, 2011). A aferição dessa proporcionalidade é casuística e submete-se a controle judicial. 3.6.3 Protocolos de intervenção proporcional A resposta adequada exige sofisticação tática e discernimento operacional. Entre as estratégias reconhecidas como boas práticas na gestão de assembleias (ONU, 2016), destacam-se: a) diálogo prévio com organizadores, com estabelecimento de regras claras e de canais de comunicação durante o evento; b) presença discreta inicial, que evite provocação desnecessária sem prejuízo da capacidade de resposta rápida; c) identificação visível dos agentes e da cadeia de comando, requisito elementar de responsabilização; d) intervenção seletiva sobre infratores identificados, isolando-os sem dispersar manifestantes pacíficos; e) recusa a cercos completos (kettling), que impedem a dispersão voluntária e podem gerar pânico; f) uso criterioso e gradual da força, com esgotamento das alternativas menos lesivas antes de qualquer escalada; g) planejamento prévio de rotas de saída e de atendimento médico no local; h) registro audiovisual contínuo das operações, para documentação e avaliação posterior. Em sentido oposto, devem ser evitadas: a dispersão indiscriminada de multidões pacíficas; o uso excessivo ou indiscriminado de agentes químicos; detenções arbitrárias sem individualização de condutas; agressões motivadas por retaliação ou preconceito; e o impedimento ao registro audiovisual por jornalistas e observadores independentes. 3.7 Controle Externo e Responsabilização Institucional 3.7.1 Múltiplas camadas de controle A responsabilização efetiva é requisito de legitimidade policial em democracias. Diversos mecanismos concorrem para a prestação de contas: corregedorias internas, ouvidorias externas, Ministério Público, Poder Judiciário, comissões legislativas e organizações da sociedade civil. 12 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 As corregedorias internas representam a primeira linha de controle, com a vantagem do conhecimento técnico especializado sobre procedimentos policiais. Enfrentam, contudo, desafio estrutural de credibilidade, decorrente da percepção pública de corporativismo quando policiais investigam policiais. Ouvidorias externas, quando dotadas de independência real, recursos adequados e poder investigativo, complementam as investigações internas com perspectiva externa e maior credibilidade pública. O desafio consiste em conciliar independência e conhecimento técnico das especificidades do trabalho policial. O Ministério Público desempenha papel decisivo na responsabilização criminal de agentes que cometem excessos, exercendo o controle externo da atividade policial previsto no art. 129, VII, da Constituição Federal (Brasil, 1988). A efetividade desse controle depende de capacitação específica dos membros, de acesso tempestivo a informações e de cooperação institucional. No plano federal, o Decreto nº 12.341/2024 acrescentou a esse conjunto instância nacional de monitoramento do uso da força, com participação de órgãos governamentais e da sociedade civil, além de impor aos órgãos de segurança o registro e a publicação de dados sobre o emprego da força, condição elementar de qualquer controle, já que não se fiscaliza o que não se mede (Brasil, 2024). 3.7.2 O parâmetro interamericano e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal A responsabilização pelo uso letal da força tem sido objeto de escrutínio internacional. No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por violações relacionadas a operações policiais no Rio de Janeiro, determinando, entre outras medidas, a elaboração de plano de redução da letalidade policial e a adoção de protocolos de investigação independente das mortes decorrentes de intervenção policial (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017). Esse comando projetou-se sobre a ordem interna. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, ajuizada em 2019 e conhecida como “ADPF das Favelas”, deu ensejo a sucessivas decisões. A medida cautelar referendada em agosto de 2020 restringiu operações policiais durante a pandemia e determinou, entre outras providências, o uso de câmeras corporais pelos policiais, a instalação de câmeras em viaturas, a comunicação prévia de operações e a notificação ao Ministério Público. No julgamento dos embargos de declaração, em fevereiro de 2022, o Tribunal tornou obrigatória a apresentação de plano de redução da letalidade policial. Concluído o julgamento de mérito em 3 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal homologou parcialmente o plano estadual de redução da letalidade e fixou diretrizes complementares, entre elas a instalação de câmeras nos uniformes, a disponibilidade de ambulâncias em operações de risco, protocolos de preservação de locais de crime e a comunicação imediata ao Ministério Público em casos de morte, além de criar grupo de trabalho de acompanhamento sob coordenação do Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil, 2025c). Para o policiamento de choque, a lição é dupla. De um lado, consolida-se a compreensão de que a letalidade policial elevada não é fatalidade operacional, mas resultado de arranjos institucionais passíveis de correção. De outro, firma-se a exigência de que operações de alto risco sejam acompanhadas de medidas prévias de precaução e de mecanismos de apuração independentes, exigência que se estende, por identidade de razões, às operações de controle de distúrbios. 3.7.3 Tecnologias de responsabilização O registro audiovisual das operações constitui ferramenta relevante de transparência. As câmeras corporais fornecem evidência objetiva sobre condutas policiais e ações de manifestantes, protegendo simultaneamente agentes contra acusações infundadas e cidadãos contra abusos. No Brasil, a experiência paulista oferece a evidência mais robusta até o momento. Estudo conduzido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apurou queda de 62,7% nas mortes 13 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 decorrentes de intervenção de policiais militares em serviço entre 2019 e 2022, de 697 para 260 ocorrências. A desagregação por unidade é especialmente significativa: nos 62 batalhões que haviam adotado as câmeras operacionais portáteis, a redução alcançou 76,2%, ante 33,3% nos 73 batalhões que não as utilizavam. No mesmo período, as mortes de crianças e adolescentes em intervenções policiais no estado caíram 66,7%, de 104 para 35 (Unicef & FBSP, 2023). Os próprios autores ressalvam que a queda não pode ser atribuída exclusivamente ao equipamento, uma vez que integrou um conjunto mais amplo de políticas de controle do uso da força. A ressalva é metodologicamente correta e reforça, mais do que enfraquece, a conclusão relevante: câmeras corporais produzem efeito quando inseridas em uma política de controle, e não como dispositivo isolado. A evidência internacional é mais heterogênea do que o debate público costuma supor. O experimento pioneiro de Rialto, na Califórnia, registrou redução expressiva do uso da força e queda de 24 para 3 no número de queixas contra a polícia no período estudado (Ariel et al., 2015). Revisões posteriores, contudo, apontaram resultados nulos, condicionais ou mesmo contraintuitivos, a depender do desenho de implementação (Lum et al., 2019). Em ensaio multicêntrico conduzido em dez departamentos policiais, Ariel et al. (2018) identificaram efeito paradoxal: embora as agressões contra policiais tenham caído de modo agregado, os agentes que portavam câmeras apresentaram maior probabilidade de serem agredidos, hipótese explicada pelos autores a partir da teoria da autoconsciência e da perda de agilidade decisória sob observação permanente. Revisão sistemática recente, que analisou 128 artigos publicados entre 2015 e 2025, oferece a síntese mais útil para o gestor. Os autores evitam tratar a câmera corporal como intervenção uniforme e demonstram que as discussões sobre uso da força, queixas, responsabilização e atividade policial aparecem associadas, de modo recorrente, não à simples adoção do equipamento, mas ao seu uso estruturado, isto é, à existência de regras claras de acionamento, supervisão institucional e governança dos dados. Os próprios autores ressalvam que, após correção por taxa de falsa descoberta, nenhuma das associações atingiu significância estatística, razão pela qual os achados devem ser lidos como mapa descritivo do campo, e não como prova de efeito causal (Moreira et al., 2026). Duas implicações decorrem desse quadro. A primeira é que a discricionariedade sobre ligar ou não ligar o equipamento é a variável crítica: quando a ativação é obrigatória e auditável, os efeitos tendem a ser mais previsíveis; quando é ampla, os resultados podem ser nulos ou perversos (Moreira et al., 2026). A segunda é que a implementação efetiva requer protocolos claros sobre: (a) as hipóteses de ativação obrigatória; (b) a custódia das gravações; (c) a forma e o prazo de armazenamento; (d) as condições de acesso, inclusive por investigados e vítimas; e (e) as sanções aplicáveis à desativação indevida. Sem esses elementos, a tecnologia converte-se em instrumento de vigilância seletiva, e não de responsabilização. 3.7.4 Participação da sociedade civil A participação da sociedade civil no monitoramento da atividade policial não representa ameaça à eficácia operacional, mas garantia de legitimidade democrática. Organizações de direitos humanos podem atuar como observadoras em manifestações, documentando tanto eventuais violações policiais quanto atos de violência praticados por manifestantes. Essa presença externa, longe de dificultar o trabalho policial bem executado, pode protegê-lo de acusações infundadas e contribuir para a desescalada de tensões. A transparência proativa, ainda que possa parecer contraintuitiva, fortalece a confiança pública e a legitimidade institucional, e é condição, segundo a doutrina internacional, do policiamento baseado em consentimento, em que a autoridade se sustenta na adesão da comunidade e não na demonstração de força (UNODC & ACNUDH, 2021). 14 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 3.8 Experiências Internacionais Comparadas 3.8.1 Dois modelos de referência A literatura sobre policiamento de protestos costuma organizar as práticas contemporâneas em torno de dois polos. De um lado, a chamada gestão negociada, caracterizada pela interlocução prévia e contínua com organizadores, pela previsibilidade recíproca e pela tolerância a formas disruptivas não violentas. De outro, modelos de contenção e controle, marcados por intervenção precoce, uso extensivo de barreiras e restrição do espaço de protesto (Della Porta & Fillieule, 2004). Os casos examinados a seguir aproximam-se, em graus distintos, de um ou outro polo. 3.8.2 Modelo francês: especialização e tradição de contenção A França dispõe de forças especializadas, entre as quais as Compagnies Républicaines de Sécurité (CRS), criadas em 1944, com longa tradição no controle de manifestações. Trata-se de unidades altamente profissionalizadas, com treinamento rigoroso e equipamento moderno. O modelo francês é, contudo, frequentemente criticado pelo emprego considerado excessivo da força. O uso de granadas do tipo GLI-F4 durante o ciclo de protestos dos gilets jaunes (2018-2019), associado a mutilações graves de manifestantes, incluindo amputações, provocou controvérsia internacional e ensejou revisão pelas autoridades francesas. O episódio ilustra risco que interessa diretamente à doutrina brasileira: dispositivos classificados como de letalidade reduzida podem produzir lesões permanentes quando seu emprego não observa distâncias, ângulos e vedações técnicas, exatamente o que buscam disciplinar as Orientações das Nações Unidas sobre armas menos letais (ACNUDH, 2020). 3.8.3 Modelo alemão: comunicação e gestão negociada Na Alemanha, o policiamento de grandes manifestações enfatiza comunicação, desescalada e tolerância a certo nível de desordem. As unidades de prontidão (Bereitschaftspolizei) atuam em apoio às polícias estaduais em eventos esportivos, manifestações e situações excepcionais, e equipes dedicadas à interlocução com organizadores operam antes e durante os eventos. Não é incomum que manifestações sejam viabilizadas mesmo quando interditam vias importantes, reservando-se a intervenção para atos de violência inequívoca. Essa orientação aproxima-se do polo da gestão negociada e reflete uma cultura política que valoriza intensamente as liberdades de expressão e de reunião, associada à memória histórica do autoritarismo. Registre-se, porém, que o modelo não está imune a críticas: episódios recentes de uso excessivo da força em manifestações têm motivado questionamentos de organismos internacionais de direitos humanos, o que sugere que a adesão declarada à desescalada não dispensa mecanismos externos de controle. 3.8.4 Modelo estadunidense: fragmentação e militarização Os Estados Unidos apresentam modelo fragmentado, com milhares de agências policiais locais dotadas de unidades táticas próprias. A militarização crescente dessas agências, impulsionada pela transferência de grande volume de equipamento militar excedente, incluindo veículos blindados, por meio do Programa 1033, gerou debates intensos sobre seus efeitos na relação entre polícia e comunidade. Os protestos de Ferguson (2014), após a morte de Michael Brown, e de Minneapolis (2020), após a morte de George Floyd, expuseram práticas de policiamento consideradas excessivamente militarizadas e racialmente enviesadas. A resposta policial, com emprego de veículos blindados, fuzis e táticas de confronto, foi amplamente criticada como desproporcional e contraproducente. O caso estadunidense é também instrutivo quanto ao efeito simbólico do equipamento: a aparência militarizada da tropa comunica à multidão uma definição da situação como confronto, podendo contribuir para a escalada que 15 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 pretende prevenir. 3.8.5 Experiências latino-americanas: Chile e Colômbia A comparação com democracias do Norte global tem utilidade limitada quando as condições institucionais diferem profundamente. Dois casos sul-americanos recentes aproximam-se mais do contexto brasileiro, por combinarem protestos massivos, forças policiais de matriz militarizada e processos de reforma deflagrados sob pressão internacional. No Chile, o estallido social iniciado em outubro de 2019 produziu o episódio mais documentado de lesões por instrumentos de menor potencial ofensivo na região. O Instituto Nacional de Direitos Humanos registrou centenas de casos de trauma ocular atribuídos à atuação policial, tendo as escopetas antidistúrbio sido apontadas como principal causa, e os serviços de emergência atenderam milhares de feridos no primeiro mês de protestos (Human Rights Watch, 2019, 2022). O ponto de maior interesse doutrinário, contudo, é a causa imediata do dano. Laudo do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade do Chile constatou que os projéteis empregados continham apenas cerca de 20% de borracha, sendo o restante composto por sílica, sulfato de bário e chumbo, em divergência com a ficha técnica do fornecedor. Diante da constatação, os Carabineros suspenderam, em novembro de 2019, o uso do equipamento como ferramenta antidistúrbio, restringindo-o às hipóteses de perigo iminente de morte. A lição é relevante para o direito brasileiro. A classificação de um artefato como de menor potencial ofensivo não é atributo intrínseco da categoria, mas resultado de especificação técnica, ensaio laboratorial e controle de lote. Sem verificação independente da munição efetivamente adquirida, a definição legal converte-se em ficção, e o princípio da necessidade passa a ser aplicado sobre um pressuposto falso. Trata-se de dimensão de governança de material praticamente ausente do debate normativo brasileiro, embora determine, na prática, a licitude do emprego. Na Colômbia, o paro nacional de 2021 levou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a realizar visita de trabalho ao país e a formular recomendações sobre uso da força e garantia do direito ao protesto (Comissão Interamericana de Direitos Humanos [CIDH], 2021). A resposta institucional consistiu na transformação do Escuadrón Móvil Antidisturbios na Unidade de Diálogo e Manutenção da Ordem, cujo procedimento de atuação foi disciplinado pela Resolução nº 1091 de 2023, com ênfase declarada em diálogo, gradualidade e uso diferenciado da força (Policía Nacional de Colombia, 2023). A avaliação da sociedade civil colombiana foi, entretanto, de que a mudança não teve caráter estrutural. Sustentou-se que a nova unidade substituiu a denominação e o protocolo sem desmontar a estrutura anterior, que a consulta prévia foi restrita e que não se instituíram mecanismos independentes de responsabilização, tendo prosseguido o registro de agressões em manifestações nos anos seguintes. O caso colombiano oferece, assim, o contraponto necessário ao caso chileno: ali o problema estava no material, aqui na arquitetura institucional. Duas conclusões emergem da comparação regional. A primeira é que a reforma do policiamento de choque na América Latina tende a ser reativa, deflagrada por crise de legitimidade e conduzida sob pressão de organismos internacionais, o que explica sua recorrente superficialidade: reformam-se protocolos porque protocolos podem ser reescritos rapidamente, enquanto regimes disciplinares e desenhos de controle externo permanecem intocados. A segunda é que renomear unidades e reeditar procedimentos produz efeito limitado quando não vem acompanhado de investigação independente e de responsabilização efetiva. Ambas as conclusões são diretamente transponíveis ao caso brasileiro, cuja regulamentação de 2024 e 2025 avançou justamente no plano procedimental, deixando em aberto a questão do controle. 3.8.6 Lições comparativas As cinco experiências analisadas sugerem que não existe modelo único aplicável universalmente, e que a eficácia de cada arranjo depende de variáveis culturais, institucionais e históricas. Princípios comuns, contudo, emergem das melhores 16 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 práticas internacionais: a) profissionalização mediante treinamento rigoroso e continuado; b) ênfase em direitos humanos como componente central da formação; c) preferência estratégica pela desescalada em relação ao confronto; d) proporcionalidade rigorosa no emprego da força e observância de parâmetros técnicos para instrumentos de letalidade reduzida; e) responsabilização robusta por múltiplos mecanismos de controle; f) desmilitarização da aparência e da mentalidade institucional; g) diálogo e cooperação com organizadores de manifestações; h) controle técnico do material empregado, com especificação, ensaio independente e rastreabilidade de lote dos instrumentos de menor potencial ofensivo. Cabe a ressalva metodológica de que transplantes institucionais raramente funcionam de modo direto: o que se importa com proveito são princípios e desenhos de controle, não protocolos operacionais formulados para contextos sociais diversos. Essa ressalva pesa menos, contudo, na comparação regional, em que a similaridade de matriz institucional e de trajetória histórica torna as experiências chilena e colombiana mais informativas para o Brasil do que os modelos europeus e estadunidense. 3.9 Perspectivas de Reforma e Aperfeiçoamento 3.9.1 Investimento em formação de qualidade O aperfeiçoamento do policiamento de choque brasileiro requer, primeiramente, investimento substancial em formação, com ênfase em direitos humanos, comunicação não violenta, técnicas de desescalada e policiamento baseado em evidências. A atualização da matriz curricular nacional determinada pelo Decreto nº 12.341/2024 oferece oportunidade concreta nesse sentido, desde que acompanhada de carga horária adequada e de avaliação de resultados (Brasil, 2024). Os programas devem envolver especialistas externos às instituições policiais, entre os quais psicólogos dedicados ao comportamento de multidões, sociólogos que estudam movimentos sociais e juristas especializados em direitos humanos, admitindo-se, ainda, a contribuição de organizadores de manifestações, capaz de explicitar a perspectiva dos policiados. 3.9.2 Revisão de protocolos operacionais A segunda dimensão consiste na revisão de protocolos operacionais à luz das melhores práticas internacionais e das evidências empíricas sobre a eficácia de diferentes táticas. Os protocolos devem ser públicos, de modo a permitir escrutínio externo, prática recomendada pelas Nações Unidas como forma de demonstrar conformidade institucional (UNODC & ACNUDH, 2021), e regularmente atualizados com base em avaliações sistemáticas de operações anteriores. A criação de comitês de revisão pós-operação, com participação de representantes externos, pode contribuir para o aprendizado institucional e para a identificação de práticas que demandem correção. A experiência internacional sugere, ainda, a utilidade de sistemas de intervenção precoce, que identifiquem agentes com número atípico de registros de uso da força e permitam atuação preventiva, por meio de reciclagem ou realocação, antes da ocorrência de evento grave. 3.9.3 Implementação de tecnologias de transparência A terceira prioridade envolve a implementação ampla de câmeras corporais, acompanhada de protocolos transparentes de uso, armazenamento e acesso. A tecnologia deve servir à responsabilização, e não à vigilância arbitrária ou ao controle disciplinar excessivo dos agentes, sob pena de comprometer sua aceitação institucional. A literatura registra programas 17 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 abandonados precisamente porque os policiais passaram a percebê-los como mecanismo de punição de infrações menores, e os gestores, como ônus tecnológico e financeiro incontrolável (Moreira et al., 2026). A adesão tende a crescer, ao contrário, quando os agentes percebem que o registro também os protege de acusações infundadas. A agenda de pesquisa aplicável ao caso brasileiro decorre diretamente desse diagnóstico: comparar modelos de implementação entre jurisdições, considerando não apenas se a corporação adotou o equipamento, mas se a adoção veio acompanhada de protocolos claros, regras de uso dos dados, padrões de armazenamento, rotinas de auditoria e mecanismos de prestação de contas ao público (Moreira et al., 2026). 3.9.4 Fortalecimento do controle externo A quarta dimensão consiste no fortalecimento dos mecanismos de controle externo, com ouvidorias independentes dotadas de poder investigativo efetivo, recursos adequados e proteção contra ingerências políticas ou corporativas. Some-se a exigência, hoje normativa, de produção e publicação sistemática de dados sobre uso da força, sem a qual o controle permanece episódico e reativo (Brasil, 2024). 3.9.5 Desenvolvimento de métricas adequadas A quinta reforma envolve o desenvolvimento de indicadores de desempenho que valorizem não apenas a capacidade de controle, mas também o respeito a direitos, o nível de força empregada, a satisfação da população e a confiança nas instituições policiais. Métricas inadequadas, que consideram apenas o número de prisões ou a noção difusa de “controle eficaz”, sem atenção aos meios empregados, moldam o comportamento organizacional de forma contraproducente. Indicadores adequados devem refletir a complexidade do trabalho policial democrático, reconhecendo a desescalada bem-sucedida como resultado tão valioso quanto a intervenção eficaz. Para o policiamento de choque, indicadores pertinentes incluem a proporção de eventos concluídos sem uso de força, o número de lesões em manifestantes e em policiais, o tempo decorrido entre o início do distúrbio e a intervenção e a taxa de apuração de denúncias. 4. Considerações Finais O policiamento de choque ocupa posição necessária e, ao mesmo tempo, problemática nas sociedades democráticas contemporâneas. Sua existência responde a necessidades reais de segurança pública, mas seu exercício envolve riscos permanentes de abuso de poder e de violação de direitos fundamentais. A pesquisa procurou demonstrar que a legitimidade dessas forças não pode repousar exclusivamente sobre a eficácia operacional, devendo fundamentar-se igualmente na legalidade estrita de suas ações, na proporcionalidade do emprego da força e na submissão efetiva a controles democráticos. O parâmetro fixado desde 1979 pelo Código de Conduta das Nações Unidas permanece atual, pois a força só se justifica quando estritamente necessária e na exata medida exigida pelo cumprimento do dever (ONU, 1979, art. 3º), e encontra hoje correspondência no direito interno, na Lei nº 13.060/2014 e no Decreto nº 12.341/2024 (Brasil, 2014, 2024). Identificaram-se, ao longo do estudo, desafios persistentes no contexto brasileiro: a herança autoritária do período militar, consolidada em arranjos normativos que por décadas subordinaram a doutrina policial à lógica de manutenção da ordem interna; lacunas na formação em direitos humanos; protocolos operacionais por vezes incompatíveis com padrões internacionais; mecanismos de responsabilização insuficientes; e a polarização política que instrumentaliza tanto as manifestações quanto a atuação policial. A dimensão do problema é expressa pelos números. O recorde de 6.602 mortes decorrentes de intervenção policial 18 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e8315951738, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51738 registrado em 2025, em ano de queda geral da violência letal, indica que o gargalo brasileiro não está na capacidade operacional das polícias, mas nos mecanismos de controle do uso da força (FBSP, 2026). No sentido oposto, os resultados obtidos em São Paulo com as câmeras corporais e as medidas derivadas do caso Favela Nova Brasília e da ADPF 635 demonstram que reduções expressivas de letalidade são alcançáveis quando o controle é institucionalizado. Convergente com essa leitura, análise bayesiana multinível dos dados estaduais brasileiros entre 2013 e 2023 concluiu que a maior parte da variação nos homicídios se explica por diferenças entre unidades da Federação, e não por variáveis reguladas nacionalmente, atribuindo peso decisivo às estratégias de policiamento e aos arranjos institucionais de cada estado (Eleuterio-Da-Rocha et al., 2026). Se o determinante é institucional, a reforma também há de sê-lo. Reconheceu-se, simultaneamente, a importância estratégica dessas unidades para responder a situações que excedem a capacidade do policiamento ordinário. A solução não está na supressão do policiamento de choque, mas em sua reforma consistente, de modo a compatibilizá-lo com as exigências democráticas. A análise comparada revelou que diferentes sociedades desenvolveram modelos distintos, dos quais emergem, ainda assim, princípios convergentes: profissionalização, centralidade dos direitos humanos, preferência pela desescalada, proporcionalidade rigorosa e responsabilização robusta. O Brasil pode aprender tanto com os êxitos quanto com os fracassos de outras democracias, adaptando soluções ao contexto nacional. As perspectivas de reforma apresentadas, que abrangem investimento em formação, revisão de protocolos, implementação de tecnologias de transparência, fortalecimento do controle externo e desenvolvimento de métricas adequadas, constituem agenda exequível, ainda que desafiadora. Sua implementação depende de vontade política, de recursos adequados e da superação de resistências corporativas. O marco regulatório editado ao final de 2024 fornece base normativa inédita para essa agenda; sua efetividade, contudo, dependerá de internalização pelas corporações estaduais, às quais compete traduzir princípios gerais em procedimentos operacionais padrão verificáveis. O desafio permanente consiste em manter unidades suficientemente preparadas e equipadas para responder a ameaças reais, sem convertê-las em instrumentos de repressão política ou de violação sistemática de direitos. Essa síntese entre capacidade operacional e limitação normativa define o horizonte do policiamento democrático: um policiamento que veja em cada manifestante não um adversário a ser derrotado, mas um cidadão cujos direitos devem ser protegidos ainda quando suas condutas precisem ser contidas. A legitimidade dessas instituições, portanto, não é automática nem definitiva: constrói-se cotidianamente por meio de atuação profissional, respeitosa e submetida ao escrutínio democrático. Pesquisas futuras podem aprofundar aspectos aqui apenas introduzidos, entre os quais a eficácia comparada de diferentes táticas de desescalada, o impacto das câmeras corporais sobre o comportamento de policiais e de manifestantes, os desenhos institucionais de controle externo mais efetivos, a mensuração empírica de eventual retração da atividade policial diante do controle e as experiências locais bem-sucedidas de reforma do policiamento de manifestações. Referências Ariel, B., Farrar, W. A., & Sutherland, A. (2015). The effect of police body-worn cameras on use of force and citizens’ complaints against the police: A randomized controlled trial. Journal of Quantitative Criminology, 31(3), 509–535. https://doi.org/10.1007/s10940-014-9236-3 Ariel, B., Sutherland, A., Henstock, D., Young, J., Drover, P., Sykes, J., Megicks, S., & Henderson, R. (2018). 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