Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30525 ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO: A TRÍADE ALEXYANA COMO STANDARD VINCULANTE PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS APÓS A ADI 5.941/DF E O TEMA 1.137/STJ ADEQUACY, NECESSITY AND PROPORTIONALITY IN THE STRICT SENSE: THE ALEXYAN TRIAD AS A BINDING STANDARD FOR THE GRANTING OF ATYPICAL EXECUTIVE MEASURES AFTER ADI 5,941/DF AND THEME 1,137/STJ Caio César da Costa Santos1 RESUMO: O artigo investiga a aplicação da máxima da proporcionalidade, formulada por Robert Alexy em sua tríade composta pelas sub-regras da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, como parâmetro vinculante para o controle judicial das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa parte da hipótese de que a invocação retórica da proporcionalidade pelos tribunais superiores, sem o destrinchamento de sua estrutura interna, esvazia o postulado de seu conteúdo normativo e devolve ao julgador a discricionariedade que se pretendia conter. Examinam-se, sucessivamente, o referencial teórico alexyano, a colisão principiológica entre a efetividade da execução e os direitos fundamentais do executado, e a recepção da tríade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941/DF e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137. Sustenta-se que a leitura conjunta dos dois precedentes vinculantes impõe ao magistrado dever de fundamentação qualificada estruturado pela subsidiariedade entre as três sub-regras, cuja inobservância constitui vício de fundamentação, sujeitando a decisão a reforma ou anulação por afronta ao art. 489, § 1º, do diploma processual. Conclui-se que a tríade alexyana constitui o melhor caminho metodológico para o deferimento das medidas executivas atípicas, pela constante colisão de princípios que essas medidas provocam. Palavras-chave: Proporcionalidade. Robert Alexy. Medidas executivas atípicas. ADI 5.941/DF. Tema 1.137/STJ. Dever de fundamentação. 1 Mestrando em Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ABSTRACT: This article examines the proportionality test, as formulated by Robert Alexy through the triad of suitability, necessity and proportionality in the strict sense, as a binding standard for the judicial review of the atypical enforcement measures authorised by Article 139, IV, of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. It departs from the hypothesis that the merely rhetorical invocation of proportionality by the higher courts, without an examination of its internal structure, drains the test of normative content and restores to the judge the very discretion it was meant to constrain. The analysis proceeds in three stages: it reconstructs Alexy’s theoretical framework; it identifies the structural collision between the effectiveness of enforcement and the debtor’s fundamental rights; and it assesses how the triad was received by the Federal Supreme Court in ADI 5,941/DF and by the Superior Court of Justice in Theme 1,137. The article argues that a combined reading of these two binding precedents imposes on the judge a duty of qualified reasoning, ordered by the relationship of subsidiarity among the three sub-rules, whose breach constitutes a defect of reasoning, rendering the decision subject to reversal or annulment for infringement of Article 489, § 1, of the Code. It concludes that the Alexyan triad offers the soundest methodological path for granting atypical enforcement measures, precisely because of the constant collision of principles that such measures entail. 2 Keywords: Proportionality. Robert Alexy. Atypical enforcement measures. ADI 5,941/DF. Theme 1,137/STJ. Duty to give reasons. SUMÁRIO: Introdução. 1 A máxima da proporcionalidade em Robert Alexy: estrutura tríplice e lei do sopesamento. 1.1 Princípios como mandados de otimização e a colisão entre direitos fundamentais. 1.2 As três sub-regras e sua relação de subsidiariedade. 1.3 A lei material e a lei epistêmica do sopesamento. 2 O art. 139, IV, do CPC/2015 como cláusula geral executiva e a colisão entre efetividade e menor onerosidade. 2.1 Da tipicidade à concentração dos poderes executivos do juiz. 2.2 Conceito e natureza das medidas executivas atípicas. 2.3 A colisão estrutural entre efetividade e direitos fundamentais do executado. 3 A recepção da tríade alexyana pelos tribunais superiores: ADI 5.941/DF e Tema 1.137/STJ. 3.1 A ADI 5.941/DF e a constitucionalidade condicionada à proporcionalidade. 3.2 O Tema 1.137/STJ e os requisitos cumulativos para deferimento. 4 A operação concreta da tríade pelos juízes: modelo aplicado às principais medidas executivas atípicas. 4.1 Adequação. 4.2 Necessidade. 4.3 Proporcionalidade em sentido estrito. 4.4 Aplicação a três medidas paradigmáticas. Conclusão. Referências. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE INTRODUÇÃO A vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) inaugurou novo paradigma no campo da tutela jurisdicional executiva. O art. 139, IV, conferiu ao magistrado o poder-dever de adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária2. A amplitude semântica do dispositivo, deliberadamente concebido como cláusula geral, deflagrou intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre seus contornos constitucionais. De um lado, sustenta-se que a norma é instrumento legítimo de superação da crise de eficácia do processo executivo, marcado por décadas de descumprimento sistemático de ordens judiciais. De outro, alerta-se para o risco de que a abertura do dispositivo se converta em carta branca para o arbítrio judicial, autorizando restrições desmedidas a direitos fundamentais do executado. Dois precedentes vinculantes vieram, em momentos distintos, balizar a aplicação do dispositivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, condicionando-a, todavia, à observância da máxima da proporcionalidade na aplicação concreta da norma3. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.137 (REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP), sob relatoria do Min. Marco Buzzi, fixou tese repetitiva enumerando os requisitos cumulativos para o deferimento das medidas executivas atípicas, entre os quais figura, expressamente, a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade4. A invocação da proporcionalidade pelos tribunais superiores, contudo, não basta para resolver a controvérsia. A simples menção retórica ao postulado, sem o destrinchamento de sua estrutura interna, esvazia-lhe o conteúdo normativo e devolve ao julgador a discricionariedade 2BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 139, IV: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.941/DF. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgamento em 09 fev. 2023. 4BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.955.539/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Segunda Seção. Julgamento em 04 dez. 2025. Tese fixada no Tema 1.137. Igualmente: REsp n. 1.955.574/SP, mesma relatoria, mesma data. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE que se pretendia conter. É precisamente neste ponto que a teoria de Robert Alexy oferece a contribuição decisiva. A presente investigação parte da hipótese de que a proporcionalidade exigida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no controle das medidas executivas atípicas somente ganha racionalidade controlável quando lida na chave alexyana, isto é, quando decomposta em suas três sub-regras sucessivas, organizadas pela relação de subsidiariedade. Tal leitura impõe ao magistrado dever de fundamentação qualificada, cuja inobservância autoriza a reforma ou cassação da decisão judicial. Para demonstrar essa tese, o trabalho está estruturado em quatro capítulos. O primeiro apresenta a teoria da proporcionalidade de Alexy. O segundo examina o art. 139, IV, do CPC/2015 e identifica a colisão principiológica que o dispositivo convoca. O terceiro analisa a recepção da tríade alexyana pela ADI 5.941/DF e pelo Tema 1.137/STJ. O quarto e último capítulo propõe modelo de aplicação da tríade às três medidas executivas atípicas mais controvertidas, quais sejam: a apreensão de carteira nacional de habilitação, a retenção de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito. 1 A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE EM ROBERT ALEXY: ESTRUTURA TRÍPLICE E LEI DO SOPESAMENTO 1.1 Princípios como mandados de otimização e a colisão entre direitos fundamentais A teoria dos direitos fundamentais de Alexy parte de uma distinção qualitativa entre regras e princípios. Na definição do próprio autor5: Princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. As regras, ao contrário, são normas que apenas podem ser cumpridas ou descumpridas, contendo determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível. Tal distinção qualitativa produz consequências decisivas no plano da solução de conflitos normativos. O conflito entre regras resolve-se na dimensão da validade, com a 5ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 5. ed. alemã. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 90. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE declaração de invalidade de uma das normas ou com a introdução de cláusula de exceção. Já a colisão entre princípios resolve-se na dimensão do peso. Nenhum dos princípios colidentes é declarado inválido, pois um deles cede ao outro nas circunstâncias do caso concreto, sem que isso implique sua exclusão do ordenamento6. Justamente porque os princípios são mandados de otimização, e porque sua satisfação ocorre em graus, segundo as possibilidades fáticas e jurídicas, torna-se imperioso um critério estruturado de solução das colisões. Esse critério é a máxima da proporcionalidade. Alexy demonstra que a máxima da proporcionalidade decorre logicamente da própria natureza principiológica dos direitos fundamentais. Em suas palavras7: a natureza dos princípios implica a máxima da proporcionalidade, e essa implica aquela. Afirmar que a natureza dos princípios implica a máxima da proporcionalidade significa que a proporcionalidade, com suas três máximas parciais da adequação, da necessidade (mandamento do meio menos gravoso) e da proporcionalidade em sentido estrito (mandamento do sopesamento propriamente dito), decorre logicamente da natureza dos princípios, ou seja, que a proporcionalidade é deduzível dessa natureza. Trata-se, portanto, de exigência analítica que se extrai da estrutura dos próprios princípios, e não de mera diretriz hermenêutica de inspiração axiológica importada de fora do sistema jurídico. 5 1.2 As três sub-regras e sua relação de subsidiariedade Silva esclarece um ponto frequentemente negligenciado pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras. As três sub-regras da proporcionalidade não se aplicam de modo simultâneo nem em ordem indiferente, havendo entre elas uma relação de subsidiariedade que impõe sucessão lógica em sua aplicação8. Como esclarece o autor, a análise da máxima da proporcionalidade pode esgotar-se na primeira etapa, dispensando o avanço para as etapas subsequentes9: 6ALEXY, Teoria dos direitos fundamentais, op. cit., p. 92-94. No mesmo sentido, BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Princípios, regras e a fórmula de ponderação de Alexy: um modelo funcional para a argumentação jurídica? Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 54, p. 76-107, jan./mar. 2006. 7ALEXY, Teoria dos direitos fundamentais, op. cit., p. 117. Cf. ainda CARDOSO, Diego Brito. Colisão de direitos fundamentais, ponderação e proporcionalidade na visão de Robert Alexy. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 83, p. 57-80, jan./jul. 2016. 8SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, v. 798, p. 23-50, abr. 2002, p. 3435. Para o autor, há sucessão lógica entre as três sub-regras: a análise da segunda só faz sentido se a primeira já não tiver respondido ao problema, e assim sucessivamente. 9SILVA, op. cit., p. 34. O autor enuncia, em termos lapidares, o significado da relação de subsidiariedade entre as três sub-regras. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE a análise da necessidade só é exigível se, e somente se, o caso já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido estrito só é imprescindível, se o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação e da necessidade. A primeira sub-regra, da adequação, exige que o meio escolhido seja apto a fomentar o fim perseguido. Trata-se de exame de natureza absoluta, pois investiga se existe relação de causalidade entre o meio empregado e o fim constitucional almejado. Se a medida adotada não promove o fim, ou se restringe um princípio sem promover outro, falha o teste de adequação e a medida é inválida10. A segunda sub-regra, da necessidade, possui natureza comparativa. Não basta que o meio escolhido seja adequado, sendo necessário, ainda, que seja o menos restritivo entre os meios igualmente eficazes para promover o fim. Um ato estatal que restringe direito fundamental somente é necessário quando a realização do objetivo perseguido não puder ser promovida, com a mesma intensidade, por outro meio que limite, em menor grau, o direito atingido11. A terceira sub-regra, da proporcionalidade em sentido estrito, opera no plano do sopesamento. Verificadas a adequação e a necessidade, resta indagar se as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio. Tratase da exigência de equilíbrio entre a importância da realização do princípio que justifica a intervenção e a intensidade da restrição imposta ao princípio colidente. 1.3 A lei material e a lei epistêmica do sopesamento Para dar concreção à proporcionalidade em sentido estrito, Alexy formula a lei material do sopesamento, assim enunciada12: Quanto maior for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro. 10Sobre o exame absoluto da adequação, v. SILVA, op. cit., p. 36-37; OLIVEIRA, Alexandre Luiz Alves de; SILVA, Welliton Pereira. A regra da proporcionalidade de Robert Alexy. Revista Aletheia, v. 3, n. 1, 2024. 11ALEXY, Teoria dos direitos fundamentais, op. cit., p. 590, nota 84: "Um ato estatal que limita um direito fundamental é somente necessário caso a realização do objeto perseguido não possa ser promovida, com mesma intensidade, por meio de outro ato que limite, em menor medida, o direito fundamental atingido". 12ALEXY, Teoria dos direitos fundamentais, op. cit., p. 167. A formulação detalhada da operação por meio da fórmula do peso é desenvolvida no Posfácio de 2002 da mesma obra. Sobre o tema, v. BUSTAMANTE, op. cit.. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Essa lei traduz a estrutura formal do sopesamento e impõe ao intérprete o ônus de demonstrar, argumentativamente, a relação entre o grau de interferência em um princípio e o grau de importância das razões que sustentam essa interferência. A lei material do sopesamento, contudo, não esgota a exigência de racionalidade que Alexy impõe à argumentação jusfundamental. No Posfácio de 2002, elaborado em resposta às críticas de Jürgen Habermas e Ernst-Wolfgang Böckenförde sobre o suposto déficit de racionalidade da ponderação, Alexy formula uma segunda lei, denominada lei epistêmica do sopesamento, com o seguinte enunciado13: Quanto mais pesada for a intervenção em um direito fundamental, tanto maior terá que ser a certeza das premissas em que essa intervenção se baseia. A lei epistêmica é decisiva para o controle judicial de medidas restritivas de direitos fundamentais. Ela exige do julgador não apenas que pondere o peso material dos princípios colidentes, mas também que verifique a qualidade epistêmica das premissas empíricas que justificam a intervenção. Quanto mais grave for a restrição imposta a um direito fundamental, mais sólida deverá ser a prova das circunstâncias fáticas que a fundamentam. A tríade alexyana, complementada pela lei epistêmica, constitui aparato analítico apto a conferir racionalidade ao controle judicial das restrições a direitos fundamentais. Tal exigência será determinante quando, se examinarem as medidas executivas atípicas que restringem liberdades fundamentais do executado, caso a caso. Cumpre, por fim, distinguir a proporcionalidade da razoabilidade. Embora frequentemente empregadas como sinônimos pela jurisprudência brasileira, são figuras distintas. A proporcionalidade, na lição de Silva, é regra estruturada em três etapas sucessivas e dotada de aplicação metodologicamente controlável. A razoabilidade, por sua vez, opera como diretriz axiológica de aferição da congruência entre meios e fins, sem a estrutura tríplice característica da proporcionalidade14. A confusão entre ambas, frequente nos votos do Supremo 13ALEXY, Teoria dos direitos fundamentais, op. cit., Posfácio (2002), p. 617. Trata-se da chamada segunda lei do sopesamento ou lei epistêmica, formulada por Alexy em resposta às críticas de Habermas e Böckenförde. Cf., a respeito, TRIVISONNO, Alexandre Travessoni Gomes; OLIVEIRA, Júlio Aguiar de. As condições e a estrutura da ponderação de princípios na Teoria Discursiva do Direito: o STF realmente pondera? Revista de Informação Legislativa, ano 60, n. 238, p. 11-31, abr./jun. 2023. 14SILVA, op. cit., p. 28: "é evidente que os termos estão revestidos de uma conotação técnico-jurídica e não são mais sinônimos, pois expressam construções jurídicas diversas". Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Tribunal Federal, constitui obstáculo ao desenvolvimento de uma jurisprudência metodologicamente rigorosa em matéria de direitos fundamentais. No Tema 1.137/STJ, ambos os postulados são expressamente invocados, lado a lado, como requisitos de validade do deferimento das medidas executivas atípicas. A coexistência das duas categorias na tese repetitiva não autoriza, contudo, sua redução a sinônimos. O exame da razoabilidade incide sobre a congruência valorativa global entre os fins perseguidos e a medida adotada. O exame da proporcionalidade impõe a verificação sequencial das três sub-regras técnicas. A leitura conjunta exige que o magistrado satisfaça, ao mesmo tempo, ambas as exigências, fundamentando-as de modo distinto na decisão judicial. 2 O ART. 139, IV, DO CPC/2015 COMO CLÁUSULA GERAL EXECUTIVA E A COLISÃO ENTRE EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE 2.1 Da tipicidade à concentração dos poderes executivos do juiz A evolução histórica da execução no processo civil brasileiro é marcada pela hegemonia do princípio da tipicidade dos meios executivos. Sob essa diretriz, o juiz somente poderia adotar, na fase satisfativa, as técnicas executivas expressamente previstas em lei para cada espécie de obrigação. O Código de Processo Civil de 1973 limitava-se, em regra, à penhora e à expropriação patrimonial, restringindo as medidas executivas atípicas, pelo menos inicialmente, às obrigações de fazer e não fazer15. O CPC/2015 rompe com essa lógica restritiva. Ao positivar, no inciso IV do art. 139, a possibilidade de o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o legislador optou pelo princípio da concentração dos poderes executivos do juiz, em superação ao paradigma anterior. Aurelli demonstra que qualquer estudo das medidas executivas atípicas pressupõe sua análise sob a ótica do modelo constitucional do processo, atendendo ao Estado Democrático de Direito. Para a autora, o art. 139, IV, do CPC/2015 apresenta-se como ferramenta valiosa para 15Sobre a evolução histórica do princípio da tipicidade, cf. AURELLI, Arlete Inês. Medidas executivas atípicas no Código de Processo Civil brasileiro. Revista de Processo, v. 307, p. 99-121, set. 2020; e ARENHART, Sérgio Cruz. Tutela atípica de prestações pecuniárias. Por que ainda aceitar o "é ruim, mas eu gosto"? Revista de Processo, v. 281, p. 141-167, jul. 2018. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE conferir maior efetividade às decisões judiciais, sem perder de vista os direitos fundamentais e as garantias processuais que ordenam a aplicação concreta do dispositivo16. Na mesma linha, Arenhart sustenta que o dispositivo possibilita superar dicotomia injustificada no tratamento das diversas espécies de prestações17: É esse comando que permite corrigir aquela flagrante inconstitucionalidade, que autorizava tratar certas prestações por técnicas mais efetivas do que outras. Permite, ademais, como dito, romper com aquela ideologia que, inconscientemente, ainda trata o juiz como um iudex privado. Figueiredo, por sua vez, observa que a positivação do art. 139, IV, do CPC/2015, traduz o princípio da efetivação, nos seguintes termos18: Trata-se da positivação do princípio da efetivação, que tem a sua razão de ser no fato de que a atividade jurisdicional não se encerra com a mera declaração do direito, mas com a sua efetividade no plano material. Em outras palavras, é o princípio que torna o sistema realmente eficaz. À luz desse princípio, o juiz pode, mediante requerimento da parte ou de ofício, determinar a aplicação das medidas executivas atípicas para compelir o executado ao cumprimento da obrigação. 2.2 Conceito e natureza das medidas executivas atípicas As medidas executivas atípicas podem ser definidas como técnicas processuais não tipificadas em lei para a obrigação específica em execução, que o juiz adota com a finalidade de induzir, coagir ou substituir a conduta do executado, de modo a assegurar a efetivação da ordem judicial. Trata-se de instrumentos que ampliam o leque tradicional de medidas executivas, conferindo ao magistrado margem de criatividade na escolha do meio mais apto à satisfação do crédito19. Quanto à sua natureza, as medidas executivas atípicas comportam classificação quadripartite, conforme a literalidade do art. 139, IV, CPC/2015. As medidas indutivas operam no plano psicológico do executado, criando estímulo positivo ou negativo ao adimplemento. As 16AURELLI, op. cit., introdução e item I. 17ARENHART, op. cit., item 3 ("O juiz-árbitro brasileiro: a interpretação correta do art. 139, IV, do CPC"). 18FIGUEIREDO, Marina Guapindaia. Critérios para aplicação de medidas executivas atípicas sob a ótica dos Recursos Repetitivos: análise do Tema n. 1.137. Boletim Revista dos Tribunais Online, v. 71, jan. 2026, parte introdutória. 19Definição construída a partir de AURELLI, op. cit., e FIGUEIREDO, op. cit.. A autora indica como exemplos típicos o bloqueio de cartão de crédito, a apreensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE medidas coercitivas exercem pressão direta sobre a vontade do devedor, mediante a imposição de gravame que persiste enquanto perdurar o descumprimento. As medidas mandamentais traduzem-se em ordens diretas, cujo desatendimento pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. As medidas sub-rogatórias substituem a conduta do executado, permitindo que o resultado prático equivalente ao adimplemento seja obtido independentemente de sua vontade. A doutrina especializada destaca que, em matéria de obrigações pecuniárias, as medidas executivas atípicas mais frequentemente postuladas em juízo possuem caráter coercitivo ou indutivo, atuando sobre a esfera de liberdade pessoal do executado. Entre as mais controvertidas, situam-se a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a retenção do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito, a proibição de participar de licitações públicas e a vedação de inscrição em concursos públicos20. Aurelli observa, com acuidade, que tais medidas, por restringirem direitos fundamentais do executado, devem ser examinadas sob a ótica do modelo constitucional do processo, pautado pelos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório substancial, da cooperação e da boa-fé. A análise de sua compatibilidade com a ordem constitucional não pode prescindir do exame concreto das circunstâncias do caso e da ponderação dos princípios em jogo21. 2.3 A colisão estrutural entre efetividade e direitos fundamentais do executado A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 deflagra, em todo caso concreto, colisão estrutural entre dois conjuntos de princípios constitucionais. De um lado, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, decorrente do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), reforçados pelos arts. 4º e 6º do CPC/2015. De outro, os direitos fundamentais do executado: liberdade de locomoção (art. 5º, XV), livre exercício profissional (art. 5º, XIII), intimidade e vida privada (art. 5º, X), livre iniciativa (art. 170) e, transversalmente, dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). 20Sobre a tipologia das medidas mais frequentemente postuladas, v. AURELLI, op. cit., item II; FIGUEIREDO, op. cit.; RODRIGUES, Douglas Alencar; GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Um réquiem ao princípio da patrimonialidade. Revista de Processo, v. 370, p. 177-197, dez. 2025. 21AURELLI, op. cit., item I ("Análise da aplicação das medidas executivas atípicas sob a ótica do modelo constitucional do processo"). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Acresce-se a esse quadro o princípio da menor onerosidade ao executado, positivado no art. 805 do CPC/2015, segundo o qual, quando a execução puder fazer-se por vários meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Trata-se de princípio de envergadura legal, mas com inegável densidade constitucional, na medida em que concretiza, no plano executivo, a exigência de proporcionalidade na restrição a direitos do devedor22. Tal colisão é exatamente o tipo de conflito que, na perspectiva de Alexy, demanda o sopesamento. Não há regra apriorística que indique qual dos princípios prevalece, pois nenhum deles é absoluto. A solução depende das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, devendo ser construída argumentativamente segundo a estrutura tríplice da proporcionalidade. Silva, ao tratar das colisões entre direitos fundamentais, alerta que a invocação retórica da proporcionalidade, sem o destrinchamento de suas sub-regras, esvazia o postulado de qualquer conteúdo normativo. Decisões que apenas mencionam a proporcionalidade, sem proceder ao exame estruturado da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, não aplicam a regra da proporcionalidade, apenas a invocam como ornamento retórico23. Streck, em direção convergente, adverte para o risco de o art. 139, IV, do CPC/2015 ser interpretado como carta branca para o arbítrio. Para o autor, ainda que o dispositivo amplie o espectro das medidas executivas para todas as obrigações24: obviamente precisará se limitar às possibilidades de implementação de direitos (cumprimento) que não sejam discricionárias (ou verdadeiramente autoritárias) e que não ultrapassem os limites constitucionais, por objetivos meramente pragmáticos, de restrição de direitos individuais em detrimento do devido processo constitucional. Parece-nos óbvio isso. A advertência de Streck não significa, contudo, que a discricionariedade deferida pelo dispositivo seja, em si mesma, irracional ou imune ao controle. Anjos, em estudo de fôlego sobre a teoria de Alexy, esclarece com precisão a diferença entre discricionariedade e irracionalidade25: Discricionariedade não significa, porém, irracionalidade, ou ato que não possa ser racionalmente fundamentado. Pode-se, inclusive, traduzir este raciocínio de forma diversa, e concluir: o modelo decisório proposto é racional porque é fundamentado (ou, ao menos, corretamente fundamentável). 22BRASIL. Lei n. 13.105/2015. Art. 805: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". 23SILVA, op. cit., p. 31-33. O autor critica especificamente a prática de invocar a proporcionalidade sem proceder ao exame estruturado de suas três sub-regras. 24STRECK, Lenio Luiz. Como interpretar o art. 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio? Consultor Jurídico, São Paulo, 25 ago. 2016. 25ANJOS, Lucas Aidar dos. Robert Alexy, 40 anos depois: um balanço sobre a teoria dos princípios e debates a seu respeito: um estudo com vistas ao contexto brasileiro. 1. ed. Avaré/SP: Editora Contracorrente, 2026, p. 173. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A advertência ajusta-se com precisão ao tema das medidas executivas atípicas. O espaço de escolha conferido ao magistrado pelo art. 139, IV, do CPC/2015, longe de autorizar arbítrio, exige fundamentação racional. A invocação genérica da proporcionalidade pelo magistrado, desacompanhada da análise sequencial das três sub-regras, não satisfaz o dever constitucional de fundamentação. A aplicação metodologicamente estruturada da tríade alexyana confere racionalidade controlável ao deferimento das medidas executivas atípicas. Anjos enuncia, em síntese feliz, o sentido metodológico da tríade alexyana como instrumento de racionalização da argumentação jurídica26: A fórmula de peso e o exame de proporcionalidade, em si mesmos, são formas, constituindo um método de encaminhamento da argumentação jurídica. Servem eles, portanto, como instrumentos para a justificação interna da decisão, isto é, para o controle de sua racionalidade discursiva dentro das premissas por ela mesma estabelecidos. O art. 139, IV, do CPC/2015, longe de constituir cláusula de discricionariedade ilimitada, exige do juiz uma operação argumentativa rigorosa, capaz de demonstrar a compatibilidade da medida executiva atípica escolhida com a ordem constitucional. Essa operação encontra na tríade alexyana o seu instrumental técnico mais sólido, expressamente recepcionado pelos tribunais superiores nos precedentes vinculantes da ADI 5.941/DF e do Tema 1.137/STJ. 3 A RECEPÇÃO DA TRÍADE ALEXYANA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ADI 5.941/DF E TEMA 1.137/STJ 3.1 A ADI 5.941/DF e a constitucionalidade condicionada à proporcionalidade Em 9 de fevereiro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.941/DF, ajuizada com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015, sobretudo na parte em que autoriza a adoção de medidas executivas atípicas em ações de cunho pecuniário. A relatoria coube ao Min. Luiz Fux, cujo voto foi acompanhado pela maioria do Tribunal27. O resultado do julgamento pode ser sintetizado em duas proposições centrais. A primeira: a norma é constitucional em abstrato, não comportando declaração de invalidade da cláusula geral de atipicidade. A segunda: a constitucionalidade da norma é condicionada à 26ANJOS, op. cit., p. 175. 27BRASIL. STF. ADI n. 5.941/DF. Rel. Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. j. 09.02.2023. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE observância, no momento de sua aplicação concreta, da máxima da proporcionalidade. Eventual abuso na fixação de medidas executivas atípicas configura inconstitucionalidade da aplicação, e não da norma, cabendo às instâncias revisoras o controle dessa proporcionalidade no caso a caso. O voto do Min. Luiz Fux destaca-se pela densidade dogmática com que recepcionou o aparato teórico da proporcionalidade. Afirma-se no voto, em primeiro lugar, a constitucionalidade da norma em abstrato, condicionando-a, no entanto, ao exame em concreto. Eis o trecho central28: Se por um lado, portanto, a previsão legislativa, in abstrato, não viola o princípio da proporcionalidade, na sua tripla acepção adequação, necessidade e proporcionalidade, por outro, tais vetores devem funcionar como critérios avaliativos, in concreto, para o magistrado e os tribunais revisores. O voto destrincha, em seguida, cada uma das três sub-regras. Sob o ponto de vista da adequação29: Do ponto de vista da adequação, deve-se aferir se a medida eleita – seja uma daquelas destacadas na petição inicial (suspensão da carteira nacional de habilitação ou do passaporte, e da proibição de participação em concurso ou em licitação pública) ou outra escolhida pelo juiz natural com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil – é capaz de contribuir no desfazimento da crise de satisfação que a tutela executiva busca resolver. Outro elemento central do voto é a invocação expressa do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei n. 13.655/2018. O voto vencedor consignou que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida adotada, inclusive em face das possíveis alternativas. Trata-se, como observou o relator, de reforço normativo expresso ao dever de demonstração das duas primeiras sub-regras da proporcionalidade alexyana30. O voto do Min. Edson Fachin, embora divergente quanto à amplitude da constitucionalidade, reforça a centralidade da proporcionalidade como filtro de constitucionalidade. O Ministro reputou inconstitucional, sem redução de texto, a aplicação das 28Voto do Min. Luiz Fux na ADI 5.941/DF, p. 34 do acórdão. O trecho consagra a tripla acepção da proporcionalidade como critério avaliativo aplicado in concreto pelo magistrado e pelos tribunais revisores. 29Voto do Min. Luiz Fux na ADI 5.941/DF, p. 34-35 do acórdão. O Ministro prossegue a análise destrinchando a necessidade (esgotamento das medidas típicas e demonstração de liame entre comportamento do executado e medida adotada) e a proporcionalidade em sentido estrito (verificação de eventual ofensa injustificada a direitos fundamentais de maior relevo). 30Voto do Min. Luiz Fux na ADI 5.941/DF, item III.3.2, com remissão expressa ao art. 20 da LINDB: "A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas". Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE medidas executivas atípicas a obrigações puramente pecuniárias, ressalvada a hipótese de devedor de alimentos. Em sua síntese, as medidas restritivas de liberdades fundamentais aplicadas como sanção pelo simples não pagamento de dívidas seriam inadequadas, desnecessárias e desproporcionais31. Da síntese vencedora extrai-se diretriz vinculante. O art. 139, IV, do CPC/2015 é constitucional, mas sua aplicação concreta sujeita-se ao crivo da proporcionalidade. A decisão que defere medida executiva atípica deve demonstrar, em sua fundamentação, o esgotamento (ou inutilidade) das medidas executivas típicas, a aptidão da medida executiva atípica escolhida para fomentar a satisfação do crédito e a sua proporcionalidade em face dos direitos fundamentais do executado. Importa observar que o voto do Min. Luiz Fux estabeleceu, ainda, exigência adicional, ao convocar o princípio da menor onerosidade como parâmetro avaliador da razoabilidade das medidas não previstas em lei. O Ministro registra, com base no art. 805 do CPC/2015, que caberá ao magistrado, ao fundamentar seu juízo discricionário, especial atenção ao que determina o princípio da menor onerosidade, que funciona como parâmetro avaliador da razoabilidade das medidas não previstas em lei32. Tal exigência opera no plano do sopesamento. A escolha entre as medidas executivas atípicas disponíveis pressupõe ponderação concreta entre a efetividade da execução e a onerosidade que a medida impõe ao executado. 3.2 O tema 1.137/STJ e os requisitos cumulativos para deferimento Em 4 de dezembro de 2025, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, sob a relatoria do Min. Marco Buzzi, fixando a tese vinculante do Tema 1.137. A missão atribuída ao Tribunal era complementar a decisão do 31Voto do Min. Edson Fachin na ADI 5.941/DF: "as medidas, tal como referidas pelo art. 139, inciso IV, indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, em abstrato, são inadequadas, desnecessárias e desproporcionais ao cumprimento de medidas judiciais impositivas de obrigações pecuniárias". O Ministro propõe declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, restringindo a expressão final do art. 139, IV, às hipóteses de obrigação alimentícia. 32Voto do Min. Luiz Fux na ADI 5.941/DF, p. 29 do acórdão, ao registrar: "Caberá ao magistrado, ao fundamentar seu juízo discricionário, especial atenção ao que determina o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), que funciona como parâmetro avaliador da razoabilidade das medidas não previstas em lei". Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Supremo Tribunal Federal, traçando os parâmetros mínimos de uniformização para a aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 pelos juízes e tribunais locais33. Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. A leitura do voto condutor revela inequívoca recepção da estrutura alexyana. Ao tratar do poder geral de efetivação conferido ao magistrado, o relator invoca expressamente Robert Alexy para fundamentar a tese de que a colisão de princípios deve ser resolvida na dimensão do peso, e não da validade. A referência alexyana, no voto, justifica-se justamente para sustentar o caráter ponderativo da decisão sobre medidas executivas atípicas, recusando solução automática que privilegiasse, em abstrato, qualquer dos princípios em colisão34. A citação alexyana exerce, no voto, função argumentativa precisa. Ela embasa a tese de que o magistrado, ao deferir medida executiva atípica, deve operar uma ponderação concreta dos princípios da efetividade e da menor onerosidade, valendo-se das circunstâncias do caso para fixar a relação de precedência condicionada entre eles. A invocação de Alexy não é, portanto, meramente retórica, mas opção metodológica do Tribunal pela aplicação técnica da proporcionalidade na fundamentação das decisões executivas. Convém ressalvar, todavia, que o acórdão invoca Alexy para sustentar o caráter ponderativo da decisão, sem incorporar integralmente a fórmula do peso em sua estrutura formal; daí por que a tarefa de conferir densidade técnica ao postulado, decompondo-o nas três sub-regras, permanece a cargo da doutrina e da jurisprudência de aplicação. A análise dos quatro requisitos cumulativos confirma a recepção da tríade. O primeiro requisito, ponderação entre efetividade e menor onerosidade, corresponde, com precisão técnica, 33BRASIL. STJ. REsp n. 1.955.539/SP e REsp n. 1.955.574/SP. Rel. Min. Marco Buzzi. 2ª Seção. j. 04.12.2025. Tese do Tema 1.137 publicada nas certidões de julgamento de ambos os recursos. 34Voto do Min. Marco Buzzi nos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, item 1.5 do acórdão. O Ministro registra textualmente: "Nesse particular, como leciona Robert Alexy (em sua obra Teoria da argumentação jurídica: a teoria da argumentação racional como teoria da fundamentação jurídica. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017), a colisão de princípios não significa a declaração de invalidade de um deles na hipótese, pois, diante de certas circunstâncias do caso, um princípio irá revelar, em detrimento do outro, um caminho de otimização da solução jurídica". A invocação alexyana sustenta a tese de que a dimensão a ser avaliada pelo juiz executivo, na contínua tensão dos princípios antagônicos que cercam a tutela satisfativa, não é de validade, mas sim de peso. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE à exigência de sopesamento entre os princípios colidentes que integram a colisão estrutural do art. 139, IV. O segundo, subsidiariedade prioritária, traduz, no campo executivo, a sub-regra da necessidade: a medida executiva atípica somente é admissível quando os meios executivos típicos se revelaram insuficientes ou ineficazes. O terceiro requisito, fundamentação adequada às especificidades do caso, articula-se com o art. 489, § 1º, do CPC/2015, que enumera as hipóteses em que a decisão judicial será considerada não fundamentada. Em particular, o inciso IV daquele dispositivo veda a invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão judicial, e o inciso II veda o emprego de conceitos jurídicos indeterminados sem demonstração do motivo concreto de sua incidência. Aplicado ao deferimento de medidas executivas atípicas, esse requisito impõe ao juiz a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que justificam a escolha do meio executivo. O quarto e último requisito, observância dos princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal, é o que mais explicitamente convoca a tríade alexyana. A menção textual à proporcionalidade impõe ao julgador o dever de operar as três sub-regras de modo estruturado. A referência à vigência temporal incorpora, ademais, a ideia de que a restrição deve ser modulada no tempo, não podendo perpetuar-se além do necessário para a obtenção do fim executivo35. A ressalva apresentada pela Min. Maria Isabel Gallotti merece registro. A Ministra advertiu para o risco de que a abertura semântica dos critérios fixados na tese, sobretudo do primeiro item, esvazie a função uniformizadora do precedente. Para a Ministra, os critérios são muito abertos e abstratos, e, após a edição da tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça perderá a possibilidade de controle sobre a extensão da tese36. A advertência reforça, paradoxalmente, a tese central do presente trabalho. Justamente porque a tese fixada no Tema 1.137 contenta-se com a invocação genérica da proporcionalidade e da razoabilidade, torna-se imperioso que a doutrina e a jurisprudência subsequentes confiram 35 Tese do Tema 1.137, item iv. A modulação temporal já vinha sendo defendida pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ, conforme AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 23.08.2022. 36 Voto-vogal da Min. Maria Isabel Gallotti, anexo aos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP: "Os critérios do Item 1 são muito abertos e abstratos e, após a edição da tese repetitiva, o STJ não receberá mais recursos especiais, agravos em recursos especiais e sequer reclamações, onde pudesse dar exemplos concretos e especificar melhor esses critérios de ponderação, perderá a possibilidade de controle sobre a extensão da tese". Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 16 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE a esses postulados conteúdo aplicável preciso. O caminho seguro capaz de transformar a invocação retórica em parâmetro controlável é precisamente o oferecido pela tríade alexyana. Figueiredo, ao analisar o voto vencedor no Tema 1.137, registra que inicialmente se sugeriram cinco critérios para o cabimento das medidas executivas atípicas: fundamentação nas especificidades do caso concreto; motivação extraída das circunstâncias fáticas e da razoabilidade, incluída a análise da vigência temporal; demonstração de indícios de ocultação patrimonial ou blindagem indevida do patrimônio; subsidiariedade, traduzida na demonstração da inefetividade ou insuficiência das medidas típicas; e observância do contraditório prévio do executado37. A tese definitiva, todavia, condensou esses critérios em quatro requisitos cumulativos, conforme a redação ao fim aprovada pela Segunda Seção. Lidos em conjunto, a ADI 5.941/DF e o Tema 1.137/STJ compõem arcabouço normativo claro. O deferimento de medida executiva atípica é juridicamente válido apenas quando o magistrado demonstra, em fundamentação qualificada, a observância sequencial das três subregras da proporcionalidade. A invocação retórica do postulado, desacompanhada de sua aplicação metodologicamente estruturada, constitui violação ao dever constitucional de fundamentação, sujeitando a decisão judicial a reforma ou anulação por afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. 4 A OPERAÇÃO CONCRETA DA TRÍADE PELOS JUÍZES: MODELO APLICADO ÀS PRINCIPAIS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS A síntese do que até aqui foi sustentado autoriza a formulação de modelo aplicável, organizado em três etapas que o magistrado deve percorrer e demonstrar na fundamentação antes de deferir qualquer medida executiva atípica. O modelo decorre da convergência entre a estrutura tríplice alexyana, os votos vencedores na ADI 5.941/DF, os requisitos cumulativos do Tema 1.137/STJ e o dever de fundamentação positivado no art. 489, § 1º, do CPC/2015. 4.1 Adequação 37FIGUEIREDO, op. cit., item de análise dos critérios sugeridos pelo Min. Marco Buzzi. A autora registra que o relator inicialmente sugeriu cinco critérios, que foram consolidados na redação final da tese em quatro requisitos cumulativos. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 17 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A primeira etapa exige que o juiz explicite, na decisão judicial, a natureza da medida executiva atípica eleita (indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória) e demonstre sua aptidão concreta para promover a satisfação do crédito exequendo. Não basta afirmar que a medida é útil. É preciso demonstrar a relação de causalidade entre o meio escolhido e o fim executivo perseguido. Ávila explicita com precisão o conteúdo do exame38: O postulado da proporcionalidade não se confunde com a ideia de proporção em suas mais variadas manifestações. Ele se aplica apenas as situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: O da adequação (o meio promove o fim), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamental(s) afetado?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem as desvantagens provocadas pela adoção do meio?). Aplicado às medidas executivas atípicas, o exame da adequação investiga, em primeiro lugar, se o meio escolhido é capaz de fomentar a satisfação do crédito exequendo. Silva chama atenção para esse ponto39: Adequado, então, não é somente o meio com cuja utilização um objetivo é alcançado, mas também o meio com cuja utilização a realização de um objetivo é fomentada, promovida, ainda que o objetivo não seja completamente realizado. A decisão judicial deve demonstrar, de modo concreto, a aptidão da medida para fomentar a satisfação do crédito. A invocação genérica de que a medida é proporcional, sem indicação dos elementos fáticos que sustentam o nexo entre meio e fim, viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC/201540. Aplicadas a devedor cuja situação fática não revele aptidão para responder à pressão coercitiva, as medidas executivas atípicas perdem a função para a qual foram concebidas e convertem-se em punição sem amparo legal, em violação direta à sub-regra da adequação. 38ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 104-105. 39SILVA, op. cit., p. 36. O autor demonstra que a definição corrente de adequação no Brasil, baseada em tradução imprecisa do verbo alemão fördern por "alcançar", deve ser substituída por "fomentar", de modo que a medida estatal seja considerada adequada quando o seu emprego faz com que o objetivo legítimo pretendido seja alcançado ou pelo menos fomentado. 40BRASIL. Lei n. 13.105/2015. Art. 489, § 1º, IV: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 18 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 4.2 Necessidade A segunda etapa exige a demonstração do esgotamento, ou da inutilidade demonstrada, das medidas executivas típicas. Trata-se da concretização, no campo executivo, da sub-regra da necessidade alexyana e do requisito da subsidiariedade prioritária fixado pelo Tema 1.137/STJ. O esgotamento das medidas típicas não exige a exaustão burocrática de todas as providências formais. Basta que o juiz demonstre que as medidas típicas disponíveis foram efetivamente tentadas, ou que sua tentativa se mostraria, no caso concreto, inútil. A pesquisa patrimonial mediante uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e congêneres constitui hoje pressuposto mínimo para a aferição da necessidade da medida executiva atípica41. Para além do esgotamento, a sub-regra da necessidade impõe ao magistrado o dever de comparar a medida executiva atípica eleita com as alternativas igualmente eficazes que estejam disponíveis, optando pela menos restritiva ao direito fundamental do executado. Tal comparação raramente é explicitada nas decisões judiciais, circunstância que constitui a principal fragilidade do controle atual e justifica o expressivo número de reformas e cassações de pronunciamentos judiciais sobre a aplicação de medida executiva atípica. Rodrigues e Godoy, ao examinarem o tema sob a ótica do princípio da patrimonialidade, defendem que a operação dessas medidas pressupõe contornos rigorosos42: Trata-se de providências de caráter subsidiário, a serem adotadas apenas quando os meios típicos se revelarem ineficazes e desde que respeitado o contraditório prévio. A decisão que as ordena vir [sic] acompanhada de fundamentação ampla, clara e proporcional, de modo a demonstrar sua adequação e necessidade no caso concreto. A título de exemplo, antes de deferir a apreensão do passaporte, o juiz deve indagar se medida menos restritiva, como a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito ou o protesto da decisão judicial, não seria, no caso, igualmente apta a induzir o adimplemento. A omissão dessa comparação configura descumprimento do dever constitucional de fundamentação. 41Sobre o uso integrado dos sistemas de pesquisa patrimonial pelo Poder Judiciário, v. RODRIGUES; GODOY, op. cit., p. 188-191. 42RODRIGUES, Douglas Alencar; GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Um réquiem ao princípio da patrimonialidade. William Shakespeare e o art. 139, IV, do CPC: da libra de carne ao passaporte apreendido. Revista de Processo, v. 370, p. 177-197, dez. 2025. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 19 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 4.3 Proporcionalidade em sentido estrito Verificadas a adequação e a necessidade, resta a etapa do sopesamento propriamente dito. O juiz deve explicitar, na fundamentação, o peso concreto atribuído ao princípio da efetividade da execução, no caso, em confronto com o peso concreto da restrição imposta ao direito fundamental do executado. Aplicando-se a lei material do sopesamento (quanto maior o grau de afetação de um princípio, tanto maior deve ser a importância da satisfação do outro), o magistrado deve considerar variáveis como o valor do crédito exequendo, o comportamento processual do executado, a duração da resistência ao adimplemento, a gravidade da restrição imposta ao direito fundamental e o impacto da medida sobre terceiros, como cônjuge, filhos e dependentes econômicos43. Bustamante, ao tratar do modelo funcional da fórmula de ponderação, esclarece que a proporcionalidade em sentido estrito não é um simples juízo intuitivo de equilíbrio, mas operação argumentativamente controlável. As variáveis do sopesamento, segundo o autor, podem ser sistematizadas em escala triádica (intensidade leve, moderada ou séria), permitindo ao julgador apresentar, de modo transparente, os critérios pelos quais atribui peso a cada princípio em colisão44. A lei epistêmica do sopesamento reforça essa exigência. Quanto mais grave for a intervenção, tanto maior deverá ser a certeza das premissas em que se baseia. Restrições intensas a direitos fundamentais, como a apreensão de passaporte ou a vedação ao exercício profissional, exigem suporte probatório robusto, não se contentando com indícios frágeis ou suposições não comprovadas. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito impõe a modulação temporal da medida, requisito expresso no item iv da tese do Tema 1.137. A medida executiva atípica deve ser fixada com prazo determinado ou com cláusula de revisão periódica, devendo cessar tão logo desapareça o estado de fato que a justificou, seja pelo adimplemento, seja pela demonstração superveniente da impossibilidade fática de cumprimento. 43Sobre a integração das variáveis no sopesamento concreto, v. ALEXY, Teoria dos direitos fundamentais, op. cit., Posfácio (2002), p. 593-605; BUSTAMANTE, op. cit., itens 4.2 e 4.3. 44BUSTAMANTE, op. cit., item 4. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 20 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 4.4 Aplicação a três medidas paradigmáticas Aplicado o modelo à apreensão da carteira nacional de habilitação, observa-se que a medida pode falhar logo no teste de adequação se o executado depende do veículo para auferir seus rendimentos, como ocorre com motoristas profissionais, representantes comerciais ou autônomos cuja atividade exige deslocamento. Nesses casos, a medida não apenas é inadequada, pois agrava a insolvência ao subtrair a fonte de renda, como viola o livre exercício profissional protegido pelo art. 5º, XIII, da Constituição. O próprio voto do Min. Luiz Fux na ADI 5.941/DF cita este caso como exemplo paradigmático de inadequação45. A retenção do passaporte, por sua vez, restringe o direito fundamental à locomoção (art. 5º, XV) e o direito de sair do território nacional. Sua adequação pressupõe a demonstração concreta de que o executado realiza viagens internacionais incompatíveis com o alegado estado de insolvência, ou de que mantém bens, conta bancária ou investimentos no exterior, configurando indícios de ocultação patrimonial. Aplicada como simples meio de pressão psicológica, sem essa demonstração, a medida é inadequada e fere a proporcionalidade em sentido estrito, pois o peso da restrição imposta supera amplamente o acréscimo de efetividade que dela decorre46. Em termos alexyanos, o sopesamento exige que se compare o grau de afetação do direito fundamental restringido com o grau de promoção da efetividade da execução: quando essa promoção é mínima ou apenas conjectural, a restrição não se justifica, ainda que a medida seja, em outros casos, abstratamente legítima. O bloqueio de cartões de crédito, finalmente, demanda análise particularmente cuidadosa. A medida pode ser adequada quando direcionada a restringir despesas suntuárias do executado, evitando que continue a usufruir de padrão de vida elevado enquanto se mantém inadimplente. Todavia, deve ser modulada para preservar o cartão vinculado a despesas essenciais (alimentação, saúde, transporte público), sob pena de violar a dignidade da pessoa humana. A decisão deve discriminar, expressamente, quais cartões são alcançados e qual a finalidade do bloqueio. Foi exatamente essa modulação que, no caso julgado pelo próprio Tema 45Voto do Min. Luiz Fux na ADI 5.941/DF, ao tratar da adequação: "é imprescindível a verificação de liame entre o comportamento do executado, a natureza da obrigação exequenda e a medida eleita pelo julgador, afastando-se preceitos sancionatórios travestidos de coercitivos". 46A expressão acréscimo de efetividade traduz o ganho marginal de cumprimento da obrigação que se obtém com a medida atípica em relação ao que seria alcançável pelas medidas típicas. Em termos do sopesamento alexyano, esse acréscimo corresponde à intensidade de promoção do princípio da efetividade da execução, variável que deve ser comparada à intensidade de afetação do princípio colidente, conforme a lei material do sopesamento. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 21 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 1.137, mereceu aprovação do Tribunal Estadual de São Paulo no agravo de instrumento, ao bloquear apenas os cartões não vinculados à compra de alimentos47. A análise das três medidas paradigmáticas evidencia que a aplicação da tríade alexyana às medidas executivas atípicas exige fundamentação substancial e concatenada, não simples invocação retórica. Cada uma das três sub-regras alexyanas impõe ao magistrado o ônus de articular argumentos racionais correspondentes: argumentos empíricos sobre o comportamento do executado, na adequação; argumentos comparativos sobre as alternativas executivas, na necessidade; argumentos de sopesamento sobre o peso concreto dos princípios em colisão, na proporcionalidade em sentido estrito. A omissão de qualquer dessas argumentações, no contexto de uma decisão que defere medida restritiva de direito fundamental, descumpre a exigência conjunta de proporcionalidade e fundamentação qualificada extraída da ADI 5.941/DF e do Tema 1.137/STJ. Conclui-se que a aplicação da tríade alexyana ao deferimento de medidas executivas atípicas não é exercício teórico, mas exigência decorrente da convergência entre a teoria dos direitos fundamentais e os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado que defere medida executiva atípica sem percorrer, na fundamentação, as três etapas da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito incorre em vício de fundamentação que autoriza a sua reforma ou anulação pelo Tribunal competente. CONCLUSÃO O presente trabalho buscou demonstrar que a tríade alexyana, composta pelas sub-regras da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, constitui parâmetro vinculante para o deferimento de medidas executivas atípicas, após a consolidação dos precedentes da ADI 5.941/DF e do Tema 1.137/STJ. A partir do referencial de Robert Alexy, demonstrou-se que a máxima da proporcionalidade decorre logicamente da estrutura principiológica dos direitos fundamentais e se torna metodologicamente controlável quando 47REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, j. 04.12.2025, item 2 do acórdão (resolução do caso concreto). O Tribunal de Justiça de São Paulo havia parcialmente provido o agravo de instrumento determinando o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 22 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE decomposta em suas três sub-regras subsidiárias, completadas pela lei epistêmica do sopesamento, que exige certeza das premissas proporcional à gravidade da intervenção. Examinado o art. 139, IV, do CPC/2015 como cláusula geral executiva, identificou-se a colisão estrutural entre a efetividade da tutela e os direitos fundamentais do executado, conflito principiológico que, na perspectiva alexyana, reclama sopesamento. A análise da ADI 5.941/DF e do Tema 1.137/STJ revelou recepção explícita da tríade pelos tribunais superiores, ainda carente de aplicação rigorosa pelos órgãos judicantes ordinários: o Supremo Tribunal Federal condicionou a constitucionalidade do dispositivo à observância da proporcionalidade em sua tripla acepção, e o Superior Tribunal de Justiça fixou quatro requisitos cumulativos, com invocação textual da teoria de Alexy no voto condutor. A partir dessa convergência, formulouse modelo aplicável em três etapas que o magistrado deve percorrer e demonstrar na fundamentação, cuja aplicação às medidas paradigmáticas (apreensão de carteira nacional de habilitação, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito) evidenciou que parte expressiva das decisões judiciais hoje proferidas falha em alguma das etapas, sobretudo na necessidade, em que se exige a comparação com alternativas menos restritivas igualmente eficazes. A tese central, ora reafirmada, é a de que a tríade alexyana constitui o melhor caminho metodológico para o deferimento das medidas executivas atípicas, exatamente pela constante colisão de princípios que essas medidas convocam, por quatro razões convergentes. Em primeiro lugar, sua estrutura sequencial e subsidiária reduz progressivamente o espaço de discricionariedade do julgador, transformando o exame em verdadeiro filtro decisório. Em segundo lugar, a operação alexyana dialoga com o art. 489, § 1º, do CPC/2015 e com o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conferindo conteúdo aplicável às exigências de motivação qualificada e de demonstração da necessidade e da adequação da medida, inclusive em face das possíveis alternativas. Em terceiro lugar, a tríade foi expressamente recepcionada pelos precedentes vinculantes, de modo que a decisão que defere medida executiva atípica sem percorrer as três etapas incorre em vício de fundamentação, autorizando a interposição de agravo de instrumento e a cassação do acórdão. Em quarto lugar, é o mais adequado método que confere racionalidade controlável ao confronto entre efetividade da execução e direitos fundamentais do executado, no qual forma e conteúdo do exame são inseparáveis: a Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 23 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE proporcionalidade não é ornamento retórico, mas parâmetro vinculante de fundamentação qualificada. Espera-se, com a contribuição ora apresentada, que o modelo formulado sirva de instrumento útil aos magistrados de primeiro grau e às instâncias revisoras, no esforço comum de assegurar que a tutela executiva, embora efetiva, opere dentro dos limites traçados pelos direitos fundamentais e pela ordem constitucional vigente. REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria da argumentação racional como teoria da fundamentação jurídica. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 5. ed. alemã. São Paulo: Malheiros, 2008. ANJOS, Lucas Aidar dos. Robert Alexy, 40 anos depois: um balanço sobre a teoria dos princípios e debates a seu respeito: um estudo com vistas ao contexto brasileiro. 1. ed. Avaré/SP: Editora Contracorrente, 2026. ARENHART, Sérgio Cruz. Tutela atípica de prestações pecuniárias: por que ainda aceitar o "é ruim, mas eu gosto"?. 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