Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30350 EFEITOS RECURSAIS E SEUS DESDOBRAMENTOS NA APELAÇÃO APPEAL EFFECTS AND THEIR IMPLICATIONS IN THE APPEAL PROCESS EFECTOS RECURSALES Y SUS REPERCUSIONES EN LA APELACIÓN Nathalia Keron Miranda da Silva1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar os efeitos dos recursos no processo civil brasileiro, a partir de uma leitura do Código de Processo Civil de 2015 e da doutrina contemporânea sobre o tema. O estudo examina, inicialmente, as divergências doutrinárias quanto à classificação e à quantidade dos efeitos recursais. Em seguida, aprofunda-se a análise dos efeitos da apelação, abordando questões como a apelação parcial, a teoria da causa madura, o juízo de retratação e a incidência do princípio da vedação da reformatio in pejus, especialmente diante do efeito translativo e das matérias de ordem pública. Palavras Chaves: Efeitos recursais. Apelação. Código de Processo Civil. ABSTRACT: This article examines the effects of appeals in Brazilian civil procedure, based on an analysis of the 2015 Code of Civil Procedure and contemporary legal scholarship on the subject. The study first examines the divergent views in legal scholarship regarding the classification and number of appellate effects. It then delves deeper into the analysis of the effects of appeals, addressing issues such as partial appeals, the theory of “mature cause” the judgment of retraction, and the application of the principle prohibiting reformatio in pejus, especially in light of the translative effect and matters of public order. Keywords: Effects of appeals. Appeal. Code of Civil Procedure. 1 Graduada e mestranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE INTRODUÇÃO Todos os atos processuais produzem efeitos jurídicos. No âmbito dos recursos, contudo, tais efeitos recebem especial atenção da doutrina, em razão do impacto direto que exercem sobre a dinâmica processual e sobre a estabilidade das decisões judiciais. Efeitos podem ser compreendidos como as consequências jurídicas decorrentes de uma ação ou omissão; nesse sentido, a simples interposição de um recurso é capaz de irradiar efeitos que repercutem sobre o processo como um todo. Embora exista divergência doutrinária quanto à quantidade e à classificação dos efeitos recursais, é recorrente o entendimento segundo o qual todo recurso é dotado ao menos de dois efeitos fundamentais: o devolutivo e o obstativo. Nessa perspectiva, Flávio Cheim Jorge ressalta a importância de uma análise detida dos efeitos processuais, advertindo que não se devem confundir os efeitos gerais do processo com os efeitos específicos próprios da atividade recursal.2 O professor, apoiando-se na lição de Renzo Provincialli, distingue os efeitos das impugnações em duas categorias: efeitos genéricos e efeitos específicos dos recursos, pois apenas o efeito devolutivo seria o efeito específico dos recursos, eis que “o conteúdo do recurso é justamente a obtenção de um novo exame de determinada matéria, exsurge que dele necessariamente advém o efeito peculiar e natural de fazer com que a matéria decidida seja reexaminada”.3 Por outro lado, o professor Cassio Scarpinella Bueno afirma que não há uniformidade quanto à enumeração dos efeitos dos recursos. Parte da doutrina defende a autonomia de efeitos como o regressivo e o diferido, enquanto outros autores entendem que tais efeitos não existem de forma independente, por estarem contidos ou derivarem de outros efeitos tradicionalmente reconhecidos.4 Diante desse cenário, verifica-se que a compreensão dos efeitos recursais não é apenas tema de classificação teórica, mas elemento essencial para a adequada aplicação do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil de 2015. Assim, o presente trabalho propõe-se a examinar os principais efeitos dos recursos, bem como suas implicações práticas, com especial 2 JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 5ª ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 3 Ibdem 4 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento comum, Processos nos Tribunais e Recursos. vol. II. 12ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 332. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE atenção às divergências doutrinárias e às soluções normativas adotadas pelo Código de Processo Civil de 2015. 1. EFEITOS RECURSAIS EM ESPÉCIE À título de organização didática o professor Cassio Scarpinella Bueno defende que os efeitos podem ser subdivididos sob dois critérios: (a) efeitos relativos à interposição do recurso, que são efeitos obstativo, suspensivo, regressivo e diferido, e (b) efeitos relativos ao julgamento do mérito recursal, efeitos devolutivo, translativo, expansivo e substitutivo. 5 O efeito obstativo é a aptidão que todo recurso, em regra, possui de impedir a formação da coisa julgada. Como mencionado pelo Professor Barbosa Moreira e pelo professor Cândido Rangel Dinamarco, é o efeito mínimo de todo recurso. A simples interposição do recurso, ainda que pendente de juízo de admissibilidade, obsta a certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada. Nesse sentido, segundo a professora Angélica Arruda Alvim, ainda que o recurso não seja conhecido, há de reconhecer que o efeito mínimo da interposição foi o óbice ao trânsito em julgado da decisão (ou à preclusão, tratando-se de decisão interlocutória).6 Há autores que sequer mencionam esse efeito. Segundo o professor Nelson Nery, é o efeito devolutivo que prolonga o procedimento e obsta o trânsito em julgado. Nas palavras do professor, “O efeito devolutivo prolonga o procedimento, pois faz com que o processo fique pendente até que a decisão judicial não mais seja impugnável, quer pela inércia da parte em não interpor recurso, quer pelo esgotamento da instância recursal”.7 Em contrapartida, o professor Cassio Scarpinella leciona, que o efeito obstativo “poderia parecer um “efeito” desnecessário de ser expressamente apontado para os recursos, mostra-se importante pela própria concepção do que é recurso para o direito positivo brasileiro”.8 5 Ibdem 6 ARRUDA ALVIM, Angélica. FERREIRA, Eduardo Aranha. ARRUDA ALVIM, Eduardo. Os efeitos devolutivo e translativo da apelação no CPC/2015 em Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, v. 13 [livro eletrônico] coordenação Nelson Nery Junior, Teresa Arruda Alvim – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017 7 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos [livro eletrônico] - 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. 8 BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento comum, Processos nos Tribunais e Recursos. vol. II. 12ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 332 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A posição do STJ, por sua vez, indica que o recurso interposto fora do prazo não produz o efeito obstativo. Isso porque a tempestividade é condição para que o recurso exista juridicamente. Se o prazo já acabou, qualquer petição de recurso apresentada depois é considerada como se não tivesse sido feita, um ato inexistente para impedir a preclusão portanto. Na prática, o direito de recorrer se encerra no último dia do prazo e, no dia seguinte, a decisão passa a valer de forma definitiva, com o trânsito em julgado automático, ainda que não tenha sido certificada. Segundo Cassio Scarpinella Bueno, o efeito suspensivo deve ser entendido no sentido de a interposição do recurso impedir, por disposição legal ou por decisão judicial, o início da eficácia da decisão recorrida, prolongando seu estado de ineficácia, ou sustar, também por disposição legal ou por decisão judicial, a eficácia da decisão recorrida até então experimentada. A regra é a de que os recursos não têm efeito suspensivo ope legis, isto é, por força de lei, e, por isso, as decisões recorridas, em geral, surtem seus efeitos de imediato. Os elementos para a concessão ope judicis do efeito suspensivo são, de acordo com o parágrafo único do art. 995: (i) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e (ii) a probabilidade de provimento do recurso. Nada de diferente, portanto, do que, para a concessão da tutela provisória fundamentada em urgência, faz-se necessário diante do caput do art. 300. Dispõe o art. 353 do Código de Processo Civil que cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz poderá proferir julgamento conforme os Estados do Processo. Esse julgamento antecipado poderá ser parcial ou total de mérito. Por sua vez, a sentença parcial de mérito, como sugere a denominação, constitui uma decisão interlocutória que encerra parcialmente a discussão sobre um ou mais pedidos em determinado processo, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC, art. 356, §5º). Ocorre que, apesar de o recurso de agravo de instrumento fazer as vezes do recurso de apelação nestes casos, não há previsão para a concessão ope legis do efeito suspensivo como no caso do recuso de apelação. Nesse sentido, José Miguel Garcia Medina aponta a existência de uma verdadeira antinomia no sistema do Código de Processo Civil, ao submeter decisões de idêntica natureza material a regimes recursais distintos, apenas em razão da forma como são veiculadas. Para o autor, o tratamento desigual entre a apelação e o agravo de instrumento, nessas hipóteses, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE compromete a coerência do sistema recursal e desafia uma interpretação que prestigie a isonomia, a segurança jurídica e a racionalidade do modelo processual.9 Além disso, os recursos têm a finalidade de provocar o reexame de decisões em geral, de tal modo que o efeito devolutivo existe, em todos os recursos e em todos os graus de jurisdição. É a oportunidade de o órgão ad quem reapreciar e novamente julgar a questão já decidida pelo órgão a quo. Ou mesmo do próprio juízo proferir outra decisão no lugar daquela impugnada, como é o caso dos embargos de declaração. O professor Igor Martins da Cunha faz uma ressalva que, apesar de comumente ser dito que todos os recursos possuem efeito devolutivo, em verdade, apenas os recursos conhecidos é que tem a aptidão de fazer emergir o efeito devolutivo.10 O efeito devolutivo deriva do princípio dispositivo, pois a parte recorrente deve provocar o Estado a se manifestar novamente sobre determinado pedido. Inclusive, o recorrente deve indicar as razões pelas quais pretende ver reformada ou anulada a decisão impugnada e fazer pedido de nova decisão.11 Assim, na esfera recursal, em regra, o julgador deve conhecer e julgar apenas a parte que foi devolvida, impugnada. Nesse sentido, o efeito devolutivo tem como objetivo transferir ao órgão julgador somente “as matérias que serão objeto de julgamento pela via do recurso. Tratando-se de expressão do princípio dispositivo no âmbito recursal, cabe ao recorrente delimitar quais matérias serão objeto de análise pelo tribunal e, por consequência, quais não poderão ser apreciadas”.12 Segundo Flávio Cheim, quando se observa que o conteúdo do recurso é justamente a obtenção de um novo exame de determinada matéria, dele necessariamente advém o efeito peculiar e natural de fazer com que a matéria decidida seja reexaminada. Esse é o efeito peculiar de todos os recursos, ao qual se atribuiu o nome de devolutivo.13 9 MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] - 7. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024 10 CUNHA, Igor Martins da. Teoria geral dos recursos: ensaio sobre a autonomia privada nos recursos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. 11 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos [livro eletrônico] - 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023 12 ARRUDA ALVIM, Angélica. FERREIRA, Eduardo Aranha. ARRUDA ALVIM, Eduardo. Os efeitos devolutivo e translativo da apelação no CPC/2015 em Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, v. 13 [livro eletrônico] coordenação Nelson Nery Junior, Teresa Arruda Alvim – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 13 CHEIM, Flávio. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 5ª ed. ver., atual. e ampl.,São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Com a existência do princípio dispositivo e dos consequentes limites fixados pelo recorrente ao impugnar a matéria devolvendo ao Tribunal o seu conhecimento, o professor Nelson Nery Jr. afirma que “é lícito concluir que nosso sistema processual não admite a reformatio in peius porque violaria o princípio dispositivo e o efeito devolutivo do recurso”, exceto nos casos em que houver matérias de ordem pública cujo respeito o Estado-juiz tenha que pronunciar sobre a matéria, tais como pressupostos processuais e condições da ação.14-15 O efeito devolutivo ainda é subdividido pela extensão e pela profundidade, ou como leciona o professor Dinamarco, dimensões horizontal e vertical.16 Quanto a extensão, nos casos em que houver dois ou mais pedidos e parcial procedência, o recurso de apelação que tiver como objetivo a reforma da decisão com relação a apenas um dos pedidos indeferidos vinculará o tribunal a julgar apenas esse pleito.17 Ou seja, a extensão (ou dimensão horizontal) diz respeito à quantidade de matéria impugnada, a ideia justamente a ideia do brocado latino “tantum devolutum quantum appellatum”. E essa ideia foi expressamente prevista no art. 1.002 do CPC, o qual prevê que “a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte”. Por sua vez, a profundidade do efeito devolutivo (ou efeito vertical) diz respeito aos fundamentos analisados ou não pela decisão impugnada, bem como não se limita à quantidade de matéria impugnada pelo recorrente, pois ao Tribunal é “permitido sair dos limites impostos pelo recorrente, se se tratar de matéria de ordem pública, ou de erro material ou, ainda, se se tratar da outra causa de pedir ou do outro fundamento da defesa, de que não tenha tratado a decisão recorrida”.18 14 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos [livro eletrônico] - 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. 15 ARRUDA ALVIM, Angélica. FERREIRA, Eduardo Aranha. ARRUDA ALVIM, Eduardo. Os efeitos devolutivo e translativo da apelação no CPC/2015 em Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, v. 13 [livro eletrônico] coordenação Nelson Nery Junior, Teresa Arruda Alvim – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 16 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. V., São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022. p. 128. 17 ARRUDA ALVIM, Angélica. FERREIRA, Eduardo Aranha. ARRUDA ALVIM, Eduardo. Os efeitos devolutivo e translativo da apelação no CPC/2015 em Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, v. 13 [livro eletrônico] coordenação Nelson Nery Junior, Teresa Arruda Alvim – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017 18 ARRUDA ALVIM, Teresa. Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / [et al.]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Para Barbosa Moreira, a profundidade do efeito devolutivo é justamente o que Nelson Nery Jr. chama de efeito translativo dos recursos. Conforme bem pontuado pela professora Angélica Arruda Alvim e os professores Eduardo Arruda Alvim e Eduardo Aranha Ferreira, “os recursos trasladam (ou devolvem) ao órgão ad quem não só aquilo que o recorrente manifestamente diz que quer ver apreciado (princípio dispositivo), mas também tudo aquilo que, por expressa previsão legal acompanha o recurso (princípio inquisitório).19 Em relação à apelação, é o recurso com maior devolutividade, pois tem objetivo corrigir tantos os errores in judicado (de julgamento) e os errores in procedendo (de natureza processual). Outrossim, por força do efeito devolutivo, em regra o recurso transfere o conhecimento da causa para o juízo recursal nos limites da impugnação formulada pelo recorrente. Contudo, existem matérias de que o Tribunal ad quem poderá conhecer, independentemente da devolução operada pela vontade impugnante do recorrente. Trata-se das questões de ordem pública, como aquelas ligadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, e outras que, por força de lei, os tribunais têm de apreciar e resolver ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 485, § 3º). Nesse sentido, a professora Teresa Arruda Alvim diz que, antes de passar ao exame dos erros de julgamento, deve o órgão ad quem se pronunciar de ofício sobre matéria de nulidade absoluta, ainda que não tenha sido suscitada pela parte.20 Portanto, o efeito devolutivo emana do princípio dispositivo, e o efeito translativo é uma decorrência direta do princípio inquisitivo, que atua no direito processual nos domínios do interesse coletivo, ultrapassando a esfera dos interesses individuais em conflito no processo. Por isso inclusive, fala-se em também em mitigação do princípio da non reformatio in pejus, que é regra geral em diversos países ocidentais. Além disso, o efeito substitutivo é atribuído pelo art. 1.008 do CPC/2015 aos recursos em geral. Se ao órgão ad quem é dado reexaminar e decidir novamente a matéria cogitada no 19 ARRUDA ALVIM, Angélica. FERREIRA, Eduardo Aranha. ARRUDA ALVIM, Eduardo. Os efeitos devolutivo e translativo da apelação no CPC/2015 em Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, v. 13 [livro eletrônico] coordenação Nelson Nery Junior, Teresa Arruda Alvim – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 20 ARRUDA ALVIM, Teresa. Nulidades do processo e da sentença. 11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.p. 278 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE decisório impugnado, necessário se faz que somente um julgamento a seu respeito prevaleça no processo. A última decisão, portanto, a do recurso, é que prevalecerá. Seja ela para dar provimento ou improvimento, porque ela confirma a decisão. Quanto ao efeito expansivo, o professor Cassio defende que também deve ser estudado a despeito de serem poucos os seus defensores, sendo o principal deles o professor Nelson Nery Junior. A crítica feita comumente em relação a esse efeito recursal é a de que o “efeito expansivo” nada mais é do que a análise das consequências do julgamento do recurso e que se relacionam, por isso mesmo, àquilo que foi impugnado e àquilo que pode ou deve ser decidido em grau recursal, em simetria, ou não, ao questionamento do recurso (“efeito devolutivo” e “efeito translativo”, respectivamente).21 Efeito regressivo (também chamado de modificativo) é a possibilidade de o próprio prolator da decisão julgar o recurso, retratando-se, no todo ou em parte, alterando a decisão recorrida. A professora Teresa Arruda Alvim, ao escrever sobre o juízo de retratação do recurso de agravo pontua que tal instrumento processual constitui medida de economia processual: (...) a lei cria, então, uma oportunidade para que o juiz corrija seu equívoco, desde que, é claro, se convença de que se enganou. Em segundo lugar, seria contrário ao princípio da economia processual, segundo o qual se deve obter o máximo de resultado com o mínimo possível de dispêndio de tempo e trabalho, admitir-se o desperdício de atividade de fazer-se chegar o recurso ao juízo ad quem para que, só neste momento, fosse a decisão reformada, provido o recurso, em havendo deliberação do próprio juízo a quo no sentido de modificá-la.22 Por fim, quanto ao efeito diferido, é aquele em que o processamento de um recurso depende da interposição e do recebimento de outro recurso. O seu juízo de admissibilidade definitivo fica diferido, isto é, postergado para momento procedimental futuro, quando declarado admissível o outro recurso, o chamado “principal”. 2. OUTRAS QUESTÕES SOBRE OS EFEITOS DA APELAÇÃO Como se sabe, a apelação é o recurso cabível contra a sentença de mérito ou processual proferida em juízo de primeiro grau, a qual tem como finalidade a reforma ou invalidação da sentença por órgão hierarquicamente superior àquele que a proferiu (CPC, art. 1.009, caput). Bem como as decisões interlocutórias não agraváveis (CPC, art. 1.009, caput e §1º). 21 NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024. 22 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 533 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Além disso, uma das características primordiais da apelação a transmissão do processo de primeiro grau ao órgão ad quem, para que seja proferida outra decisão em seu lugar, ou ainda a sua cassação (efeito devolutivo). Ocorre que nem sempre a sentença é integralmente desfavorável a uma das partes. E consequentemente, a parte parcialmente sucumbente tem como objetivo impugnar somente uma parte da decisão, ou até mesmo a interlocutória não impugnável por agravo. Diante disso, tem-se a figura da apelação parcial. Ainda, sob essa ótica, o professor Barioni explica que não há obrigatoriedade de o recorrente atacar todos os vícios da sentença, podendo delimitar seu recurso à apenas alguns, desde que sejam suficientes para o seu acolhimento, uma vez que o que realmente importa é a demonstração da ocorrência dos vícios alegados, porque se injustificados os motivos pelos quaiso recorrente apela, o recurso não deverá ser admitido.23 O recurso parcial se refere somente a um ou alguns dos capítulos de uma sentença, deixando sem impugnação os demais. Nesse caso, mesmo a apelação, que é potencialmente um recurso pleno, deixa de operar a devolução de todos os capítulos nos casos em que a impugnação for parcial.24 Nesse sentindo, ensina o professor Dinamarco: Se há na sentença capítulos favoráveis e capítulos desfavoráveis, cada um dos litigantes só tem legítimo interesse de recorrer em relação ao capítulo que lhe desfavorece, não contra o que atendeu à sua pretensão; e, recorrendo ele nessa medida, a devolução será rigorosamente limitada ao capítulo recorrido, não estando o tribunal investido de jurisdição em relação ao capítulo inatacado (CPC, art. 1.013, caput). 25 O “efeito expansivo subjetivo”, por sua vez, diz respeito às consequências do provimento do recurso quanto aos sujeitos do processo e não aos atos processuais. O exemplo clássico que bem o ilustra é o do caput do art. 1.005. De acordo com o dispositivo, o recurso interposto por um só dos litisconsortes aproveita aos demais, mesmo que não tenham recorrido, a não ser que sejam diferentes ou opostos seus interesses. 2.1. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º) Como visto, em regra, por meio do efeito devolutivo, somente a matéria impugnada será objeto de revisão pelo Tribunal. Todavia, a teoria da causa madura permite que o órgão ad quem 23 BARIONI, Rodrigo Otávio. Efeito Devolutivo da Apelação Civil. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003. p. 87. 24 MATUK FERREIRA, Marcelo Santos. O efeito devolutivo da apelação civil. Dissertação (Mestrado em Direito) São Paulo: Faculdade de Direito, 2019. p. 36 25 DINAMARCO, Capítulos da sentença, p. 120. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE julgue o mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013, §3º). Ou seja, há a mitigação do efeito devolutivo da apelação, bem como do duplo grau de jurisdição.26 Nesse sentido, Alexandre Freitas Câmara leciona que, o efeito translativo possibilita que o órgão ad quem julgue o mérito da causa sem que o órgão a quo tenha analisado tal demanda.27. A razão de ser desse instituto é dar efetividade aos princípios da celeridade processual e da economia processual. Pode-se entender por condições de imediato julgamento aquelas previstas nos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou o réu for revel e mostrar-se incontroverso o pedido. Segundo a professora Teresa Arruda Alvim, as condições de imediato julgamento também estão conectadas as questões formais, tais como citação, ausência de litisconsortes, dentre outras.28 A primeira hipótese de cabimento será quando houver a reforma da sentença terminativa, ou seja, que não resolveu o mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Essa não é uma inovação do Código atual, eis que no Código de 1973 já havia essa possibilidade (CPC/73, art. 515, §3º). Ademais, se reconhecido que a sentença aplicou erroneamente a decadência ou prescrição, também poderá o órgão ad quem reformar a sentença e julgar o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau (CPC, art. 1.013, § 4º). Se o Tribunal constatar que a sentença não está em acordo com o princípio da congruência ou for omissa, poderá decretar a nulidade e rejulgar a matéria. Ou seja, se a sentença for ultra, extra ou citra petita. Sob essa ótica, caso o Tribunal reconheça a nulidade da sentença por falta ou carência de fundamentação, ele também poderá anular o decisum e julgar a causa no estado em que se encontra, desde que esteja em condições para tanto. 26 CÔRTES, Estefânia Freitas. A teoria da causa madura no julgamento da apelação: análise do regime adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Recursos no CPC/15: perspectivas, críticas e desafios. (cood.) Beatriz Magalhães e Marcela Kohlbach. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 79. 27 CÂMARA, Alexandre de Freitas. O novo processo civil brasileiro. 8ª ed. Barueri: Atlas, 2022. p. 537 28 ARRUDA ALVIM, Teresa. Nulidades do processo e da sentença. 11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 281 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Também não há a necessidade de o pedido ser expresso, visto que é um poder-dever do Tribunal julgar a causa que estiver em condições de imediato julgado, ou seja, há a flexibilização ao princípio dispositivo. Sendo assim, não se aplica o caput do art. 1.013, que vincula o Tribunal ao pedido, porque neste caso estamos diante do efeito translativo. Não preenchidos esses requisitos, deverá o Tribunal determinar a remessa dos autos ao juízo sentenciante, para que o processo tenha o regular prosseguimento até a prolação da sentença.29 Além disso, nos casos em que o mérito for julgado pelo Tribunal, poderá ocorrer o agravamento da situação do recorrente, ou seja, também em detrimento do princípio da vedação da reformatio in pejus. 2.2. EFEITOS DEVOLUTIVO, EXPANSIVO E TRANSLATIVO DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NA APELAÇÃO PARCIAL. Conforme Barbosa Moreira, caso a apelação seja parcial, a atividade recursal do tribunal se restringirá ao que foi impugnado, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Jr. que o recurso que agravar a situação do recorrente incorrerá em decisão extra e ultra petita, atuação jurisdicional de ofício, violação da coisa julga ou da preclusão, no tocante ao que se tornou definitivo para a parte que não recorreu.30 Notadamente, o julgamento do recurso não pode lhe impor condição pior que a situação recorrida. Essa aferição é feita de modo comparativo, entre as decisões proferidas pelo órgão a quo e o ad quem.31 Assim, pode-se dizer que o princípio dispositivo também está ligado à vedação do agravamento da situação do recorrente, porque “na seara recursal o princípio dispositivo encontra guarida por meio do efeito devolutivo”.32 Ocorre que também é poder-dever de o julgador apreciar de ofício matérias de ordem pública, independentemente de as partes terem abordado o tema em sede recursal. Daí porque 29 BARIONI, Rodrigo Otávio. Efeito Devolutivo da Apelação Civil. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003. p. 169 30 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 888 31 MENDES, Anderson Cortez. Sobre os limites objetivos da apelação. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2021. p. 199. 32 THAMAY, Rennan Faria Krüger; RODRIGUES, Rafael Ribeiro; Algumas reflexões sobre o efeito translativo: entre o CPC/73 e o CPC/2015. Novo CPC doutrina selecionada, v. 6: processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. coordenador geral, Fredie Diddier Jr.; organizadores, Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto e Alexandre Freire – Salvador: Juspodivm, 2016. p. 714 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE se falar em princípio inquisitório, uma vez que é por meio dele que se permite conhecer e julgar de ofício matéria de ordem pública não alegada pelas partes.33 Como todo o sistema jurídico, nenhum princípio é absoluto, quando houver mais de um princípio a ser aplicado, deve-se fazer o sopesamento entre eles. Ricardo Aprigliano destaca que o princípio dispositivo não pode ser aplicável irrestritamente, sobretudo quando houver questões de interesse público. Assim, existem questões que escapam à disponibilidade das partes, cuja solução interessa não somente ao autor ou réu, mas também a próprio juízo, uma vez que, sem determinadas definições processuais, o processo não poderá desenvolver-se regularmente e chegar ao julgamento do mérito”. Com o julgamento de parte da sentença que não foi suscitada em apelação, de questões devolvidas em razão do efeito translativo, pode ser que haja o agravamento da situação do recorrente. Essa seria uma das exceções a reformatio in pejus. Inclusive, há quem fale que a majoração dos honorário seria uma espécie de agravamento da situação do recorrente. Nesse sentido, Anderson Cortez Mendes defende que, “a devolução do recurso abrange os capítulos prejudicados, embora não impugnados, caso a irresignação alcance capítulo prejudicial, desobstruindo o seu conhecimento”.34 Sendo assim, como ensina o Professor Nelson Nery, mesmo quando a apelação for parcial, involuntariamente haverá a transferência ao Tribunal das questões de ordem pública.35 De modo que não se opera a preclusão do direito, tampouco o trânsito em julgado quanto a essas questões. O professor Barioni, quando analisou o art. 515 do CPC/73, afirmou que não haveria regra limitadora ao conhecimento de ofício de questões de ordem pública.36 E entendemos que essa compreensão também pode ser aplicada ao Código de Processo Civil atual. Mas sempre dando oportunidade das partes se manifestarem nos autos, uma vez que o contraditório e ampla defesa é um princípio basilar que norteia o processo em todas as fases, seja qual for a matéria discutida. 33 Ibdem 34 MENDES, Anderson Cortez. Sobre os limites objetivos da apelação. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2021. p. 142 35 NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024 [Livro Digital] 36 BARIONI, Rodrigo Otávio. Efeito Devolutivo da Apelação Civil. Dissertação (Mestrado em Direito) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003. P. 100-101 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 2.3. EFEITO REGRESSIVO E A APELAÇÃO. Na vigência no Código de Processo Civil de 2015 o juiz de primeiro grau perdeu a competência para análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, por forçado art. 1.010, § 3º, uma vez que a interposição da apelação e o oferecimento ou não de contrarrazões, deve o juiz remeter os autos ao tribunal local para julgamento da apelação, independentemente de juízo de admissibilidade no primeiro grau. O Código de Processo Civil trouxe hipóteses de sentenças que comportam apelação com juízo de retratação. Ou seja, são dotadas de efeito regressivo. Os casos de apelação com juízo de retratação se veiculada contra sentença de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 331), contra sentença de julgamento liminar de improcedência do pedido (CPC, art. 332, §§ 2º a 4º), assim como contra sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7º). Segundo Daniel William Granado, para essas apelações com juízo de retratação, diferentemente do quanto estabelecido no art. 1.010, § 3º, do CPC/15, “o juiz de primeiro grau sempre exerce juízo de admissibilidade, fugindo, portanto, à regra geral”. Mas isso não quer dizer que o juiz de primeiro grau possa negar seguimento ao recurso de apelação por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade.37 Primeiro porque contra tal decisão não cabe recurso de agravo de instrumento, já que tal hipótese não se encontra arrolada no art. 1.015, do CPC/15. Segundo porque caso o juiz venha a negar seguimento ao recurso de apelação por ausência de algum dos requisitos de admissibilidade, tal decisão estará sujeita à reclamação (CPC, art. 988, I), por usurpação de competência do tribunal local.38 Além disso, para que o juiz possa se retratar, é indispensável que haja a interposição de apelação que preencha os requisitos de admissibilidade. Interposta a apelação que comporta juízo de retratação, o juiz de primeiro grau deverá exercê-lo e poderá tomar uma das duas providências: ou se retrata ou não se retrata. 37 GRANADO, Daniel William. Apelações com juízo de retratação no CPC/2015 em Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, v. 13 [livro eletrônico] coordenação Nelson Nery Junior, Teresa Arruda Alvim – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 38 Entendemos, contudo, que em relação ao recolhimento das custas, essa regra poderia ser mais flexível, poderia o juízo de primeiro grau exercer o juízo de retratação mesmo que deserto o recurso. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Caso haja retratação, isso indica que a apelação preencheu todos os requisitos de admissibilidade, levando o juiz a reconhecer que a procedência do pedido formulado. Por outro lado, a ausência de retração pode decorrer de duas hipóteses: ou a apelação não atendeu aos requisitos de admissibilidade, ou o recorrente não possui razão quanto ao mérito. Contudo, entendo que com relação ao recolhimento das custas, essa regra poderia ser mais flexível.39 Mas mesmo nesses dois casos, observe-se que a admissibilidade do recurso de apelação veio a ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Contudo, caso haja retratação, porque inexistentes os requisitos de admissibilidade, não cabe ao juiz de primeiro grau negar seguimento ao recurso de apelação, pois não tem competência para tal ato, caberá ao Tribunal ad quem apreciar o recurso e a ele negar ou não provimento. CONCLUSÃO O estudo dos efeitos revela-se essencial para a correta compreensão do funcionamento dos recursos e de sua influência direta sobre a estabilidade das decisões judiciais, a duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. O efeito devolutivo, embora seja o núcleo essencial de todo recurso, não se apresenta de forma absoluta, sendo delimitado pela extensão da impugnação e pela profundidade das matérias passíveis de conhecimento pelo tribunal. Nesse contexto, o diálogo entre o princípio dispositivo e o princípio inquisitório assume papel fundamental, sobretudo diante do efeito translativo, que autoriza o exame de matérias de ordem pública independentemente da provocação das partes. Essa dinâmica demonstra que a atuação do órgão ad quem não se restringe à vontade do recorrente, mas também se orienta pela necessidade de preservação da regularidade e da legitimidade do processo. Merece destaque a assimetria de tratamento conferida pelo legislador à apelação e ao agravo de instrumento, especialmente no que se refere aos efeitos recursais. Enquanto a apelação goza de efeito suspensivo ope legis, o agravo de instrumento não recebe o mesmo regime, exigindo a concessão do efeito suspensivo ope judicis. 39 GRANADO, Daniel William. Apelações com juízo de retratação no CPC/2015 em Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, v. 13 [livro eletrônico] coordenação Nelson Nery Junior, Teresa Arruda Alvim – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Conclui-se, portanto, que os efeitos recursais, longe de operarem de maneira isolada, interagem entre si e com os princípios estruturantes do processo civil. A compreensão sistemática desses efeitos é imprescindível para a compreensão desses efeitos é imprescindível para a adequada interpretação e aplicação do sistema recursal. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: ALVIM, Thereza; ARRUDA ALVIM, Eduardo; DOS SANTOS, Rosane Pereira; DA CUNHA, Ígor Martins. 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O estudo foi realizado a partir da análise do Código de Processo Civil de 2015, com destaque para os arts. 995, 1.002, 1.005, 1.008, 1.009, 1.010 e 1.013, além dos dispositivos relacionados ao julgamento antecipado do mérito, à teoria da causa madura, às matérias de ordem pública e ao juízo de retratação. Quanto aos objetivos, a pesquisa apresenta caráter exploratório e descritivo. Exploratório porque busca compreender as divergências doutrinárias existentes quanto à classificação, à quantidade e à autonomia dos efeitos recursais, e descritivo porque procura apresentar as características e as consequências jurídicas dos efeitos obstativo, suspensivo, devolutivo, translativo, substitutivo, expansivo, regressivo e diferido. Para tanto, foram consultadas obras doutrinárias, livros, comentários ao Código de Processo Civil, artigos científicos, dissertações e capítulos de obras coletivas relacionados à teoria geral dos recursos e à apelação, todos disponíveis nas bibliotecas digitais da universidade ou livros físicos. O método utilizado foi o dedutivo, partindo-se da análise geral dos efeitos dos recursos para o exame específico da apelação parcial, da extensão e da profundidade do efeito devolutivo, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 17 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE da teoria da causa madura, do juízo de retratação e da vedação da reformatio in pejus. Também foi realizada a interpretação sistemática das normas processuais e dos entendimentos desenvolvidos pela doutrina especializada, especialmente por Cássio Scarpinella Bueno, Flávio Cheim Jorge, Nelson Nery Júnior, Cândido Rangel Dinamarco, Teresa Arruda Alvim, Angélica Arruda Alvim, Alexandre Freitas Câmara, José Miguel Garcia Medina, Rodrigo Barioni e Anderson Cortez Mendes. A seleção das fontes considerou sua pertinência temática, a especialização dos autores, a atualidade das obras e sua contribuição para a interpretação do regime recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. O procedimento de análise consistiu na leitura, organização e interpretação crítica do material normativo e bibliográfico, buscando relacionar os efeitos recursais aos princípios dispositivo e inquisitório, ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório, à economia processual e à vedação da reformatio in pejus. Dessa forma, a pesquisa não se limita à exposição conceitual dos institutos, mas procura demonstrar como os efeitos recursais interagem entre si e interferem na atuação do Tribunal durante o julgamento da apelação. 18 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375