Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30556 CAPTURA, RESGATE E MANEJO DE ANIMAIS SILVESTRES: DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E PROPOSTA DE PADRONIZAÇÃO OPERACIONAL PARA A PMPR E CBMPR CAPTURE, RESCUE, AND HANDLING OF WILD ANIMALS: DELIMITATION OF RESPONSIBILITIES AND PROPOSAL FOR STANDARDIZATION OF RESPONSE BY THE PMPR AND CBMPR CAPTURA, RESCATE Y MANEJO DE ANIMALES SILVESTRES: DELIMITACIÓN DE RESPONSABILIDADES Y PROPUESTA DE ESTANDARIZACIÓN DE LA RESPUESTA POR PARTE DE LA PMPR Y EL CBMPR Lucas Daniel Verbiski Kulik1 Patrícia Fernanda Silvério2 RESUMO: O presente estudo tem como objetivo principal delimitar as atribuições dos órgãos estatais, em especial o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), da Polícia Militar do Paraná (PMPR), o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) e o Instituto Água e Terra (IAT), no que tange à captura, resgate e manejo de animais silvestres. A pesquisa aborda a problemática da indefinição das competências institucionais e do aparente conflito de jurisdição gerado pelo acionamento recorrente dessas corporações para ocorrências urbanas envolvendo a fauna. A hipótese central sustenta que, por meio de uma análise rigorosa da legislação e das normas vigentes, é possível delinear as responsabilidades específicas de cada corporação, solucionando a duplicidade de esforços. Utilizando uma abordagem metodológica mista, que associou a revisão bibliográfica e normativa à análise quantitativa de dados estatísticos de atendimento do CBMPR e do BPMA, o estudo examinou as leis federais e estaduais de proteção ambiental, o Plano de Resgate de Fauna (PRFau) e os regulamentos internos das corporações. Concluiu-se que o encargo principal e primário recai sobre os órgãos ambientais (IAT e Secretarias Municipais de Meio Ambiente), cabendo à PMPR e ao CBMPR uma atuação subsidiária, restrita a situações de crime ambiental ou de risco iminente à segurança pública (Resposta Terciária). Como solução para o aparente conflito de competências, confirmou-se a hipótese ao propor-se a formalização de uma Portaria Conjunta entre a PMPR e o CBMPR, acompanhada de um fluxograma e diretrizes padronizadas de orientação e atendimento à população. Palavras-chave: Animais silvestres. Resgate de fauna. Polícia Militar do Paraná (PMPR). Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR). ABSTRACT: The primary objective of this study is to delimit the responsibilities of state agencies, particularly the Water and Land Institute (IAT), the Environmental Military Police Battalion (BPMA) of the Military Police of Paraná (PMPR), and the Military Fire Department of Paraná (CBMPR), regarding the capture, rescue, and management of wild animals. The research addresses the issue of undefined institutional competencies and the apparent jurisdictional conflict generated by the recurrent deployment of these corporations for urban occurrences involving fauna. The central hypothesis maintains that, through a rigorous analysis of current legislation and norms, it is possible to delineate the specific responsibilities of each corporation, resolving the duplication of efforts. Using a mixed methodological approach, which combined bibliographic and normative review with a quantitative analysis of statistical service data from the CBMPR and BPMA, the study examined federal and state 1Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Campo Real. Especialista em Proteção e Defesa Civil pela Faculdade Unina. 2Oficial da Polícia Militar do Paraná. Especialista em Gestão de Recursos Humanos, Ciências Jurídicas e Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar. Mestranda pela Universidade Estadual do Centro Oeste. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE environmental protection laws, the Fauna Rescue Plan (PRFau), and the internal regulations of the corporations. It was concluded that the primary and main burden falls on environmental agencies (IAT and Municipal Environmental Secretariats), with the PMPR and CBMPR having a subsidiary role, restricted to situations of environmental crime or imminent risk to public safety (Tertiary Response). As a solution to the apparent conflict of competencies, the hypothesis was confirmed by proposing the formalization of a Joint Ordinance between the PMPR and the CBMPR, accompanied by a flowchart and standardized guidelines for guidance and service to the population. Keywords: Wild animals. Fauna rescue. Military Police of Paraná (PMPR). Military Fire Department of Paraná (CBMPR). RESUMEN: El presente estudio tiene como objetivo principal delimitar las atribuciones de los órganos estatales, en especial el Instituto Agua y Tierra (IAT), el Batallón de Policía Militar Ambiental (BPMA) de la Policía Militar de Paraná (PMPR), y el Cuerpo de Bomberos Militares de Paraná (CBMPR), en lo que respecta a la captura, el rescate y el manejo de animales silvestres. La investigación aborda la problemática de la indefinición de las competencias institucionales y del aparente conflicto de jurisdicción generado por la activación recurrente de estas corporaciones para incidentes urbanos relacionados con la fauna. La hipótesis central sostiene que, mediante un análisis riguroso de la legislación y las normas vigentes, es posible delinear las responsabilidades específicas de cada corporación, solucionando la duplicidad de esfuerzos. Utilizando un enfoque metodológico mixto, que asoció la revisión bibliográfica y normativa con el análisis cuantitativo de datos estadísticos de atención del CBMPR y del BPMA, el estudio examinó las leyes federales y estatales de protección ambiental, el Plan de Rescate de Fauna (PRFau) y los reglamentos internos de las corporaciones. Se concluyó que la responsabilidad principal y primaria recae sobre los órganos ambientales (IAT y Secretarías Municipales de Medio Ambiente), correspondiéndoles a la PMPR y al CBMPR una actuación subsidiaria, restringida a situaciones de delito ambiental o de riesgo inminente para la seguridad pública (Respuesta Terciaria). Como solución al aparente conflicto de competencias, se confirmó la hipótesis al proponerse la formalización de una Ordenanza Conjunta entre la PMPR y el CBMPR, acompañada de un flujograma y directrices estandarizadas de orientación y atención a la población. Palabras clave: Animales silvestres. Rescate de fauna. Policía Militar de Paraná (PMPR). Cuerpo de Bomberos Militares de Paraná (CBMPR). 1 INTRODUÇÃO A crescente ocorrência de animais silvestres em áreas urbanas (fenômeno impulsionado, em grande medida, pela expansão urbana desordenada que fragmenta e suprime habitats naturais) tem demandado, com frequência cada vez maior, a intervenção de órgãos de segurança pública. Gambás, macacos, ouriços, corujas e capivaras são exemplos de espécies que, ao buscarem alimento ou novas áreas de dispersão, acabam por transitar em vias públicas e propriedades privadas, gerando inquietação e chamados por socorro por parte da população. Nesse cenário, observa-se uma dinâmica operacional recorrente no Estado do Paraná: o acionamento habitual tanto do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) quanto do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPR) para a captura e o manejo desses animais. Contudo, essa prática levanta questões fundamentais acerca da natureza da intervenção estatal. Em muitos casos, a simples presença de um animal silvestre não configura infração ambiental ou risco iminente à integridade física de terceiros, revelando que a resposta do Poder Público Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE muitas vezes é pautada pelo senso comum, e não necessariamente por uma necessidade de atuação técnica ou policial. Diante da falta de clareza nas atribuições, estabelece-se um aparente conflito de competência entre o BPMA, o CBMPR e os órgãos ambientais, como o Instituto Água e Terra (IAT) e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente (SMMA). Enquanto a Polícia Militar é frequentemente demandada para o isolamento de áreas e preservação da ordem, o Corpo de Bombeiros é acionado para o manejo direto, mesmo em situações que não envolvem riscos à incolumidade dos cidadãos ou do próprio espécime. Esse cenário é agravado pela necessidade de uma nova ética de convivência urbana, que priorize a educação ambiental e a mitigação de conflitos, ao invés da remoção sistemática da fauna. O presente artigo, portanto, delimita como problema de pesquisa a indefinição das competências institucionais no manejo de animais silvestres no território paranaense. A hipótese central sustenta que, por meio de uma análise rigorosa da legislação e das normas vigentes, é possível delinear as responsabilidades específicas de cada corporação. Por fim, propõe-se que a solução para este aparente conflito reside na formalização de uma Portaria Conjunta entre a Polícia Militar do Paraná (PMPR) e o CBMPR, garantindo maior eficiência operacional, segurança jurídica para os agentes e o devido respeito à preservação da fauna. O objetivo principal deste estudo é delimitar as atribuições dos órgãos estatais no que tange à captura, resgate e manejo de animais silvestres. Visando alcançar essa meta, estabeleceram-se os seguintes objetivos específicos: examinar as legislações federais e estaduais que tratam do tema; analisar as competências institucionais do IAT, CBMPR e do BPMA no trato desses animais; esclarecer o procedimento adequado para o acionamento das instituições competentes; e, como proposição final, sugerir a formalização de uma Portaria Conjunta entre a PMPR e o CBMPR para normatizar a atuação operacional em tais eventos. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Legislação Atinente à Fauna Silvestre Segundo Sirvinkas (2022, p. 173), a fauna silvestre é o conjunto de animais que “têm seu hábitat natural nas matas, nas florestas, nos rios e mares, animais estes que ficam, em regra, afastados do convívio do meio ambiente humano”. A salvaguarda jurídica desses espécimes está expressamente assegurada na ordem constitucional: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (Brasil, 1988, grifo nosso). Ademais, a Carta Magna salienta que a responsabilidade pela defesa do meio ambiente, incluindo a salvaguarda das florestas, da fauna e da flora, recai conjuntamente sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (Brasil, 1988, grifo nosso). No âmbito da tutela jurídica da fauna, destaca-se a relevância da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). A norma tipifica como crime contra a fauna os atos de matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar e utilizar exemplares da fauna silvestre, sejam eles nativos ou em rota migratória, sempre que praticados sem a devida permissão, licença ou autorização concedida pela autoridade competente. Para essas infrações, a legislação comina penalidades que variam de seis meses a um ano de detenção, cumuladas com a aplicação de multa (Brasil, 1998). Ainda na esfera da União, a Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, dispõe sobre a proteção da fauna, proibindo de forma geral a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha da fauna silvestre, bem como vedando o exercício da caça profissional e o comércio de espécimes silvestres e de produtos derivados, excetuando-se os oriundos de criadouros devidamente legalizados ou animais nocivos à agricultura e à saúde pública (Brasil, 1967). De forma geral, a tutela do meio ambiente é desempenhada pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Conforme preconiza o art. 6º da referida legislação, a estrutura desse sistema engloba, entre seus componentes, os órgãos executores (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes) e os órgãos seccionais, que consistem nas entidades ou órgãos das esferas estaduais incumbidos da implementação de programas e projetos, além do controle e da fiscalização de ações que possam resultar em degradação ambiental (Brasil, 1981). No Estado do Paraná, o IAT desempenha um papel central na preservação ambiental. Suas atribuições envolvem a execução de programas e projetos ambientais, bem como o monitoramento e a repressão de atividades que acarretem danos ao meio ambiente. Criado por Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE meio da Lei Estadual nº 20.070, datada de 18 de dezembro de 2019, o instituto tem a missão fundamental de proteger, preservar e recuperar o patrimônio natural do Paraná. Essa atuação é voltada à promoção do desenvolvimento sustentável e ao fortalecimento do bem-estar e da qualidade de vida de toda a população paranaense (Paraná, 2019). 2.2 Órgãos Estaduais Envolvidos no Resgate da Fauna e suas Competências 2.2.1 Instituto Água e Terra (IAT) As atribuições legais do IAT, instituído pela Lei Estadual nº 20.070/2019, contemplam aspectos fundamentais para a salvaguarda da fauna no Estado do Paraná, dentre as quais sobressaem: Art. 3.º O Instituto Água e Terra tem por finalidades básicas: I - coordenar e executar as atividades programas e projetos, relacionados com os seguintes processos de gestão: [...] e) estratégias para conservação e ações para proteção da fauna, inclusive a silvestre; [...] IX - elaborar a base legal essencial ou necessária para a incorporação, regulamentação e execução das diferentes atividades inerentes à gestão e fiscalização de fauna nativa e exótica em condição in situ (de vida livre) e ex situ (em cativeiro); X - estabelecer critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para a concessão de licenciamento ambiental de empreendimentos que fazem uso e manejo de fauna nativa ou exótica em condição ex situ, bem como a concessão de autorizações ambientais para estudos de fauna e pesquisa em Unidades de Conservação. [...] XII - implantar uma central de informações sobre biodiversidade incluindo a fauna silvestre. XIII - promover e apoiar programas de sensibilização, conscientização e educação da sociedade sobre temas referentes à fauna silvestre, bem como incentivar a execução de atividades do turismo de observação de fauna nas Unidades de Conservação, com o envolvimento das comunidades locais (Paraná , 2019, grifo nosso). Com a promulgação da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 20113, o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST) e o IAT firmaram Acordo de Cooperação Técnica, repassando a gestão e o controle das atividades de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro em todo o território paranaense. Desde então, o IAT passou a ser o órgão estadual responsável por tais atribuições (Paraná, 2026c). Nesse contexto, o manejo da fauna silvestre foi dividido entre dois setores dentro do Instituto: a Divisão de Licenciamento de Fauna e Flora (DLF) realiza toda a gestão e o controle das atividades de uso e manejo de fauna silvestre ex situ (em cativeiro) e executa, ainda, uma série de Iniciativas Pró-Fauna voltadas especificamente ao suporte das ações de fiscalização, 3A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece os parâmetros para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a salvaguarda das paisagens naturais notáveis, à defesa e proteção do meio ambiente, ao combate ativo às variadas formas de poluição, bem como à preservação das florestas, da fauna e da flora em todo o território nacional (Brasil, 2011). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE apreensão, reabilitação, destinação ao cativeiro, soltura e monitoramento da fauna vitimada pelo comércio ilegal, tráfico, cativeiro irregular e de maus-tratos; e a Divisão de Estratégias para a Conservação (DEC) coordena e controla as atividades de manejo de fauna silvestre in situ (em vida livre), executa ainda, uma série de iniciativas voltadas à conservação e gestão da fauna silvestre no Paraná (Paraná, 2026c). Em sua página oficial, o IAT afirma que a presença de animais silvestres em ambientes urbanos e periurbanos decorre tanto da adaptabilidade e resiliência de certas espécies a meios antropizados quanto da degradação de seus hábitats naturais por fatores como desmatamento, queimadas e estiagens, que os forçam a migrar em busca de abrigo e recursos. Nas cidades, essa fauna (que inclui gambás, morcegos, lagartos, ouriços, primatas e capivaras) desempenha um papel ecológico crucial, atuando no controle biológico de sinantrópicos nocivos, como insetos e aracnídeos, e contribuindo para a manutenção de parques e serviços ecossistêmicos essenciais, a exemplo da regulação climática e hídrica (Paraná, 2026c). Em situações de normalidade, a recomendação é a não intervenção; contudo, diante de animais feridos, presos ou em situação de risco, o IAT deve ser contatado para orientar ou realizar o resgate técnico. Convém destacar que o IAT não atende animais domésticos e que ocorrências envolvendo fauna peçonhenta ou de interesse para a saúde pública competem legalmente às Secretarias de Saúde locais, conforme a Portaria MS/GM nº 1.138. Por fim, em cenários que apresentem risco iminente à segurança pública ou à vida do animal devido ao seu potencial agressivo, o Instituto orienta que os órgãos de segurança e salvamento, como o BPMA e o CBMPR, devem ser prontamente acionados (Paraná, 2026c). 2.2.2 Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) A competência dos Corpos de Bombeiros Militares (CBMs) no tocante ao resgate e manejo da fauna está disposta de forma implícita em diversas legislações do ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal, de forma sucinta, atribui a execução de atividades de defesa civil, além das atribuições definidas em lei (art. 144, §5º, CF) (Brasil, 1988). No âmbito federal, temos a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares), a qual estabelece, entre outras competências dos CBMs: Art. 6º Compete aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais: I - planejar, coordenar e dirigir as ações de prevenção, extinção e perícia administrativa de incêndios, de atendimento a emergências, de busca, salvamento e resgate e de polícia judiciária militar, além de exercer poder de polícia nas ações que lhes competem; Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE II - executar, prioritariamente, ressalvada as competências da União e dos Municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, privativamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar (Brasil, 2023, grifo nosso); Ainda segundo a referida lei, todos os CBMs são integrantes do SISNAMA, consolidando o papel das instituições na estrutura de proteção ambiental do país: Art. 2º. [...] § 3º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições: [...] V - integrantes: d) do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). (Brasil, 2023, grifo nosso). Na esfera estadual, a Constituição do Paraná define como atribuições do CBMPR: Art. 48A. Ao Corpo de Bombeiros Militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, compete a coordenação e a execução de atividades de defesa civil, o exercício do poder de polícia administrativa referente à prevenção a incêndios e desastres, o combate a incêndio e a desastres, a prevenção de acidentes na orla marítima e fluvial, buscas, salvamentos, socorros públicos e o atendimento pré-hospitalar, além de outras atribuições definidas em lei (Paraná, 1989, grifo nosso). A Lei nº 22.206, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre organização básica do CBMPR (LOB CBMPR), traz como competências da instituição: Art. 2º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, além de outras atribuições estabelecidas em leis específicas: [...] VI - executar: a) buscas, salvamentos, socorros públicos e atendimento pré-hospitalar (Paraná, 2024a, grifo nosso); Além disso, a salvaguarda da vida e do meio ambiente está prevista de forma expressa na missão institucional do CBMPR, conforme estabelecido no Plano Estratégico 2026 a 2034 da corporação4 (Paraná, 2026b). A expressiva incidência desse tipo de atendimento fica evidente quando se analisa o volume de ocorrências ligadas a resgates e ao manejo de animais (o que engloba capturas e remoções de animais e insetos) que foram realizadas pelo CBMPR ao longo dos últimos anos. Tabela 1 – Resgates e manejos de animais realizados pelo CBMPR 2023 2024 2025 Total Capturas e/ou remoção de animais 7.536 7.967 8.652 24.155 Capturas e/ou remoção de insetos 1.229 1.147 1.513 3.889 4O CBMPR tem como missão “Proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio, promovendo desenvolvimento social responsável e seguro.” (Paraná, 2026b, p. 12). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE TOTAL 2023 2024 2025 Total 8.765 9.114 10.165 28.044 Fonte: Elaborado pelos autores (2026); dados extraídos do SYSBM (Paraná, 2026a). Vale ressaltar que essa estatística engloba não apenas os atendimentos relacionados à fauna silvestre, mas inclui também os animais domésticos. Apesar da expressiva quantidade de ocorrências atendidas, o CBMPR ainda não conta com um Procedimento Operacional Padrão (POP) ou com regulamentação interna específica que discipline as atividades de resgate e manejo de animais, sejam domésticos ou silvestres. O único documento que trata de assunto correlato é o Procedimento Operacional Padrão (POP-SAR-313), que estabelece diretrizes para padronizar o atendimento a ocorrências de acidentes com animais peçonhentos e evitar riscos à vida dos bombeiros e de terceiros. O texto detalha os materiais e EPIs recomendados, apresenta os procedimentos gerais de primeiros socorros para diferentes tipos de acidentes e orienta sobre a captura segura dos animais utilizando ferramentas adequadas em vez das mãos, listando as possibilidades de erro e fatores complicadores da operação, e inclui um glossário com a definição dos equipamentos e a base legal de referência. Não obstante as importantes diretrizes, não há uma orientação clara a respeito da competência do CBMPR nas ocorrências que envolvem animais silvestres e exóticos (Paraná, 2018). 2.2.3 Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) da Polícia Militar do Paraná (PMPR) A atuação da PMPR na proteção ao meio ambiente passou por uma significativa evolução histórica, transitando de uma fiscalização florestal pontual para uma estrutura técnica de policiamento ostensivo ambiental altamente especializada. Amparada pela competência constitucional e legal de preservação da ordem pública e proteção do patrimônio natural (art. 225 da CF/88), a corporação consolida o papel especializado do BPMA como braço operacional no combate aos ilícitos ambientais e na execução de fiscalizações administrativas, atuando como integrante do SISNAMA (Brasil, 1988; Paraná, 2025). No âmbito normativo estadual, a Lei Estadual nº 22.354, de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organização Básica da PMPR, define o BPMA como uma unidade operacional de missão especializada. As competências específicas da unidade estão delineadas no seguinte texto normativo: Art. 41. Em razão dos diferentes objetivos da missão policial-militar, da diversidade de processos a serem empregados para o cumprimento dessa missão e em razão de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE características fisiográficas do Estado, as unidades operacionais da Polícia Militar do Paraná - PMPR são: [...] V - Batalhão de Polícia Militar Ambiental - BPMA, Companhia de Polícia Militar Ambiental - Cia. PMA, Pelotão de Polícia Militar Ambiental - Pel. PMA e Grupo de Polícia Militar Ambiental - Gp. PMA: encarregados do policiamento ostensivo, com vistas à proteção ambiental, prevenindo as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente, incumbidos, ainda, da lavratura de auto de infração ambiental, aplicação das sanções e das penalidades administrativas e promoção de ações de educação ambiental, como integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA; (Paraná, 2025). Apesar de não constar expressamente no seu rol de atribuições, o BPMA é frequentemente acionado para a captura/apreensão de animais silvestres ou exóticos, conforme evidenciado pelos registros de ocorrências5 dessa natureza: Tabela 2 – Animais apreendidos pelo BPMA/PMPR Animais apreendidos 2023 2024 2025 Total 275 296 234 805 Fonte: Elaborado pelos autores (2026). Visando balizar a segurança jurídica do policial e esclarecer os limites institucionais em razão do grande volume de ocorrências atendidas, a 3ª Seção do Estado-Maior da PMPR (PM/3) elaborou uma Nota de Instrução sobre o assunto, visando orientar o efetivo acerca dos acionamentos para captura de animais silvestres ou exóticos. A Nota de Instrução nº 009/2024 - PM/3, expedida pelo Comando-Geral da PMPR, estabelece diretrizes técnicas e operacionais acerca do acionamento policial para a captura de animais silvestres ou exóticos no estado. O documento esclarece que, com base nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Organização Básica da PMPR (Lei Estadual nº 16.575/2010), a missão constitucional da corporação e de seu Batalhão de Polícia Ambiental concentra-se no policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública, o que inclui a proteção do meio ambiente, da fauna e da flora. No entanto, ressalta-se que o simples aparecimento de espécimes em áreas urbanas ou em áreas rurais (seu habitat natural) não configura, por si só, infração ambiental ou motivo para intervenção policial (Paraná, 2024b). Dessa forma, o manejo, a apanha e a captura de animais que não envolvam crimes ambientais ou contravenções penais não se enquadram na competência legal da PMPR ou do BPMA. Em consonância com a Lei Complementar nº 140/2011, a responsabilidade por executar 5As limitações dos dados relativos às ocorrências do BPMA encontram-se pormenorizadas na Seção 3 (Metodologia). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE políticas de proteção, educação ambiental e controle da fauna silvestre recai sobre os órgãos ambientais estruturados, tais como a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST) e o Instituto Água e Terra (IAT) no âmbito estadual, e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente no plano local. A nota alerta, inclusive, que a captura e o transporte de animais silvestres sem a devida autorização desses órgãos competentes (IAT ou IBAMA) configuram crime ambiental tipificado no art. 29 da Lei nº 9.605/1998, uma conduta ilegal na qual o próprio policial militar pode incorrer se agir de forma deliberada. As únicas exceções que legitimam a atuação imediata da PMPR ocorrem quando o animal é vítima ou produto de crime ambiental, ou em situações excepcionais de preservação da ordem pública que envolvam risco grave e iminente à vida e à incolumidade física das pessoas, como no caso de animais ferozes de grande porte ou peçonhentos em perímetros habitados (Paraná, 2024b). Diante disso, a instrução determina expressamente que os policiais militares evitem realizar capturas e destinações de animais fora das hipóteses excepcionais de crime ou risco iminente, devendo orientar a população a acionar os órgãos ambientais competentes para o manejo adequado. Em paralelo, ordena-se que os atendentes do canal de emergência 190 instruam os solicitantes sobre os limites da missão institucional da PMPR, esclarecendo que o atendimento e recolhimento técnico de animais sem risco associado competem exclusivamente ao IAT ou aos serviços municipais especializados, os quais devem avaliar formalmente a necessidade de intervenção (Paraná, 2024b). Para o manejo dos animais, a PMPR se ampara no POP 100.8, o qual estabelece diretrizes e normas de atuação para as guarnições policiais em ocorrências envolvendo animais soltos ou que representem riscos à segurança pública. A normativa aborda o conteúdo de forma estruturada e pragmática, iniciando com a listagem dos materiais necessários e detalhando a sequência das ações a serem tomadas no local, que vão desde a chegada cautelosa e a verificação das condições do animal até a identificação de possíveis vítimas, o acionamento de órgãos de apoio ou de socorro médico, a responsabilização civil e criminal dos proprietários quando aplicável, e procedimentos específicos para animais silvestres ou lesionados (Paraná, 2024c). Diante de ocorrências com animais silvestres, a guarnição policial deve acionar primeiramente os órgãos ambientais estadual (Instituto Água e Terra - IAT) ou municipal para que avaliem a situação ou façam o transporte seguro. Caso não obtenha sucesso, deve contatar o BPMA. Tratando-se de abelhas ou vespas em situação de risco, na ausência de atendimento dos órgãos ambientais, o CBMPR deve ser acionado. Segundo a norma, a PMPR é proibida de transportar animais silvestres sem autorização ambiental e deve registrar formalmente a Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ocorrência em Boletim de Ocorrência Unificado (BOU), detalhando as naturezas pertinentes e os dados dos órgãos ou servidores envolvidos (Paraná, 2024c). Assim, o correto registro documental, detalhando as condições do resgate/apreensão, a identificação dos órgãos receptores e a cadeia de custódia do espécime, é indispensável para fundamentar os processos administrativos do IAT e a persecução penal do Ministério Público. Nesse contexto, destaca-se a vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2023, firmado entre o IAT e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), com a interveniência do BPMA. O instrumento estipula claramente que a atribuição da PMPR/BPMA limita-se à prestação de apoio nas demandas relacionadas à fauna silvestre, não devendo a corporação assumir o encargo principal. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES [...] § 4º. À Polícia Militar do Estado do Paraná - PMPR / Batalhão de Polícia Ambiental – Força Verde - BP Amb FV: [...] m. Prestar apoio ao IAT, para a captura e o resgate de animais da Fauna Silvestres (Nativa e Exótica) que possam apresentar risco a vida humana, bem como realizar a devida destinação dos animais apreendidos por ocasião da ocorrência, de acordo com o local ou abrigo indicado pelo IAT (Paraná, 2023, grifo nosso). Por fim, a atuação do BPMA transcende o caráter repressivo, tendo em vista as ações realizadas por meio da educação ambiental, com os Programas Força Verde Mirim e Ambientando, palestras para públicos diversos. Tais intervenções conscientizam a sociedade sobre a guarda responsável, o combate ao tráfico de fauna e a importância do convívio harmônico com a biodiversidade, fortalecendo a prevenção primária antes mesmo da necessidade do emprego do aparato policial. 2.3 Plano de Resgate de Fauna (PRFau) O Plano de Resgate de Fauna Silvestre em Áreas Urbanas e Periurbanas (ou Plano de Resgate de Fauna - PRFau), elaborado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST), em conjunto com o IAT, visa promover a gestão compartilhada e a cooperação entre o Estado e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção da fauna. O documento, datado do ano de 2022, estabelece procedimentos básicos para o atendimento de animais em situação de risco ou que potencialmente necessitem de resgate, visando otimizar as respostas às demandas que envolvem animais silvestres em áreas urbanas e periurbanas de forma rápida e eficiente (Paraná, 2022). O documento evidencia que o resgate da fauna é atribuição comum do Estado, por meio do IAT, e dos Municípios, através das Secretarias Municipais do Meio Ambiente (SMMA). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Segundo o Plano, os acionamentos comumente ocorrem mediante contato telefônico, que poderão ocorrer diretamente ao IAT ou ao município (Paraná, 2022, p. 5). Em nenhum ponto da normativa é mencionado o CBMPR ou o BPMA/PMPR. Figura 1 – Início do fluxograma do acionamento para resgate de fauna Fonte: Paraná (2022, p. 15). A normativa estrutura a resposta estatal em três abordagens: resposta primária; secundária; e terciária. 2.3.1 Resposta Primária A Resposta Primária aplica-se quando o acionamento indica que a presença de um animal silvestre em residência ou propriedade não constitui uma situação de risco, emergência ou evento anormal, bastando a orientação ao requerente para a resolução do caso. Nesses casos, o procedimento consiste no repasse de informações de que a presença do animal é transitória, servindo o local apenas como via de passagem ou para descanso, havendo uma tendência natural de deslocamento espontâneo, o que torna desnecessária a intervenção física (Paraná, 2022). O atendimento deve aproveitar a oportunidade para conscientizar sobre a importância da fauna urbana, que cumpre papel fundamental no ecossistema ao auxiliar no controle de insetos vetores de doenças, na dispersão de sementes, na polinização e na manutenção da conservação biológica, além de lembrar que maltratar ou matar animais silvestres constitui crime ambiental (Paraná, 2022). Juntamente com essas orientações, devem ser repassadas recomendações de segurança e prevenção, tais como o isolamento da área, a evitação de contato direto, o afastamento de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE animais domésticos para prevenir conflitos e a abstenção de tentativas de captura ou afugentamento forçado, resumindo-se a conduta, portanto, à orientação de permitir que o animal deixe o local por conta própria (Paraná, 2022). 2.3.2 Resposta Secundária A Resposta Secundária aplica-se quando apenas a orientação ao requerente sobre a adoção de medidas de manejo ambiental básicas é suficiente para a resolução do caso, sem que haja necessidade de intervenção ou remoção do animal (Paraná, 2022). Esse procedimento consiste no repasse de recomendações para evitar ou afugentar a fauna silvestre cuja presença seja permanente em residência ou propriedade e em local inadequado, interagindo negativamente com a população humana ou causando transtornos econômicos, ambientais ou riscos à saúde pública. Tais orientações abrangem, minimamente: a remoção da fonte de alimentos, evitando alimentar os animais silvestres intencionalmente ou deixar a comida de pets em locais abertos, especialmente à noite; a remoção de abrigos, por meio da vedação de aberturas em telhados, manutenção da vegetação baixa e eliminação de entulhos ou lixos; a proteção de animais domésticos, mantendo aves e outros bichos em locais seguros à noite para evitar predação; e o respeito ao animal, evitando a proximidade de ninhos ou filhotes e aguardando o fim do período reprodutivo para fechar acessos a forros e galpões (Paraná, 2022). Dessa forma, a Resposta Secundária resume-se à orientação sobre as formas de afugentar e prevenir a ocupação indevida de animais silvestres em espaços indesejados, sem a necessidade de captura e remoção (Paraná, 2022). 2.3.3 Resposta Terciária A Resposta Terciária ocorre quando há a necessidade de intervenção direta sobre os espécimes de fauna silvestre, que só devem ser resgatados se estiverem machucados ou representarem algum tipo de risco às pessoas, a outros animais ou a si próprios, abrangendo ações como captura e remoção para realocação ou encaminhamento de indivíduos debilitados ou feridos para tratamento especializado. Dependendo da situação, esse nível de resposta pode ser categorizado em Nível 1, quando a intervenção é realizada satisfatoriamente com recursos locais, ou Nível 2, quando exige a mobilização conjunta dos diferentes atores do PRFau (Paraná, 2022). O resgate deve ser executado obrigatoriamente por equipe treinada, que deve observar o bem-estar animal como primeira consideração durante a apreensão, o manuseio, a contenção Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE física6 e o transporte, garantindo também a própria segurança por meio do uso adequado de EPIs para cada situação. Devem ser observados pontos básicos que impactam o bem-estar, como o uso de equipamentos adequados para contenção e transporte, as condições de recintos de manutenção temporária e a alimentação oferecida (Paraná, 2022). Caso seja necessária a contenção física, esta deve ser feita o mais breve possível, seguindo critérios de segurança que incluem estar preparado para o manejo, avaliar condições interferentes, prever acidentes, planejar rotas de fuga e válvulas de escape antes de iniciar, jamais subestimar o animal, agir com concentração, calma e atenção, evitar o manejo de grandes serpentes sozinho e evitar manusear os animais logo após as refeições. Por fim, a indicação e utilização de equipamentos especiais de contenção devem variar e ser compatíveis com os diversos grupos taxonômicos, a idade e o peso do animal a ser capturado e contido (Paraná, 2022). 3 METODOLOGIA Com o intuito de familiarizar o leitor com a temática investigada, o presente artigo adota uma metodologia de caráter descritivo e exploratório. De acordo com Gil (2026, p. 32), as pesquisas exploratórias têm o propósito de gerar maior clareza sobre o problema investigado. Para a realização da pesquisa, empregou-se uma abordagem mista, associando a vertente qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e exame da legislação em vigor, à perspectiva quantitativa, estruturada a partir do levantamento de dados estatísticos de ocorrências ligadas à captura de animais atendidas pelo CBMPR e pelo BPMA. O referencial teórico (Seção 2) estruturou-se a partir de uma revisão bibliográfica concentrada primordialmente na análise das normativas e legislações das esferas federal e estadual direcionadas à tutela da fauna silvestre, bem como nos protocolos e regulamentos internos instituídos pelas entidades públicas atuantes nas ações de captura e salvamento de animais. Os dados referentes ao levantamento das ocorrências sob a responsabilidade do CBMPR (ver Tabela 1) foram obtidos por meio do Sistema de Registro de Ocorrências e Estatísticas do Corpo de Bombeiros (SYSBM) (Paraná, 2026a). Essa busca foi detalhada a partir da ferramenta quantitativa denominada “Ocorrências”, localizada na seção de relatórios estatísticos da 6Contenção física é aquela “realizada manualmente ou com o uso de equipamentos, sem o uso de sedativos ou anestésicos. A contenção química dos animais somente pode ser realizada por médico veterinário” (Paraná, 2022, p. 7). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE plataforma. Visando à delimitação dos parâmetros da pesquisa, realizou-se uma segmentação cronológica para a coleta das informações, abrangendo os anos de 2023, 2024 e 2025. Para o levantamento quantitativo dos animais apreendidos pelo BPMA/PMPR, detalhado na Tabela 2, foram consultados os boletins internos do BPMA, consolidando os números gerais dos anos de 2023, 2024 e 2025. A busca dos dados relativos ao BPMA apresenta-se como uma das limitações da pesquisa, uma vez que há a possibilidade de não representarem perfeitamente o quantitativo desejado. A dificuldade decorre do fato de que os boletins internos apresentam apenas os dados globais do batalhão, sem especificar a real condição do animal (como “capturado” ou “resgatado”), categorizando-os unicamente como “apreendido” ou “recuperado”. A compilação precisa desses indicadores é complexa, pois a classificação genérica da ocorrência não viabiliza uma triagem direta. Embora viável, a filtragem por palavras-chave em campos textuais fica condicionada à inclusão explícita dos termos “captura” ou “resgate” pelo policial militar na descrição detalhada do BOU. Por fim, o fluxograma apresentado na Figura 2 foi criado por meio da plataforma Miro7. 4 ANÁLISE, DISCUSSÃO E PROPOSTA DE PORTARIA CONJUNTA ENTRE PMPR E CBMPR 4.1 Delimitação de Competências 4.1.1 IAT e SMMAs Por meio da análise da legislação atinente à proteção da fauna (ver Subseção 2.1) e das atribuições legais do IAT (ver Subseção 2.2.1), verifica-se que o órgão é quem detém a competência para planejar e executar as atividades de captura, resgate e manejo de fauna silvestre no âmbito estadual. Uma vez que a competência de proteção à fauna é comum entre os entes federativos (ver Subseção 2.1), o Município, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, também é competente para atuar nos casos de captura/resgate. Dessa forma, entende-se que o acionamento principal deve se dar prioritariamente ao IAT ou SMMA, conforme estabelecido no fluxograma presente no PRFau (ver Figura 1), ficando os demais órgãos como apoio, caso os recursos dos órgãos ambientais estadual e municipal sejam insuficientes. Ademais, deve-se considerar a existência de instituições de pesquisa e projetos de conservação parceiros, devidamente licenciados pelo IAT para o atendimento de ocorrências 7Disponível em: https://miro.com/pt/. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE específicas em determinadas regiões do Estado, a exemplo do Centro de Estudos do Mar (CEM/UFPR) no Litoral para mamíferos e répteis marinhos, e do Projeto Onças do Iguaçu na região do Parque Nacional do Iguaçu. Outrossim, ressalta-se a responsabilidade das concessionárias de rodovias que administram trechos concedidos, as quais possuem a obrigação contratual e legal de realizar o manejo e resgate de fauna vitimada ou em risco na faixa de domínio, devendo prestar as devidas informações e notificações ao IAT. Destaca-se que a presença do órgão ambiental responsável (IAT ou SMMA) é obrigatória no local da ocorrência com animais silvestres. Desse modo, as demais corporações (CBMPR e PMPR) atuam estritamente em caráter de apoio, sendo acionadas apenas quando houver necessidade de garantir a segurança de todos os envolvidos. 4.1.2 CBMPR Observa-se que embora o resgate e o manejo de animais silvestres não estejam explicitamente detalhados como competências do CBMPR (ver Subseção 2.2.2), a intervenção rotineira da corporação nessas demandas valida o emprego de seus recursos operacionais (ver Tabela 1). Tal atuação se justifica plenamente quando os espécimes representam ameaça à integridade humana ou à própria segurança, inserindo-se legitimamente no escopo das missões de salvamento, resgate e socorro público, previstas no rol de competências da instituição. Frisa-se, no entanto, que o emprego dos recursos do CBMPR deve limitar-se estritamente aos casos em que haja perigo iminente para a população, para outros animais ou para o próprio espécime, configurando-se na Resposta Terciária, Nível 2 (ver Subseção 2.3.3), ou seja, quando a intervenção não pode ser realizada satisfatoriamente com recursos locais dos órgãos ambientais. Embora essa atividade não conste entre as atribuições diretas da corporação, espera-se que o atendente do número de emergência 193, diante de um chamado sobre animal silvestre, instrua o cidadão quanto às providências cabíveis. A conduta inicial deve ser o fornecimento dos contatos do IAT e da SMMA. Na hipótese de tais órgãos estarem indisponíveis (como em feriados e finais de semana), cabe ao bombeiro militar dar andamento ao caso por meio da resposta adequada (Primária, Secundária ou Terciária), conforme as particularidades constatadas (vide Subseções 2.3.1 a 2.3.3). 4.1.3 BPMA/PMPR Conforme detalhado na Subseção 2.2.3, a atuação institucional da PMPR e do BPMA tem como foco o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, englobando a defesa Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 16 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE do meio ambiente, da fauna e da flora. Contudo, destaca-se que a mera presença de animais em perímetros urbanos ou rurais (seu bioma nativo) não constitui, isoladamente, uma infração ambiental nem justifica a atuação direta das forças policiais. A análise das ocorrências atendidas pelo BPMA (Tabela 2) expõe uma crucial diferença entre a captura/resgate de manejo e a apreensão de animal relacionado a ilícito ambiental. Enquanto a apreensão é um ato administrativo e processual focado no animal que seja vítima, produto ou instrumento de crime/contravenção, a simples apanha ou resgate de espécimes transitando em áreas urbanas ou rurais não configura, por si só, infração penal. De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Nota de Instrução nº 009/2024 - PM/3, a intervenção imediata da PMPR é restrita e justificada em cenários específicos: quando o espécime estiver diretamente relacionado a um crime ambiental (seja como vítima ou produto), ou em caráter excepcional para resguardar a ordem pública diante de ameaça grave e imediata à vida e à segurança das pessoas, a exemplo do surgimento de animais peçonhentos ou de grande porte ferozes em áreas residenciais. Desse modo, compreende-se que a diretriz a ser adotada assemelha-se à do CBMPR. Diante de um acionamento envolvendo animal silvestre, o atendente do telefone de emergência 190 deve orientar o cidadão a respeito das medidas cabíveis, fornecendo, como conduta inicial, os meios de contato do IAT e da SMMA. Caso referidos órgãos ambientais não estejam disponíveis, compete ao policial militar conduzir a situação por meio da aplicação da resposta necessária, a depender das circunstâncias específicas verificadas no caso concreto (conforme as Subseções 2.3.1 a 2.3.3). Salienta-se, por fim, que o BPMA pode ser acionado como apoio do IAT ou SMMA nos casos que exigem a Resposta Terciária, Nível 2 (ver Subseção 2.3.3), isto é, quando os recursos locais dos órgãos ambientais não podem realizar a captura/resgate de forma satisfatória. 4.2 Implicações Operacionais para a PMPR e o CBMPR A delimitação precisa das competências institucionais do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA/PMPR), do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) e dos órgãos ambientais (IAT e Secretarias Municipais) acarreta reflexos diretos na rotina operacional e na gestão administrativa das corporações militares estaduais. A transição de um modelo de acionamento difuso e pautado pelo senso comum para um fluxo padronizado e fundamentado na legislação ambiental promove a otimização de recursos públicos e garante maior eficiência no atendimento prestado à sociedade. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 17 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Para viabilizar a efetividade dessa triagem, faz-se indispensável a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos atendentes das centrais de emergência (COPOM/190 e COBOM/193). Tais profissionais necessitam de instrução técnica para distinguir espécimes da fauna silvestre ou doméstica, nativa ou exótica, habilitando-os a aplicar adequadamente as diretrizes de Resposta Primária, Secundária e Terciária do PRFau e a efetuar os direcionamentos cabíveis desde o atendimento inicial. Essa filtragem operacional previne o empenho desnecessário de equipes e viaturas, assegurando a prontidão do efetivo para o atendimento de ocorrências prioritárias de salvamento, ordem pública e segurança da população. Outro aspecto crucial diz respeito à garantia de segurança jurídica para os agentes públicos atuantes no terreno. Ao ter suas atribuições delimitadas por diretrizes normativas claras, policiais e bombeiros militares atuam amparados pelo ordenamento jurídico, evitando responsabilidades administrativas ou o cometimento inadvertido de infrações ambientais, como, por exemplo, a captura e o transporte de animais silvestres sem a devida licença do órgão ambiental competente. Paralelamente, essa atuação qualificada e restrita às hipóteses de risco iminente ou ilícito penal resulta na preservação do bem-estar animal, minimizando o estresse e os índices de mortalidade dos espécimes durante os procedimentos de contenção e remanejamento. Sob a perspectiva da gestão interinstitucional, a clareza nas atribuições elimina a duplicidade de esforços e eventuais conflitos de jurisdição, fortalecendo a integração cooperativa entre PMPR, CBMPR, IAT e municípios. Ademais, a uniformização dos procedimentos reflete-se diretamente na melhoria da qualidade dos registros no Boletim de Ocorrência Unificado (BOU). A correta catalogação e tipificação das intervenções operacionais superam a histórica subnotificação do setor e alimentam um banco de dados fidedigno, essencial para a geração de indicadores estratégicos que subsidiem tanto o planejamento operacional das corporações quanto a formulação de políticas públicas de conservação da fauna no Estado do Paraná. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 18 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 4.3 Proposta de Portaria Conjunta entre PMPR e CBMPR Com o propósito de uniformizar a atuação operacional e consolidar as diretrizes técnicas das equipes da PMPR e do CBMPR diante de chamados envolvendo a fauna silvestre, propõese a instituição de uma Portaria Conjunta entre ambas as instituições de segurança pública. É indispensável que o texto normativo da portaria contemple de forma detalhada o fluxo de atendimento estabelecido (Figura 2) e fixe as orientações específicas que os agentes devem transmitir à população, variando conforme a natureza da intervenção demandada no caso concreto (resposta primária, secundária ou terciária), conforme Quadro 1. Figura 2 – Fluxograma de atendimento operacional 19 Fonte: Elaborada pelos autores (2026). Quadro 1 – Tipos de Resposta x Providências/Orientações Tipo de Resposta Providência do Atendente / Orientações Resposta Primária (Presença transitória sem risco/emergência) Informar que a presença do animal é transitória (via de passagem ou descanso) e tende ao deslocamento espontâneo, sendo desnecessária a intervenção física. Destacar a importância da fauna urbana (controle de insetos vetores, dispersão de sementes, polinização e conservação) e lembrar que maltratar ou matar animais silvestres é crime ambiental. Orientar o isolamento da área, evitar contato direto, afastar animais domésticos para evitar conflitos, e abster-se de tentativas de captura ou afugentamento forçado, permitindo que o animal saia por conta própria. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Tipo de Resposta Providência do Atendente / Orientações Resposta Secundária (Presença permanente em local inadequado, sem necessidade de remoção imediata) Repassar recomendações de manejo ambiental básico para afugentar e prevenir a ocupação indevida, sem necessidade de captura. Não alimentar animais silvestres intencionalmente e não deixar comida de pets em locais abertos à noite. Vedar aberturas em telhados, manter a vegetação baixa e eliminar entulhos ou lixos. Manter aves e outros animais em locais seguros durante a noite. Evitar proximidade de ninhos ou filhotes e aguardar o fim do período reprodutivo para fechar acessos a forros e galpões. Resposta Terciária (Necessidade de intervenção direta, resgate, captura ou remoção) Acionar a intervenção direta (resgate, captura e remoção) exclusivamente se o animal estiver machucado, debilitado, ou representar risco às pessoas, a outros animais ou a si próprio. O resgate deve garantir o bem-estar animal (contenção, transporte, recintos e alimentação) e a segurança da equipe (uso de EPIs). Agir brevemente com concentração e calma; planejar rotas de fuga e válvulas de escape; avaliar condições e prever acidentes; nunca subestimar o animal; evitar manusear grandes serpentes sozinho ou animais logo após as refeições; e utilizar equipamentos especiais compatíveis com o grupo taxonômico, idade e peso. Fonte: Elaborado pelos autores (2026); dados extraídos do PRFau (Paraná, 2022). A estrutura da Portaria Conjunta deve seguir o modelo das normativas já existentes, com a participação e assinatura de ambos os Comandantes-Gerais. 5 CONCLUSÕES O presente artigo debruçou-se sobre a complexa dinâmica institucional que envolve o atendimento a ocorrências com animais silvestres em áreas urbanas e periurbanas no território paranaense. Para atingir tal finalidade, a estruturação do estudo desenvolveu-se em seções fundamentais. Na introdução e no referencial teórico, examinaram-se os preceitos constitucionais e legais que tutelam o meio ambiente e a fauna, destacando-se as atribuições do SISNAMA e do IAT como órgão seccional estadual. Na sequência, detalharam-se as esferas de atuação do CBMPR e do BPMA/PMPR, confrontando os dados estatísticos expressivos de chamados diários com a ausência inicial de uniformidade regulamentar e com as diretrizes do Plano de Resgate de Fauna (PRFau). Por fim, a seção de análise e discussão esmiuçou a delimitação das competências institucionais, culminando na apresentação de uma proposta concreta de Portaria Conjunta e fluxogramas operacionais para harmonizar os procedimentos de PMPR e CBMPR. A partir da investigação desenvolvida ao longo do trabalho, a hipótese da pesquisa restou integralmente confirmada. Ficou demonstrado que, mediante uma rigorosa exegese da legislação federal e estadual, em especial a demarcação das responsabilidades primárias dos órgãos ambientais (IAT Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 20 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE e Secretarias Municipais de Meio Ambiente), em contraponto ao caráter extraordinário e subsidiário das forças de segurança, é perfeitamente viável delinear de maneira precisa as responsabilidades específicas da PMPR e CBMPR. A solução para o aparente conflito de competências consolida-se exatamente na normatização integrada por meio da proposta de Portaria Conjunta, instrumento capaz de garantir segurança jurídica aos agentes públicos, otimizar os recursos operacionais do Estado e assegurar o rigor técnico e ético no respeito ao bem-estar da fauna silvestre. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. BRASIL. Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jan. 1967. BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1981. BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 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