Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30612 A MULHER E O CÁRCERE: CAMPO FÉRTIL PARA A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS MULHERES WOMEN AND PRISON: A FERTILE FIELD FOR RESTORATIVE JUSTICE IN THE PROTECTION OF WOMEN'S PERSONALITY RIGHTS LA MUJER Y LA CÁRCEL: UN CAMPO FÉRTIL PARA LA JUSTICIA RESTAURATIVA EN LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD DE LAS MUJERES Ana Nerry Miotto Cecilio1 Andréa Carla de Moraes Pereira Lago2 RESUMO: O encarceramento feminino no Brasil constitui uma dimensão crítica da crise penitenciária contemporânea, marcada pela reprodução de assimetrias de gênero e pela violação sistemática dos direitos da personalidade das mulheres privadas de liberdade. Este estudo objetiva analisar a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no ambiente carcerário feminino como instrumento autocompositivo capaz de promover a dignidade humana, a integridade psíquica, a identidade materna e a reinserção social. Adota-se abordagem qualitativa, orientada pelo método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica em Criminologia Crítica e análise documental da legislação nacional, de diplomas internacionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal, de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e de dados oficiais do SISDEPEN de 2024. Os resultados indicam que parcela expressiva das mulheres encarceradas cumpre pena por delitos relacionados ao tráfico de drogas, em contextos de acentuada vulnerabilidade socioeconômica e de feminização da pobreza. O modelo penal retributivo mostra-se insuficiente para enfrentar as dimensões relacionais e sociais do encarceramento. Examina-se a experiência belga de institucionalização da mediação penal e discutem-se os Círculos de Construção de Paz como instrumentos possíveis de enfrentamento do androcentrismo institucional. Conclui-se que as práticas restaurativas, desde que acompanhadas de salvaguardas éticas contra assimetrias de poder, podem contribuir para a tutela dos direitos da personalidade e para a recomposição dos vínculos sociais. Palavras-chave: Encarceramento feminino. Justiça Restaurativa. Direitos da personalidade. ABSTRACT: Female incarceration in Brazil constitutes a critical dimension of the contemporary prison crisis, marked by the reproduction of gender asymmetries and the systematic violation of the personality rights of women deprived of liberty. This study analyzes the applicability of Restorative Justice in women's prisons as a consensual conflict-resolution approach capable of promoting human dignity, psychological integrity, maternal identity, and social reintegration. It adopts a qualitative approach guided by the hypothetical-deductive method, combining a literature review in Critical Criminology with documentary analysis of national legislation, international instruments, precedents of the Brazilian Federal Supreme Court, resolutions of the National Council of Justice, and official 2024 SISDEPEN data. The results indicate that a substantial proportion of incarcerated women are serving sentences for drug-trafficking offenses in contexts of marked socioeconomic vulnerability and feminization of poverty. The traditional retributive model is insufficient to address the relational and 1Doutoranda em Direito pela Unicesumar – bolsista CAPES, com enfoque na linha de estudos sobre os instrumentos de efetivação dos Direitos da Personalidade, sob orientação da Prof. Dra. Andrea Lago. Mestrado em Ciências Jurídicas pela Unicesumar – bolsista PROSUP/CAPES; Professora de Direito Constitucional e Direito Administrativo na Faculdade Direito e Negócios. 2Pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (PT); Doutorado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Minho (PT); Mestrado em Ciências Jurídicas pela Unicesumar; Coordenadora e Professora Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Unicesumar. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE social dimensions of incarceration. The article examines the Belgian experience with institutionalized penal mediation and discusses Peacemaking Circles as possible instruments for confronting institutional androcentrism. It concludes that restorative practices, when accompanied by ethical safeguards against power imbalances, may contribute to protecting personality rights and rebuilding social bonds. Keywords: Female incarceration. Restorative Justice. Personality rights. RESUMEN: El encarcelamiento femenino en Brasil constituye una dimensión crítica de la crisis penitenciaria contemporánea, marcada por la reproducción de asimetrías de género y por la violación sistemática de los derechos de la personalidad de las mujeres privadas de libertad. Este estudio analiza la aplicabilidad de la Justicia Restaurativa en las prisiones femeninas como instrumento autocompositivo capaz de promover la dignidad humana, la integridad psíquica, la identidad materna y la reinserción social. Se adopta un enfoque cualitativo, orientado por el método hipotético-deductivo, que combina la revisión bibliográfica en Criminología Crítica con el análisis documental de la legislación nacional, de instrumentos internacionales, de precedentes del Supremo Tribunal Federal, de resoluciones del Consejo Nacional de Justicia y de datos oficiales del SISDEPEN de 2024. Los resultados indican que una proporción significativa de las mujeres encarceladas cumple condena por delitos relacionados con el tráfico de drogas, en contextos de marcada vulnerabilidad socioeconómica y feminización de la pobreza. El modelo penal retributivo resulta insuficiente para afrontar las dimensiones relacionales y sociales del encarcelamiento. Se examina la experiencia belga de institucionalización de la mediación penal y se analizan los Círculos de Construcción de Paz como posibles instrumentos para enfrentar el androcentrismo institucional. Se concluye que las prácticas restaurativas, siempre que se acompañen de salvaguardas éticas contra las asimetrías de poder, pueden contribuir a la tutela de los derechos de la personalidad y a la recomposición de los vínculos sociales. Palabras clave: Encarcelamiento femenino. Justicia Restaurativa. Derechos de la personalidad. 1 INTRODUÇÃO A realidade do encarceramento feminino no Brasil expõe transformações e contradições estruturais nas relações jurídicas, sociais e institucionais que conformam o sistema de justiça criminal contemporâneo. Historicamente concebido sob parâmetros androcêntricos e moldado para a contenção da criminalidade masculina, o sistema carcerário tornou-se espaço de reprodução de assimetrias de gênero, submetendo as mulheres privadas de liberdade à negação de sua subjetividade e à violação de seus direitos da personalidade. Conforme adverte a literatura criminológica crítica, o encarceramento de mulheres opera mediante mecanismos específicos de controle social e institucional, vinculados à criminalização da pobreza, à estigmatização da maternidade e ao desamparo no âmbito da vida privada (De Vitto, 2005, p. 41; Field, 2005, p. 386). Nas últimas décadas, a população carcerária feminina no Brasil apresentou crescimento expressivo, em ritmo superior ao observado entre os homens. A indicação de percentual e de série histórica específicos depende da explicitação dos anos inicial e final, dos números absolutos e da base estatística correspondente (Brasil, 2024). Esse fenômeno de encarceramento em massa Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE não decorre do aumento do cometimento de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, mas reflete a política criminal de combate às drogas, consubstanciada na Lei nº 11.343/2006. Os dados oficiais indicam participação expressiva dos registros relacionados ao tráfico de drogas no encarceramento feminino. A literatura associa parte dessas condutas a contextos de vulnerabilidade socioeconômica e a funções de menor poder decisório na cadeia do tráfico, aspecto que deve ser sustentado por estudos empíricos contemporâneos e específicos sobre o encarceramento feminino (Brandão, 2010, p. 2; Oliveira, 2008, p. 84). A inserção feminina nas redes de ilicitude associa-se ao fenômeno da ‘feminização da pobreza’, caracterizado por condições de vulnerabilidade socioeconômica, monoparentalidade feminina, precariedade do trabalho informal e insuficiência das redes estatais de proteção social (Brandão, 2010, p. 2; Oliveira, 2008, p. 84). Ao ingressar na prisão, contudo, a atuação estatal não apenas deixa de responder às causas estruturais dessa vulnerabilidade, como também pode agravá-la. O cárcere impõe às mulheres uma ‘dupla punição’: a sanção legal privativa de liberdade e a sanção moral decorrente da ruptura com o papel social tradicionalmente atribuído às mulheres (Fausto, 2001, p. 45; Field, 2005, p. 386). Nesse cenário, o modelo punitivo-retributivo tradicional, pautado na privação de liberdade como resposta estatal à violação da norma, revela limitações teleológicas e éticas. A matriz retributiva não acolhe adequadamente as dimensões relacionais, afetivas e identitárias que atravessam a existência da mulher no cárcere, contribuindo para a estigmatização, a desestruturação de laços familiares, a perda da guarda de filhos e a redução da autonomia das apenadas (Brandão, 2010, p. 2; De Vitto, 2005, p. 41; Gomes Pinto, 2005, p. 20). Em contraposição a essa lógica, a Justiça Restaurativa apresenta-se como paradigma integrador, centrado não apenas na resposta estatal ao ilícito, mas também na reparação dos danos, no atendimento às necessidades concretas das partes e na recomposição dos vínculos comunitários e interpessoais afetados pelo delito (Gomes Pinto, 2005, p. 20; Zehr, 2008, p. 181). No plano normativo e dogmático, embora os ordenamentos jurídicos nacional e internacional tenham incorporado diplomas relevantes, a exemplo da Constituição Federal de 1988, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), das Regras de Bangkok (ONU, 2010), do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e de precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP e HC 165.704/DF), persiste distância expressiva entre a previsão formal dos direitos e sua concretização no cotidiano prisional (Brasil, 2018a, 2020; De Vitto, 2005, p. 48; Pallamolla, 2013, p. 3). Relatórios oficiais e inspeções institucionais registram deficiências na garantia da saúde reprodutiva, no atendimento obstétrico, no fornecimento de itens básicos de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE higiene pessoal e na preservação da convivência familiar com os filhos menores (Brasil, 2024; De Vitto, 2005, p. 41). Diante desse complexo quadro dogmático, criminológico e empírico, formula-se o seguinte problema central de pesquisa: de que forma a aplicação dos princípios, valores e procedimentos da Justiça Restaurativa pode promover a tutela efetiva e a reconstrução dos direitos da personalidade das mulheres privadas de liberdade no Brasil, superando as limitações do modelo penal retributivo e as assimetrias institucionais de gênero? O objetivo geral deste artigo consiste em analisar as possibilidades teóricas, normativas e práticas de implementação da Justiça Restaurativa na tutela dos direitos da personalidade das mulheres encarceradas no Brasil, propondo balizas para sua integração às políticas criminais e prisionais. Como objetivos específicos, pretende-se: (i) examinar a dinâmica seletiva e a demografia do encarceramento feminino no Brasil a partir dos dados do SISDEPEN (Brasil, 2024); (ii) mapear a evolução legislativa e jurisprudencial relativa à custódia feminina; (iii) analisar a violação dos direitos da personalidade, especialmente da integridade, da maternidade e da imagem, provocada pela estrutura prisional androcêntrica; (iv) contrapor as racionalidades retributiva e restaurativa; (v) investigar o modelo belga de mediação penal como referência comparativa (Pallamolla, 2013); e (vi) discutir a aplicabilidade dos Círculos de Construção de Paz, acompanhados de salvaguardas éticas contra desequilíbrios de poder (Field, 2005, p. 386; Morris, 2005, p. 447). A presente investigação pauta-se em três hipóteses centrais: (H1) o sistema carcerário feminino opera mediante violações sistemáticas aos direitos da personalidade resultantes do androcentrismo institucional e da seletividade penal incidente sobre a pobreza e o narcotráfico não violento; (H2) o aparato normativo abstrato, a despeito de seus avanços formais, apresenta falhas de efetivação material, cuja relação com a cultura institucional de encarceramento deve ser examinada sem atribuição causal não demonstrada ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público; e (H3) as práticas restaurativas autocompositivas apresentam potencial para contribuir com a proteção da dignidade, da autonomia e da integridade psíquica das mulheres encarceradas, sem afastar a responsabilização, desde que estruturadas sob rigorosas garantias éticas que neutralizem as assimetrias de poder no ambiente de negociação (Azevedo, 2005, p. 147; Field, 2005, p. 393; Morris, 2005, p. 447). Para tanto, o artigo está estruturado em quatro seções, além desta introdução: a seção 2 apresenta o percurso metodológico adotado; a seção 3 desenvolve os resultados e a discussão, abordando sucessivamente o diagnóstico do encarceramento feminino, os direitos da Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE personalidade violados pelo cárcere, a evolução legislativa e jurisprudencial, a crise do modelo retributivo, a experiência belga de Justiça Restaurativa e sua aplicação prática no cárcere feminino; e a seção 4 apresenta as considerações finais. 2 MÉTODOS Para responder ao problema de pesquisa e examinar os pressupostos, o estudo adota abordagem qualitativa, de natureza teórica, dogmática e documental. A investigação desenvolveu-se mediante a articulação de três procedimentos metodológicos complementares: 3. Análise documental de dados prisionais oficiais: levantamento, categorização e interpretação dos dados consolidados no Sistema de Informações Penitenciárias (SISDEPEN 2024), mantido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil, 2024). A análise contemplou o recorte de gênero, a evolução da população prisional, a distribuição étnico-racial, a faixa etária e a tipificação penal dos registros atribuídos ao contingente feminino. 4. Exame Dogmático, Normativo e Jurisprudencial: Mapeamento sistemático do arcabouço jurídico nacional e internacional vocacionado à proteção das mulheres privadas de liberdade e à institucionalização das práticas restaurativas. No plano normativo, analisou-se a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 (arts. 11 a 21 – Direitos da Personalidade), a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984 com as alterações da Lei nº 11.942/2009), a Lei do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok; ONU, 2010) e as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela; ONU, 2016). No âmbito jurisprudencial e regulatório, examinou-se a ratio decidendi dos Habeas Corpus coletivos nº 143.641/SP (Brasil, 2018a) e nº 165.704/DF (Brasil, 2020) do STF, bem como o teor das Resoluções nº 225/2016, nº 252/2018 (Brasil, 2018b), nº 369/2021 (Brasil, 2021) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 5. Revisão bibliográfica em Criminologia Crítica e Justiça Restaurativa: levantamento teórico e dogmático de obras nacionais e internacionais. A reflexão sobre a Justiça Restaurativa e a Criminologia fundamentou-se nas obras de Howard Zehr (2008), Eduardo Rezende Melo (2005), Renato Campos Pinto De Vitto (2005), Roberto da Silva Gomes Pinto (2005), Mylène Jaccoud (2005), André Gomma de Azevedo (2005), Allison Morris (2005), Rachael Field (2005), Pedro Scuro Neto (2005), Leoberto Narciso Brancher Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE (2008) e Rafaela Pozzebon Pallamolla (2013). Para o debate sobre a seletividade penal e o encarceramento feminino, recorreu-se às contribuições de Elaine Reis Brandão (2010), Boris Fausto (2001) e Edneia Maria de Oliveira (2008). A integração desses procedimentos permitiu confrontar as normas jurídicas, os dados estatísticos selecionados e o referencial teórico da Criminologia Crítica, articulando-os na análise do problema de pesquisa. 3 RESULTADOS E DISCUSSÃO 3.1 A Realidade do Encarceramento Feminino no Brasil: Diagnóstico Quantitativo e Seleção Criminológica A análise da crise penitenciária feminina parte dos dados oficiais mais recentes selecionados no Sistema de Informações Penitenciárias (SISDEPEN 2024), mantido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil, 2024). No segundo semestre de 2024, o levantamento registrou 905.316 pessoas submetidas a sanções penais no Brasil. Em comparação com o total de 855.472 registrado no primeiro semestre de 2023, verifica-se crescimento aproximado de 5,8% no intervalo de 24 meses (Brasil, 2024). Entre as pessoas mantidas em celas físicas nos estabelecimentos penais (670.265 indivíduos), a população masculina corresponde a 641.128 pessoas (95,6%), enquanto a população feminina totaliza 29.137 mulheres (4,4%) (Brasil, 2024). No recorte das mulheres mantidas em celas físicas em 31 de dezembro de 2024, São Paulo registrava a maior população absoluta, com 9.145 mulheres, enquanto o Amapá apresentava o menor contingente, com 109 (Brasil, 2024). Embora o número absoluto de mulheres seja substancialmente inferior ao de homens, a análise diacrônica demonstra que a curva de crescimento da privação de liberdade feminina nas últimas décadas apresentou um ritmo vertiginoso, expandindo-se a taxas significativamente superiores às registradas no universo masculino (Brasil, 2024; Fausto, 2001, p. 45; Oliveira, 2008, p. 84). A Tabela 1 sintetiza a caracterização demográfica e delitiva comparativa entre as populações carcerárias masculina e feminina no Brasil, permitindo visualizar as assimetrias fundamentais que regem a seleção penal de gênero. Tabela 1 - Caracterização Geral e Delitiva da População Carcerária por Gênero no Brasil (SISDEPEN 2024) Indicador Criminológico População Masculina População Feminina Observação / Impacto de Gênero Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE População Físicas em Celas 641.128 (95,6%) 29.137 (4,4%) Contingente feminino em expansão acelerada Registros por delito (Tráfico de Drogas) 25% dos registros 60% dos registros Maior participação relativa dos registros por tráfico Crimes com Violência (Ex.: Roubo) 20% dos registros 7% dos registros Menor participação relativa dos registros por roubo Perfil Etno-Racial (Pretos/Pardos) 68,2% dos apenados 63,55% das apenadas Seletividade penal e racismo estrutural Faixa Etária Jovem (18 a 29 anos) 52,1% dos apenados 47,33% das apenadas Aniquilação da juventude e maternidade Fonte: Elaborado pelos autores com base nos dados oficiais do SISDEPEN/SENAPPEN (BRASIL, 2024). A Tabela 1 evidencia diferenças relevantes no perfil do encarceramento de homens e mulheres. Segundo os dados apresentados, o tráfico de drogas corresponde a 25% das ocorrências atribuídas ao público masculino e a 60% das ocorrências atribuídas ao contingente feminino (Brasil, 2024). Por sua vez, o roubo representa 7% das ocorrências femininas, em contraste com 20% no universo masculino (Brasil, 2024). Esses dados indicam que a incidência do encarceramento feminino se concentra de maneira mais acentuada em delitos relacionados às drogas, o que exige análise específica das condições de participação das mulheres nessas 7 condutas. A participação de mulheres no comércio ilícito de entorpecentes é frequentemente associada, nas fontes utilizadas, à busca por subsistência econômica em contextos de vulnerabilidade e desamparo social. Parte das mulheres pode atuar em posições de menor poder decisório na cadeia do tráfico, como no transporte de pequenas quantidades de drogas ou na entrega de substâncias a familiares presos; essa caracterização, contudo, requer apoio em estudos empíricos contemporâneos e específicos (Brandão, 2010, p. 2). Essa dinâmica relaciona-se à ‘feminização da pobreza’, em contextos nos quais a mulher assume o sustento de filhos e dependentes diante do abandono paterno e da insuficiência de políticas públicas de emprego e renda (Brandão, 2010, p. 2; Oliveira, 2008, p. 84). Sobre a função devastadora e reprodutora da miséria exercida pelo cárcere feminino, Elaine Reis Brandão tece considerações que merecem destaque: A prisão funciona como reprodutora da miséria, visto que, ao longo do período de encarceramento, inflige perdas à mulher presa em diferentes dimensões da vida social, a começar pelo trabalho e pela moradia. Essa perda material tende, na maioria das vezes, a atingir a família e, em muitos casos, a estremecer relações familiares e afetivas. A falta de apoio familiar, as reduzidas possibilidades de trabalho, de formação profissional, de lazer e a falta de acesso a bens materiais básicos tornam difícil a vida Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE da detenta dentro da prisão e quando de seu retorno à liberdade. Nesse sentido, podese afirmar que a prisão empobrece ou agrava a pobreza preexistente. (BRANDÃO, 2010, p. 2). Além da dimensão socioeconômica, a seletividade penal também se manifesta nos recortes de raça e idade: 63,55% das mulheres presas no Brasil declaram-se pretas ou pardas, e 47,33% têm entre 18 e 29 anos (Brasil, 2024). A convergência entre raça, classe e gênero evidencia a atuação seletiva e estigmatizante do sistema penal sobre mulheres jovens e negras, com repercussões sobre seus direitos fundamentais e da personalidade (De Vitto, 2005, p. 41; Field, 2005, p. 386). 3.2 Direitos da Personalidade Femininos e a Violência Institucional do Cárcere No âmbito da dogmática civilista e constitucional, os direitos da personalidade constituem categoria de direitos subjetivos privados que dialoga com os direitos fundamentais sem com eles se confundir, traduzindo-se em direitos personalíssimos, inerentes à própria condição humana, vocacionados a resguardar a dignidade, a integridade física, psíquica e moral, o nome, a imagem, a privacidade, a honra e a identidade do indivíduo (Constituição Federal de 1988, art. 5º, X; Código Civil de 2002, arts. 11 a 21). No entanto, quando a mulher ingressa no sistema prisional brasileiro, esses direitos são submetidos a um processo de fragilização institucional. A estrutura dos estabelecimentos penais brasileiros foi historicamente planejada segundo padrões masculinos de contenção física, sem consideração suficiente das especificidades biológicas e anatômicas do corpo feminino (De Vitto, 2005, p. 41; Field, 2005, p. 386). Essa inadequação arquitetônica e institucional relaciona-se a violações da integridade física e da saúde reprodutiva: insuficiência de absorventes e itens básicos de higiene pessoal (‘pobreza menstrual’), falta de consultas ginecológicas e de acompanhamento pré-natal adequados, carência de alojamentos obstétricos e relatos de partos realizados com uso de algemas (De Vitto, 2005, p. 41; Oliveira, 2008, p. 84). No tocante à identidade materna, compreendida como manifestação da integridade psíquica e da dignidade da mulher enquanto mãe, o cárcere feminino produz efeitos particularmente gravosos. A separação entre a mãe presa e o filho recém-nascido, após o período de amamentação, pode causar traumas psíquicos a ambos, contrariar o princípio do superior interesse da criança e enfraquecer os vínculos afetivos (Brandão, 2010, p. 2; De Vitto, 2005, p. 41). Enquanto muitos homens encarcerados continuam a receber visitas de esposas e familiares, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE mulheres presas enfrentam com frequência o abandono afetivo e o rompimento de relações em razão do estigma social (Brandão, 2010, p. 2; Fausto, 2001, p. 45). A preservação da imagem, da honra e da privacidade também é comprometida pela revista íntima vexatória, que, apesar das vedações normativas, ainda é relatada em unidades prisionais, e pela superlotação das celas, que reduz o espaço de intimidade pessoal (De Vitto, 2005, p. 48). Assim, o encarceramento feminino pode configurar violência institucional contínua contra o núcleo dos direitos da personalidade, convertendo a sanção penal em tratamento degradante incompatível com o Estado Democrático de Direito. 3.3 A Evolução Legislativa e Jurisprudencial de Proteção à Mulher Privada de Liberdade Em resposta ao diagnóstico de violações sistemáticas no cárcere feminino, o ordenamento jurídico nacional e internacional vivenciou importante evolução normativodogmática nas últimas décadas. No plano legislativo ordinário, a Lei Federal nº 11.942/2009 alterou a Lei de Execução Penal para assegurar aos estabelecimentos penais destinados a mulheres berçário onde as condenadas possam cuidar de seus filhos e amamentá-los, no mínimo, até os seis meses de idade, bem como seção para gestantes e parturientes e creche destinada a crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, nos termos dos arts. 83, § 2º, e 89 da Lei nº 7.210/1984. Posteriormente, a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) alterou o Código de Processo Penal para facultar ao juiz a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mulheres com filhos de até 12 anos incompletos. No cenário internacional, marco relevante ocorreu em 2010, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou as ‘Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras’, conhecidas como Regras de Bangkok (ONU, 2010). O documento recomenda aos Estados-membros a adoção de políticas criminais que priorizem medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, com atenção à saúde reprodutiva, à proteção contra violências de gênero e ao vínculo maternofilial (ONU, 2010). Em paralelo, a revisão das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela; ONU, 2016) reforçou a vedação de tratamentos cruéis e degradantes. No âmbito da jurisdição constitucional, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões históricas que alteraram o paradigma da custódia feminina. No julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP (Brasil, 2018a), relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, a Segunda Turma do STF concedeu ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE domiciliar de gestantes, puérperas e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência submetidas à prisão preventiva em todo o território nacional, ressalvados os crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, os crimes contra descendentes e situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas. No HC nº 165.704/DF (Brasil, 2020), a Segunda Turma estendeu a proteção a pais e outros responsáveis por crianças menores de 12 anos ou pessoas com deficiência, observados os requisitos fixados no julgamento, incluindo, no caso dos pais, a comprovação de que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados. Alinhado a esse movimento de humanização, o Conselho Nacional de Justiça editou resoluções relevantes: a Resolução nº 225/2016, que instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário; a Resolução nº 252/2018 (Brasil, 2018b), que estabelece diretrizes para a atenção às mães e gestantes presas; a Resolução nº 369/2021 (Brasil, 2021), que regulamenta a substituição da prisão cautelar de gestantes e mães. Todavia, segundo a doutrina crítica citada, a aplicação desses marcos encontra obstáculos na cultura encarceradora e na resistência institucional à adoção de alternativas ao encarceramento (De Vitto, 2005, p. 48; Pallamolla, 2013, p. 3). 3.4 A Crise do Modelo Retributivo e a Emergência do Paradigma Restaurativo A persistência da degradação prisional e a insuficiência da pena privativa de liberdade para promover a reinserção social expõem os limites do modelo punitivo-retributivo tradicional. Na formulação apresentada pela literatura utilizada, o retributivismo concebe a pena como resposta proporcional à violação da norma estatal, sem conferir centralidade às consequências sociais do delito ou à reparação dos danos (Melo, 2005, p. 54). Conforme esclarece Eduardo Rezende Melo ao analisar os alicerces éticos do retributivismo: Esta exposição busca apenas acentuar dois pontos capitais que entrarão no debate entre o modelo de justiça retributivo e o restaurativo: a preocupação com a universalidade fundada numa regra formal de liberdade e com esta distinção entre interioridade e exterioridade, separando rigidamente moral e direito [...]. O sentido da pena é, portanto, o de afirmação da liberdade segundo uma regra universal. (MELO, 2005, p. 54). Ao reduzir o fenômeno delituoso a um conflito bilateral entre o infrator e o Estado, a justiça retributiva rouba o conflito dos seus verdadeiros protagonistas, quais sejam, a vítima, o agressor e a comunidade afetada, confinando a resposta judicial a rituais solenes de atribuição de culpa e inflição de sofrimento (De Vitto, 2005, p. 45; Gomes Pinto, 2005, p. 20; Scuro Neto, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 2005, p. 225). Como denuncia Renato Campos Pinto De Vitto, essa racionalidade resultou no Brasil na criação de uma autêntica ‘nação de jaulas’, que reproduz a violência e alimenta o ciclo da reincidência criminal (De Vitto, 2005, p. 41). Em oposição a essa visão, a Justiça Restaurativa propõe uma mudança de perspectiva teórica e conceitual (Zehr, 2008, p. 181). O delito deixa de ser encarado apenas como insubordinação à lei estatal e passa a ser compreendido como violação de pessoas e relações interpessoais, geradora de danos emocionais, materiais e sociais que demandam reparação (Gomes Pinto, 2005, p. 20; Zehr, 2008, p. 181). A Tabela 2 sintetiza as diferenças entre as duas matrizes. Tabela 2 - Matriz Comparativa entre os Sistemas de Justiça Retributiva e Justiça Restaurativa Dimensão de Análise Justiça Retributiva (Tradicional) Justiça Restaurativa (Paradigma Emergente) Conceituação do Crime Violação da lei e afronta à autoridade do Estado Violação das pessoas, laços e relações interpessoais Foco Central da Ação Determinação de culpa e imposição de castigo Identificação de necessidades reparação dos danos Papel da Vítima Mero testemunho secundarizada Protagonista central, ouvida em suas necessidades Papel do Infrator Objeto passivo estigmatização da Estrutura de Poder Hierárquica Piramidal') vertical Resultado Almejado de acusação, e Sujeito ativo encorajado a assumir responsabilidade ('Justiça Circular, dialógica e inclusiva ('Justiça Circular') Aflição de dor e isolamento no cárcere Restauração de vínculos, reconciliação e reinserção e punição e Fonte: Elaborado com base em BRANCHER (2008, p. 25), GOMES PINTO (2005, p. 24-25) e JACCOUD (2005, p. 166). A síntese apresentada na Tabela 2 evidencia que o modelo restaurativo altera substancialmente as premissas do sistema judicial. Conforme aponta Leoberto Narciso Brancher, passa-se de uma ‘Justiça Piramidal’, pautada no monopólio decisório de um juiz distante e imbuído de poder punitivo, para uma ‘Justiça Circular’, na qual as partes, assistidas por facilitadores qualificados, sentam-se em círculo em pé de igualdade para construir a solução pacífica e responsável da controvérsia (Brancher, 2008, p. 25). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 3.5 O Modelo Belga de Justiça Restaurativa e suas Lições para o Sistema Penitenciário Brasileiro No debate sobre a viabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito criminal e penitenciário, a experiência belga constitui referência examinada pela literatura. Conforme a análise de Rafaela Pozzebon Pallamolla, a mediação penal belga iniciou-se, na década de 1990, com experiências voltadas a jovens infratores e avançou para a institucionalização legislativa por meio da Lei de 22 de maio de 2005, relativa à mediação para reparação (Pallamolla, 2013, p. 12). O modelo belga caracteriza-se pela criação de um sistema descentralizado e pluralista, no qual organizações não governamentais especializadas atuam em estreita sinergia com o Poder Judiciário e os centros de pesquisa universitários (Pallamolla, 2013, p. 15). A legislação belga assegurou que a mediação restaurativa possa ser solicitada em qualquer fase do processo penal, inclusive durante a execução da pena no interior das prisões, garantindo o direito à informação, a voluntariedade irrestrita dos participantes e o sigilo das declarações prestadas nos encontros (Pallamolla, 2013, p. 18). Para o sistema de justiça criminal brasileiro, o modelo belga oferece elementos para refletir sobre a relação entre formalização estatal e práticas autocompositivas. A institucionalização legislativa da Justiça Restaurativa pode ampliar a segurança jurídica de infratores e vítimas e disciplinar os efeitos jurídicos dos acordos restaurativos, sem que isso implique, necessariamente, a burocratização dos procedimentos. A incorporação dessa racionalidade ao contexto penitenciário brasileiro permite discutir a criação de câmaras de mediação e círculos restaurativos nas unidades prisionais femininas. Essas práticas podem favorecer a elaboração de planos de reparação de danos, o restabelecimento do diálogo com famílias e comunidades e a preparação para a liberdade, desde que preservada a autonomia do procedimento diante do punitivismo estatal (Pallamolla, 2013, p. 25). 3.6 A Aplicação Prática da Justiça Restaurativa no Cárcere Feminino: Círculos de Construção de Paz, Recomposição de Vínculos e Salvaguardas Éticas A introdução de práticas restaurativas no ambiente carcerário feminino apresenta potencial para a tutela dos direitos da personalidade. Considerando o perfil do encarceramento feminino delineado nas seções anteriores, cabe investigar em que condições as mulheres presas podem participar de processos autocompositivos orientados ao diálogo e à assunção de responsabilidades, sem presumir sua disponibilidade ou adesão. Entre os instrumentos restaurativos, destacam-se os Círculos de Construção de Paz (Peacemaking Circles), as Reuniões de Família (Family Group Conferencing) e os Programas Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE de Conciliação Vítima-Infrator (VORP) (Azevedo, 2005, p. 135; Jaccoud, 2005, p. 166). No cárcere feminino, os Círculos de Construção de Paz podem reunir a mulher presa, seus familiares, membros da comunidade e, quando cabível, as pessoas afetadas pelo delito. Mediante escuta qualificada e respeito mútuo, busca-se criar espaço seguro para o diálogo e para o enfrentamento da violência simbólica da prisão (Azevedo, 2005, p. 135; Brancher, 2008, p. 25). A metodologia restaurativa pode contribuir para a proteção da integridade psíquica e da identidade materna. O processo circular oferece à mulher encarcerada a possibilidade de expressar suas experiências, reconhecer os impactos de suas condutas sobre terceiros e assumir compromissos voltados à reconstrução de sua vida fora do ilícito (Azevedo, 2005, p. 147; Gomes Pinto, 2005, p. 24). A recomposição dos laços familiares afetados pela prisão também pode auxiliar na proteção das relações entre mães custodiadas e seus filhos. Entretanto, a Criminologia Crítica e a teoria feminista alertam para o risco de reprodução de assimetrias patriarcais nos encontros restaurativos informais. Rachael Field destaca os diferentes desequilíbrios de poder enfrentados por mulheres jovens infratoras perante os demais participantes de um encontro restaurativo: As mulheres jovens infratoras certamente enfrentam, potencialmente, desequilíbrios de poder diferentes em relação a todos os outros participantes em um encontro restaurativo [...]. A força da desvantagem que as mulheres podem sofrer em contextos de resolução informal de conflitos está diretamente relacionada a questões de poder relativas aos gêneros que afetam sua habilidade geral de defender efetivamente seus próprios interesses. (FIELD, 2005, p. 386). Na mesma linha, Allison Morris (2005, p. 447) pondera que a Justiça Restaurativa não pode ser ingênua a ponto de ignorar as estruturas sociais de dominação. Sem salvaguardas adequadas, os encontros restaurativos correm o risco de se converterem em espaços de coerção moral ou de revitimização da mulher encarcerada. Para reduzir tais riscos e promover equilíbrio entre os participantes, a implementação da Justiça Restaurativa no cárcere feminino requer as seguintes salvaguardas éticas e procedimentais: 1 Voluntariedade: a participação da mulher presa deve ser voluntária, sem indução ou ameaça de penalização em caso de recusa (Field, 2005, p. 393; Morris, 2005, p. 450). 2 Assistência jurídica: deve-se assegurar orientação jurídica qualificada antes e durante o procedimento restaurativo, a fim de garantir a ampla defesa e o esclarecimento dos direitos (Azevedo, 2005, p. 147; Field, 2005, p. 393). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 3 Formação dos facilitadores em gênero: os facilitadores devem receber capacitação em análise de gênero, violência patriarcal e dinâmicas de poder, de modo a prevenir interrupções, intimidações e julgamentos morais (Field, 2005, p. 393). 4 Acompanhamento pela rede de proteção social: os planos restaurativos devem articular, quando necessário, órgãos de assistência social, saúde mental e capacitação profissional, de modo a oferecer suporte para o período posterior ao cárcere (De Vitto, 2005, p. 48; Gomes Pinto, 2005, p. 30). Com essas garantias éticas, a Justiça Restaurativa pode ultrapassar a função de simples técnica de redução da litigiosidade e constituir instrumento de autonomia, tutela dos direitos da personalidade e construção de uma cultura de paz no sistema penitenciário brasileiro. A contribuição deste estudo consiste em articular as salvaguardas discutidas na literatura sobre Justiça Restaurativa ao diagnóstico específico do encarceramento feminino brasileiro delineado nas seções anteriores. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS A investigação desenvolvida neste artigo permite examinar criticamente as hipóteses formuladas e aponta, no plano teórico e documental, possibilidades de reformulação da resposta estatal ao encarceramento feminino no Brasil, sem pretender comprovar empiricamente a eficácia das práticas propostas. Os dados selecionados indicam que parcela expressiva das mulheres encarceradas cumpre pena por envolvimento com o tráfico de entorpecentes em contextos de feminização da pobreza e vulnerabilidade social, o que evidencia a seletividade e os limites do modelo penal retributivo tradicional. Embora o Brasil tenha incorporado marcos normativos e jurisprudenciais relevantes, como as Regras de Bangkok, o Marco Legal da Primeira Infância, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos HC 143.641/SP e HC 165.704/DF, persiste distância entre o texto normativo e a realidade dos estabelecimentos prisionais. A estrutura androcêntrica do cárcere compromete a integridade física e psíquica das mulheres, afeta sua identidade materna e agrava vulnerabilidades preexistentes. Nesse cenário, a Justiça Restaurativa apresenta, no plano teórico, potencial para contribuir com a humanização da execução penal. Ao deslocar a centralidade do castigo retributivo em direção a processos de diálogo, escuta e reparação de danos, o paradigma restaurativo pode ampliar a participação das mulheres privadas de liberdade e favorecer a reconstrução de vínculos afetivos e comunitários, hipótese cuja efetividade deverá ser avaliada Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE em experiências concretas. A experiência belga examinada indica que a institucionalização legislativa das práticas autocompositivas pode conferir maior segurança jurídica ao modelo. Contudo, para que a Justiça Restaurativa seja aplicada no cárcere feminino sem reproduzir desigualdades, são necessárias salvaguardas éticas capazes de enfrentar as assimetrias de poder decorrentes do punitivismo estatal. A voluntariedade, a assistência jurídica, a atuação de facilitadores capacitados em perspectiva de gênero e o acompanhamento pela rede intersetorial de proteção social constituem condições relevantes para a legitimidade dos procedimentos restaurativos. Recomenda-se, por fim, a formulação de políticas públicas integradas que promovam projetos-piloto de Justiça Restaurativa em unidades prisionais femininas, acompanhados de avaliação sistemática de resultados; o incentivo às medidas cautelares diversas da prisão para gestantes e mães, nos limites legais; e a capacitação continuada dos profissionais do sistema de justiça. Essas medidas podem contribuir para uma cultura de paz e para a tutela dos direitos da personalidade e da dignidade das mulheres privadas de liberdade. REFERÊNCIAS AZEVEDO, André Gomma de. O componente de mediação vítima-ofensor na justiça restaurativa: uma breve apresentação de uma inovação epistemológica na autocomposição penal. 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