Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30391 A FUNÇÃO METODOLÓGICA E EMANCIPATÓRIA DO DIREITO COMPARADO NO CONTEXTO DA HARMONIZAÇÃO JURÍDICA GLOBAL THE METHODOLOGICAL AND EMANCIPATORY FUNCTION OF COMPARATIVE LAW IN THE CONTEXT OF GLOBAL LEGAL HARMONIZATION Jose Roberto Coelho1 Nicéas Arcoverde Gusmão Neto2 Suenya Talita de Almeida3 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente o Direito Comparado em suas dimensões histórica, metodológica e funcional, destacando seu papel na compreensão e transformação das ordens jurídicas contemporâneas. Inicialmente, apresenta-se a evolução do Direito Comparado, desde suas origens remotas na Antiguidade até sua consolidação como disciplina científica autônoma, com ênfase na institucionalização acadêmica e na construção de uma epistemologia própria. Em seguida, examinam-se os principais métodos comparativos, com foco na distinção entre macrocomparação e microcomparação, bem como na utilização de grelhas comparativas e no método funcionalista, os quais conferem rigor analítico e sistematização à prática comparativa. Por fim, discute-se a multiplicidade de funções do Direito Comparado, que vão desde sua aplicação legislativa até sua dimensão cultural e emancipatória, destacando sua relevância na harmonização jurídica, na recepção normativa e na formação crítica de operadores do direito. A pesquisa, de caráter bibliográfico e qualitativo, fundamentase em autores clássicos e contemporâneos como Caio Mário da Silva Pereira, Dário Moura Vicente, Carlos Ferreira de Almeida e Weliton Carvalho. Conclui-se que o Direito Comparado, ao integrar técnica, cultura e crítica, constitui um instrumento essencial para o fortalecimento da racionalidade jurídica plural e a promoção de soluções normativas mais eficazes e contextualmente adequadas. Palavras-chave: Direito Comparado. legislativa. Cultura jurídica. Macrocomparação. Microcomparação. Recepção 1 Mestrado pela Veni Creator Christian University. Bacharel em Direito pela Associação Caruaruense de Ensino Superior – ASCES. Mestrado pela Veni Creator Christian University. Bacharel em Direito pela Associação Caruaruense de Ensino Superior – ASCES. 3 Professora da Disciplina Direito Comparado do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University. 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ABSTRACT: This article aims to critically analyze Comparative Law in its historical, methodological and functional dimensions, highlighting its role in the understanding and transformation of contemporary legal systems. Initially, the evolution of Comparative Law is presented, from its remote origins in Antiquity to its consolidation as an autonomous scientific discipline, with an emphasis on academic institutionalization and the construction of its own epistemology. Next, the main comparative methods are examined, focusing on the distinction between macrocomparison and microcomparison, as well as the use of comparative grids and the functionalist method, which provide analytical rigor and systematization to comparative practice. Finally, the multiplicity of functions of Comparative Law is discussed, ranging from its legislative application to its cultural and emancipatory dimension, highlighting its relevance in legal harmonization, normative reception and the critical training of legal practitioners. The research, of a bibliographic and qualitative nature, is based on classic and contemporary authors such as Caio Mário da Silva Pereira, Dário Moura Vicente, Carlos Ferreira de Almeida and Weliton Carvalho. It is concluded that Comparative Law, by integrating technique, culture and criticism, constitutes an essential instrument for strengthening plural legal rationality and promoting more effective and contextually appropriate normative solutions. Keywords: Comparative Law. Macrocomparison. Microcomparison. Legislative reception. Legal culture. 1 INTRODUÇÃO Em um mundo marcado pela crescente interdependência entre sistemas jurídicos, impulsionada pela globalização, pelo intercâmbio normativo e pela intensificação das relações transnacionais, o Direito Comparado emerge como uma disciplina fundamental para a compreensão e o aprimoramento das ordens jurídicas contemporâneas. Ao permitir o confronto sistemático entre diferentes tradições e soluções normativas, o Direito Comparado viabiliza tanto o diagnóstico crítico das instituições jurídicas nacionais quanto a construção de modelos mais eficientes e ajustados às demandas sociais e políticas globais. Historicamente, o comparatismo jurídico passou de uma prática assistemática, voltada à simples coleta de normas estrangeiras, para consolidar-se como um campo científico autônomo, dotado de métodos próprios, categorias analíticas refinadas e um repertório conceitual interdisciplinar. Mais do que uma ferramenta técnica voltada à reforma legislativa, o Direito Comparado revela-se também como um instrumento epistemológico, formativo e emancipador, permitindo o reconhecimento da pluralidade jurídica e promovendo o diálogo entre diferentes racionalidades normativas. Diante desse cenário, este artigo propõe uma análise crítica e sistematizada das principais dimensões do Direito Comparado, com especial atenção à sua evolução histórica, aos Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE métodos comparativos (macro e microcomparação) e às múltiplas funções que a disciplina desempenha, desde as utilidades legislativas até suas contribuições culturais e políticas. O objetivo é demonstrar como o Direito Comparado, ao articular técnica, teoria e cultura, pode contribuir para a renovação do pensamento jurídico e para a construção de soluções normativas mais contextualizadas, justas e eficazes. 2 MATERIAL E MÉTODOS Este artigo foi desenvolvido por meio de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e analítico, com enfoque na abordagem teórica e metodológica do Direito Comparado. A investigação orientou-se pelo método dedutivo, partindo de conceitos gerais sobre a disciplina comparatista para a análise específica de suas dimensões histórica, metodológica e funcional, conforme delimitado nos objetivos da pesquisa. Como procedimento metodológico principal, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com a seleção e análise crítica de obras doutrinárias clássicas e contemporâneas, especialmente aquelas de autores reconhecidos no campo do Direito Comparado, como Caio Mário da Silva Pereira, Carlos Ferreira de Almeida, Jorge Morais Carvalho, Dário Moura Vicente, Weliton Carvalho, Jorge Miranda e René David. Esses textos foram escolhidos por sua relevância acadêmica, profundidade conceitual e representatividade nas principais correntes de pensamento jurídicocomparativo. A análise do material concentrou-se na identificação de três eixos estruturantes: (i) a evolução histórica e as concepções fundacionais do Direito Comparado; (ii) os métodos comparativos e categorias analíticas, com destaque para macro e microcomparação e o método funcionalista; e (iii) as funções e finalidades do Direito Comparado, com foco em sua aplicabilidade legislativa, sua contribuição cultural e seu potencial emancipador. A leitura crítica e a sistematização dessas obras seguiram critérios de pertinência, coerência interna e contribuição ao debate jurídico contemporâneo. A fim de assegurar a consistência teórica, todas as fontes foram confrontadas entre si, permitindo o estabelecimento de convergências, tensões e complementariedades entre as abordagens. O aparato metodológico foi complementado por diretrizes de análise jurídicocomparativa, considerando critérios como comparabilidade, função normativa e contexto cultural. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Portanto, os materiais e métodos empregados neste trabalho visam garantir a solidez argumentativa, o rigor científico e a fidelidade às fontes originais, sem incorrer em generalizações indevidas ou interpretações extrapoladas. 3 REFERENCIAL TEÓRICO 3.1 Evolução histórica e concepções do direito comparado O Direito Comparado, enquanto campo de estudo autônomo, possui raízes remotas que se confundem com os primórdios da reflexão filosófico-jurídica. Desde Aristóteles, com sua análise das constituições gregas, a comparação já era utilizada como instrumento de conhecimento político e jurídico. Segundo Robl Filho e Correia (2020, p. 132), "no Século IV a.C., Aristóteles procurou identificar e classificar as diversas formas de constituição política das cidades gregas". O impulso mais marcante para o desenvolvimento sistemático do Direito Comparado, contudo, deu-se no século XIX, particularmente com o Congresso de Paris de 1900. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira (1962, p. 527), "foi no Congresso de Paris, realizado em 1900, que se desenhou o rumo novo que o comparatismo tomou no mundo", marcando um ponto de inflexão na consolidação dessa disciplina. Essa trajetória histórica, no entanto, não pode ignorar experiências anteriores. Pereira (1962, p. 527) destaca que o primeiro monumento comparatista é um trabalho anônimo realizado no século IV, e divulgado no Baixo Império com o título 'Collatio Legum Romanarum et Mosaicarum', revelando que a prática comparativa tem precedentes antigos que ultrapassam a sistematização moderna. Com o jus gentium, os romanos já promoviam uma forma embrionária de direito comparado, buscando normas comuns entre diferentes povos. Moura Vicente (2022, p. 39) observa que “o jus gentium representava um direito supranacional, baseado em práticas jurídicas comuns aos diversos povos do Mediterrâneo”, o que demonstra a vocação universalista da comparação jurídica. Durante a Idade Média e o Renascimento, a tradição do direito romanocanônico promoveu uma uniformidade jurídica que retardou o desenvolvimento do comparatismo autônomo. Contudo, a redescoberta das fontes romanas criou condições para um novo florescimento da comparação, agora com viés mais sistemático. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE O processo de codificação europeu, particularmente a promulgação do Código Napoleônico em 1804, foi outro marco. Como relatam Almeida e Carvalho (2014, p. 50), “a codificação francesa tornou-se uma referência não apenas nacional, mas também internacional, servindo como modelo comparativo para outras codificações”. O Código Civil Alemão de 1900, por sua vez, introduziu um modelo mais técnico e dogmático, o que ampliou o escopo das análises comparativas entre sistemas jurídicos. A comparação entre os códigos francês e alemão é exemplar para compreender as diferenças de abordagem entre tradição latina e germânica (ALMEIDA; CARVALHO, 2014, p. 52). A institucionalização do Direito Comparado como disciplina universitária consolidouse no século XX. Caio Mário (1962, p. 526) menciona que "no Brasil, estes estudos são realizados em curso de doutorado nas Faculdades de Direito", ressaltando a crescente valorização acadêmica da disciplina. Além disso, surgiram institutos e periódicos especializados. Moura Vicente (2022, p. 45) assinala que “a criação da Société de Législation Comparée, em 1869, marca o início da institucionalização moderna do Direito Comparado”, revelando a preocupação em conferir rigor e sistematicidade à prática comparativa. O conceito de comparabilidade é central para a epistemologia do Direito Comparado. Almeida (2014, p. 20) explica que a comparação pressupõe a existência de semelhanças e diferenças que possam ser analisadas de forma funcional e contextua”, apontando para a necessidade de critérios rigorosos na seleção de sistemas jurídicos a serem comparados. Nesse contexto, Moura Vicente (2022, p. 53) acrescenta que “a comparabilidade exige não apenas conhecimento técnico, mas também sensibilidade cultural”, reforçando a dimensão intercultural da disciplina. A comparação jurídica moderna vai além da simples coleta de normas estrangeiras. Para Caio Mário (1962, p. 529), “o Direito Comparado deve ter presente, além da legislação, a jurisprudência, o conhecimento do meio social, a prática contratual, a tendência da técnica jurídica”, demonstrando sua complexidade e abrangência analítica. Por essa razão, o Direito Comparado deixou de ser visto apenas como instrumento de reforma legislativa, passando a ter funções cognitivas e críticas. Como observa Almeida (2014, p. 19), a função cultural do Direito Comparado é permitir ao jurista compreender seu próprio sistema por contraste com outros. Essa função reflexiva e crítica é também emancipatória. A comparação permite entender as diferenças existentes, de modo que, se for o caso, podemos vir a ser o que não somos, destacando o papel transformador da comparação jurídica. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A evolução histórica do Direito Comparado revela uma disciplina em constante desenvolvimento, que se alimenta tanto da tradição quanto da inovação. A análise de sua trajetória mostra que, mais do que um método técnico, o Direito Comparado é um instrumento de compreensão mútua e de aproximação entre culturas jurídicas. 3.2 Métodos comparativos e categorias analíticas O desenvolvimento metodológico do Direito Comparado encontra um de seus pilares na distinção entre macro comparação e micro comparação. A macro comparação corresponde ao estudo das grandes estruturas jurídicas e das famílias de direito, permitindo compreender como os ordenamentos jurídicos se agrupam segundo tradições culturais, históricas e dogmáticas. Conforme explica Almeida (2014, p. 22), a macrocomparação visa estabelecer critérios amplos de classificação dos sistemas jurídicos em grandes famílias, o que possibilita identificar, por exemplo, os sistemas romano-germânicos, a common law, os direitos religiosos e os sistemas híbridos. Essa abordagem se revela fundamental para compreender a lógica interna e os fundamentos epistemológicos que sustentam as diferentes tradições jurídicas no mundo contemporâneo. No campo da macro comparação, a relevância histórica, política e cultural dos sistemas jurídicos torna-se evidente. Moura Vicente (2022, p. 57) observa que esse tipo de comparação é eficaz para revelar "as grandes tradições jurídicas, como a romano-germânica, a common law, os sistemas socialistas e os direitos costumeiros", contribuindo para o reconhecimento da diversidade jurídica como um fenômeno que não pode ser reduzido a um modelo único. Esse entendimento evita visões reducionistas e eurocêntricas que tendem a classificar sistemas jurídicos a partir de padrões ocidentais, contribuindo para uma compreensão mais plural da realidade normativa internacional. Por outro lado, a micro comparação detém-se no estudo de instituições específicas, normas concretas ou mecanismos processuais equivalentes entre diferentes ordenamentos. Trata-se de uma comparação mais detalhada e técnica, voltada à análise funcional de soluções jurídicas diante de problemas semelhantes. Almeida (2014, p. 26) sintetiza a microcomparação visa o confronto funcional de regras ou soluções jurídicas similares, ainda que inseridas em contextos jurídicos diferentes. Nesse sentido, ela permite que o jurista compreenda como diferentes sistemas solucionam desafios semelhantes de formas distintas, levando em consideração suas respectivas tradições normativas e culturais. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Essa microcomparação exige o uso de ferramentas metodológicas precisas. Uma das mais relevantes é a chamada "grelha comparativa", que consiste em uma matriz de análise estruturada com categorias previamente definidas. Ela tem como objetivo organizar as informações colhidas nos diferentes ordenamentos para permitir a identificação de convergências e divergências. Moura Vicente (2022, p. 63) destaca que “a grelha funciona como um instrumento de abstração metodológica, sendo essencial para a objetividade da micro comparação”. Trata-se, portanto, de um instrumento que confere rigor científico à comparação e evita conclusões apressadas ou subjetivas. Além disso, a grelha comparativa permite superar o caráter meramente descritivo do Direito Comparado, orientando o pesquisador na construção de categorias analíticas que possam ser aplicadas de forma transversal entre sistemas. Conforme explicam Almeida e Carvalho (2014, p. 22), a grelha comparativa permite organizar os dados colhidos nas ordens jurídicas analisadas, assegurando a consistência da comparação. Assim, a partir da definição de parâmetros como fontes de direito, hierarquia normativa, estrutura judiciária ou funções sociais da norma, é possível realizar uma análise comparativa substancial e efetivamente interpretativa. Nesse processo, a noção de comparabilidade ganha papel central. Trata-se da condição sine qua non para que qualquer análise comparativa seja válida. Robl Filho e Correia (2020, p. 132) advertem que “é necessário que os elementos comparados apresentem semelhança suficiente para que a comparação faça sentido, sem ignorar suas particularidades”. Isso significa que, embora os ordenamentos possam pertencer a famílias diferentes, o comparatista deve buscar elementos comuns que permitam estabelecer um eixo mínimo de equivalência analítica, respeitando ao mesmo tempo a singularidade de cada contexto. Entre os métodos comparativos, o funcionalismo se destaca como o mais empregado, sobretudo na micro comparação. O método funcionalista parte da ideia de que normas jurídicas devem ser analisadas de acordo com a função que exercem em seus contextos sociais e institucionais. Moura Vicente (2022, p. 64) afirma que o funcionalismo parte da premissa de que a função social da norma deve prevalecer sobre sua forma ou terminologia. Com isso, evita-se o erro de comparar apenas palavras ou estruturas formais, e passa-se a considerar como os institutos jurídicos efetivamente operam no cotidiano jurídico de cada sociedade. A análise funcional permite, por exemplo, comparar instituições como o "habeas corpus" no Brasil e o "writ of habeas corpus" nos Estados Unidos, mesmo que sua estrutura legal e Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE processual sejam distintas. O que importa, nesse tipo de abordagem, é a função exercida por tais institutos: a proteção da liberdade individual contra abusos estatais. Almeida (2014, p. 28) corrobora essa visão ao afirmar que “o método funcional visa construir categorias comparativas a partir das funções sociais exercidas pelas normas”. Trata-se de um exercício hermenêutico que ultrapassa a literalidade da norma para alcançar sua eficácia real. O funcionalismo não está isento de críticas. A comparação funcional não deve ignorar o contexto político e cultural de cada sistema jurídico”, sob pena de gerar análises etnocêntricas ou descontextualizadas. De fato, a aplicação de categorias analíticas descoladas de seus marcos históricos e sociais pode resultar em distorções interpretativas que comprometem a validade científica da comparação (ROBL FILHO; CORREIA, 2020, p. 133). Outro desafio metodológico relevante reside na linguagem jurídica. A tradução de conceitos jurídicos entre diferentes idiomas e culturas pode produzir falsos equivalentes ou obscurecer significados essenciais. Almeida (2014, p. 34) reconhece que “a tradução jurídica é um problema metodológico central, pois os termos legais muitas vezes não têm equivalência direta entre sistemas”. Por isso, o comparatista deve atuar também como um tradutor intercultural, apto a captar as nuances semânticas e pragmáticas dos conceitos jurídicos que analisa. A metodologia comparativa, ao exigir esse equilíbrio entre abstração e contextualização, aproxima o Direito Comparado de disciplinas como a antropologia jurídica e a sociologia do direito. Moura Vicente (2022, p. 66) sustenta que “o rigor metodológico deve andar lado a lado com a sensibilidade cultural”, revelando que a prática comparatista é tanto um exercício científico quanto um empreendimento cultural e político. Além do funcionalismo, há métodos complementares como o histórico, que busca as origens dos institutos; o estrutural, que examina a arquitetura normativa dos sistemas; e o dogmático, que avalia as categorias jurídicas internas de cada ordenamento. Ainda assim, como enfatizam Robl Filho e Correia (2020, p. 134), a macrocomparação e a microcomparação não são etapas excludentes, mas sim complementares, devendo ser utilizadas de maneira integrada para alcançar um diagnóstico mais completo e fidedigno das realidades jurídicas comparadas. A sofisticação metodológica do Direito Comparado tem sido acompanhada por uma crescente consolidação científica. Almeida (2014, p. 30) conclui que “a existência de cânones metodológicos próprios reforça a autonomia do Direito Comparado”, permitindo que essa Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE disciplina seja reconhecida não apenas como técnica auxiliar, mas como campo científico legítimo e autônomo, com métodos, objetivos e epistemologia próprios. A metodologia do Direito Comparado constitui o núcleo de sua identidade enquanto ciência jurídica. A distinção entre macro e microcomparação, a construção de grelhas analíticas e a aplicação do método funcionalista compõem um conjunto instrumental robusto, capaz de lidar com a complexidade das ordens jurídicas contemporâneas. Trata-se de um campo que exige do pesquisador não apenas domínio técnico, mas também sensibilidade epistemológica e abertura para a pluralidade jurídica global. 3.3 Funções e finalidades do direito comparado: entre pragmatismo e emancipação O Direito Comparado, desde sua consolidação como disciplina, sempre se caracterizou pela multiplicidade de funções que pode desempenhar na ordem jurídica. Em sua dimensão mais ampla, ele não apenas permite o conhecimento de diferentes sistemas, mas também promove o diálogo entre culturas jurídicas. Carvalho (2007, p. 139) afirma que “a utilidade é o proveito do esforço, ou dito melhor: é o que do esforço se aproveita”, indicando que a comparação não é fim em si, mas instrumento de transformação e aprimoramento jurídico. Essa utilidade desdobra-se em diversas finalidades práticas, que se dividem entre aspectos formativos, legislativos, dogmáticos e culturais. Para Almeida (1998, p. 15), as funções do Direito Comparado podem ser classificadas em utópicas e realistas, bem como jurídicas, políticas e culturais. As funções utópicas buscam a construção de uma ciência jurídica universal; já as realistas concentram-se na construção de regras úteis à harmonização e uniformização dos direitos. A dimensão legislativa do Direito Comparado é historicamente a mais reconhecida, especialmente nos momentos de recepção normativa. René David (1953, p. 51) destaca que “os negócios tendem cada vez mais a se tornar internacionais”, o que pressiona os sistemas nacionais a adaptar seus ordenamentos às exigências de uma economia globalizada. Esse fenômeno, intensificado pela interdependência econômica, justifica a adoção de modelos jurídicos estrangeiros, sobretudo em áreas como contratos, propriedade intelectual e direito empresarial. A recepção legislativa constitui uma das formas mais concretas de aplicação do Direito Comparado, sendo amplamente debatida por Jorge Mirandaque (1986, p. 207), que “as causas gerais do desenvolvimento contemporâneo do Direito Comparado estão ligadas [...] ao Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE incremento das relações internacionais e da circulação de bens e pessoas”. Através desse processo, normas estrangeiras são analisadas, adaptadas e incorporadas, resultando em reformas legislativas que visam modernizar o ordenamento jurídico nacional. Contudo, nem todas as funções do Direito Comparado se limitam à utilidade legislativa. O campo também possui um valor formativo substancial. Carvalho (2007, p. 141) classifica as finalidades em dois quadrantes: pessoais e profissionais. As primeiras são voltadas ao “interesse meramente subjetivo, cultural”, ao passo que as segundas ligam-se à “Técnica e Política Jurídica”, com foco na aplicabilidade normativa. A dimensão cultural do Direito Comparado é uma das mais férteis para a construção de uma consciência jurídica crítica e plural. Uma de suas funções centrais é a “de cultura jurídica”, ao permitir que o jurista amplie seu repertório e compreenda melhor o funcionamento de outros sistemas. Isso amplia a capacidade interpretativa e fornece elementos para uma prática jurídica mais aberta e dialógica (ALMEIDA, 1998, p. 16). Do ponto de vista pedagógico, o Direito Comparado também exerce importante papel na formação de juristas com visão transnacional. Ao expor o estudante a diferentes soluções jurídicas, favorece-se o desenvolvimento de competências analíticas mais refinadas. Carvalho (2007, p. 139) destaca que “o interesse é o catalisador que rompe a inércia do processo cognoscitivo”, indicando que o estudo comparado instiga a reflexão crítica e fomenta a busca por soluções inovadoras. Essa dimensão emancipatória do Direito Comparado também é abordada por Robl Filho e Correia (2020, p. 132), ao afirmarem que “a comparação permite entender as diferenças existentes, de modo que, se for o caso, podemos vir a ser o que não somos”. Essa perspectiva desloca o foco da mera importação normativa para uma apropriação crítica e transformadora do conhecimento jurídico estrangeiro. Nesse sentido, o Direito Comparado pode funcionar como um instrumento contra hegemônico, ao permitir que sistemas jurídicos periféricos se inspirem em experiências internacionais para resistir a modelos jurídicos excludentes ou coloniais. Trata-se de uma função política e emancipadora que contribui para a democratização dos saberes jurídicos e para o fortalecimento de práticas jurídicas inclusivas. A harmonização jurídica, por sua vez, representa uma das finalidades mais debatidas do Direito Comparado, especialmente no contexto de blocos econômicos e organizações internacionais. Contudo, é necessário distinguir entre harmonização e uniformização. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Enquanto a primeira respeita as particularidades culturais e normativas dos países, a segunda tende à imposição de modelos únicos, muitas vezes sem adequação ao contexto local. Almeida (1998, p. 17) alerta que a harmonização deve ser guiada por critérios funcionais e respeitar os limites da comparabilidade, “as funções relativas à uniformização e harmonização de Direitos exigem uma análise cuidadosa dos pontos de convergência e divergência”. Isso implica reconhecer que nem toda norma estrangeira pode ou deve ser transplantada sem adaptações. A crítica ao uso instrumental do Direito Comparado como ferramenta de modernização forçada é recorrente. Como observa, muitos juristas hipertrofiam o pragmatismo do Direito Comparado em detrimento de sua cientificidade, renegando a caracterização científica em prol da utilidade do conhecimento adquirido. Tal postura pode comprometer a integridade epistemológica da disciplina e reduzir sua potência crítica (CARVALHO, 2007, p. 140). Além disso, há autores que contestam a ideia de que o Direito Comparado tenha funções práticas próprias. Para Ivo Dantas, citado por Carvalho (2007, p. 140), “o Direito Comparado não tem funções práticas. Essas são derivadas das conclusões postas ao alcance dos operadores do Direito”. Ainda que essa afirmação seja controversa, ela aponta para a importância de uma delimitação clara entre metodologia e aplicação. A utilização crítica e emancipada do Direito Comparado, portanto, exige que seus operadores não apenas dominem suas técnicas, mas também reflitam sobre os impactos éticos e sociais das escolhas comparativas. Em um mundo cada vez mais interconectado, o comparatismo não pode servir apenas ao mercado ou à eficiência legislativa, mas deve ser mobilizado como ferramenta de justiça e equidade. Assim, que o Direito Comparado exerce funções múltiplas e complexas, indo do pragmatismo legislativo à emancipação cultural. Seu potencial reside justamente na capacidade de transitar entre o técnico e o político, entre o normativo e o ético, oferecendo ao jurista um leque de possibilidades para compreender e transformar a realidade jurídica contemporânea. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS A presente análise permitiu demonstrar que o Direito Comparado, longe de constituir apenas uma técnica acessória ao estudo das normas estrangeiras, consolidou-se como um campo científico autônomo, dotado de metodologia própria, categorias analíticas específicas e múltiplas finalidades teóricas e práticas. Ao longo de sua evolução histórica, desde os primeiros Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ensaios na Antiguidade até sua formalização institucional no século XX, o comparatismo jurídico assumiu um papel decisivo na compreensão das estruturas jurídicas e na promoção de reformas normativas ajustadas às demandas de um mundo globalizado. A distinção entre macrocomparação e microcomparação revelou-se fundamental para delimitar os níveis de análise no Direito Comparado. A macrocomparação, ao tratar das grandes tradições e famílias jurídicas, fornece o pano de fundo histórico-cultural necessário para qualquer estudo mais aprofundado. A microcomparação, por sua vez, aprofunda-se nos institutos e mecanismos jurídicos específicos, operando com rigor metodológico por meio de instrumentos como a grelha comparativa e o método funcionalista. Tal aparato analítico não apenas contribui para a sistematização da pesquisa, como também favorece a superação do positivismo jurídico formalista. No plano das funções e finalidades, evidenciou-se que o Direito Comparado pode desempenhar papéis múltiplos: formativo, legislativo, cultural e emancipatório. Se, de um lado, atua como fonte de inspiração normativa e vetor de harmonização jurídica especialmente em contextos de integração regional e reforma legal, de outro, fornece ao jurista ferramentas epistemológicas para compreender criticamente seu próprio sistema jurídico. Ao promover o diálogo entre culturas jurídicas, o Direito Comparado contribui para a construção de uma racionalidade jurídica plural, aberta à diversidade de soluções e sensibilidades. Ressalta-se, ademais, que o uso do Direito Comparado não deve se limitar ao pragmatismo legislativo. Quando mobilizado de forma crítica, ele se torna instrumento de emancipação jurídico-cultural, possibilitando que os operadores do direito transcendam os limites dogmáticos impostos por seus sistemas locais. Assim, a comparação jurídica, ao permitir o reconhecimento do “outro” jurídico, favorece a autocompreensão e, sobretudo, a transformação consciente das instituições e práticas jurídicas nacionais. Portanto, reafirma-se que o Direito Comparado não é apenas uma ferramenta de modernização normativa, mas um verdadeiro espaço de construção do conhecimento jurídico interdisciplinar, dialógico e crítico. Em tempos de desafios globais como os enfrentados pelas democracias, pela justiça social e pelos direitos fundamentais, o comparatismo jurídico mostrase cada vez mais indispensável, seja para a formulação de políticas públicas mais eficazes, seja para a formação de profissionais do direito com visão ampla, crítica e comprometida com a equidade. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, Carlos Ferreira de; CARVALHO, Jorge Morais. Introdução ao Direito Comparado. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2014. CARVALHO, Weliton. Funções do direito comparado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 175, p. 139-151, jul./set. 2007. DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. 9. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo I. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1986. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Direito Comparado e o seu estudo. In: Estudos Jurídicos em Homenagem a Soriano Neto, v. II. Recife: Universidade do Recife, Faculdade de Direito, 1962. p. 525-530. ROBL FILHO, Ilton Norberto; CORREIA, Atalá. Direito Comparado: reflexões metodológicas e comparações no Direito Constitucional. Revista da PGE-MS, v. 19, p. 130-140, 2020. VICENTE, Dário Moura. Direito Comparado: Introdução. 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