Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.27148 A DEFESA PESSOAL FEMININA E A REDUÇÃO DO FEMINICÍDIO: PANORAMA NORMATIVO E PROGRAMÁTICO NA REGIÃO NORTE THE FEMALE SELF-DEFENSE AND THE REDUCTION OF FEMICIDE: IN THE BRAZILIAN AMAZON: NORMATIVE AND PROGRAMMATIC OVERVIEW IN NORTHERN BRAZIL Rogério Ribeiro Costa1 Marcelo Paulino de Souza2 Denison Melo de Aguiar3 RESUMO: Este artigo analisa a defesa pessoal feminina como política pública de prevenção à violência contra a mulher (VCM) e ao feminicídio na Região Norte do Brasil, com ênfase no estado do Amazonas. O problema investigado é em que medida os programas de defesa pessoal feminina estão institucionalizados nos estados da região e em que extensão sua oferta e continuidade se associam às variações nas taxas de feminicídio no período 2021-2025. O objetivo geral é examinar o arcabouço normativo, a oferta programática e a possível associação entre esses programas e os indicadores de violência letal de gênero. A metodologia é qualitativa e quantitativa descritiva, de natureza documental e bibliográfica, com análise de dados secundários do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2026). Os resultados evidenciam arcabouço normativo emergente, com legislações específicas no Acre, Amapá e Amazonas, e heterogeneidade programática entre os estados. O Amazonas, com o programa de maior escala e continuidade da região, registrou a menor taxa de feminicídio regional em 2025 (0,9 por 100 mil mulheres) e redução acumulada de 16,3% no período. Conclui-se que programas contínuos, integrados e territorialmente abrangentes tendem a se associar a trajetórias mais favoráveis nos indicadores de feminicídio, sem, contudo, esgotar o caráter multifatorial do fenômeno. Palavras-chave: Feminicídio. Defesa pessoal feminina. Políticas públicas. Violência contra a mulher. Região Norte. 1 Mestrando em Segurança Pública, Bacharel em Direito, pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, Bacharel em Ciências Militares e Segurança Pública, pela Universidade do Estado do Amazonas-UEA, Especialista em Gestão Estratégica em Segurança Pública - UEA, Faixa-Preta de Jiu-Jítsu – 6º grau e Major da Polícia Militar do Estado do Amazonas – PMAM. Universidade do Estado do Amazonas (UEA). 2 Mestrando em Segurança Pública, Bacharel em Ciências Militares e Segurança Pública, pela Universidade do Estado do Amazonas-UEA, Especialista em Gestão Estratégica em Segurança Pública - UEA, e Major da Polícia Militar do Estado do Amazonas – PMAM. Universidade do Estado do Amazonas (UEA). 3 Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de PósGraduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA). Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ABSTRACT: This article analyzes female self-defense as a public policy to prevent violence against women (VAW) and feminicide in the Northern Region of Brazil, with an emphasis on the state of Amazonas. The problem investigated is to what extent female self-defense programs are institutionalized in the states of the region and to what extent their supply and continuity are associated with variations in femicide rates in the period 2021-2025. The general objective is to examine the normative framework, the programmatic offer and the possible association between these programs and indicators of lethal gender-based violence. The methodology is qualitative and quantitative descriptive, documentary and bibliographic in nature, with analysis of secondary data from the Brazilian Public Security Forum (FBSP, 2026). The results highlight an emerging normative framework, with specific legislation in Acre, Amapá and Amazonas, and programmatic heterogeneity between the states. Amazonas, with the largest scale and continuous program in the region, recorded the lowest regional femicide rate in 2025 (0.9 per 100,000 women) and an accumulated reduction of 16.3% in the period. It is concluded that continuous, integrated and territorially comprehensive programs tend to be associated with more favorable trajectories in feminicide indicators, without, however, exhausting the multifactorial nature of the phenomenon. Keywords: Femicide. Female self-defense. Public policies. Violence against women. Northern Region. INTRODUÇÃO A violência contra a mulher (VCM) e o feminicídio constituem fenômenos persistentes e estruturais na sociedade brasileira, enraizados em uma cultura patriarcal que, para Heleieth Saffioti (2015), naturaliza a dominação masculina e instrumentaliza o corpo feminino como território de controle. O feminicídio representa o desfecho evitável e previsível de um continuum de violências que o Estado falhou em interromper, segundo Stela Meneghel e Ana Paula Portella (2017). E é nesse cenário que emerge, com crescente relevância, a discussão sobre a defesa pessoal feminina (DPF) como instrumento de política pública de prevenção, objeto central deste estudo. Entende-se por defesa pessoal feminina, na perspectiva de Jocelyn Hollander (2009), o conjunto de práticas voltadas à reconfiguração do comportamento, da percepção de risco e do empoderamento físico e social das mulheres. Este artigo delimita seu objeto à DPF enquanto política pública de prevenção à VCM e ao feminicídio, com recorte territorial na Região Norte do Brasil e ênfase no estado do Amazonas, no período 2021-2026. A urgência social do tema é inegável: em 2025, o Brasil registrou 1.568 mulheres vítimas de feminicídio – crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior –, totalizando ao menos 13.703 mortes desde a tipificação legal, em 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2026). Na Região Norte, o quadro é agravado por desigualdades estruturais, baixa capilaridade institucional e grandes distâncias geográficas que dificultam o acesso das mulheres Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE às redes de proteção. Estados como Acre (3,2 por 100 mil), Rondônia (2,9) e Amapá (2,2) registram taxas superiores à média nacional, evidenciando que marcos legais, embora indispensáveis, são insuficientes sem políticas preventivas territorialmente sensíveis. Do ponto de vista acadêmico, a articulação entre políticas públicas de segurança e DPF permanece pouco explorada na literatura nacional, especialmente no contexto amazônico, no qual o Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública (PPGSP), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) almeja preencher essa lacuna. Cientificamente, a pesquisa contribui ao adotar abordagem mista – qualitativa no levantamento normativo e programático, e quantitativa descritiva na correlação com dados do FBSP –, oferecendo um modelo analítico replicável para estudos sobre efetividade de políticas preventivas de gênero em outras regiões. O Amazonas desponta como caso privilegiado de análise: é o único estado da Região Norte a conjugar legislação específica sobre DPF desde 2023, programa público com mais de 5 mil participantes e 21 edições e, simultaneamente, a menor taxa de feminicídio da região em 2025 (0,9 por 100 mil mulheres). Compreender esse cenário tem implicações diretas para a formulação de políticas públicas estaduais e municipais em toda a região, segundo Denison Aguiar (2022). O objetivo geral deste artigo é analisar a DPF como política pública de prevenção à VCM e ao feminicídio na Região Norte, examinando seu arcabouço normativo, a oferta programática nos sete estados e sua possível associação com as variações nas taxas de feminicídio no período 2021-2025. Os objetivos específicos são: (i) identificar e analisar o panorama normativo federal estadual que fundamenta os programas de DPF como política pública na Região Norte; (ii) mapear a oferta, continuidade e alcance dos cursos de DPF nos sete estados, descrevendo características, públicos-alvo e graus de institucionalização; e (iii) correlacionar a existência e o alcance dos programas com taxas de feminicídio, identificando tendências sem estabelecer causalidade direta. O problema de pesquisa que orienta este estudo é: em que medida os programas de DPF estão institucionalizados nos estados da Região Norte e em que extensão sua oferta e continuidade se associam às variações nas taxas de feminicídio no período de 2021-2025? Tratase de questão que não comporta resposta binária, exigindo análise normativa, mapeamento empírico e triangulação de dados secundários. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A hipótese central é que, se os programas de DPF são implementados de forma contínua, territorialmente abrangente e integrados à rede de proteção, então tendem a se associar a trajetórias mais favoráveis nas taxas de feminicídio, uma vez que promovem o empoderamento físico e psicológico das mulheres e funcionam como componente sinérgico de políticas públicas preventivas – sem, contudo, esgotar o caráter multifatorial do fenômeno. Em termos metodológicos, a pesquisa é qualitativa e quantitativa descritiva, de natureza documental, bibliográfica e explicativa. Adota a revisão de literatura narrativa sobre VCM, feminicídio, defesa pessoal e políticas públicas, ainda, pesquisa documental em legislações federais e estaduais e portais governamentais e, por fim, análise quantitativa descritiva de dados secundários do FBSP (2026) e do IBGE (2024). A análise dos dados combina análise de conteúdo para os documentos normativos e análise descritiva comparativa para os indicadores de feminicídio, sem coleta dedos primários. O artigo está organizado em três seções principais, correspondentes aos objetivos específicos: panorama normativo da DPF na Região Norte; mapeamento da oferta, continuidade e alcance dos cursos: e correlação entre programas e taxas de feminicídio. Os resultados e a discussão são apresentados de forma integrada, com vistas a contribuir para o avanço do debate sobre políticas preventivas de gênero no contexto amazônico. Por fim, declara-se a utilização de ferramenta de inteligência artificial Claude, no dia 3 de maio de 2026, como ferramenta de apoio durante o processo de elaboração e revisão deste artigo, com a finalidade de aprimorar a organização textual, a elaboração de tabelas, a tradução de textos, a clareza da redação e a correção gramatical. Ressalta-se que todo o conteúdo científico, incluindo a formulação do problema de pesquisa, a fundamentação teórica, a análise dos dados e a interpretação dos resultados, é de inteira responsabilidade do autor. 2. PANORAMA NORMATIVO DA DEFESA PESSOAL FEMININA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO À VCM E AO FEMINICÍDIO NA REGIÃO NORTE Antes de identificarmos os aspectos normativos existentes, que servem de supedâneo para as políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher e ao feminicídio na Região Norte, faz-se mister situar o leitor sobre os conceitos que norteiam este trabalho. É imperioso reforçar, apesar de não serem novos, os conceitos de defesa e/ou autodefesa como sinônimos para melhor compreensão do escrito, bem como os termos referentes à violência Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE contra a mulher e feminicídio. Ademais, como a seção traz em seu título, é relevante também o entendimento sobre políticas públicas. Para que se possa compreender, as políticas públicas podem ser, segundo Denison Aguiar (2022), programas, normas e concepções institucionalizadas oriundas dos poderes municipal, estadual ou federal, com o objetivo de cumprir ou atender uma demanda social específica, que ao ser contemplada, deixa de ter o caráter de meta ou política de governo para se tornar uma política de Estado. Para Heleieth Saffioti (2015), em Gênero, Patriarcado e Violência, propõe que a violência contra a mulher decorre de uma cultura patriarcal historicamente estruturada, que naturaliza as agressões masculinas e as ameaças constantes em instrumentos de sujeição feminina. A violência última contra as mulheres, aquela que representa o que há de mais abjeto na conduta dos homens destinada às mulheres, o feminicídio é a etapa final de um continuum de violências contra a mulher, apesar dessas mortes terem o caráter da previsibilidade e evitabilidade (Meneghel& Portella, 2017, p. 3077). A americana Jocelyn Hollander (2009) conceitua a defesa pessoal feminina ou autodefesa feminina como sendo a reconfiguração do comportamento, da percepção de risco e do empoderamento físico e social das mulheres, sejam elas vítimas de algum tipo de violência ou apenas entusiastas das práticas preventivas de defesa ou autodefesa feminina. Neste trabalho, o uso do termo defesa pessoal feminina será utilizado na maioria das vezes, mas não se sobrepondo ou excluindo o termo autodefesa feminina. Após revisar as nomenclaturas anteriores, pode-se avançar sobre a consolidação da defesa pessoal feminina como política pública no Brasil, restringindo ao escopo da Região Norte, com ênfase no estado do Amazonas. Como arcabouço jurídico federal de enfrentamento à violência de gênero, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (BRASIL, 2006) estabelece em seus artigos 8º e 35, que o Estado tem o dever de implementar políticas integradas, ações preventivas e programas de capacitação voltados à proteção e autonomia das mulheres em situação de violência. Embora a lei não mencione expressamente cursos de defesa pessoal, sua diretriz de fortalecimento das capacidades individuais e coletivas cria terreno normativo para tais iniciativas. A esse marco, adiciona-se a Lei nº 13.140/2015 (BRASIL, 2015), que tipificou o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio, reforçando a urgência de políticas preventivas que reduzam riscos e vulnerabilidades. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE No âmbito da legislação penal complementar, tem-se a Lei nº 13.718/2018 (BRASIL, 2018), que criminaliza a importunação sexual, ampliando a compreensão de que a violência contra a mulher ocorre também em espaços públicos e cotidianos, não apenas no ambiente doméstico. Esse reconhecimento normativo fortalece a pertinência de políticas de autoproteção e preparação física e psicológica, sobretudo em contextos urbanos com elevados índices de insegurança. Concomitantemente, o Decreto nº 11.431/2023 (BRASIL, 2023), que institui o Programa Mulher Viver sem Violência, consolidou uma política nacional de integração entre serviços, incluindo acolhimento, orientação e prevenção, dentro da qual os cursos de defesa pessoal se enquadram como estratégias de empoderamento e mitigação de riscos. Na esfera regional, observa-se um movimento inovador nos estados da Região Norte, particularmente no Acre, Amapá e Amazonas, nos quais a defesa pessoal feminina foi incorporada diretamente às políticas públicas por via de legislação específica. No Acre, a Lei nº 4.621, de 24 de julho de 2025 (ACRE, 2025), institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social e Violência Doméstica, fortalecendo a institucionalização da autodefesa ao prever ações formativas voltadas a mulheres em risco e articuladas com políticas de assistência social e proteção. No Amapá, a Lei nº 3.423/2026 (AMAPÁ, 2026) estabeleceu diretrizes para a implementação de cursos destinados a mulheres vítimas ou que sofreram ameaças de violência doméstica, prevendo ações articuladas com a rede de proteção, priorizando mulheres com medidas protetivas e acompanhamento por equipes multidisciplinares. No Amazonas, duas leis complementam o panorama normativo, quais sejam: a Lei nº 6.436/2023 (AMAZONAS, 2023), que instituiu cursos de defesa pessoal e noções de sobrevivência voltados a mulheres em situação de violência doméstica; e a Lei nº 7.753/2025 (AMAZONAS, 2025), que autorizou mulheres maiores de 18 anos a adquirirem e portarem armas de choque, ou seja, armas de incapacitação neuromuscular de baixa potência, ampliando as possibilidades de autodefesa por meios não letais. Ao se comparar as legislações, observam-se três eixos que se destacam, que são as diretrizes, objetivos e mecanismos de implantação. O primeiro eixo, as diretrizes, destaca-se pela promoção da autonomia, o fortalecimento da segurança individual e a integração com a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. O segundo eixo, os objetivos, inclui a redução da vulnerabilidade física e emocional, a ampliação das capacidades de reação em Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE situações de risco e a diminuição das taxas de violência doméstica e feminicídio. Por fim, os mecanismos de implementação englobam cursos gratuitos ministrados por profissionais qualificados, acompanhamento multidisciplinar, campanhas educativas e iniciativas complementares como o acesso a dispositivos não letais. Esses elementos, quando articulados, compõem um panorama normativo denso e emergente na Região Norte, capaz de subsidiar políticas públicas mais eficazes e replicáveis. 3. MAPEAMENTO DA OFERTA, CONTINUIDADE E ALCANCE DOS CURSOS DE DEFESA PESSOAL FEMININA NA REGIÃO NORTE Ao abordar o mapeamento e oferta dos cursos de defesa pessoal feminina existentes na Região Norte, há de se salientar que a defesa pessoal não substitui o papel do Estado em proteger suas mulheres, mas atua como complemento às políticas públicas, dependendo diretamente da sua institucionalização, continuidade e integração com outras ações. É preciso reconhecer o feminicídio não como um evento isolado, mas como o resultado final de um continuum de violências, segundo Stela Meneghel e Ana Paula Portella (2017), trazendo à compreensão para o deslocamento do ato final para o processo contínuo de vulnerabilização, evidenciando falhas na proteção estatal e na prevenção. No contexto brasileiro, especialmente a Região Norte, o fenômeno assume maior complexidade devido a fatores como desigualdade territorial, baixa capilaridade de políticas públicas e limitações institucionais (Aguiar, 2022). Apesar dessas dificuldades, foi possível mapear, mediante levantamento em portais governamentais e fontes institucionais, que todos os estados da região ofertam cursos de defesa pessoal feminina. A Região Norte apresenta significativa diversidade quanto à frequência, público-alvo e grau de institucionalização. Em linhas gerais, observa-se que tais iniciativas emergem tanto de políticas formalizadas em legislação quanto em ações programáticas de secretarias, escola de governo e órgãos do sistema de justiça. Esse panorama revela uma ampliação progressiva da defesa pessoal como mecanismo de prevenção à violência contra a mulher, articulado ao fortalecimento da autonomia física e psicológica das participantes, conforme preconizado pelo marco normativo nacional de enfrentamento de gênero (BRASIL, 2006). No estado do Amazonas, os dados demonstram o caso mais robusto de continuidade programática: a realização da 20ª edição do Curso de Defesa Pessoal Feminina, com o número Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE expressivo de mais de cinco mil mulheres capacitadas, conforme divulgado pela Agência Amazonas (2026), evidencia uma política consolidada, com periodicidade contínua e expansão territorial que abrange tanto a capital quanto os municípios do interior. O histórico de edições sucessivas indica forte adesão institucional e integração com as políticas estaduais de proteção à mulher, reafirmando o papel do estado no desenvolvimento de estratégias preventivas permanentes. Esse padrão de regularidade contrasta com iniciativas pontuais registradas em outros estados, reforçando a percepção de maior maturidade institucional no Amazonas. Em contraposição, no Amapá a oferta pode ocorrer de forma pontual, embora voltada a um público amplo de mulheres, conforme destaca a Agência Amapá (2023) ao noticiar treinamentos focados em agressões comuns do cotidiano. Apesar de a legislação estadual prever diretrizes para cursos de defesa pessoal, a ausência de dados sobre o número de edições sugere implementação ainda em fase inicial ou descentralizada. Essa lacuna aponta a necessidade de maior transparência e sistematização das ações, a fim de fortalecer o acompanhamento e avaliação das políticas implementadas. O Acre apresenta iniciativa distinta, com foco especializado: a primeira turma de servidoras da segurança pública, segundo divulgado pela Agência de Notícias do Acre (2026). Trata-se de um programa em fase piloto, voltado a um segmento profissional de alto risco. Ainda que inicial, a iniciativa demonstra institucionalização crescente e alinhamento com a Lei Estadual nº 4.621/2025 (ACRE, 2025). A oferta voltada a mulheres da segurança pública também revela a ampliação do conceito de defesa pessoal como ferramenta estratégica não apenas para vítimas em potencial, mas para agentes que atuam diretamente no enfrentamento da violência. Em Tocantins e Rondônia, os cursos também são direcionados a públicos profissionais específicos – mulheres do Judiciário, no caso tocantinense, e servidoras do sistema prisional em Rondônia. Essas iniciativas, promovidas por instituições do sistema de justiça e administração penitenciária, possuem caráter eminentemente institucional e atendem demandas funcionais de proteção e preparo físico. Embora não configurem políticas públicas amplas, contribuem para o fortalecimento da cultura de autodefesa e segurança feminina em ambientes de trabalho vulneráveis. Roraima apresenta experiência destacada pela abrangência do público atendido: a notícia publicada pela Folha de Boa Vista (2025) informa que mais de 340 mulheres já foram treinadas no curso de defesa pessoal promovido pela Assembleia Legislativa do estado. O número de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE participantes aponta para o impacto social relevante, mesmo sem informações sobre periodicidade formal. Essa iniciativa se aproxima de modelos comunitários de prevenção e reforça a importância de ações de autoproteção acessíveis à população. O Pará, por meio do programa Pará Paz Mulher, integra a defesa pessoal em um conjunto maior de serviços sociais destinados às mulheres (PARÁ, 2024). A oferta de oficinas e atividades de autodefesa ocorre em contexto programático articulado e voltado ao fortalecimento comunitário, embora não tenham sido identificadas edições sistematizados ou calendário regular de cursos. A abrangência programática demonstra potencial para expansão, caso venha a ser formalizada como política pública permanente. Em síntese, o mapeamento dos cursos revela três padrões principais: a existência de programas contínuos e consolidados, como no Amazonas, com histórico de várias edições e número elevado de participantes; iniciativas institucionais especializadas, voltadas a servidoras ou mulheres de órgãos específicos, como no Acre, Tocantins e Rondônia; e aqueles que promovem ações pontuais com potencial de expansão, presentes nos estados do Amapá, Pará e Roraima. 4. PROGRAMAS DE DEFESA PESSOAL FEMININA E TAXAS DE FEMINICÍDIO NA REGIÃO NORTE A presente seção apresenta uma análise qualitativa explicativa com o intuito de examinar possíveis relações entre a existência e a expansão de programas de defesa pessoal feminina e a variação das taxas de feminicídio nos estados da Região Norte, com ênfase no estado do Amazonas. Para isto, adotam-se como variável independente o número de mulheres atendidas pelos referidos programas e como variável dependente as taxas de feminicídio por 100 mil habitantes, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Ressalvase, desde o início, o caráter multifatorial do feminicídio, de modo que nenhuma relação de causalidade direta é atribuída às variáveis analisadas (FBSP, 2026). Em 2025, o Brasil registrou 1.568 mulheres vítimas de feminicídio, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação da lei do feminicídio, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres já foram assassinadas por sua condição de ser mulher. Esse panorama nacional, contudo, apresenta significativas desigualdades territoriais. Nos últimos cinco anos, houve crescimento de 14,5 nos registros de feminicídios país. Entre 2021 e 2022, o aumento foi de 7,6%; Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE de 2022 a 2024, o crescimento retrocedeu, ficando na ordem de 1% ao ano; mas de 2024 a 2025, observou-se um salto de 4,7%, rompendo a estabilidade relativa que se seguia (FBSP, 2026). No âmbito da Região Norte, os dados do Quadro 1 do FBSP (2026) revelam disparidades expressivas entre os estados, conforme sintetizado na tabela a seguir: Tabela 1 — Vítimas de Feminicídio e Taxas por 100 mil Mulheres — Região Norte (2021–2025) Estado 2021 (n) 2022 (n) 2023 (n) 2024 (n) 2025 (n) Taxa 2021 Taxa 2025 Variação 2021–2025 (%) Acre 12 9 10 8 14 2,8 3,2 +14,6% Amapá 4 9 4 2 9 1,0 2,2 +120,3% Amazonas 23 21 23 29 20 1,1 0,9 −16,3% Pará 67 54 57 50 63 1,6 1,5 −8,1% Rondônia 16 23 21 13 25 1,9 2,9 +53,8% Roraima 5 3 6 7 7 1,5 1,9 +24,4% Tocantins 22 14 18 13 20 2,9 2,5 −11,6% Fonte: FBSP, Retrato dos Feminicídios no Brasil, 2026. Taxas por 100 mil mulheres. Os dois estados da Região Norte que se destacaram em 2025 pelas taxas mais elevadas foram o Acre (3,2 feminicídios por grupo de 100 mil mulheres), seguido por Rondônia (2,9); em sentido contrário, o Amazonas registrou a menor taxa da região e uma das menores do Brasil, com 0,9 por 100 mil mulheres. Considerando a série histórica 2021-2025, Amapá e Rondônia lideram os percentuais de crescimento na região, com 120,3% e 53,8% respectivamente. Ainda, merece destaque os números apresentados pelo Pará, agregando 41,5% dos registros de feminicídio do período 2021-2025 (FBSP, 2026). A análise da variável independente – número de mulheres atendidas por programas de defesa pessoal – revela que, embora todos os estados da Região Norte possuam alguma iniciativa nessa área, há grande variação em termos de estrutura, alcance, continuidade e institucionalização. No Amazonas, destaca-se o curso de Defesa Pessoal Feminina promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (SEDEL). O programa ciado em 2023 e integrado ao Projeto Formando Campeões dentro do Programa de Esporte e Lazer na Capital e Interior (PELCI), ultrapassou a marca de 5 mil mulheres atendidas ao longo de 20 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE edições realizadas, sendo a mais recente voltada ao Dia Internacional da Mulher, com 690 participantes na Arena Amadeu Teixeira e na Vila Olímpica de Manaus. O curso foi realizado em 11 bairros de Manaus, além de edições nos municípios de Parintins e Maués, e contou com a uma edição em parceria com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) (AGÊNCIA AMAZONAS, 2026). Em Roraima, a ALE-RR, por meio da Secretaria Especial da Mulher e do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), implementou uma iniciativa pioneira entre as casas legislativas estaduais brasileiras. Desde 2024, foram abertas nove turmas para o curso de defesa pessoal feminina, resultando no treinamento de 342 mulheres, aulas com duração de um mês, sendo duas aulas semanais. O programa é ofertado gratuitamente e é acompanhado de atendimentos jurídicos e psicossociais (FOLHA DE BOA VISTA, 2025). Nos demais estados da região, também foram identificadas iniciativas de abrangência variada: no Pará, o Programa ParáPaz Mulher oferece atividades de defesa pessoal integradas à rede de proteção à mulher; no Acre, a Secretaria de Estado e Segurança Pública (Sejusp) formou a primeira turma de defesa pessoal para mulheres da área de segurança pública; em Rondônia, servidoras do sistema prisional receberam treinamento de defesa pessoal; e no Tocantins, a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) organizou o curso em quatro cidades do estado. O Amapá, igualmente registra iniciativas voltadas ao ensino de técnicas de autodefesa para mulheres em situações de agressão (AGÊNCIA AMAPÁ, 2023) Tabela 2 — Mapeamento dos Programas de Defesa Pessoal Feminina na Região Norte Estado Amazonas Roraima Nome/Promotor do Programa Curso DPF – Sedel/Governo do AM Período 2023–2026 Curso DPF – Chame/ALE-RR 2024–2025 Mulheres Atendidas (aprox.) + 5.000 Abrangência Capital e interior (13+ localidades) 342 Capital (Boa Vista) Pará ParáPaz Mulher Contínuo N/D Capital e municípios Acre Sejusp 2024 N/D Capital (primeira turma) Rondônia Seap/Governo de RO 2024 N/D Sistema prisional Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Mulheres Atendidas Estado Nome/Promotor do Programa Período Tocantins Esmat/TJTO 2024–2025 N/D 4 cidades Amapá Agência Amapá/parceiros 2024–2025 N/D Capital (aprox.) Abrangência Fontes: Agência Amazonas, 2026; Folha de Boa Vista, 2025; Agência do Acre, 2024; Rondônia, 2024; Pará/ParáPaz, 2024; Esmat, 2024–2025; Agência Amapá, 2024. A justaposição dos dados relativos aos programas de defesa pessoal feminina e as taxas de feminicídio permite identificar algumas tendências de interesse analítico, que merecem uma interpretação cautelosa. O caso do Amazonas é o mais propício à observação descritiva e explicativa em razão da disponibilidade de dados mais sistemáticos. O estado apresenta, simultaneamente, o programa de defesa pessoal feminina de maior escala e continuidade da Região Norte – com mais de 5 mil mulheres atendidas ao longo de 21 edições em pouco mais de três anos – e a menor taxa de feminicídio da região em 2025 (0,9 por 100 mil mulheres), além da única variação negativa expressiva no período 2021-2025 (-16.3%) dentre os estados nortistas, segundo o FBSP (2026). Essa convergência, embora não permita inferir causalidade direta, é explicativamente relevante e indica uma possível associação entre políticas públicas mais estruturadas de empoderamento feminino e redução proporcional da violência letal de gênero. Em contraste, estados como Rondônia e Amapá registraram as maiores taxas de crescimento do feminicídio na região no mesmo período, sendo 53,8% e 120,3%, respectivamente (FBSP, 2026) e apresentam programas de defesa pessoal de menor alcance, com cobertura restrita, caráter pontual e sem evidência de continuidade institucional consolidada (AGÊNCIA AMAPÁ, 2023; RONDÔNIA, 2026). Roraima constitui um caso intermediário: o programa da ALE-RR, embora estruturado, ainda é recente (iniciado em 2024) e limitado geograficamente à capital. A taxa de feminicídio no estado cresceu 24,4% no período 2021-2025, o que pode refletir, entre outros fatores, a insuficiência de cobertura do programa frente à dimensão do problema – um estado que, nas palavras da própria secretária da Mulher da ALE-RR, apresenta índices de violência contra a mulher considerados alarmantes (FOLHA DE BOA VISTA, 2025). Esses achados podem ser organizados no seguinte esquema analítico: Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Tabela 3 — Síntese Descritiva: Alcance dos Programas vs. Variação das Taxas de Feminicídio (Região Norte, 2021–2025) Estado Alcance estimado do programa Variação da taxa de feminicídio (2021– 2025) Tendência Amazonas Alto (5.000+ mulheres, 21 edições) −16,3% Queda Tocantins Médio (4 cidades, Judiciário) −11,6% Queda Pará Médio (programa contínuo) −8,1% Queda +24,4% Alta Roraima Baixo-médio (342 mulheres, 1 cidade) Acre Baixo (fase inicial) +14,6% Alta Rondônia Baixo (pontual, servidoras) +53,8% Alta expressiva Amapá Baixo (iniciativas dispersas) +120,3% Alta muito expressiva Elaborado pelos autores com base em FBSP (2026) e fontes noticiosas institucionais (2024–2026). Com base na Tabela 3, é possível identificar uma tendência descritiva consistente: os três estados com programas de alcance mais elevado ou médio (Amazonas, Tocantins e Pará), registraram reduções nas taxas de feminicídio no período 2021-2025, enquanto os quatros estados com programas de baixo alcance ou caráter pontual (Roraima, Rondônia, Acre e Amapá), apresentaram elevações, algumas expressivas. Essa distribuição, embora não autorize inferências causais, reforça a hipótese de que a continuidade, a escala e a integração institucional dos programas de defesa pessoal feminina constituem variáveis associadas a trajetórias mais favoráveis nos indicadores de violência letal de gênero. Reconhece-se, contudo, que fatores estruturais como desigualdade socioeconômica, qualidade dos registros policiais, cobertura da rede especializada de atendimento e padrões culturais de dominação masculina (Saffioti, 2015) exercem influência autônoma sobre os índices observados, o que impõe cautela interpretativa e reforça a necessidade de estudos longitudinais com maior controle de variáveis para o avanço do conhecimento sobre a efetividade dessas políticas preventivas na Região Norte. 5. RESULTADOS E DISCUSSÃO Quanto ao panorama normativo, os resultados demonstram a consolidação de um arcabouço normativo estruturado em dois planos complementares. Em âmbito federal, a Lei Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Maria da Penha (nº 11.340/2006) (BRASIL, 2006), a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) (BRASIL, 2015), a Lei nº 13.718/2018 (BRASIL, 2018) e o Decreto nº 11.431/2023 (BRASIL, 2023) estabelecem as bases jurídicas sobre as quais os cursos de defesa pessoal feminina se inserem como estratégias legítimas de prevenção. No plano estadual, Acre (Lei nº 4.621/2025) (ACRE, 2025), Amapá (Lei nº 3.423/2026) (AMAPÁ, 2026) e Amazonas (Leis nº 6.436/2023 (AMAZONAS, 2023) e nº 7.753/2025 (AMAZONAS, 2025)) instituíram legislações específicas, revelando três eixos convergentes: diretrizes de promoção da autonomia feminina integradas à rede de proteção; objetivos de redução da vulnerabilidade e das taxas de violência letal; e mecanismos de implementação com oferta gratuita, acompanhamento multidisciplinar e acesso adispositivos não letais. Esses achados indicam que a defesa pessoal feminina transita, na Região Norte, da condição de ação programática para a de política de Estado formalmente instituída, com crescente densidade normativa e potencial replicador. O mapeamento confirmou a presença de programas em todos os sete estados da Região Norte, com expressiva heterogeneidade quanto à frequência, público-alvo e grau de institucionalização. Identificaram-se três padrões: programas contínuos e consolidados, como o do Amazonas, que na 21 edição superou 5 mil participantes em mais de 13 localidades; iniciativas especializadas, voltadas a servidoras do sistema de justiça e segurança pública, como no Acre, Tocantins e Rondônia; e ações pontuais com potencial de expansão, no Amapá, Pará e Roraima. Os relatos institucionais evidenciam impactos que extrapolam a dimensão técnica: elevação da autoconfiança, aprimoramento da percepção de risco e fortalecimento da autonomia, em consonância com o conceito de reconfiguração do comportamento e empoderamento físico e social proposto por Jocelyn Hollander (2009). No plano institucional, a descontinuidade e a ausência de registros sistematizados como Amapá e Rondônia comprometem a avaliação das políticas e reforçam a necessidade de mecanismos de monitoramento integrados à rede de proteção. Quanto à análise qualitativa explicativa dos programas de defesa pessoal feminina e taxas de feminicídio, com base nos dados do FBSP (2026) identificou tendências associativas relevantes no período 2021-2025. Os estados com programas mais estruturados e abrangentes – Amazonas (-16,3%), Pará (-8,1%) e Tocantins (-11,6%) – registraram reduções nas taxas de feminicídio por 100 mil mulheres; enquanto os com programas incipientes ou pontuais – Amapá (+120,3%), Rondônia (+53,8%) e Roraima (+24,4%) – apresentaram as maiores elevações. O Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Amazonas se destaca como caso de maior convergência: conjuga a menor taxa da região em 2025 (0,9 por 100 mil mulheres) com o programa de maior escala e continuidade, sugerindo que a institucionalização robusta de políticas públicas preventivas integradas pode contribuir para trajetórias mais favoráveis nos indicadores de violência letal. Contudo, em consonância com Stela Meneghel e Ana Paula Portella (2017), que definem o feminicídio como resultado final de um continuum de violências estruturalmente determinado, os achados não autorizam inferências causais diretas, dado o caráter multifatorial do fenômeno. Os resultados têm, portanto, relevância propositiva: indicam que programas de defesa pessoal feminina, quando contínuos, integrados e territorialmente sensíveis, podem compor, de forma complementar e sinérgica, o portfólio de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher na Região Norte. CONSIDERAÇÕES FINAIS O problema de pesquisa proposto – em que medida os programas de DPF estão institucionalizados nos estados da Região Norte e em que extensão sua oferta e continuidade se associam às variações nas taxas de feminicídio – encontra resposta articulada nas evidências reunidas. A hipótese central foi parcialmente confirmada: estados com programas de contínuos, territorialmente abrangentes e interligados à rede de proteção – notadamente o Amazonas – registraram as trajetórias mais favoráveis nos indicadores de feminicídio no período de 20212025, ao passo que os estados com iniciativas pontuais ou incipientes, como Amapá (+120,3%) e Rondônia (+53,8%) concentraram os maiores crescimentos percentuais (FBSP, 2026). A confirmação é parcial porque o caráter multifatorial do feminicídio impede a atribuição de causalidade direta, mas a tendência associativa observada é analiticamente robusta e propositivamente relevante. No plano normativo, a pesquisa demonstrou que a Região Norte avança, de forma singular no cenário nacional, na institucionalização da DPF como política pública. Acre, Amapá e Amazonas editaram legislações específicas entre 2023 e 2026, estruturadas em torno de três eixos convergentes: promoção da autonomia, redução da vulnerabilidade e integração com a rede de enfrentamento à VCM (ACRE, 2025; AMAPÁ, 2026; AMAZONAS, 2023). Esse movimento normativo indica que a DPF transcende, nesses estados, a condição de ação Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE governamental transitória para se consolidar como política de Estado com densidade jurídica e potencial replicador. No plano programático, o mapeamento revelou heterogeneidade expressiva: ao lado do caso paradigmático do Amazonas – com 21 edições, mais de 5 mil participantes e alcance interiorizado –, coexistem iniciativas especializadas, voltadas a servidoras do sistema de justiça e segurança pública (Acre, Tocantins, Rondônia), e ações pontuais de alcance limitado (Amapá, Pará, Roraima) (AGÊNCIA AMAPÁ, 2023; PARÁ, 2024; FOLHA DE BOA VISTA, 2025). Essa desigualdade na oferta não é neutra: reflete e reproduz as assimetrias territoriais na proteção das mulheres, evidenciando que a existência formal de programas é condição necessária, mas não suficiente, para os impactos preventivos consistentes. Do ponto de vista das aplicações práticas, os achados oferecem subsídios concretos para gestores públicos de segurança e políticas para mulheres. O modelo amazonense – estruturado em parcerias interinstitucionais, periodicidade contínua, gratuidade, interiorização e articulação com a Sedel – demonstra viabilidade de replicação nos demais estados, especialmente naqueles que já dispõem de arcabouço legal, mas ainda carecem de implementação sistemática. A incorporação da DPF às Patrulhas Maria da Penha, às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e os Centros de Referência representa caminho promissor para ampliar a capilaridade preventiva da política pública sem exigir novos marcos normativos. O impacto social potencial desses programas extrapola a dimensão técnica da autodefesa: ao promover a reconfiguração do comportamento, da percepção de risco e da autonomia feminina. Para pesquisas futuras, recomenda-se a realização de estudos longitudinais com grupos de controle para a mensuração do impacto individual dos programas, bem como a criação de sistemas de monitoramento e registro padronizados nos estados da Região Norte, que permitam comparações mais rigorosas. A pergunta que permanece – e que não esgota neste artigo – é se, em um horizonte de maior escala e integração, a DPF pode se converter em variável estatisticamente significativa na redução do feminicídio. Responder a essa questão exigirá não apenas mais dados, mas, sobretudo, mais vontade política de proteger as mulheres antes que a violência alcance seu desfecho fatal. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 16 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE REFERÊNCIAS AGÊNCIA AMAPÁ. Mulheres aprendem técnicas de defesa pessoal para agressões mais comuns. 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