Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30180 IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CRIMINAL LIABILITY: AN APPROACH IN LIGHT OF ARTICLE 228 OF THE FEDERAL CONSTITUTION Eduardo Luis Rodrigues de Lima1 Henrique Rodrigues Lelis2 RESUMO: O presente artigo analisa a imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro à luz do art. 228 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, sujeitando-os às normas da legislação especial. A pesquisa busca compreender os fundamentos constitucionais, sociais e jurídicos que justificam a adoção da maioridade penal aos dezoito anos, bem como discutir os debates contemporâneos acerca da redução da maioridade penal no Brasil. Nesse contexto, examina-se a evolução histórica da responsabilidade penal juvenil, destacando a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta conferida à criança e ao adolescente. O estudo também aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento normativo destinado à responsabilização socioeducativa dos menores infratores, diferenciando as medidas socioeducativas das penas aplicadas aos imputáveis. Ademais, são analisados os argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal, especialmente diante do aumento da criminalidade juvenil e da sensação de insegurança social. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, baseada na análise da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional, doutrinas e jurisprudências pertinentes ao tema. Conclui-se que a imputabilidade penal deve ser compreendida sob uma perspectiva constitucional e humanitária, considerando o desenvolvimento biopsicológico do adolescente e a necessidade de políticas públicas eficazes voltadas à educação, inclusão social e prevenção da criminalidade juvenil, preservando-se os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Imputabilidade Penal. Maioridade Penal. Constituição Federal. Adolescente Infrator. Direitos Fundamentais. ABSTRACT: This article analyzes criminal liability within the Brazilian legal system in light of Article 228 of the 1988 Federal Constitution, a provision establishing that individuals under the age of eighteen are not criminally liable and are instead subject to special legislation. The research seeks to understand the constitutional, social, and legal foundations justifying the age of criminal responsibility being set at eighteen, as well as to discuss contemporary debates regarding lowering this age in Brazil. In this context, the historical evolution of juvenile criminal responsibility is examined, highlighting the influence of principles such as human dignity, integral protection, and the absolute priority accorded to children and adolescents. The study also addresses the Statute of the Child and Adolescent as a normative instrument designed to hold juvenile offenders accountable through socio-educational measures, distinguishing these measures from the penalties applied to those who are criminally liable. Furthermore, arguments for and against lowering the age of criminal responsibility are analyzed, particularly in view of rising juvenile crime and the public's sense of insecurity. The methodology employed consists of bibliographic and documentary research based on an analysis of the Federal Constitution, sub-constitutional legislation, legal doctrine, and relevant case law. The article concludes that criminal liability must be understood from a constitutional and humanitarian perspective, taking 1Mestrando em Ciências Jurídicas, Pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública, Bacharel em Direito – Universidade Regional do Cariri (URCA). 2Doutor em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento, Mestre em Direito, Professor e Pesquisador. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE into account the adolescent's biopsychosocial development and the need for effective public policies focused on education, social inclusion, and the prevention of juvenile crime, while upholding the fundamental rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution. Keywords: Criminal Liability. Age of Criminal Responsibility. Federal Constitution. Juvenile Offender. Fundamental Rights. 1 INTRODUÇÃO A discussão concernente à imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro ocupa posição de elevada relevância no âmbito das Ciências Jurídicas, especialmente em razão das constantes tensões existentes entre a proteção integral da juventude e os anseios sociais relacionados à repressão da criminalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 228, consolidou a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos como garantia fundamental, atribuindo ao Estado o dever de submeter adolescentes autores de atos infracionais às disposições da legislação especial. Tal previsão constitucional decorre de uma construção histórica pautada em fundamentos humanitários, psicológicos e sociológicos, os quais reconhecem a peculiar condição de desenvolvimento físico e mental do adolescente. Nesse cenário, o debate jurídico contemporâneo tem sido intensificado pela crescente exposição midiática da violência urbana, circunstância que impulsiona discursos voltados à revisão dos limites etários da responsabilidade penal, fomentando divergências doutrinárias acerca da efetividade do sistema socioeducativo brasileiro (Nucci, 2024; Greco, 2024). A problemática referente à maioridade penal transcende a simples perspectiva repressiva do Direito Penal, alcançando dimensões constitucionais, filosóficas e político-criminais que envolvem a própria concepção de dignidade da pessoa humana e de proteção aos direitos fundamentais. A fixação da idade mínima para imputação penal representa opção políticolegislativa vinculada ao reconhecimento da incapacidade plena de discernimento dos adolescentes, entendimento respaldado por estudos interdisciplinares das áreas da Psicologia, Neurociência e Criminologia contemporânea. Sob essa ótica, a responsabilização juvenil prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não se confunde com impunidade, uma vez que contempla medidas socioeducativas dotadas de caráter pedagógico e ressocializador. Em meio às transformações sociais observadas nas últimas décadas, a ampliação dos índices de violência praticada por menores tem provocado significativa polarização doutrinária, especialmente no tocante à compatibilidade entre segurança pública e preservação das garantias constitucionais infantojuvenis (Cunha, 2024; Masson, 2025). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A interpretação sistemática do art. 228 da Constituição Federal exige observância aos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, sobretudo aqueles relacionados à proteção integral e à prioridade absoluta asseguradas às crianças e aos adolescentes. A consolidação desses postulados normativos resultou da influência de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, dentre os quais se destaca a Convenção sobre os Direitos da Criança, responsável por fortalecer a compreensão da adolescência como etapa peculiar do desenvolvimento humano. Em razão disso, a imputabilidade penal não pode ser examinada exclusivamente sob a ótica sancionatória, sendo imprescindível considerar os fatores socioeconômicos que influenciam o ingresso de jovens na criminalidade, como exclusão social, ausência de políticas públicas eficazes, precarização educacional e vulnerabilidade familiar. A reflexão jurídica acerca da matéria demanda, portanto, abordagem crítica e multidisciplinar, capaz de compreender a complexidade estrutural que permeia a delinquência juvenil no contexto brasileiro contemporâneo (Capez, 2024; Estefam, 2025). A construção teórica em torno da inimputabilidade penal prevista no texto constitucional revela permanente embate entre perspectivas garantistas e correntes punitivistas que defendem o recrudescimento da legislação penal como resposta à insegurança coletiva. Tal controvérsia evidencia a necessidade de investigação científica comprometida com a interpretação constitucional e com a preservação dos direitos fundamentais, evitando soluções simplificadoras para problemas de elevada complexidade social. Nessa perspectiva, o presente estudo propõe uma abordagem jurídica acerca da imputabilidade penal à luz do art. 228 da Constituição Federal, examinando os fundamentos constitucionais da maioridade penal, os limites da responsabilização juvenil e os impactos decorrentes das propostas de redução da idade penal no Brasil. Busca-se, desse modo, contribuir para o aprofundamento do debate acadêmico e jurídico, mediante reflexão fundamentada nos princípios constitucionais, na doutrina contemporânea e na proteção integral da pessoa em desenvolvimento (Ferrajoli, 2024; Mazzuoli, 2025). 2 METODOLOGIA A presente pesquisa caracteriza-se como estudo de natureza básica, de abordagem qualitativa e finalidade descritivo-exploratória, desenvolvido mediante procedimentos bibliográficos e documentais. A escolha desse delineamento decorre da natureza jurídicoconstitucional do objeto investigado, uma vez que a compreensão da imputabilidade penal prevista no art. 228 da Constituição Federal de 1988 exige exame articulado de normas Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE constitucionais e infraconstitucionais, construções doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais relacionados à maioridade penal, à proteção integral da criança e do adolescente e à responsabilização socioeducativa. O percurso metodológico foi orientado pelo objetivo de compreender os fundamentos constitucionais, sociais e jurídicos que sustentam a fixação da maioridade penal aos dezoito anos e de examinar, de forma crítica, os principais argumentos presentes no debate contemporâneo acerca de sua eventual redução. O levantamento bibliográfico concentrou-se em obras jurídicas pertinentes ao Direito Constitucional, Direito Penal, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente, priorizando referências diretamente relacionadas aos eixos temáticos desenvolvidos no artigo. Para a seleção do material doutrinário, adotaram-se como critérios a pertinência temática, a contribuição para a interpretação do art. 228 da Constituição Federal e a relação com as categorias analíticas utilizadas no estudo, especialmente imputabilidade penal, dignidade da pessoa humana, proteção integral, prioridade absoluta, medidas socioeducativas e limites constitucionais ao poder punitivo estatal. Foram consideradas as obras constantes do referencial bibliográfico do manuscrito, permitindo a construção de diálogo entre perspectivas penalistas, constitucionalistas e socioeducativas e evitando a utilização de fontes sem relação direta com o problema investigado. 4 A pesquisa documental compreendeu a análise da Constituição Federal de 1988, com ênfase nos arts. 227, 228 e 60, § 4º, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, especialmente o Código Penal e a Lei n.º 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Também foram considerados documentos normativos internacionais mencionados no desenvolvimento, a exemplo da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil, por sua relevância para a consolidação da doutrina da proteção integral. A análise jurisprudencial foi empregada como procedimento complementar, direcionado à compreensão da interpretação jurídica conferida aos direitos fundamentais infantojuvenis, à inimputabilidade penal e aos limites constitucionais incidentes sobre propostas de alteração da maioridade penal. A seleção dessas fontes observou sua vinculação objetiva aos problemas discutidos no manuscrito e sua capacidade de subsidiar a interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. Após o levantamento e a seleção das fontes, procedeu-se à leitura analítica e comparativa do material, organizando-se os conteúdos em quatro eixos: evolução histórica da imputabilidade penal; proteção integral à luz do art. 228 da Constituição Federal; responsabilização socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente; e conflitos constitucionais, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE sociais e político-criminais relacionados à redução da maioridade penal. A interpretação dos documentos e da bibliografia ocorreu de forma qualitativa, mediante confronto entre os fundamentos normativos e os posicionamentos doutrinários apresentados, buscando identificar convergências, divergências e consequências jurídicas das diferentes perspectivas examinadas. Esse procedimento permitiu relacionar diretamente as fontes selecionadas às reflexões e conclusões do estudo, conferindo transparência ao percurso investigativo e demonstrando de que maneira a análise bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial sustentou os resultados apresentados no artigo. 3 REFERENCIAL TEÓRICO 3.1 Evolução Histórica da Imputabilidade Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro A construção histórica da imputabilidade penal no Brasil encontra suas origens nos modelos jurídicos europeus transplantados durante o período colonial, especialmente nas Ordenações Filipinas, diploma normativo marcado por forte influência do direito canônico e por uma concepção extremamente repressiva da punição estatal. Naquele contexto, inexistia distinção técnica entre adultos e menores no tocante à responsabilização penal, circunstância que permitia a aplicação de penas severas inclusive a crianças e adolescentes, desde que houvesse entendimento mínimo acerca da ilicitude da conduta praticada. O critério utilizado possuía natureza eminentemente subjetiva, vinculado à percepção do discernimento do agente, sem qualquer preocupação científica relacionada ao desenvolvimento psicológico infantojuvenil. Tal realidade refletia a lógica punitivista predominante nas sociedades absolutistas, nas quais o Direito Penal era utilizado como instrumento de intimidação social e preservação da autoridade estatal. Com a gradual influência das ideias iluministas e humanistas oriundas da Europa, iniciou-se lenta transformação no tratamento jurídico dispensado aos menores, especialmente diante do reconhecimento da necessidade de diferenciação entre maturidade biológica e responsabilidade criminal (Bitencourt, 2024). Durante o período imperial brasileiro, a promulgação do Código Criminal de 1830 representou significativo avanço na estruturação normativa da imputabilidade penal, introduzindo critérios mais específicos para aferição da responsabilidade dos menores de idade. O referido diploma estabeleceu que indivíduos menores de quatorze anos poderiam ser responsabilizados caso demonstrassem discernimento suficiente acerca do caráter ilícito da conduta, adotando modelo pautado na avaliação subjetiva da consciência do agente. Apesar da Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE permanência de traços repressivos, observou-se progressiva preocupação com a condição peculiar da infância e juventude, especialmente em razão das transformações sociais e filosóficas decorrentes do liberalismo jurídico oitocentista. Posteriormente, o Código Penal Republicano de 1890 consolidou mudanças relevantes ao ampliar os limites etários da inimputabilidade e reconhecer, ainda que de forma embrionária, a necessidade de tratamento jurídico diferenciado para menores envolvidos em práticas delitivas. Esse movimento legislativo acompanhava tendências internacionais voltadas à humanização das penas e à construção de políticas voltadas à recuperação social do menor infrator (Prado, 2025). A consolidação de uma perspectiva protetiva em relação à infância ganhou maior robustez ao longo do século XX, sobretudo com a influência das correntes criminológicas positivistas e das discussões internacionais acerca dos direitos humanos. O Código Penal de 1940 fixou a inimputabilidade penal absoluta aos menores de dezoito anos, afastando definitivamente o critério biopsicológico anteriormente utilizado para adolescentes. Tal alteração legislativa decorreu da compreensão de que o desenvolvimento mental incompleto comprometeria a plena capacidade de autodeterminação do indivíduo em formação, tornando inadequada sua submissão ao sistema penal comum. Paralelamente, surgiram instituições e legislações específicas voltadas ao atendimento de menores em situação de vulnerabilidade ou conflito com a lei, embora grande parte dessas medidas estivesse impregnada por práticas assistencialistas e autoritárias. A superação gradual desse paradigma ocorreu especialmente após a difusão das teorias garantistas e da doutrina da proteção integral, responsáveis por redefinir o papel do Estado frente aos direitos da criança e do adolescente (Barros, 2024). A Constituição Federal de 1988 inaugurou novo marco jurídico no tratamento da imputabilidade penal ao inserir a inimputabilidade dos menores de dezoito anos no rol das garantias constitucionais, atribuindo-lhe natureza de direito fundamental. A constitucionalização do tema fortaleceu a proteção jurídica da infância e da juventude, vinculando a responsabilização dos adolescentes às normas especiais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990. A partir dessa nova ordem constitucional, a figura do menor deixou de ser concebida como objeto de tutela estatal para assumir posição de sujeito pleno de direitos, titular de proteção prioritária e integral. A evolução histórica da imputabilidade penal brasileira demonstra, desse modo, significativa transição entre modelos estritamente repressivos e sistemas orientados por fundamentos humanitários, pedagógicos e constitucionais. A permanência dos debates relacionados à redução da maioridade penal evidencia que a matéria continua inserida em um campo de intensas disputas jurídicas, políticas Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE e sociais, refletindo as constantes tensões entre segurança pública e preservação das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República (Tavares, 2025). Tabela 1 – Evolução histórica da imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro Período Histórico Diploma Normativo Características da Imputabilidade Penal Contexto Jurídico e Social Ordenações Filipinas Ausência de diferenciação técnica entre adultos e menores; aplicação de penas severas com base no discernimento do agente. Predominância de modelo punitivista influenciado pelo direito canônico e pela lógica absolutista de repressão estatal. Império (1830) Código Criminal de 1830 Previsão de responsabilização de menores de quatorze anos mediante verificação de discernimento. Influência das ideias iluministas e do liberalismo jurídico, iniciando a diferenciação entre maturidade biológica e responsabilidade penal. República (1890) Código Penal Republicano de 1890 Ampliação dos limites etários da inimputabilidade e reconhecimento inicial de tratamento jurídico diferenciado para menores. Processo de humanização das penas e fortalecimento de concepções voltadas à recuperação social do menor infrator. Século XX (1940) Código Penal de 1940 Estabelecimento da inimputabilidade penal absoluta aos menores de dezoito anos. Influência das correntes criminológicas positivistas e reconhecimento do desenvolvimento mental incompleto do adolescente. Constituição de 1988 Constituição Federal de 1988 – art. 228 Constitucionalização da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos como garantia fundamental. Consolidação da doutrina da proteção integral e fortalecimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. PósConstituição de 1988 Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) Responsabilização do adolescente mediante medidas socioeducativas, afastando a aplicação do sistema penal comum. Reconhecimento do adolescente como sujeito de direitos e implementação de políticas voltadas à proteção integral e ressocialização. Período Colonial Fonte: Elaborado com base em Bitencourt (2024), Prado (2025), Barros (2024) e Tavares (2025). A evolução histórica da imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro evidencia significativa transformação na forma pela qual o Estado passou a compreender a responsabilização de crianças e adolescentes envolvidos em práticas ilícitas. Nos períodos colonial e imperial, predominava uma perspectiva essencialmente repressiva, marcada pela ausência de critérios científicos capazes de distinguir adequadamente a condição peculiar de desenvolvimento dos menores. As Ordenações Filipinas admitiam a imposição de punições severas mediante simples verificação subjetiva do discernimento do agente, revelando forte Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE influência do direito canônico e das estruturas autoritárias vigentes à época. Posteriormente, o Código Criminal de 1830 introduziu parâmetros mais específicos para aferição da responsabilidade penal juvenil, embora ainda mantivesse elementos pautados na avaliação subjetiva da consciência do menor acerca do caráter ilícito da conduta praticada. Tal cenário demonstra que a construção normativa da imputabilidade penal decorreu de um longo processo histórico permeado por mudanças filosóficas, sociais e jurídicas relacionadas à humanização das penas e ao reconhecimento gradual dos direitos da infância. Com o advento do Código Penal de 1940 e, sobretudo, da Constituição Federal de 1988, consolidou-se no Brasil uma concepção jurídica voltada à proteção integral da criança e do adolescente, afastando definitivamente modelos exclusivamente punitivos. A fixação da inimputabilidade penal absoluta aos menores de dezoito anos representou importante marco na constitucionalização dos direitos fundamentais infantojuvenis, atribuindo tratamento jurídico especializado aos adolescentes em conflito com a lei. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente fortaleceu a adoção de medidas socioeducativas orientadas por finalidades pedagógicas e ressocializadoras, reconhecendo o adolescente como sujeito pleno de direitos e destinatário de proteção prioritária pelo Estado, família e sociedade. A tabela demonstra, desse modo, que a evolução da imputabilidade penal brasileira acompanhou relevantes transformações históricas e constitucionais, refletindo a progressiva valorização da dignidade humana e da condição peculiar de desenvolvimento da juventude. 3.2 A Proteção Integral da Criança e do Adolescente à Luz do Art. 228 da Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988 promoveu profunda remodelação na tutela jurídica destinada à infância e à adolescência ao incorporar a doutrina da proteção integral como fundamento estruturante das políticas voltadas à garantia dos direitos infantojuvenis. O art. 228 da Carta Magna, ao estabelecer a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, não se limita à definição de um critério etário para responsabilização criminal, mas revela inequívoca opção constitucional pela preservação da dignidade da pessoa em desenvolvimento. Tal diretriz representa ruptura histórica com antigos paradigmas repressivos que concebiam crianças e adolescentes como objetos de intervenção estatal, submetendo-os a práticas marcadas pela exclusão social e pela marginalização institucional. A ordem constitucional inaugurada em 1988 passou a reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos plenos de direitos fundamentais, destinatários de proteção prioritária e de garantias específicas compatíveis com sua condição Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE peculiar de desenvolvimento físico, psíquico e social. Essa transformação normativa consolidou importante avanço civilizatório no sistema jurídico brasileiro, aproximando-o dos compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos (Moraes, 2024). A consolidação da proteção integral decorre diretamente da influência exercida por tratados internacionais voltados à defesa dos direitos da criança, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. A partir dessa perspectiva, o constituinte originário atribuiu responsabilidade compartilhada à família, à sociedade e ao Estado na efetivação de direitos essenciais relacionados à educação, saúde, convivência familiar, cultura, lazer e profissionalização. O art. 227 da Constituição Federal passou a funcionar como eixo principiológico da tutela infantojuvenil, estabelecendo prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas destinadas à infância e juventude. Dentro desse contexto normativo, o art. 228 adquire natureza complementar ao assegurar que adolescentes não sejam submetidos às mesmas estruturas penais aplicadas aos adultos, preservando-se mecanismos específicos de responsabilização compatíveis com sua formação biopsicossocial. A proteção integral, portanto, constitui instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e de limitação do poder punitivo estatal diante da vulnerabilidade inerente à condição juvenil (Sarlet, 2025). A compreensão contemporânea da inimputabilidade penal exige interpretação constitucional sistemática voltada à preservação dos princípios da proporcionalidade, dignidade humana e prioridade absoluta. A responsabilização do adolescente em conflito com a lei ocorre mediante aplicação de medidas socioeducativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja finalidade ultrapassa a simples repressão da conduta ilícita para alcançar objetivos pedagógicos e ressocializadores. Tal modelo normativo fundamenta-se no reconhecimento científico de que adolescentes ainda se encontram em processo de formação moral, emocional e cognitiva, circunstância que compromete a plena capacidade de autodeterminação exigida pelo Direito Penal comum. Nesse sentido, a proteção integral não pode ser confundida com permissividade estatal, uma vez que o sistema socioeducativo prevê mecanismos de responsabilização proporcionais à gravidade do ato infracional praticado. O ordenamento jurídico brasileiro busca, dessa forma, equilibrar a necessidade de preservação da ordem pública com a garantia dos direitos fundamentais assegurados às pessoas em desenvolvimento (Lenza, 2024). As discussões contemporâneas relacionadas à redução da maioridade penal evidenciam permanentes tensões entre discursos de recrudescimento punitivo e os fundamentos Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE constitucionais da proteção integral. Em contextos marcados pelo crescimento da violência urbana e pela ampla exposição midiática de atos infracionais praticados por adolescentes, intensificam-se posicionamentos favoráveis à flexibilização da inimputabilidade prevista no art. 228 da Constituição Federal. Apesar disso, significativa parcela da doutrina constitucional sustenta que a redução da maioridade penal representaria retrocesso incompatível com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na defesa dos direitos humanos e na proteção prioritária da infância e juventude. A permanência da inimputabilidade aos menores de dezoito anos revela opção constitucional vinculada à preservação da dignidade humana e ao reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento do adolescente, impedindo soluções simplificadoras para problemas estruturais relacionados à criminalidade juvenil. A efetividade da proteção integral demanda fortalecimento de políticas públicas educacionais, sociais e preventivas capazes de enfrentar as causas da vulnerabilidade juvenil sem comprometer as garantias constitucionais asseguradas pela ordem democrática (Canotilho, 2025). Tabela 2 – Fundamentos constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente à luz do art. 228 da Constituição Federal de 1988 Elemento Constitucional Fundamentação Jurídica Finalidade da Proteção Integral Reflexos no Ordenamento Jurídico Brasileiro Art. 228 da Constituição Federal Estabelece a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos. Preservar a dignidade da pessoa em desenvolvimento e impedir submissão ao sistema penal comum. Garantia constitucional de tratamento jurídico especializado aos adolescentes em conflito com a lei. Art. 227 da Constituição Federal Determina prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Assegurar direitos fundamentais relacionados à educação, saúde, convivência familiar e proteção social. Responsabilização compartilhada entre Estado, família e sociedade na tutela infantojuvenil. Doutrina da Proteção Integral Reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos plenos de direitos. Superar modelos repressivos e assistencialistas historicamente aplicados aos menores. Consolidação de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade humana e inclusão social. Convenção sobre os Direitos da Criança Tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Fortalecer a proteção dos direitos humanos da infância e juventude. Influência direta na elaboração das normas constitucionais e infraconstitucionais brasileiras. Estatuto da Criança e do Adolescente Sistema normativo de responsabilização socioeducativa. Aplicar medidas pedagógicas e ressocializadoras compatíveis com o desenvolvimento juvenil. Criação de medidas socioeducativas distintas das penas aplicadas aos imputáveis. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Elemento Constitucional Fundamentação Jurídica Finalidade da Proteção Integral Reflexos no Ordenamento Jurídico Brasileiro Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Fundamento do Estado Democrático de Direito. Garantir respeito à condição peculiar de desenvolvimento do adolescente. Limitação do poder punitivo estatal e fortalecimento das garantias fundamentais infantojuvenis. Debates sobre redução da maioridade penal Discussões políticocriminais e constitucionais contemporâneas. Confrontar segurança pública e preservação dos direitos fundamentais. Intensificação das divergências doutrinárias acerca da constitucionalidade da redução da maioridade penal. Fonte: Elaborado com base em Moraes (2024), Sarlet (2025), Lenza (2024) e Canotilho (2025). A proteção integral da criança e do adolescente, consolidada pela Constituição Federal de 1988, representa um dos mais relevantes avanços do constitucionalismo brasileiro no campo dos direitos fundamentais. Conforme demonstrado na tabela, os arts. 227 e 228 da Carta Magna estruturam um sistema jurídico voltado à preservação da dignidade da pessoa em desenvolvimento, atribuindo prioridade absoluta às garantias infantojuvenis e estabelecendo limites constitucionais ao exercício do poder punitivo estatal. A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos não decorre de mera liberalidade legislativa, mas de opção constitucional fundada em critérios biopsicológicos e humanitários, reconhecendo que adolescentes ainda se encontram em processo de amadurecimento moral, emocional e cognitivo. Nesse contexto, a incorporação da doutrina da proteção integral rompeu definitivamente com antigos paradigmas repressivos e assistencialistas, promovendo a consolidação de um modelo jurídico orientado pela valorização dos direitos humanos e pela tutela prioritária da infância e juventude. A tabela também evidencia que a proteção integral possui fundamento não apenas constitucional, mas igualmente internacional, especialmente em razão da influência exercida pela Convenção sobre os Direitos da Criança e pelos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Tal cenário contribuiu diretamente para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, instrumento normativo responsável pela regulamentação das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei. Essas medidas possuem caráter pedagógico e ressocializador, diferenciando-se substancialmente das penas previstas no sistema penal comum. Paralelamente, os debates contemporâneos acerca da redução da maioridade penal demonstram a permanência de tensões entre discursos de endurecimento repressivo e a necessidade de preservação das garantias constitucionais Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE asseguradas às pessoas em desenvolvimento. Dessa forma, a efetividade da proteção integral exige não apenas manutenção das garantias previstas na Constituição Federal, mas igualmente fortalecimento de políticas públicas capazes de enfrentar as causas estruturais da vulnerabilidade juvenil e da criminalidade infantojuvenil no Brasil. 3.3 A Responsabilização Socioeducativa no Estatuto da Criança e do Adolescente e seus Fundamentos Jurídicos A responsabilização socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente constitui um dos principais instrumentos normativos de concretização da doutrina da proteção integral consagrada pela Constituição Federal de 1988. A criação do Estatuto, por meio da Lei n.º 8.069/1990, representou significativa ruptura com os antigos modelos tutelares e correcionais que historicamente tratavam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade sob perspectiva essencialmente repressiva e segregacionista. A nova ordem jurídica passou a reconhecer adolescentes autores de atos infracionais como sujeitos de direitos, titulares de garantias fundamentais e destinatários de medidas compatíveis com sua condição peculiar de desenvolvimento. Nesse contexto, a prática de ato infracional deixou de ser interpretada exclusivamente como manifestação de periculosidade social, passando a exigir resposta estatal pautada em finalidades pedagógicas, protetivas e ressocializadoras. O sistema socioeducativo brasileiro estrutura-se, portanto, sobre fundamentos constitucionais voltados à preservação da dignidade humana, à limitação do poder punitivo estatal e à promoção de oportunidades de reinserção social do adolescente em conflito com a lei (Ishida, 2024). As medidas socioeducativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam natureza jurídica distinta das penas previstas no Direito Penal comum, embora possuam caráter sancionatório decorrente da prática de ato infracional. O art. 112 do Estatuto estabelece um conjunto de medidas aplicáveis conforme a gravidade da conduta praticada, variando entre advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A aplicação dessas medidas exige observância rigorosa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, assegurando ao adolescente tratamento jurídico compatível com os direitos fundamentais garantidos pelo Estado Democrático de Direito. A internação, considerada medida excepcional e de maior gravidade, somente pode ser aplicada nas hipóteses expressamente previstas em lei, observando os critérios de brevidade e excepcionalidade fixados Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tal estrutura normativa busca evitar práticas arbitrárias e reforçar a finalidade educativa do sistema socioeducativo (Digiácomo, 2025). Os fundamentos jurídicos da responsabilização socioeducativa encontram sustentação não apenas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas igualmente em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A Convenção sobre os Direitos da Criança e as Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil consolidaram parâmetros internacionais voltados à humanização das respostas estatais dirigidas aos adolescentes em conflito com a lei. A partir dessas diretrizes, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar modelo de justiça juvenil orientado pela excepcionalidade da privação de liberdade e pela valorização de medidas voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, educacionais e comunitários. Sob essa perspectiva, o adolescente infrator não deve ser concebido como inimigo social ou mero destinatário de repressão estatal, mas como indivíduo em processo de formação cuja trajetória pode ser profundamente influenciada pelas condições sociais, econômicas e familiares às quais está submetido. A responsabilização socioeducativa assume, desse modo, dimensão jurídica e social voltada à reconstrução da cidadania juvenil (Rossato, 2024). A efetividade do sistema socioeducativo brasileiro permanece vinculada à implementação de políticas públicas capazes de assegurar condições adequadas para execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora o modelo normativo apresente fundamentos constitucionais sólidos, persistem desafios estruturais relacionados à precariedade das unidades de internação, insuficiência de programas educacionais e ausência de investimentos estatais voltados à profissionalização e acompanhamento psicossocial dos adolescentes submetidos às medidas socioeducativas. Em inúmeras situações, verifica-se reprodução de práticas institucionais marcadas por superlotação, violência e deficiência na garantia dos direitos fundamentais dos internos, circunstâncias que comprometem os objetivos pedagógicos do sistema. A ausência de efetividade das políticas de inclusão social contribui significativamente para os elevados índices de reincidência juvenil, revelando que o enfrentamento da delinquência infantojuvenil exige atuação estatal articulada entre educação, assistência social, saúde pública e fortalecimento familiar. A responsabilização socioeducativa somente alcança legitimidade constitucional quando associada à promoção concreta da dignidade humana e da reinserção social do adolescente (Liberati, 2025). As discussões contemporâneas acerca da ampliação do rigor repressivo destinado aos adolescentes autores de atos infracionais frequentemente desconsideram os fundamentos Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE constitucionais e humanitários que estruturam o sistema socioeducativo brasileiro. A defesa de respostas estritamente punitivas, impulsionada por discursos de intolerância e insegurança coletiva, tende a ignorar fatores estruturais relacionados à exclusão social, desigualdade econômica e ausência de oportunidades que influenciam o ingresso de jovens na criminalidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente não se fundamenta em concepção permissiva ou de impunidade, mas em modelo jurídico comprometido com a responsabilização proporcional e com a preservação da condição peculiar de desenvolvimento do adolescente. O fortalecimento do sistema socioeducativo demanda interpretação constitucional comprometida com os direitos humanos e com a proteção integral da juventude, evitando soluções simplificadoras incompatíveis com os princípios do Estado Democrático de Direito. A construção de políticas públicas preventivas e inclusivas revela-se medida indispensável para redução da violência juvenil e fortalecimento da cidadania das novas gerações (Shecaira, 2024). 3.4 A Redução da Maioridade Penal no Brasil: Conflitos Constitucionais, Sociais e PolíticoCriminais A discussão acerca da redução da maioridade penal no Brasil insere-se em um dos mais sensíveis debates contemporâneos do Direito Constitucional e das Ciências Criminais, especialmente em razão das intensas tensões existentes entre segurança pública, garantias fundamentais e políticas de proteção à juventude. O aumento da criminalidade urbana e a ampla divulgação de atos infracionais praticados por adolescentes têm impulsionado discursos voltados ao recrudescimento legislativo, fortalecendo movimentos favoráveis à diminuição da idade de responsabilização penal. Nesse cenário, parcela significativa da sociedade passou a associar a inimputabilidade prevista no art. 228 da Constituição Federal a uma suposta sensação de impunidade, atribuindo ao sistema socioeducativo incapacidade para enfrentar a delinquência juvenil. Tal percepção social, frequentemente alimentada por discursos midiáticos de forte apelo emocional, contribui para o fortalecimento de propostas legislativas destinadas à flexibilização das garantias constitucionais asseguradas às pessoas em desenvolvimento. A complexidade da matéria exige reflexão jurídica aprofundada, capaz de ultrapassar respostas simplificadoras orientadas exclusivamente pelo clamor punitivo coletivo (Streck, 2024). Sob a perspectiva constitucional, a redução da maioridade penal suscita relevantes controvérsias relacionadas à natureza jurídica do art. 228 da Constituição Federal e aos limites impostos ao poder reformador derivado. Parte expressiva da doutrina sustenta que a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos constitui garantia individual revestida de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE natureza de cláusula pétrea, circunstância que impediria sua supressão mediante emenda constitucional, nos termos do art. 60, §4º, da Carta Magna. Essa interpretação fundamenta-se na compreensão de que a proteção integral da criança e do adolescente integra o núcleo essencial dos direitos fundamentais estruturantes do Estado Democrático de Direito. Em sentido oposto, correntes minoritárias defendem a possibilidade de alteração do limite etário mediante reforma constitucional, argumentando que o dispositivo possui conteúdo predominantemente políticocriminal e não direito individual absoluto. A permanência desse embate doutrinário demonstra que a discussão transcende a esfera penal, alcançando diretamente a própria estabilidade do modelo constitucional inaugurado em 1988 (Bulos, 2025). Os conflitos sociais relacionados à redução da maioridade penal encontram estreita relação com fatores estruturais historicamente presentes na sociedade brasileira, como desigualdade econômica, exclusão social, precarização educacional e ausência de oportunidades destinadas à juventude periférica. Grande parcela dos adolescentes envolvidos em atos infracionais encontra-se inserida em contextos marcados por vulnerabilidade extrema, violência familiar, evasão escolar e ausência de acesso efetivo a direitos fundamentais básicos. A criminalidade juvenil, nesse sentido, não pode ser compreendida isoladamente sob viés meramente repressivo, desvinculado das condições sociais que influenciam o ingresso precoce de jovens em organizações criminosas e práticas ilícitas. A adoção de respostas penais mais severas sem enfrentamento das causas estruturais da marginalização tende a ampliar processos de encarceramento seletivo e exclusão social, reproduzindo mecanismos históricos de criminalização da pobreza. O debate acerca da maioridade penal demanda, portanto, abordagem multidisciplinar comprometida com políticas públicas preventivas e com a efetivação dos direitos sociais assegurados constitucionalmente (Konzen, 2024). Sob o enfoque político-criminal, a defesa da redução da maioridade penal frequentemente se fundamenta na crença de que o endurecimento das respostas estatais seria suficiente para reduzir os índices de violência praticados por adolescentes. Estudos criminológicos contemporâneos, contudo, demonstram que políticas exclusivamente repressivas apresentam limitada capacidade de prevenção da reincidência e tendem a intensificar processos de marginalização juvenil, sobretudo diante da precariedade estrutural do sistema penitenciário brasileiro. A inserção precoce de adolescentes em estabelecimentos penais comuns potencializa o fortalecimento de vínculos com organizações criminosas e amplia os riscos de agravamento da violência social. Em contrapartida, modelos voltados à educação, profissionalização, fortalecimento familiar e inclusão comunitária revelam maior eficácia na Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE redução da criminalidade juvenil e na promoção da reinserção social. A preservação da inimputabilidade penal prevista no art. 228 da Constituição Federal representa, desse modo, expressão de compromisso constitucional com a dignidade humana, com a proteção integral da juventude e com a construção de políticas criminais orientadas por fundamentos democráticos e humanitários (Zaffaroni, 2025). Fonte: O próprio autor (2026). 16 O gráfico apresentado evidencia a elevada complexidade jurídica e social que permeia o debate acerca da redução da maioridade penal no Brasil, demonstrando que a discussão ultrapassa os limites estritamente repressivos do Direito Penal. Observa-se destaque significativo para os direitos fundamentais e os conflitos constitucionais, elementos que ocupam posição central na controvérsia envolvendo a alteração do art. 228 da Constituição Federal. Tal cenário revela que a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos não pode ser interpretada apenas sob a ótica da segurança pública, mas sobretudo como garantia constitucional vinculada à proteção integral da criança e do adolescente. A elevada relevância atribuída aos direitos fundamentais demonstra a preocupação doutrinária e constitucional com a preservação da dignidade da pessoa em desenvolvimento, especialmente diante das limitações biopsicológicas inerentes à adolescência e da necessidade de proteção jurídica diferenciada assegurada pela ordem constitucional brasileira. Os dados representados também demonstram forte incidência dos fatores sociais relacionados à exclusão social e à prevenção da violência, aspectos diretamente associados às causas estruturais da criminalidade juvenil. A presença de elevados índices de vulnerabilidade econômica, precarização educacional, violência familiar e ausência de oportunidades sociais Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE contribui significativamente para o ingresso precoce de adolescentes em práticas ilícitas e organizações criminosas. Nesse contexto, o gráfico reforça a compreensão de que respostas meramente repressivas não possuem capacidade suficiente para solucionar os problemas relacionados à delinquência juvenil, especialmente quando desacompanhadas de políticas públicas voltadas à inclusão social, educação, profissionalização e fortalecimento familiar. A criminalidade juvenil, portanto, apresenta natureza multifatorial, exigindo atuação estatal articulada entre diferentes setores sociais e institucionais. A representação gráfica também permite visualizar a tensão existente entre o sistema socioeducativo e o sistema penitenciário comum, demonstrando os riscos decorrentes da eventual redução da maioridade penal. A inserção precoce de adolescentes no sistema carcerário brasileiro tende a potencializar processos de marginalização e reincidência criminal, sobretudo em razão das condições estruturais precárias verificadas nos estabelecimentos penais. Em contrapartida, as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente buscam promover responsabilização compatível com a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente, priorizando finalidades pedagógicas e ressocializadoras. O gráfico, dessa forma, reforça a necessidade de fortalecimento das políticas socioeducativas e da proteção integral da juventude, evidenciando que a efetiva redução da violência depende de soluções estruturais fundamentadas nos princípios constitucionais e nos direitos humanos. 4 CONCLUSÃO A imputabilidade penal, sob a perspectiva delineada pelo art. 228 da Constituição Federal de 1988, revela-se instituto jurídico profundamente vinculado aos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito e à consolidação das garantias constitucionais destinadas à proteção da infância e da adolescência. A trajetória histórica da responsabilização penal juvenil no Brasil demonstra progressiva superação de paradigmas repressivos e autoritários que, durante longos períodos, desconsideraram a condição peculiar de desenvolvimento dos menores. A constitucionalização da inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos representou importante avanço civilizatório ao reconhecer que adolescentes demandam tratamento jurídico diferenciado, pautado em princípios humanitários, pedagógicos e ressocializadores. A preservação desse modelo constitucional não decorre de concepção permissiva diante da prática de atos infracionais, mas da necessidade de compatibilização entre responsabilização estatal e respeito à dignidade da pessoa em formação, impedindo a adoção de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 17 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE mecanismos punitivos incompatíveis com os direitos fundamentais assegurados pela ordem constitucional brasileira. A investigação desenvolvida permitiu constatar que o Estatuto da Criança e do Adolescente desempenha papel essencial na concretização da doutrina da proteção integral, especialmente ao instituir sistema socioeducativo fundamentado em finalidades educativas e de reinserção social. As medidas socioeducativas previstas na legislação especial possuem natureza jurídica própria, diferenciando-se substancialmente das penas aplicadas aos imputáveis submetidos ao sistema penal comum. Tal estrutura normativa evidencia preocupação constitucional com a reconstrução da cidadania juvenil e com a limitação do poder repressivo estatal diante das especificidades biopsicológicas inerentes à adolescência. A efetividade desse modelo, contudo, permanece condicionada à implementação de políticas públicas adequadas, capazes de assegurar acesso à educação, profissionalização, assistência psicossocial e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, elementos indispensáveis para redução da reincidência e promoção da inclusão social dos adolescentes em conflito com a lei. As discussões relacionadas à redução da maioridade penal evidenciam intenso confronto entre discursos de endurecimento repressivo e a necessidade de preservação das garantias fundamentais conquistadas pela ordem constitucional de 1988. A criminalidade juvenil, frequentemente utilizada como fundamento para propostas de recrudescimento penal, apresenta raízes estruturais associadas à desigualdade social, exclusão econômica, precarização educacional e ausência de oportunidades destinadas à juventude vulnerável. A adoção de soluções estritamente punitivas, desvinculadas de políticas preventivas e inclusivas, tende a ampliar processos de marginalização e encarceramento seletivo, sem produzir resultados efetivos na redução da violência. O ingresso precoce de adolescentes no sistema penitenciário comum representa risco significativo de fortalecimento da criminalidade organizada e de agravamento das dinâmicas de exclusão social historicamente verificadas no contexto brasileiro. Nesse sentido, o enfrentamento da delinquência juvenil exige abordagem multidisciplinar comprometida com os direitos humanos e com a transformação das condições sociais que favorecem o envolvimento de jovens em práticas ilícitas. A preservação da inimputabilidade penal prevista no art. 228 da Constituição Federal constitui expressão concreta do compromisso constitucional com a proteção integral da criança e do adolescente, reafirmando a centralidade da dignidade humana na construção das políticas criminais brasileiras. A complexidade dos desafios relacionados à violência juvenil impede respostas simplificadoras orientadas exclusivamente pelo clamor social punitivo, exigindo Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 18 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE reflexão jurídica pautada pela racionalidade constitucional e pelos princípios garantistas que estruturam o ordenamento jurídico nacional. A consolidação de uma sociedade menos violenta demanda fortalecimento das instituições educacionais, ampliação das políticas sociais e efetivação de mecanismos capazes de assegurar oportunidades reais de desenvolvimento humano às novas gerações. A proteção da juventude, longe de representar obstáculo à segurança pública, constitui requisito indispensável para construção de uma ordem social fundada na justiça, igualdade material e respeito aos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da República. REFERÊNCIAS BARROS, Guilherme Freire de Melo. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2024. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 30. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 16. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2025. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 8. ed. Coimbra: Almedina, 2025. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 25. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2024. DIGIÁCOMO, Murillo José. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. 9. ed. Curitiba: Ministério Público do Estado do Paraná, 2025. ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Geral. 15. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2025. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 27. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2024. ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2024. KONZEN, Afonso Armando. Justiça Juvenil e Ato Infracional: Perspectivas Constitucionais e Socioeducativas. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2024. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 29. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. LIBERATI, Wilson Donizeti. Adolescente e Ato Infracional: Medidas Socioeducativas e Direitos Fundamentais. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2025. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 19 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 41. ed. São Paulo: Atlas, 2024. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 24. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado Artigo por Artigo. 16. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2025. SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e Direito Penal Juvenil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024. STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. TAVARES, Juarez. Fundamentos da Teoria do Delito. 9. ed. São Paulo: Tirant Brasil, 2025. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em Busca das Penas Perdidas: a Perda de Legitimidade do Sistema Penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2025. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 20