Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30135 LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO CONFIÁVEL E RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: UMA ANÁLISE DOS TEMAS 987 E 533 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FREEDOM OF EXPRESSION, THE RIGHT TO RELIABLE INFORMATION, AND DIGITAL PLATFORM LIABILITY: AN ANALYSIS OF THEMES 987 AND 533 OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT Ana Carolina Frazão1 Renata Dayanne Peixoto de Lima2 RESUMO: Este artigo analisa a relação entre liberdade de expressão, direito à informação confiável e responsabilidade dos provedores de aplicações de internet, com enfoque nos Temas 987 e 533 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Parte-se da compreensão de que a liberdade de expressão constitui fundamento essencial do Estado Democrático de Direito, embora não possua caráter absoluto diante da colisão com outros direitos fundamentais. Mediante pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, examinam-se a doutrina, a legislação pertinente e os precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados ao regime de responsabilização previsto no Marco Civil da Internet. O estudo demonstra que a disseminação massiva de conteúdos ilícitos e desinformativos exige mecanismos jurídicos capazes de conciliar pluralismo, proteção da dignidade humana e segurança informacional. Conclui-se que os Temas 987 e 533 representam importante avanço na redefinição dos deveres das plataformas digitais, ao estabelecer critérios diferenciados de responsabilização e reforçar a necessidade de atuação legislativa capaz de assegurar equilíbrio entre liberdade de expressão, direito à informação e democracia. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Direito à informação. Responsabilidade das plataformas digitais. Marco Civil da Internet. Supremo Tribunal Federal. 1 Oficiala de Justiça do TJPE. Mestranda em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University. 2 Doutora, Professora e Advogada. Professora do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas da Veni Creator Christian University. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ABSTRACT: This article analyzes the relationship between freedom of expression, the right to reliable information, and the liability of internet application providers, with a focus on Themes 987 and 533 of the general repercussion doctrine of the Brazilian Federal Supreme Court. It is based on the understanding that freedom of expression constitutes an essential foundation of the Democratic Rule of Law, although it is not absolute when it conflicts with other fundamental rights. Through qualitative research of a bibliographic and documentary nature, the study examines legal scholarship, relevant legislation, and precedents of the Brazilian Federal Supreme Court concerning the liability regime established by the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. The study demonstrates that the large-scale dissemination of unlawful and misleading content requires legal mechanisms capable of reconciling pluralism, the protection of human dignity, and information security. It concludes that Themes 987 and 533 represent an important development in redefining the duties of digital platforms by establishing differentiated liability criteria and reinforcing the need for legislative action capable of ensuring a balance among freedom of expression, the right to information, and democracy. Keywords: Freedom of Expression. Right to Information. Digital Platform Liability. Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. Brazilian Federal Supreme Court. 1 INTRODUÇÃO Na contemporânea sociedade da informação, o acesso a conteúdos tornou-se praticamente instantâneo, permitindo que indivíduos obtenham e compartilhem informações de diferentes partes do mundo por meio de dispositivos digitais. Essa ampliação das possibilidades comunicacionais, embora represente importante instrumento para o exercício da liberdade de expressão e para a democratização do acesso ao conhecimento, também intensificou os desafios relacionados aos limites do exercício dessa liberdade, sobretudo quando a manifestação do pensamento ultrapassa a esfera legítima da opinião e passa a atingir outros direitos constitucionalmente protegidos. Nesse contexto, ganha relevância a reflexão desenvolvida por Byung-Chul Han acerca da sociedade da transparência e da infocracia, caracterizada por novas formas de exercício do poder mediadas pela informação e pelas tecnologias digitais. O indivíduo, ao mesmo tempo em que dispõe de amplas possibilidades de manifestação e acesso a conteúdos, encontra-se Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE submetido a mecanismos tecnológicos capazes de selecionar, direcionar e potencializar determinadas informações, a exemplo dos algoritmos e dos sistemas de inteligência artificial. Como consequência, a ampliação quantitativa do acesso à informação não corresponde, necessariamente, à garantia de acesso a conteúdos verídicos, confiáveis e adequados à formação autônoma do pensamento. Diante desse panorama, o letramento digital assume importância crescente, uma vez que a formação crítica do indivíduo exige não apenas a capacidade de acessar informações, mas também de identificar sua procedência, avaliar sua confiabilidade e distinguir fatos, opiniões e conteúdos deliberadamente falsos ou manipulados. A relação entre liberdade de expressão e direito à informação confiável revela-se, portanto, especialmente relevante para o funcionamento da sociedade democrática, pois a formação da opinião individual e coletiva pressupõe o contato com diferentes ideias, inclusive divergentes e antagônicas, sem que isso signifique admitir a utilização da liberdade de expressão como fundamento para a disseminação de informações deliberadamente falsas ou para a prática de atos ilícitos. A questão adquire maior complexidade no ambiente digital, em que conteúdos podem alcançar, em curto espaço de tempo, número indeterminado de pessoas, potencializando eventuais danos individuais e coletivos. Informações falsas ou enganosas podem produzir consequências que ultrapassam a esfera dos direitos da personalidade e alcançam bens jurídicos relacionados à vida, à saúde, à segurança da coletividade e ao próprio funcionamento das instituições democráticas. Crianças, adolescentes, idosos e outros grupos em situação de vulnerabilidade mostram-se particularmente suscetíveis aos efeitos decorrentes da circulação de conteúdos dessa natureza. Nesse cenário, apresenta-se como questão central a necessidade de compatibilização entre a proteção da liberdade de expressão e a tutela do direito de acesso à informação confiável, sem que a proteção de um desses valores constitucionais implique a supressão do outro. A liberdade de expressão constitui elemento indispensável à democracia e ao pluralismo, mas seu exercício deve ser analisado em consonância com os demais direitos fundamentais e com as responsabilidades decorrentes de sua utilização, sobretudo diante das novas formas de produção, direcionamento e disseminação de conteúdos no ambiente digital. É a partir dessa problemática que o presente artigo tem por objetivo analisar a relação entre liberdade de expressão, direito à informação e responsabilidade pela circulação de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE conteúdos no ambiente digital, com especial atenção aos Temas 987 e 533 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, relacionados à interpretação do regime de responsabilidade dos provedores de aplicações de internet previsto no Marco Civil da Internet. Busca-se compreender em que medida a jurisprudência constitucional brasileira vem procurando estabelecer parâmetros para a proteção dos direitos fundamentais diante das transformações promovidas pelas plataformas digitais e pela disseminação massiva de informações. Para alcançar esse objetivo, adota-se abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais relacionadas ao problema investigado. Os procedimentos metodológicos e os critérios de seleção e análise das fontes são apresentados na seção seguinte. 2 METODOLOGIA A presente pesquisa possui natureza qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A abordagem qualitativa foi adotada por possibilitar a interpretação dos fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais relacionados à liberdade de expressão, ao direito à informação confiável e à responsabilidade dos provedores de aplicações de internet. A pesquisa bibliográfica foi realizada a partir da seleção de obras doutrinárias, artigos científicos e estudos jurídicos relacionados aos direitos fundamentais, à liberdade de expressão, ao direito à informação, à desinformação, à democracia e à responsabilidade das plataformas digitais. Foram priorizadas fontes diretamente relacionadas ao objeto da pesquisa, especialmente trabalhos de Direito Constitucional e Direito Digital capazes de oferecer suporte teórico à análise da colisão entre liberdade de expressão, proteção da dignidade humana e tutela da informação no ambiente digital. A pesquisa documental concentrou-se na análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet, da Lei nº 13.709/2018, relativa à proteção de dados pessoais, e de decisões do Supremo Tribunal Federal pertinentes ao objeto investigado. Também foram considerados documentos institucionais e precedentes relacionados à liberdade de expressão, ao direito à informação e à circulação de conteúdos no ambiente digital. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE No que se refere à jurisprudência, adotou-se como recorte principal a análise dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396/SP e nº 1.057.258/MG, correspondentes, respectivamente, aos Temas 987 e 533 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A seleção desses precedentes decorreu de sua relação direta com a interpretação constitucional do regime de responsabilidade dos provedores de aplicações de internet previsto no Marco Civil da Internet e de sua relevância para a redefinição dos deveres jurídicos das plataformas digitais. A análise dos precedentes foi realizada mediante leitura das teses fixadas, dos fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal e das consequências jurídicas decorrentes das decisões para o regime de responsabilização dos provedores. Foram observados, especialmente, os critérios estabelecidos para remoção de conteúdos, responsabilização das plataformas, deveres de cuidado, tratamento de conteúdos ilícitos e hipóteses de manutenção da necessidade de ordem judicial. Como critério de seleção das fontes, foram incluídos materiais que apresentassem relação direta com os eixos temáticos da pesquisa e que contribuíssem para a compreensão do problema jurídico investigado. Foram excluídos materiais sem pertinência direta com a liberdade de expressão, o direito à informação, a desinformação ou a responsabilidade das plataformas digitais. A análise foi conduzida por meio da articulação entre doutrina, legislação e jurisprudência, buscando identificar convergências, tensões e transformações no regime jurídico aplicável à circulação de conteúdos no ambiente digital. A partir desse percurso metodológico, buscou-se compreender de que forma os Temas 987 e 533 do Supremo Tribunal Federal alteram ou redimensionam a interpretação da responsabilidade das plataformas digitais, bem como avaliar sua compatibilidade com a proteção simultânea da liberdade de expressão, do direito à informação e dos demais direitos fundamentais envolvidos. 3 BREVE CONSIDERAÇÃO AO CONCEITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO Muitas ordens constitucionais estabelecem a liberdade de expressão como gênero, em que as diversas espécies seriam a livre manifestação do pensamento; a livre expressão artística, intelectual e científica; a liberdade de consciência e de crença e a liberdade de comunicação, incluindo a liberdade de imprensa. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A Constituição Federal de 1988, por decisão do Poder Constituinte Originário, pulverizou o direito fundamental à liberdade de expressão em vários artigos, de modo que há uma dificuldade para conceituá-lo, em razão de suas diversas normativas dentro do artigo 5º, incisos IV, V, VI e IX, relacionados aos direitos e garantias fundamentais, como em outros capítulos do texto constitucional, especialmente os arts. 206, I e II, 215 e 220, que tratam das liberdades de ensino e pesquisa, manifestações culturais e comunicação, respectivamente. O art. 5º, IV, ao enunciar que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” transmite a ideia de que o anonimato é a única limitação ao livre pensamento, o que o tornaria uma liberdade praticamente absoluta, impossível de receber qualquer atuação normativa ou jurisdicional que vise a regulamentar ou delimitar o direito à manifestação do pensamento. Este foi o sentido de liberdade pretendido em seu nascedouro, tal como encontrado no art. 1º da Bill of Rights Norte-americana3, em que deve-se haver espaço livre e garantido para que as ideias humanas possam ser expostas, nas mais diferentes formas e opiniões, a fim de possibilitar o florescimento do pensamento democrático. Como leciona Tavares (2025, p. 85), depreende-se que a liberdade de expressão é direito genérico que finda por abarcar um sem-número de formas e direitos conexos e que não pode ser restringido a um singelo externar sensações ou intuições, com a ausência do elementar atividade intelectual, na medida em que a compreende. Dentre os direitos conexos presentes no gênero liberdade de expressão pode ser mencionados, aqui, os seguintes: liberdade de manifestação de pensamento; de comunicação; de informação; de acesso à informação; de opinião; de imprensa, de mídia, de divulgação e de radiodifusão. Esta situação faz com que, na advertência de Machado (2018, p. 48) “(...) uma construção conceitual das liberdades comunicativas que consiga circunscrevê-las de modo geometricamente perfeito, parece-nos, no estado atual da teorização, impossível, se é que não o será de todo”. Não apenas a liberdade da palavra é protegida sob o manto da liberdade de expressão, como o texto constitucional brasileiro em outro inciso traz a proteção aos diversos espaços de liberdade de expressão, às diversas formas de externalizar o pensamento, ao enunciar no art. 5º, IX, que é “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Assim, toda e qualquer manifestação do 3 Bill of Rights Americana. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE pensamento humano está protegida pelo ordenamento constitucional brasileiro, seja através da escrita, canto, dança, música, fotografia, teatro, cinema ou qualquer outra forma de exteriorização do pensamento. Conforme ensinamento do Ministro Celso de Melo, no julgamento da ADPF 187, o direito à livre manifestação do pensamento é núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias, e em seguida esclarece que, para a prática legítima da livre manifestação do pensamento é necessário ter-se em mente que a proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não apenas das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, mas, sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que radicalmente, das concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais. (...) Necessário respeito ao discurso antagônico no contexto da sociedade civil compreendida como espaço privilegiado que deve valorizar o conceito de livre mercado de ideias. O sentido da existência do free marketplace of ideas como elemento fundamental e inerente ao regime democrático (MELLO, 2025). A importância do conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes. A livre circulação de ideias como signo identificador das sociedades abertas, cuja natureza não se revela compatível com a repressão ao dissenso e que estimula a construção de espaços de liberdade em obséquio ao sentido democrático que anima as instituições da República. O sentido de “livre mercado de ideias” também foi utilizado pelo STF em outras oportunidades, como no caso envolvendo o especial de Natal do grupo artístico Porta dos Fundos intitulado “Especial de Natal: A Primeira Tentação de Cristo” no ano de 2019, que foi exibido pelo streaming Netflix, em que o Presidente do STF à época, Min. Dias Toffoli, muito bem explicou no seu voto na Medida Cautelar da Reclamação 38.782, ao dizer que o regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ideias, no qual todos tenham direito a voz. De fato, a democracia somente se firma e progride em um ambiente em que diferentes convicções e visões de mundo possam ser expostas, defendidas e confrontadas umas com as outras, em um debate rico, plural e resolutivo. Nesse sentido, é esclarecedora a noção de mercado livre de ideias, oriunda do pensamento do célebre juiz da Suprema Corte Americana Oliver Wendell Holmes, segundo o qual ideias e pensamentos devem circular livremente no espaço público para que sejam continuamente aprimorados e confrontados em direção à verdade. Além desse caráter instrumental para a democracia, a liberdade de expressão é um direito humano universal, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE previsto no artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, sendo condição para o exercício pleno da cidadania e da autonomia individual. A liberdade de expressão está amplamente protegida em nossa ordem constitucional. As liberdades de expressão intelectual, artística, científica, de crença religiosa, de convicção filosófica e de comunicação são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à concretização dos objetivos da República Federativa do Brasil, notadamente o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos I e IV). Como dito, entre as multiplicidades de direitos correlatos ao direito genérico de liberdade de expressão estão a liberdade de manifestação do pensamento, liberdade de consciência e expressão religiosa, liberdade de reunião, liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, liberdade de ensino e pesquisa, e a liberdade de comunicação e informação, mais conhecida como liberdade de imprensa. O livre trânsito de ideias, tão precioso à democracia, pressupõe e necessita do pleno exercício das liberdades já mencionadas: comunicação, informação e acesso à informação. Todavia, o direito genérico à liberdade de expressão, de onde emanam tantos direitos correlatos, não é ilimitado: o próprio texto constitucional traz limitações, quando veda o direito ao anonimato, e permite o direito de resposta, este concebido como mecanismo de controle aos excessos que eventualmente venham a lesionar os direitos de personalidade de algum indivíduo, bem como quanto garante proteção à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua violação. O próprio conceito de livre mercado de ideias (free marketplace of ideas) tal como concebido em sua origem pelo filósofo John Stuart Mill tem encontrado limitações contemporâneas aos modernos meios de comunicação em massa, que ultrapassam o antigo mercado de imprensa em meio de papel e reúne um sistema de oligopólio de alguns empresários bilionários proprietários das chamadas Big Techs que concentram os meios de comunicação social por sistema de internet. O direito à liberdade de expressão engloba o aspecto individual, de expressar as próprias ideias, e um aspecto social, de conhecer as ideias dos demais, e para tanto, o indivíduo e a coletividade “tem o direito de obter e de ter acesso a informações verazes, honestas e confiáveis, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE de tal modo que a violação desse direito, se e quando consumada, poderá justificar, plenamente, o exercício do direito de resposta” (LUCCA; MEYER, 2016, p. 41). 2.1 Excessos praticados como liberdade de opinião: proliferação de “Fake News” Como visto, a liberdade de expressão é pilar fundamental para a existência do Estado Democrático de Direito. Para a existência de uma sociedade livre e democrática há de se pressupor a possibilidade de formação de senso crítico e da opinião política: a liberdade de manifestar o pensamento de forma individual ou coletiva, seja opinião majoritária ou não, e de obter as informações necessárias para a formação da opinião do indivíduo e da coletividade sem aflições quanto à proibição do conteúdo ou retaliações governamentais são de extrema importância para a saúde da democracia. Por meio da liberdade de expressão, possibilita-se ao indivíduo a participação na tomada de decisão do Estado, por intermédio de uma livre discussão de ideias. A partir daí, há uma participação política até então inexistente. O exercício da liberdade de expressão é o exercício de uma liberdade civil e política. Sem comunicação livre, não se pode falar em sociedade livre e muito menos em soberania popular ou Estado Democrático” (LUCCA; MEYER, 2016). Tem-se então que o direito à informação se desdobra em duas vertentes: o direito a informar e a ser informado. Todavia, o conceito de informação para fins jurídicos não se restringe ao conceito linguístico, mais simplista. Informação é portanto, um conteúdo que pode levar alguém à compreensão de algo, ou seja, é aquilo que já possui dentro de si alguma carga de sentido, ou seja, não é algo bruto, sem processamento. O cerne da informação é, justamente, aquilo que a define, pois quem a recebe passa a ter capacidade de compreender algo com o que ela se relaciona (WURMAN, 1995, p. 41). Assim, ela traz a possibilidade de promover, justamente, a criação ou geração de conhecimento em um indivíduo, em seu grupo ou na sociedade, ou seja, relacionado à temos uma ideia da significação, ela está ligada a possibilidade de representação do pensamento, por exemplo, permitindo a formação da Cultura ou de juízos críticos (BARRETO, 1996). Um dos debates mais polêmicos na atualidade diz respeito à veiculação e notícias falsas ou parcialmente falsas em redes sociais, conhecida com desinformação ou “fake news”. Tal prática tem sido largamente utilizada em todo o mundo, e ganha muita força principalmente, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE em contextos políticos, especialmente vivenciados em épocas eleitorais, mas não apenas, como tem-se visto praticar por estruturas governamentais. Como por exemplo recente, diversas postagens particulares do presidente norteamericano Donald Trump na rede social X, com divulgação de imagens realizadas por inteligência artificial assemelhando-se ao Papa, ou ofendendo racialmente o ex-presidente Barack Obama e esposa, entre tantos outros, e dando as narrativas próprias e peculiares sobre motivações e justificativas para atos de guerra sem autorização do Congresso daquele país ao Irã e à prisão do então Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Todas de caráter particular e extraoficiais, não vinculadas aos órgãos oficiais de imprensa dos Estados Unidos da América. O debate não se restringe apenas ao conteúdo da desinformação e eventual violação de dignidade de algum indivíduo, que deverá se valer das cortes judiciais para obter reparação de ilícitos eventualmente praticados ou mesmo direito de resposta. Para além da esfera individual, discute-se o caráter difuso de prejuízo da desinformação em massa praticada pelas redes sociais. Inicialmente, o texto constitucional brasileiro garante a todos o acesso à informação com o resguardo do sigilo da fonte, em casos de sigilo profissional (art. 5º, XIV, CF/88). Como dito, para que o indivíduo consiga ter sua própria opinião e senso crítico desenvolvidos faz-se necessário estar exposto a informações verídicas a fim de tirar suas próprias conclusões em assuntos públicos, especialmente relativos ao exercício da democracia. Contudo, o texto constitucional não definiu o que seria esta informação a que todos tem direito a acesso? Tavares (2025) esclarece que a informação não é opinião. A opinião é protegida pela liberdade de pensamento, enquanto a informação há de ser objetiva, clara e isenta e adianta que a proteção constitucional “não alcança as informações falsas, errôneas, não comprovadas, levianamente divulgadas” (MORAES, 2021, p. 84). Alexandre de Moraes (2021) aprofunda o tema ensinando que o direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos públicos. A proteção constitucional às informações verdadeiras também engloba aquelas eventualmente errôneas ou não comprovadas em juízo, desde que não tenha havido comprovada negligência ou má-fé por parte do informador (MORAES, 2021, p. 89). A Constituição Federal (1988) não protege as informações levianamente não verificadas ou astuciosa e propositadamente errôneas, transmitidas com total desrespeito à verdade, pois as Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE liberdades públicas não podem prestar-se a tutela de condutas ilícitas. A proteção constitucional à informação é relativa, havendo a necessidade de distinguir-se as informações de fatos de interesse público, da vulneração de condutas íntimas e pessoais, protegidas pela inviolabilidade à vida privada, e que não podem ser devassadas de forma vexatória ou humilhante. Esta é a primeira baliza ao comportamento de desinformação: não é possível valer-se do manto de liberdade de opinião para espalhar uma informação total ou parcialmente falsa, que possa eventualmente violar a dignidade de um indivíduo, especialmente sua honra e privacidade, ou mesmo difusamente levar pessoas a ter comportamentos perigosos inclusive à sua vida, como conteúdos de automutilação ou desafios perigosos destinados a público adolescente; ou à saúde individual ou coletiva. Tal como no caso recente de influenciadores vinculados a determinada corrente política no Brasil que, a pretexto de protesto contra decisão da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre uma específica fábrica de detergentes no país, apareceram em suas redes sociais bebendo o que alegam ser detergente líquido da fábrica notificada pela ANVISA dizendo que a decisão administrativa do referido órgão baseia-se estritamente em perseguição política. É de senso comum que o comportamento de divulgação de fofoca, boatos, rumores e outras notícias falsas não é atual, é comportamento antigo, presente em todas as épocas e gerações, a ponto de existir antiga história relacionada a São Filipe Néri que teria dado uma penitência a uma mulher difamadora de recolher todas as penas de uma galinha que havia depenado e soltado no dia anterior pelas ruas de Roma, bem como antigo ditado popular que diz que “não é possível recolher as penas de um travesseiro rasgado do alto de um farol”. A diferença para o comportamento de desinformação na atualidade é a velocidade exponencial e a proporção de divulgação pela internet por meio das redes sociais, que potencializam a divulgação com os mecanismos de direcionamento de conteúdo criados pelos algoritmos e a possibilidade de viralização da desinformação de forma muito rápida, atingindo quantidade imensa e indeterminada de pessoas de todas as camadas sociais, especialmente vulneráveis como crianças e idosos, por exemplo. Surge um espaço de tempo entre a divulgação da desinformação e a retirada do conteúdo, como bem ensinado no voto do Min. Edson Fachin no julgamento da ADI 7261/DF, ao dizer que Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE em caso de “fake news” veiculadas por meio da internet, há um vácuo e um descompasso entre a ciência do fato e a remoção do seu conteúdo (notice and take down). Desse modo, perfis falsos podem amplificar o alcance de desinformação, em nítido abuso de poder. Enquanto o tempo de reação é curto, o potencial estrago à integridade do processo eleitoral é incomensurável. (...) Portanto, uma eleição com influência abusiva do poder econômico não é normal nem legítima, vale dizer, não é livre nem democrática. Quando essa abusividade se materializa no regime da informação, recalcando a verdade e compondo-se de falsos dados e de mentiras construídas para extorquir o consentimento eleitoral, a liberdade resta aprisionada em uma caverna digital, supondo-se estar em liberdade; porém, não é livre o agrilhoado na tela digital e esses novos prisioneiros da caverna platônica “estão inebriados pelas imagens míticonarrativas”, conforme nos alerta o professor Byung-Chul Han, da Universidade de Berlim (HAN, 2022, p. 106). O conjunto normativo brasileiro para enfrentamento da desinformação ainda é incipiente, haja vista ainda estar em tramitação projetos de lei para regulamentação das redes, como PL 2.630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), mais conhecido como PL das Fake News, e as normativas existentes dizem respeito a resoluções eleitorais expedidas pelo TSE para controle de disseminação de fake News em conteúdos publicados em época eleitoral, e algumas normas esparsas, a teor das Leis 12.965/2014 – Lei do Marco Civil da Internet e 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados. 2.2 Responsabilidade dos provedores de aplicações de internet após os temas 987 e 533 do stf A internet consolidou-se como um dos principais meios de acesso, produção e circulação de informações, modificando significativamente as formas tradicionais de comunicação social. Nesse ambiente, a tutela de direitos fundamentais, como honra, imagem, intimidade e dignidade, passou a enfrentar desafios específicos decorrentes da velocidade, do alcance e da capacidade de replicação dos conteúdos digitais. Nesse contexto, a Lei nº 12.965/2014, denominada Marco Civil da Internet, estabeleceu regras específicas para a responsabilização dos provedores de aplicações por conteúdos gerados por terceiros. Especialmente em seu art. 19, adotou-se o modelo de judicial notice and takedown, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE segundo o qual a responsabilização do provedor dependia, em regra, do descumprimento de ordem judicial específica que determinasse a indisponibilização do conteúdo reputado ilícito. Esse modelo passou a ser questionado quanto à sua suficiência para a tutela dos direitos fundamentais no ambiente digital, sobretudo diante da rapidez com que conteúdos potencialmente lesivos podem ser disseminados e replicados. A controvérsia foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 1.037.396/SP e 1.057.258/MG, correspondentes, respectivamente, aos Temas 987 e 533 da repercussão geral. No âmbito do Tema 987, o STF reconheceu a insuficiência parcial do regime estabelecido pelo art. 19 do Marco Civil da Internet e declarou sua inconstitucionalidade parcial e progressiva, instituindo disciplina transitória aplicável até que sobrevenha nova legislação capaz de regulamentar de forma mais abrangente a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet. A decisão estabeleceu regime de responsabilização mais complexo e diferenciado, considerando a natureza do conteúdo, a forma de sua circulação e o grau de atuação do provedor. Entre os principais parâmetros fixados, destacam-se a responsabilização solidária em determinadas hipóteses de conteúdos ilícitos e de contas não autênticas, a presunção relativa de culpa em casos de anúncios, impulsionamentos pagos e mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos, além da imposição de deveres específicos de cuidado diante da circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. Nessas situações, admite-se a exclusão da responsabilidade quando o provedor demonstrar dúvida razoável quanto à ilicitude ou comprovar atuação diligente e tempestiva para indisponibilizar o conteúdo. Em relação aos crimes ou ilícitos civis contra a honra, contudo, o STF preservou a incidência do art. 19 do Marco Civil da Internet, sem prejuízo da possibilidade de remoção mediante notificação extrajudicial. A diferenciação decorre do maior grau de subjetividade envolvido na avaliação de manifestações potencialmente ofensivas, especialmente quando se encontram em zona de tensão com críticas, opiniões e manifestações protegidas pela liberdade de expressão. Também foi preservado regime específico para os casos previstos no art. 21 do MCI, relativos à divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado, hipótese em que a notificação extrajudicial desempenha papel central na responsabilização do provedor. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Outro aspecto relevante diz respeito à replicação de conteúdos já reconhecidos judicialmente como ilícitos. O item 3.3 da tese permite que reproduções idênticas sejam removidas após notificação judicial ou extrajudicial, independentemente da necessidade de novas decisões judiciais para cada publicação replicada. Ao mesmo tempo, o STF preservou a incidência do modelo original do art. 19 para determinadas categorias de aplicações, como serviços de e-mail em comunicações interpessoais, serviços de mensageria privada, aplicações destinadas primordialmente à realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz e outros provedores que não exerçam interferência relevante no fluxo comunicativo e informacional. Especial atenção foi conferida à circulação massiva de conteúdos ilícitos graves, hipótese em que os provedores passam a assumir deveres específicos de cuidado. A tese abrange conteúdos relacionados a atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ou instigação ao suicídio e à automutilação, discriminação, violência contra a mulher, crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil, crimes graves contra crianças e adolescentes e tráfico de pessoas. Nessas situações, a responsabilização está vinculada à ocorrência de falha sistêmica, caracterizada pela ausência de medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos, afastando-se, portanto, a responsabilização automática pela mera existência isolada de publicação ilícita. A decisão também conferiu tratamento próprio aos marketplaces, submetendoos às regras do Código de Defesa do Consumidor, e afastou, para as demais hipóteses, a adoção de responsabilidade objetiva. Além das regras de responsabilização, o STF estabeleceu deveres estruturais relacionados à transparência, à autorregulação e à capacidade de resposta das plataformas, como a disponibilização de canais acessíveis para recebimento de notificações, mecanismos internos de devido processo e elaboração de relatórios de transparência. A orientação firmada representa significativa reformulação do regime de responsabilidade dos provedores de aplicações de internet, substituindo um modelo predominantemente centrado na exigência de ordem judicial prévia por sistema mais graduado, vinculado à natureza do conteúdo, ao modo de circulação da informação e ao grau de atuação da plataforma. Ainda assim, o caráter transitório da disciplina fixada pelo STF evidencia que a solução jurisprudencial não afasta a necessidade de regulamentação legislativa mais abrangente, capaz de conciliar liberdade de expressão, proteção dos direitos fundamentais, segurança jurídica e responsabilidade das plataformas digitais. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito, por assegurar a livre manifestação do pensamento, a circulação de ideias e a participação dos indivíduos na formação da vontade política e social. Entretanto, conforme se buscou demonstrar ao longo deste estudo, sua proteção constitucional não permite compreendê-la como direito absoluto, sobretudo quando seu exercício entra em colisão com outros direitos fundamentais ou passa a ser utilizado como instrumento para a difusão deliberada de conteúdos ilícitos ou informações falsas capazes de produzir danos individuais e coletivos. Nesse contexto, o direito à informação não se limita à possibilidade de transmitir ou receber conteúdos. Em sua dimensão democrática, pressupõe condições que permitam ao indivíduo formar livremente suas convicções a partir do acesso a informações minimamente confiáveis. A circulação massiva de desinformação, potencializada pelas redes sociais, pelos mecanismos algorítmicos de recomendação e pelas novas formas de produção e disseminação de conteúdo, evidencia que a proteção jurídica da comunicação contemporânea não pode mais ser analisada exclusivamente a partir da relação tradicional entre emissor e receptor da informação. A arquitetura do ambiente digital introduziu novos agentes e novas formas de interferência no processo comunicacional. As plataformas digitais não apenas disponibilizam espaços para manifestação de terceiros, mas também organizam, recomendam, impulsionam e ampliam o alcance dos conteúdos que circulam em seus serviços. Essa realidade torna particularmente complexa a tarefa de conciliar, de um lado, a preservação de um espaço público aberto ao pluralismo, à crítica e ao dissenso e, de outro, a necessidade de proteção dos direitos fundamentais e da própria ordem democrática diante da circulação massiva de conteúdos ilícitos. É nesse cenário que assumem especial relevância os Temas 987 e 533 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O julgamento dos recursos extraordinários que lhes deram origem representa importante mudança na interpretação do regime de responsabilidade dos provedores de aplicações de internet previsto no Marco Civil da Internet. Ao reconhecer a insuficiência do modelo anteriormente centrado, como regra geral, na necessidade de ordem Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE judicial específica para a responsabilização do provedor, o STF procurou estabelecer parâmetros capazes de conferir maior efetividade à proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital. Particularmente no Tema 987, o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 demonstra que o modelo concebido no início da década passada já não responde, de maneira suficiente, à complexidade assumida pelas relações comunicacionais contemporâneas. A fixação de deveres diferenciados de atuação das plataformas, especialmente diante de conteúdos ilícitos graves, disseminação artificial, impulsionamento remunerado e falhas sistêmicas, revela a tentativa de construir uma responsabilidade compatível com o grau de participação e de controle exercido pelos provedores sobre os ambientes digitais. A solução estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, entretanto, não encerra o debate. Ao contrário, evidencia a necessidade de atuação legislativa capaz de estabelecer um regime jurídico mais abrangente, coerente e democraticamente legitimado para as plataformas digitais. A própria natureza provisória das regras fixadas pela Corte reforça que compete ao Congresso Nacional enfrentar de forma sistemática os novos problemas decorrentes da comunicação em rede, estabelecendo critérios claros de responsabilização, transparência, moderação de conteúdo e proteção dos usuários. A proteção contra a desinformação tampouco pode ser confundida com a instituição de um dever estatal ou privado de determinar previamente quais opiniões podem circular no espaço público. O pluralismo pressupõe a convivência com ideias divergentes, críticas, controversas e até mesmo profundamente discordantes das posições predominantes. O que se mostra incompatível com a proteção constitucional não é a divergência de opiniões, mas a utilização abusiva da liberdade de expressão quando caracterizada a violação de outros direitos constitucionalmente protegidos ou a prática de ilícitos. Dessa forma, o direito à informação correta e verídica deve ser compreendido em articulação com a liberdade de expressão, e não como sua negação. A autonomia do indivíduo para participar conscientemente da vida pública depende simultaneamente da existência de um ambiente no qual as ideias possam circular livremente e de condições que reduzam os efeitos de práticas deliberadas de manipulação informacional capazes de comprometer a formação autônoma da vontade. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 16 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Conclui-se, portanto, que o desafio constitucional contemporâneo não consiste em escolher entre liberdade de expressão e proteção contra a desinformação, mas em construir mecanismos jurídicos capazes de preservar ambas dentro de uma ordem democrática. Os Temas 987 e 533 representam uma etapa relevante desse processo ao reconhecerem que a proteção da liberdade no ambiente digital exige também responsabilidades compatíveis com o poder exercido pelas plataformas na circulação das informações. A consolidação desse equilíbrio, contudo, dependerá não apenas da atuação jurisdicional, mas principalmente do aperfeiçoamento legislativo, da transparência das plataformas, da educação e do letramento digital dos cidadãos e do permanente compromisso institucional com a proteção simultânea da liberdade, dos direitos fundamentais e da democracia. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 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