Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30140 CONSENTIMENTO ACESSÍVEL E APOIADO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: PARÂMETROS JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DA LGPD ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL ACCESSIBLE AND SUPPORTED CONSENT IN PERSONAL DATA PROCESSING: LEGAL PARAMETERS FOR APPLYING THE BRAZILIAN GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) TO PERSONS WITH MENTAL OR INTELLECTUAL DISABILITIES CONSENTIMIENTO ACCESIBLE Y CON APOYO EN EL TRATAMIENTO DE DATOS PERSONALES: PARÁMETROS JURÍDICOS PARA LA APLICACIÓN DE LA LEY GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES DE BRASIL (LGPD) A LAS PERSONAS CON DISCAPACIDAD MENTAL O INTELECTUAL Eduardo Paes Barreto1 João Ricardo da Silva Virginio2 Vitor de Souza Ferreira3 RESUMO: O artigo examina a validade do consentimento para o tratamento de dados pessoais de pessoas com deficiência mental ou intelectual à luz da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesse contexto, parte-se da lacuna relacionada à definição de critérios capazes de conciliar a autonomia do titular, a oferta de apoios e a adoção de salvaguardas, sem reproduzir o antigo modelo de substituição da vontade nem desamparar pessoas que necessitem de auxílio para decidir. Diante dessa problemática, objetiva-se analisar se, e em quais condições, a manifestação do titular pode constituir base legal válida para o tratamento de seus dados. Para alcançar esse objetivo, realizou-se uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, orientada pelo método dedutivo e pela interpretação jurídicosistemática dos diplomas normativos e da literatura sobre capacidade legal, dados sensíveis, hipervulnerabilidade, consentimento parental e decisões automatizadas. A partir dessa análise, os resultados indicam que a deficiência não elimina, por si só, a capacidade para consentir e que a sensibilidade das informações relacionadas à deficiência deve ser aferida contextualmente, considerando sua natureza, finalidade e potencial discriminatório. Além disso, os resultados demonstram que a validade do consentimento depende da compreensão do titular, da liberdade de escolha, da especificidade da finalidade, da acessibilidade das informações, da possibilidade de revogação e dos possíveis efeitos de decisões automatizadas. Desse modo, conclui-se que o tratamento deve privilegiar o consentimento acessível e apoiado quando essa base legal for adequada e puder ser validamente constituída. Entretanto, quando o consentimento não puderlválido puder ser obtido, o agente de tratamento deverá demonstrar a incidência de outra hipótese legal e adotar salvaguardas reforçadas. Como contribuição, o artigo sistematiza parâmetros destinados a compatibilizar a proteção de dados pessoais, a autonomia do titular, a oferta de apoios e a prevenção de práticas discriminatórias. Palavras-chave: Proteção de dados pessoais. Consentimento. Pessoa com deficiência. 1 Doutor em Geociências, Docente do Mestrado em Tecnologia Ambiental – ITEP e Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE PE). 2 Mestrando no PROFBIO- Programa de Mestrado Profissional em Ensino de Biologia em Rede Nacional – UERN. Professor da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE PE). 3 Licenciado em Química, Professor Especialista em Metodologia do Ensino de Química e Biologia Professor da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE PE) e Secretaria de Educação e Esportes de Caruaru (SEDUC Caruaru). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ABSTRACT: This article examines the validity of consent for the processing of personal data concerning persons with mental or intellectual disabilities in light of the Federal Constitution, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Brazilian Inclusion Act, and the Brazilian General Data Protection Law. In this context, the study addresses the gap concerning the definition of criteria capable of reconciling the autonomy of the data subject, the provision of support, and the adoption of safeguards, without reproducing the former model of substituted decision-making or leaving without assistance those who require support in making decisions. Given this issue, the article aims to determine whether, and under what conditions, the data subject’s expression of will may constitute a valid lawful basis for processing personal data. To achieve this objective, qualitative, bibliographic, and documentary research was conducted, guided by the deductive method and a systematic legal interpretation of the relevant legislation and literature on legal capacity, sensitive data, hypervulnerability, parental consent, and automated decision-making. The results indicate that disability does not, in itself, eliminate the capacity to consent and that the sensitivity of disabilityrelated information must be assessed contextually, considering its nature, purpose, and discriminatory potential. Furthermore, the findings demonstrate that the validity of consent depends on the data subject’s understanding, freedom of choice, the specificity of the purpose, the accessibility of the information provided, the possibility of withdrawal, and the potential effects of automated decisions. Therefore, data processing should prioritize accessible and supported consent whenever this lawful basis is appropriate and can be validly established. However, when valid consent cannot be obtained, the controller must demonstrate the applicability of another lawful basis and adopt enhanced safeguards. As its main contribution, the article systematizes parameters intended to reconcile personal data protection, the autonomy of the data subject, the provision of support, and the prevention of discriminatory practices. Keywords: Personal data protection. Consent. Persons with disabilities. RESUMEN: El artículo examina la validez del consentimiento para el tratamiento de datos personales de personas con discapacidad mental o intelectual a la luz de la Constitución Federal, de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad, de la Ley Brasileña de Inclusión y de la Ley General de Protección de Datos Personales de Brasil. En este contexto, el estudio aborda la laguna relacionada con la definición de criterios capaces de conciliar la autonomía del titular de los datos, la provisión de apoyos y la adopción de salvaguardias, sin reproducir el antiguo modelo de sustitución de la voluntad ni dejar desasistidas a las personas que necesiten apoyo para tomar decisiones. Ante esta problemática, el artículo tiene como objetivo analizar si, y en qué condiciones, la manifestación de voluntad del titular puede constituir una base jurídica válida para el tratamiento de sus datos. Para alcanzar este objetivo, se realizó una investigación cualitativa, bibliográfica y documental, orientada por el método deductivo y por la interpretación jurídico-sistemática de los instrumentos normativos y de la literatura sobre capacidad jurídica, datos sensibles, hipervulnerabilidad, consentimiento parental y decisiones automatizadas. A partir de este análisis, los resultados indican que la discapacidad no elimina, por sí sola, la capacidad para consentir y que la sensibilidad de la información relacionada con la discapacidad debe evaluarse contextualmente, considerando su naturaleza, finalidad y potencial discriminatorio. Asimismo, los resultados demuestran que la validez del consentimiento depende de la comprensión del titular, de la libertad de elección, de la especificidad de la finalidad, de la accesibilidad de la información, de la posibilidad de revocación y de los posibles efectos de las decisiones automatizadas. De este modo, se concluye que el tratamiento debe priorizar el consentimiento accesible y con apoyo cuando esta base jurídica sea adecuada y pueda constituirse válidamente. Sin embargo, cuando no sea posible obtener un consentimiento válido, el responsable del tratamiento deberá demostrar la aplicabilidad de otra base jurídica y adoptar salvaguardias reforzadas. Como contribución, el artículo sistematiza parámetros destinados a compatibilizar la protección de los datos personales, la autonomía del titular, la provisión de apoyos y la prevención de prácticas discriminatorias. Palabras clave: Protección de datos personales. Consentimiento. Personas con discapacidad. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE INTRODUÇÃO A expansão das tecnologias digitais colocou os dados pessoais no centro da vida econômica, social e política. Atualmente, atividades relacionadas à comunicação, ao consumo, à saúde, à educação e ao acesso a políticas públicas são mediadas por sistemas capazes de coletar, combinar e inferir informações em larga escala. Embora essa infraestrutura tecnológica proporcione novas possibilidades de participação e inclusão, também amplia os riscos de vigilância, perfilamento, discriminação e perda de autonomia, sobretudo para grupos historicamente submetidos a decisões tomadas por terceiros (Castells, 2019; Doneda, 2020). Nesse cenário, a validade do consentimento assume especial importância, uma vez que sua utilização como base legal para o tratamento de dados pessoais pressupõe uma manifestação efetivamente livre, informada e inequívoca. No caso das pessoas com deficiência mental ou intelectual, essa discussão apresenta uma dupla dimensão. De um lado, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) rejeitam a associação automática entre deficiência e incapacidade, reconhecem a capacidade legal em igualdade de condições e asseguram a oferta de apoios quando necessários. De outro lado, determinados impedimentos, barreiras comunicacionais ou circunstâncias concretas podem dificultar a compreensão das operações de tratamento e a manifestação autônoma da vontade. Por essa razão, a proteção jurídica não pode resultar nem na supressão paternalista da vontade do titular nem na aceitação de uma autonomia meramente formal, desprovida das condições necessárias para uma decisão consciente. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define o consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada. Quando o tratamento envolve dados pessoais sensíveis, a lei exige consentimento específico e destacado, ressalvadas as demais hipóteses legais. Entretanto, a LGPD não estabelece expressamente um regime de consentimento apoiado para adultos com deficiência. Essa ausência torna necessário examinar como os requisitos da legislação de proteção de dados devem ser interpretados em conjunto com o reconhecimento da capacidade legal, o direito à acessibilidade e a possibilidade de utilização de apoios. A literatura jurídica já analisa o diálogo entre o microssistema de proteção de dados pessoais e o sistema de tutela dos direitos das pessoas com deficiência, inclusive no que se refere ao consentimento da pessoa com deficiência mental ou intelectual (Lima e Sá, 2020). Além Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE disso, são discutidos o enquadramento das informações relacionadas à deficiência como dados pessoais sensíveis, o potencial discriminatório de seu tratamento e as dificuldades de manifestação da vontade em relações marcadas pela hipervulnerabilidade (Mulholland, 2018; Bonna et al., 2022; Lopes et al., 2023). Embora esses aspectos sejam abordados pela literatura, permanece insuficientemente sistematizada sua aplicação conjunta na avaliação concreta da validade do consentimento. A lacuna reside, portanto, na ausência de parâmetros articulados que relacionem capacidade legal, acessibilidade da informação, necessidade de apoio, sensibilidade dos dados, liberdade decisória e responsabilização do agente de tratamento. A relevância da investigação decorre da necessidade de impedir que a proteção de dados pessoais reproduza formas de exclusão incompatíveis com o reconhecimento da autonomia e da capacidade legal das pessoas com deficiência. Com efeito, a ausência de critérios adequados pode conduzir a duas situações igualmente problemáticas: a desconsideração automática da vontade do titular em razão da deficiência ou a aceitação meramente formal de um consentimento prestado sem compreensão, acessibilidade ou apoio. Nesse sentido, o estudo justifica-se pela necessidade de articular autonomia, proteção de dados e responsabilização, de maneira que a deficiência não seja utilizada como fundamento para excluir a participação da pessoa nem para reduzir as exigências jurídicas de validade do consentimento. Diante dessa problemática, formula-se a seguinte pergunta de pesquisa: em que condições o consentimento da pessoa com deficiência mental ou intelectual pode constituir base legal válida para o tratamento de dados pessoais e quais medidas de apoio, proteção e responsabilização devem ser adotadas quando o titular necessita de auxílio para decidir? Partese da compreensão de que a deficiência não elimina, por si só, a capacidade para consentir. No entanto, a validade da manifestação de vontade depende das circunstâncias concretas em que a decisão é formada, incluindo a acessibilidade das informações, a compreensão da finalidade do tratamento, a liberdade de escolha, a possibilidade de revogação e a oferta de apoios compatíveis com as necessidades do titular. O objetivo geral consiste em analisar como o regime de capacidade legal e de apoios previsto na CDPD e na LBI pode ser articulado aos requisitos de validade do consentimento e de responsabilização estabelecidos pela LGPD. Especificamente, busca-se distinguir deficiência de incapacidade; examinar a natureza e os requisitos do consentimento no campo da proteção de dados; discutir em que circunstâncias as informações relacionadas à deficiência se submetem ao regime dos dados pessoais sensíveis; delimitar o papel da tomada de decisão apoiada e da Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE curatela; analisar as contribuições das discussões sobre hipervulnerabilidade, consentimento parental e decisões automatizadas; e propor parâmetros jurídicos para um consentimento acessível, apoiado e contextualmente válido. Como contribuição, o artigo propõe uma leitura integrada da LGPD, da CDPD e da LBI, evitando tanto a substituição automática da vontade quanto a utilização apenas formal do consentimento. Com base nessa articulação, pretende-se sistematizar parâmetros jurídicos que orientem a verificação da validade da manifestação do titular, a oferta de apoios, a acessibilidade das informações e a responsabilização dos agentes de tratamento. Desse modo, o estudo busca contribuir para uma aplicação da proteção de dados pessoais compatível com a autonomia, a igualdade e a prevenção de práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência mental ou intelectual. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS A investigação possui abordagem qualitativa, caráter exploratório-analítico e natureza bibliográfica e documental. Utiliza-se o método dedutivo, associado à interpretação jurídicosistemática, partindo dos fundamentos da dignidade, da igualdade, da autonomia e da capacidade legal para examinar os requisitos do consentimento no tratamento de dados pessoais de pessoas com deficiência mental ou intelectual. Essa estratégia é adequada à pergunta de pesquisa porque permite analisar, de forma integrada, as normas relacionadas à proteção de dados, à acessibilidade e ao direito ao apoio. O corpus documental compreende a Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Código Civil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A pesquisa bibliográfica abrange estudos jurídicos sobre capacidade civil, autonomia decisória, consentimento, hipervulnerabilidade, dados pessoais sensíveis, decisões automatizadas e direitos das pessoas com deficiência. O procedimento analítico foi desenvolvido em três etapas. Inicialmente, foram identificados os fundamentos da capacidade legal, da autonomia e do direito ao apoio. Em seguida, examinaram-se os requisitos de validade do consentimento previstos na LGPD e sua relação com as barreiras que podem interferir na compreensão das informações e na manifestação da vontade. Por fim, realizou-se uma síntese jurídico-interpretativa, organizada Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE nas categorias capacidade legal; acessibilidade da informação; liberdade decisória; finalidade e sensibilidade dos dados; e mecanismos de apoio, proteção e responsabilização. Com base nesse percurso, foram sistematizados parâmetros jurídicos para a avaliação do consentimento acessível e apoiado. A pesquisa limita-se à dimensão jurídico-interpretativa, não abrangendo a análise empírica da aplicação desses parâmetros por agentes de tratamento. RESULTADOS E DISCUSSÃO Capacidade legal, deficiência e autonomia A personalidade jurídica e a capacidade de direito pertencem a toda pessoa. A capacidade de exercício, por sua vez, refere-se à aptidão para praticar pessoalmente atos com efeitos jurídicos (Diniz, 2019; Lôbo, 2021). A tradição civilista brasileira vinculou deficiência mental ou intelectual a categorias amplas de incapacidade, favorecendo interdições extensas e a substituição da vontade. A CDPD promoveu ruptura com esse paradigma ao reconhecer, em seu art. 12, que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições e devem ter acesso ao apoio necessário ao exercício dessa capacidade (Brasil, 2009; Menezes, 2015). A Convenção foi incorporada ao direito brasileiro pelo procedimento do art. 5º, § 3º, da Constituição, com equivalência de emenda constitucional (Brasil, 2008; Piovesan, 2013). Seu modelo é social e relacional: a deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras que obstruem participação plena e efetiva. O foco jurídico desloca-se da suposta inadequação individual para a remoção de barreiras e a construção de condições de autonomia.4 A LBI concretizou essa orientação. O art. 6º dispõe que a deficiência não afeta a plena capacidade civil para uma série de atos existenciais; o art. 84 assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições; e o art. 85 estabelece que a curatela alcança apenas atos relacionados a direitos patrimoniais e negociais, não atingindo, entre outros, privacidade, educação e saúde (Brasil, 2015). O Código Civil, após as alterações promovidas pela LBI, deixou de classificar a pessoa com deficiência como absolutamente incapaz por essa condição 4 A CDPD foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 segundo o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, possuindo equivalência de emenda constitucional. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE (Rodrigues e Crispino, 2019). A incapacidade não pode, portanto, ser inferida de diagnóstico, rótulo ou pertencimento a um grupo.5 Essa mudança não elimina a vulnerabilidade concreta. Capacidade jurídica, discernimento e necessidade de apoio são conceitos distintos. Uma pessoa pode possuir plena titularidade e capacidade legal e, ainda assim, necessitar de linguagem simples, tecnologia assistiva, tempo adicional ou auxílio de pessoa de confiança para compreender determinada decisão. Também pode ter condições de decidir sobre algumas operações e não sobre outras, em razão da complexidade, do contexto ou de flutuações de sua condição. A resposta juridicamente adequada é funcional e situada, e não categorial. A literatura examinada converge no reconhecimento de que a deficiência não pode ser utilizada como fundamento automático para restringir a capacidade civil. Ao aproximarem o microssistema de proteção de dados do microssistema de proteção da pessoa com deficiência, Lima e Sá (2020) demonstram que o tratamento de dados da pessoa com deficiência mental ou intelectual deve ser interpretado em conjunto com o paradigma de autonomia inaugurado pela CDPD e pela LBI. Essa aproximação impede que a busca por proteção restabeleça, no ambiente informacional, a substituição generalizada da vontade característica do modelo tradicional de incapacidade. Entretanto, a presunção de capacidade não elimina dificuldades concretas de compreensão e comunicação. É nesse ponto que a discussão sobre capacidade legal se aproxima do problema do consentimento: a resposta não está em retirar previamente o poder decisório, mas em remover barreiras e oferecer apoios adequados à decisão específica. A tomada de decisão apoiada, prevista no art. 1.783-A do Código Civil, permite que a própria pessoa escolha apoiadores idôneos para auxiliá-la na obtenção e compreensão de informações e no exercício de sua capacidade (Brasil, 2002; Menezes, 2015). O instituto preserva a autoria da decisão: apoiadores não se tornam representantes e não substituem a vontade do apoiado. Essa característica o aproxima das exigências de transparência e autodeterminação informativa.6 Em matéria de dados, o apoio pode abranger a tradução de avisos de privacidade para linguagem simples, a explicação de finalidades e riscos, a comparação entre alternativas e a comunicação da escolha. O apoiador deve atuar sem conflito de interesses, influência indevida 5 Deficiência, incapacidade civil e impossibilidade concreta de manifestar vontade não são categorias equivalentes; o diagnóstico, isoladamente, não comprova incapacidade para todos os atos. 6 Na tomada de decisão apoiada, a decisão permanece com a pessoa apoiada; os apoiadores auxiliam, mas não a representam nem substituem sua vontade. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ou apropriação da decisão. O controlador continua responsável por demonstrar que a manifestação partiu do titular e preencheu os requisitos da LGPD. A curatela tem natureza extraordinária, proporcional às necessidades e pelo menor tempo possível (Noronha e Santos, 2018). Além de não decorrer automaticamente da deficiência, seus limites devem constar da decisão judicial. Como a LBI exclui da curatela direitos existenciais, entre eles a privacidade, não se pode concluir que o curador esteja genericamente autorizado a consentir em todo tratamento de dados (Brasil, 2015). A extensão de poderes patrimoniais para a esfera informacional seria especialmente problemática quando os dados revelassem saúde, biometria, vida sexual, religião ou outros aspectos íntimos.7 Há situações em que o tratamento se relaciona a atos patrimoniais ou negociais abrangidos pela curatela. Mesmo nelas, a participação do titular deve ser maximizada, e os poderes do curador precisam ser interpretados restritivamente. A proteção de dados é direito fundamental autônomo; sua tutela exige finalidade legítima, base legal e observância integral dos princípios da LGPD, independentemente da existência de representação civil. Os estudos sobre tomada de decisão apoiada e curatela fornecem elementos importantes para compreender como a autonomia da pessoa com deficiência deve ser protegida. Contudo, esses institutos não resolvem, isoladamente, as questões relacionadas ao consentimento para o tratamento de dados pessoais. A tomada de decisão apoiada preserva a autoria da manifestação, enquanto a curatela não produz autorização geral para decisões relacionadas à privacidade. Torna-se necessário, portanto, aproximar essa discussão civilista dos requisitos específicos estabelecidos pela LGPD. CONSENTIMENTO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS A literatura sobre proteção de dados reconhece o consentimento como instrumento relacionado à autodeterminação informativa, mas também evidencia seus limites diante das assimetrias existentes entre o titular e o agente de tratamento. Quando essa discussão é relacionada às pessoas com deficiência mental ou intelectual, torna-se necessário considerar também as contribuições da literatura civilista sobre capacidade legal, autonomia e apoio. A validade do consentimento não pode ser examinada apenas pela existência formal de uma manifestação, mas pelas condições concretas em que a vontade foi formada e comunicada. 7 O art. 85, § 1º, da LBI exclui a privacidade do alcance da curatela. Por isso, não se presume autorização geral do curador para decidir sobre dados. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A proteção de dados ultrapassa a ideia clássica de segredo. Ela confere ao titular garantias de conhecimento, participação e controle sobre o fluxo de informações que lhe dizem respeito (Doneda, 2020). A LGPD explicita como fundamentos a privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania (Brasil, 2018). Desde a EC n. 115/2022, a proteção de dados pessoais integra expressamente o catálogo constitucional de direitos fundamentais (Brasil, 2022). O consentimento é apenas uma das bases legais do tratamento (Bioni, 2021). Nos termos do art. 5º, XII, da LGPD, deve ser livre, informado, inequívoco e referente a finalidade determinada. O art. 8º exige cláusula destacada quando escrito, atribui ao controlador o ônus de provar sua obtenção e invalida autorizações genéricas. O titular pode revogá-lo a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado. Para dados pessoais sensíveis, o art. 11 requer consentimento específico e destacado, sem prejuízo das hipóteses legais que dispensam essa manifestação (Brasil, 2018; Pinheiro, 2020).89 A liberdade pressupõe alternativa real e ausência de pressão, dependência indevida ou consequência desproporcional pela recusa. A informação deve ser clara, adequada, ostensiva e acessível, incluindo identidade do controlador, finalidade, forma e duração do tratamento, compartilhamentos, responsabilidades e direitos. A inequívocidade requer conduta afirmativa verificável. A especificidade impede a reunião indiscriminada de finalidades em autorização genérica. Esses requisitos são cumulativos (Bioni, 2021; Mendes e Doneda, 2018). No ambiente digital, o simples clique não comprova consentimento válido. Interfaces extensas, linguagem técnica, opções previamente marcadas e padrões manipulativos podem comprometer compreensão e liberdade (Bioni, 2021). Para pessoas com deficiência, barreiras de acessibilidade podem tornar inválida uma autorização formalmente registrada. O dever do controlador não é obter qualquer sinal de concordância, mas construir um processo decisório compreensível e auditável.10 A literatura sobre hipervulnerabilidade do consumidor reforça que a validade não decorre da aceitação formal de termos extensos ou inacessíveis. Bonna, et al. (2022) relacionam 8 Dados sensíveis incluem informações sobre saúde, biometria, genética, vida sexual, origem racial ou étnica, religião, opinião política e filiação sindical ou religiosa. 9 O consentimento não é hierarquicamente superior às demais bases da LGPD; a hipótese legal deve corresponder à finalidade e ao contexto efetivo do tratamento. 10 Se barreiras comunicacionais tornam o aviso de privacidade incompreensível, o clique ou a assinatura não supre a ausência de consentimento informado. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE a efetividade do consentimento livre e informado à clareza das informações, à acessibilidade das plataformas e à existência de escolha real. Essa contribuição é aplicável ao presente problema como fundamento para deveres reforçados de informação e desenho inclusivo, mas não como presunção de incapacidade: hipervulnerabilidade descreve uma situação de assimetria agravada e não retira, por si, a autoria da decisão.11 A literatura sobre dados de crianças e adolescentes também evidencia que o consentimento pode exigir salvaguardas especiais em razão da condição do titular e do contexto de coleta (Rodrigues, 2022; Silva e Santos, 2024). A comparação, contudo, possui limite jurídico decisivo: o consentimento parental previsto no art. 14 da LGPD decorre do regime protetivo infantojuvenil e não constitui modelo de representação automática para adultos com deficiência. Transportar essa solução sem mediação contrariaria a capacidade legal em igualdade de condições assegurada pela CDPD e pela LBI.12 Também é equivocado recorrer ao consentimento quando a atividade se apoia, na realidade, em obrigação legal, execução de política pública, tutela da saúde, proteção da vida, exercício regular de direitos ou outra hipótese prevista nos arts. 7º e 11. A escolha artificial do consentimento transfere ao titular uma responsabilidade que pertence ao agente de tratamento e cria a aparência de escolha onde o tratamento talvez não possa cessar após revogação. A LGPD não inclui expressamente a deficiência no rol do art. 5º, II. A classificação jurídica depende, portanto, da informação efetivamente tratada e das inferências que ela permite. Quando o dado relacionado à deficiência também revela saúde, genética ou biometria, incide diretamente o regime dos dados pessoais sensíveis. Em outras situações, a controvérsia decorre do elevado potencial de estigmatização, exclusão ou discriminação associado ao uso da informação.13 Lopes, et al. (2023) sustentam uma leitura protetiva diante da lacuna terminológica da LGPD e do risco discriminatório, advertindo que deficiência não deve ser reduzida automaticamente a doença. Essa ressalva é coerente com o modelo social: nem toda informação sobre deficiência é necessariamente um dado de saúde, embora possa demandar proteção 11 A hipervulnerabilidade é empregada aqui para indicar assimetria informacional agravada e necessidade de proteção reforçada. Ela não se confunde com incapacidade civil nem autoriza substituição automática da vontade. 12 O regime do art. 14 da LGPD protege titulares em condição peculiar de desenvolvimento. Sua referência é comparativa: as regras de consentimento parental não podem ser aplicadas, por analogia automática, a adultos com deficiência. 13 A controvérsia não altera o rol legal do art. 5º, II. O ponto é verificar se a informação se enquadra em uma categoria sensível ou se o tratamento revela dado sensível e pode causar dano, hipótese considerada pelo art. 11, § 1º, da LGPD. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE reforçada por revelar dado sensível ou por produzir efeitos discriminatórios. A qualificação deve considerar conteúdo, finalidade, contexto, possibilidade de inferência e consequências do tratamento. Mulholland (2018) aproxima a tutela dos dados sensíveis dos direitos fundamentais e destaca que seu tratamento restrito busca prevenir utilizações discriminatórias. No campo da deficiência, essa função antidiscriminatória é especialmente relevante porque dados aparentemente neutros podem ser combinados para inferir impedimentos, necessidades de apoio ou condições de saúde. A proteção não deve se limitar ao rótulo formal do dado, mas alcançar operações capazes de revelar informação sensível e produzir desvantagens ao titular. A aplicação concreta aparece nas relações de trabalho. Vasconcelos e Ferreira (2023) apontam que o tratamento inadequado de dados sensíveis pelo empregador pode agravar estigmas e criar uma nova barreira à inclusão de pessoas com deficiência, sobretudo diante de deficiências não aparentes. Essa literatura demonstra que a coleta destinada ao cumprimento de políticas inclusivas não autoriza usos secundários incompatíveis, perfilamento excludente ou circulação indiscriminada das informações. Finalidade, necessidade, acesso restrito, segurança e não discriminação devem orientar todo o ciclo de tratamento. A controvérsia sobre a sensibilidade também repercute na escolha da base legal. Classificar a informação como sensível não significa tornar o consentimento obrigatório em todos os casos, pois o art. 11 prevê outras hipóteses de tratamento. Significa, porém, exigir justificação mais rigorosa, finalidade delimitada e salvaguardas compatíveis com o risco. O controlador não pode usar o consentimento como mecanismo de transferência de responsabilidade nem recorrer genericamente à tutela da saúde para tratar toda informação relacionada à deficiência. A pergunta sobre a capacidade para consentir não admite resposta geral baseada no diagnóstico. O regime da CDPD e da LBI impõe presunção de capacidade legal e proíbe discriminação (BRASIL, 2009; BRASIL, 2015). A análise pertinente incide sobre a decisão específica e sobre as condições concretas em que foi solicitada. Deve-se indagar se o titular recebeu informação acessível, compreendeu os elementos essenciais, conseguiu relacioná-los às consequências previsíveis, expressou preferência consistente e pôde decidir sem influência indevida (Rodrigues e Crispino, 2019). Essa aferição não se confunde com exame abstrato de inteligência ou com exigência de compreensão perfeita, padrão que tampouco é aplicado aos demais titulares. A complexidade Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE deve ser reduzida pelo próprio controlador. Quanto maior o risco, a sensibilidade dos dados, a duração, o compartilhamento ou o impacto de decisões automatizadas, maior deve ser o cuidado na apresentação das informações e na confirmação da vontade. A manifestação pode ser apoiada. Recursos de leitura fácil, pictogramas, áudio, vídeo, comunicação aumentativa e alternativa, repetição, exemplos concretos, perguntas de retorno e tempo para reflexão são instrumentos compatíveis com a LGPD e com a acessibilidade prevista na LBI. Quando houver apoiador, deve ficar claro que a decisão permanece do titular. O registro deve documentar os ajustes de comunicação e a manifestação final, sem coletar dados excessivos sobre a deficiência. Não se deve exigir laudo médico como condição rotineira para exercer direitos de proteção de dados. Além de potencialmente discriminatória, essa prática acrescenta dados sensíveis e desloca o problema das barreiras do serviço para o indivíduo. Avaliações adicionais somente se justificam quando estritamente necessárias, proporcionais ao risco e realizadas com salvaguardas. Quando, mesmo após adaptações e apoios, não for possível obter manifestação livre, informada e inequívoca, o consentimento não pode ser presumido nem fabricado por terceiro. O controlador deve verificar se existe outra base legal aplicável à finalidade concreta. Se não existir, o tratamento não deve ocorrer. A incapacidade de obter consentimento não constitui, por si, nova autorização legal. O diálogo entre Lima e Sá (2020), Bonna, et al. (2022) e a literatura civilista permite concluir que nem o diagnóstico da deficiência nem a necessidade de apoio afastam automaticamente a possibilidade de consentimento. A primeira contribuição situa o problema no encontro entre os dois microssistemas; a segunda evidencia que assimetria, linguagem e desenho das plataformas interferem na liberdade e na informação; e a literatura sobre capacidade esclarece que apoio não equivale a representação. A contribuição deste artigo consiste em reunir essas perspectivas em uma aferição concreta, funcional e contextual, considerando acessibilidade, liberdade de escolha, compreensão dos elementos essenciais, sensibilidade dos dados, risco discriminatório e possibilidade de apoio, sem exigir da pessoa com deficiência padrão de compreensão superior ao aplicado aos demais titulares. O tratamento de dados de pessoas com deficiência pode alimentar sistemas automatizados de seleção, classificação, concessão de benefícios, contratação, avaliação de risco ou personalização de serviços. Nesses contextos, o consentimento eventualmente utilizado na Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE coleta não esgota os deveres do agente. Sá e Lima (2021) vinculam o direito à explicação, no âmbito do art. 20 da LGPD, à transparência das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. A explicação deve permitir que o titular compreenda os critérios relevantes e exerça contestação ou revisão. Para a pessoa com deficiência mental ou intelectual, a explicação também precisa ser acessível. Informar apenas que houve uso de inteligência artificial, fornecer descrição excessivamente técnica ou ocultar os fatores decisórios impede participação efetiva. Em operações de alto impacto, devem ser previstos linguagem simples, canal humano de atendimento, possibilidade de apresentar informações adicionais e revisão sem viés discriminatório. O apoio pode ser utilizado para compreender e contestar a decisão, permanecendo com o titular a definição sobre o exercício de seus direitos.14 PARÂMETROS PARA UM CONSENTIMENTO ACESSÍVEL E APOIADO A articulação entre capacidade legal, tomada de decisão apoiada, dados sensíveis, hipervulnerabilidade e transparência algorítmica permite formular parâmetros para a obtenção de consentimento acessível e apoiado. Eles não criam nova base legal nem substituem a análise do caso concreto. Sua finalidade é transformar as contribuições da literatura em perguntas de controle capazes de verificar se a manifestação foi livre, informada, inequívoca, específica e acessível, bem como se o tratamento observa necessidade, não discriminação e responsabilização. Quadro 1 – Parâmetros para um consentimento acessível e apoiado Parâmetro Pergunta de controle Salvaguarda recomendada Base legal O consentimento é realmente a hipótese adequada? Mapear a finalidade e afastar consentimento fictício quando outra base legal rege a operação. Acessibilidade A informação pode ser percebida e compreendida pelo titular? Oferecer formatos acessíveis, linguagem simples e canais de esclarecimento. Apoio A pessoa necessita ou deseja auxílio para decidir? Permitir pessoa de confiança ou apoio formal, preservando a autoria da decisão. 14 O direito à explicação e à revisão de decisões automatizadas constitui garantia posterior ou paralela à escolha da base legal. Consentir com a coleta não significa renunciar à transparência, à contestação ou à proteção contra discriminação. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Parâmetro Pergunta de controle Salvaguarda recomendada Liberdade A recusa gera prejuízo indevido ou há conflito de interesses? Separar consentimentos e evitar condicionar serviço não necessário. Especificidade Finalidades compartilhamentos delimitados? Granularizar escolhas e vedar autorizações genéricas. Confirmação Há evidência razoável de compreensão e vontade? Adotar confirmação proporcional ao risco, sem testes humilhantes ou discriminatórios. Revogação O titular consegue mudar de ideia com facilidade? Disponibilizar canal acessível e interromper os efeitos futuros do consentimento. Responsabilização O processo pode ser demonstrado sem coleta excessiva? Registrar versão do aviso, recursos de apoio, escolha e data; minimizar dados sobre deficiência. O dado revela condição sensível ou pode produzir efeito discriminatório? Avaliar conteúdo, inferências e contexto; restringir acesso, compartilhamento e usos secundários. O tratamento influência decisão automatizada relevante para o titular? Oferecer explicação acessível, canal humano, contestação e revisão proporcional ao impacto. Sensibilidade discriminação e Decisão automatizada e estão Fonte: elaboração do autor, com base na LGPD, na LBI, na CDPD e na literatura examinada. A aplicação desses parâmetros deve respeitar a minimização. Documentar o processo não significa formar dossiê clínico. Na maioria dos casos, basta registrar a versão acessível apresentada, eventual auxílio solicitado, a escolha afirmativa e os mecanismos de revogação. Dados sobre diagnóstico só podem ser coletados se indispensáveis e amparados por base legal própria. A avaliação de impacto à proteção de dados é recomendável em operações de alto risco que envolvam pessoas com deficiência, sobretudo em saúde, educação, assistência social, biometria, inteligência artificial ou perfilamento. O documento deve examinar riscos de exclusão, discriminação e influência indevida, testar acessibilidade e prever intervenção humana e contestação. Os direitos dos arts. 18 e seguintes da LGPD também precisam ser acessíveis. A autodeterminação não se esgota na entrada do tratamento: confirmação, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, oposição e revisão de decisões automatizadas devem poder ser exercidos pelo titular com os apoios necessários. Negar canal acessível equivale a esvaziar o direito material. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Em relações de consumo, emprego, saúde ou poder público, a assimetria pode comprometer a liberdade. Por isso, a governança deve incluir treinamento de equipes, separação de funções, prevenção de conflitos de interesse, revisão periódica e resposta a incidentes. O padrão de proteção deve ser reforçado, sem transformar a pessoa com deficiência em sujeito passivo ou permanentemente tutelado. Os parâmetros propostos representam continuidade e desenvolvimento da conversa estabelecida na literatura. De Lima e Sá (2020), retoma-se o diálogo entre os microssistemas; de Mulholland (2018) e Vasconcelos e Ferreira (2023), a função antidiscriminatória da tutela de dados sensíveis; de Bonna, et al. (2022), a necessidade de consentimento materialmente livre e informado em relações assimétricas; e de Sá e Lima (2021), a transparência nas decisões automatizadas. O avanço pretendido consiste em organizar essas contribuições no campo específico do consentimento acessível e apoiado, preservando simultaneamente a autonomia do titular e a responsabilidade do agente de tratamento. ENTRE A PROTEÇÃO INSUFICIENTE E O PATERNALISMO A validade do consentimento não pode ser resolvida por respostas extremas. Presumir incapacidade apenas em razão da deficiência transfere indevidamente a decisão a familiares ou curadores e restabelece o modelo de substituição da vontade. No extremo oposto, considerar suficiente qualquer manifestação formal ignora barreiras de comunicação, assimetrias informacionais e possíveis vícios da vontade. Em ambos os casos, o consentimento deixa de funcionar como instrumento de autodeterminação e passa a legitimar uma decisão que não foi efetivamente construída pelo titular. Essa crítica é coerente com a advertência de Bioni (2021) sobre a função e os limites do consentimento no sistema de proteção de dados. A solução juridicamente adequada consiste em articular autonomia, apoio e salvaguardas. O apoio deve ampliar as condições para que a pessoa compreenda as informações, compare alternativas e comunique sua própria decisão; não pode transformar o apoiador em substituto da vontade. A tomada de decisão apoiada foi concebida justamente para deslocar o modelo de representação para um modelo de auxílio ao exercício da capacidade, preservando a autoria da escolha da pessoa apoiada (Menezes, 2018). As salvaguardas, por sua vez, devem prevenir influência indevida e conflito de interesses, na medida exigida pela complexidade e pelo risco da operação. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Essa perspectiva exige uma avaliação individual e contextual da possibilidade de consentir. A proteção não deve partir de uma classificação abstrata da pessoa, mas da verificação de sua compreensão diante da decisão concreta. Cardoso (2018) demonstra que a pessoa com deficiência mental ou intelectual pode exercer autodeterminação em diferentes esferas e, simultaneamente, encontrar dificuldades específicas diante de decisões complexas. No tratamento de dados, essa constatação recomenda reduzir a complexidade das informações e oferecer recursos de acessibilidade antes de concluir pela impossibilidade de uma manifestação válida. A aferição concreta também deve observar os elementos jurídicos do consentimento. Não basta demonstrar que houve resposta afirmativa: o titular precisa conhecer quem realizará o tratamento, quais dados serão utilizados, para quais finalidades, por quanto tempo, com quais compartilhamentos e mediante quais possibilidades de revogação. Roman (2020) relaciona a autodeterminação informativa ao consentimento livre, informado, inequívoco e vinculado a finalidade específica. Quando a informação não é apresentada de modo acessível, a deficiência formal do processo pertence ao agente de tratamento e não pode ser convertida em prova de incapacidade do titular. A natureza dos dados e os efeitos previsíveis do tratamento ampliam a necessidade de proteção. Informações relativas à deficiência podem revelar dados de saúde ou permitir inferências capazes de gerar estigmatização e discriminação. Isso não significa que toda informação sobre deficiência seja automaticamente um dado de saúde, nem que o consentimento seja sempre a única base legal disponível. Lima e Sá (2020) situam o problema no diálogo entre o microssistema de proteção de dados e o regime jurídico da pessoa com deficiência, evidenciando que a tutela deve preservar o controle sobre os dados sem desconsiderar as necessidades concretas de auxílio. A proteção de dados, portanto, não se limita ao momento inicial da autorização. Ela exige que o titular possa acompanhar o fluxo das informações, exercer direitos, corrigir dados, conhecer compartilhamentos e revogar o consentimento quando cabível. Doneda (2020) compreende o consentimento como instrumento de implementação da autodeterminação informativa, inserido em uma estrutura mais ampla de controle e participação do titular. Para a pessoa com deficiência, essa estrutura somente se torna efetiva quando os canais de informação e exercício de direitos permanecem acessíveis durante todo o tratamento. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 16 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A principal lacuna normativa não é a ausência de autorização geral para que terceiros consintam em nome da pessoa com deficiência. O problema está na insuficiência de critérios detalhados para organizar processos acessíveis de informação, manifestação, apoio, registro e solução de conflitos. A curatela deve permanecer excepcional e delimitada, sem produzir representação automática em decisões existenciais, conforme a interpretação restritiva defendida por Rodrigues e Crispino (2019). Ao agente de tratamento cabe identificar a base legal adequada, demonstrar a validade do processo e adotar salvaguardas proporcionais. A contribuição deste artigo está em sistematizar esses elementos sem ampliar artificialmente os poderes de familiares, apoiadores ou curadores e sem aceitar uma autonomia apenas formal. CONSIDERAÇÕES FINAIS A análise demonstra que a pessoa com deficiência mental ou intelectual não é, por essa condição, incapaz de consentir com o tratamento de seus dados. A CDPD, a LBI e o Código Civil exigem presunção de capacidade legal e avaliação concreta da decisão. O consentimento será válido quando livre, informado, inequívoco, específico e acessível, podendo ser formado e comunicado com os apoios escolhidos pelo titular. A tomada de decisão apoiada oferece instrumento compatível com a autodeterminação informativa porque preserva a titularidade da vontade. A curatela, excepcional e delimitada, não gera poder geral para decidir sobre privacidade e dados pessoais. Mesmo quando a operação se relacionar a atos patrimoniais abrangidos pela curatela, devem ser respeitados os limites judiciais, a participação máxima do titular e todos os princípios da LGPD. Se adaptações e apoios não permitirem consentimento válido, não cabe presumi-lo nem substituí-lo automaticamente. O agente de tratamento deverá identificar outra base legal efetivamente aplicável. Ausente essa hipótese, o tratamento não poderá prosseguir. Em qualquer cenário, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização permanecem obrigatórios. Propõe-se, por fim, que organizações adotem protocolos de consentimento acessível, avaliação proporcional de compreensão, gestão de conflitos de interesse, classificação contextual da sensibilidade, prevenção de usos discriminatórios, canais inclusivos para exercício de direitos, explicações acessíveis em decisões automatizadas e documentação mínima do processo. Também se recomenda regulamentação específica pela ANPD, construída com participação de pessoas com deficiência, para fornecer critérios sobre acessibilidade, apoio e operações de alto Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 17 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE risco. A literatura examinada confirma que proteção e autonomia não são polos opostos: a tutela adequada é aquela que remove barreiras, preserva a autoria da decisão e mantém com o agente de tratamento o ônus de justificar e demonstrar a conformidade. REFERÊNCIAS 1. BIONI BR. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 2. BONNA AP, et al. Consentimento e LGPD: desafios diante da hipervulnerabilidade do consumidor. Revista de Direito e Atualidades, Brasília, v. 1, n. 3, 2022. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/article/view/6231. Acesso em: 29 ago. 2026. 3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 ago. 2026. 4. BRASIL. Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. Brasília, DF, 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm. Acesso em: 29 ago. 2026. 5. BRASIL. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Brasília, DF, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 29 ago. 2026. 6. BRASIL. Emenda Constitucional n. 115, de 10 de fevereiro de 2022. Inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm. Acesso em: 29 ago. 2026. 7. BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 29 ago. 2026. 8. BRASIL. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 29 ago. 2026. 9. BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, DF, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 29 ago. 2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 18 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 10. CARDOSO K. A incompetência da pessoa com deficiência intelectual e mental face à tomada de decisões médicas. 2018. 164 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2018. 11. CASTELLS M. A sociedade em rede. 20. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2019. 12. DINIZ MH. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 1. 13. DONEDA D. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 14. LIMA TMM, SÁ MFF. As pessoas com deficiência no microssistema de proteção de dados pessoais. Duc In Altum - Cadernos de Direito, Recife, v. 12, n. 26, 2020. DOI: https://doi.org/10.22293/2179-507x.v12i26.1219. 15. LÔBO P. Direito civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2021. 16. LOPES LF, et al. Dados de pessoas com deficiência são dados pessoais sensíveis? Migalhas, 27 jan. 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/380682/dados-de-pessoascom-deficiencia-sao-dados-pessoais-sensiveis. Acesso em: 29 ago. 2026. 17. MENDES LS, DONEDA D. Reflexões iniciais sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 120, p. 469-483, nov./dez. 2018. Disponível em: https://bd.tjdft.jus.br/items/9a90e775-1dad-4703-97c5-eba633fa1003. Acesso em: 29 ago. 2026. 18. MENEZES JB. O direito protetivo no Brasil após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: impactos do novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Civilistica.com, Rio de Janeiro, a. 4, n. 1, 2015. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/199. Acesso em: 29 ago. 2026. 19. MENEZES JB. Tomada de decisão apoiada: o instrumento jurídico de apoio à pessoa com deficiência inaugurado pela Lei n. 13.146/2015. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 23, n. 3, p. 11911215, set./dez. 2018. DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v23n3.p1191-1215. 20. MULHOLLAND CS. Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 19, n. 3, p. 159-180, set./dez. 2018. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1603. 21. NORONHA CS, SANTOS CC. Reflexões sobre a conformação do instituto da curatela frente ao novo Código de Processo Civil e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 35-61, 2018. 22. PINHEIRO PP. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 23. PIOVESAN F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 19 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 24. RODRIGUES CB, CRISPINO NEB. A capacidade civil e a curatela para a pessoa com deficiência mental após a Lei n. 13.146/2015. Revista Jurídica da UFERSA, Mossoró, v. 3, n. 5, p. 68-88, 2019. 25. RODRIGUES DC. A LGPD e a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. 26. ROMAN J. A proteção de dados pessoais na Lei n. 13.709/2018: uma análise sobre consentimento e direito à autodeterminação informativa na Lei Geral de Proteção de Dados. Anais dos Congressos Estaduais de Magistrados - RS, Porto Alegre, v. 1, n. 1, jan. 2020. 27. SÁ MFF, LIMA TMM. Inteligência artificial e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o direito à explicação nas decisões automatizadas. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 26, p. 227-246, out./dez. 2020. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/584. Acesso em: 29 ago. 2026. 28. SILVA AR, SANTOS CBAS. A lacuna do consentimento parental para a proteção de dados pessoais de adolescentes a partir da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis, v. 10, n. 1, p. 1-26, 2024. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2024.v10i1.10457. 29. TARTUCE F. Manual de direito civil. 7. ed. São Paulo: Método, 2017. 30. VASCONCELOS NMS, FERREIRA VR. O tratamento de dados sensíveis do trabalhador à luz da LGPD: os desafios da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Revista Acadêmica Online, v. 9, n. 48, 2023. Disponível em: https://www.revistaacademicaonline.com/index.php/rao/article/view/1190. Acesso em: 29 ago. 2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 20