Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30106 DIREITOS HUMANOS E REINTEGRAÇÃO SOCIAL: O PAPEL DO ESTUDO E DO TRABALHO NOS PRESÍDIOS DO DISTRITO FEDERAL Everaldo Antônio de Jesus1 Graciela Celsa Zarate Miranda2 RESUMO: O presente artigo analisa, sob a perspectiva dos direitos humanos, a promoção da reintegração social de pessoas privadas de liberdade por meio do estudo e do trabalho nos estabelecimentos penais do Distrito Federal. Parte-se do entendimento de que a pena privativa de liberdade restringe o direito de locomoção, mas não elimina a titularidade dos demais direitos fundamentais, razão pela qual educação, qualificação profissional e trabalho digno não podem ser tratados como favores, recompensas disciplinares ou mecanismos meramente utilitários de controle. A pesquisa possui abordagem qualitativa, natureza bibliográfica e documental e finalidade exploratória e crítico-descritiva. Foram examinados a Constituição Federal de 1988, a Lei de Execução Penal, normas educacionais e penitenciárias, instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, decisões do Supremo Tribunal Federal, documentos do Conselho Nacional de Justiça, o Plano Distrital de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional e o Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade 2025–2028, além da produção de autores que investigam prisão, educação, trabalho e reintegração social. Os resultados indicam que o Distrito Federal dispõe de uma arquitetura institucional relevante, formada pela atuação articulada da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso. Há oferta de Educação de Jovens e Adultos, remição pela leitura, cursos profissionalizantes e atividades laborais intramuros e extramuros. Entretanto, persistem limites relacionados à cobertura desigual, à insuficiência de espaços adequados, à subordinação das rotinas educacionais à lógica da segurança, à fragilidade da continuidade após a liberdade e ao risco de que o trabalho prisional seja reduzido a ocupação de baixo valor formativo. Conclui-se que estudo e trabalho somente promovem reintegração compatível com os direitos humanos quando assegurados com universalidade progressiva, voluntariedade substancial, qualidade pedagógica, remuneração justa, proteção contra discriminações e articulação com políticas destinadas às pessoas egressas. Palavras-chave: Direitos humanos. Sistema prisional. Educação prisional. Trabalho prisional. Reintegração social. 1 2 Doutorando em Ciências Jurídicas UNADES, Universidade Del Sol-UNADES. Analista do MPU, Professar de Filosofia, Sociologia e História SEEDF/CPP/DF. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ABSTRACT: This article analyzes, from a human rights perspective, the promotion of the social reintegration of people deprived of liberty through education and work in prisons in the Federal District of Brazil. It assumes that imprisonment restricts freedom of movement but does not extinguish the other fundamental rights of the incarcerated person. Therefore, education, vocational training, and decent work cannot be treated as favors, disciplinary rewards, or merely utilitarian instruments of institutional control. The study adopts a qualitative, bibliographic, and documentary approach, with an exploratory and criticaldescriptive purpose. The sources include the 1988 Federal Constitution, the Brazilian Penal Execution Law, educational and penitentiary regulations, international human rights instruments, decisions of the Federal Supreme Court, documents issued by the National Council of Justice, the Federal District Prison Work Plan, the Federal District Education Plan for Persons Deprived of Liberty 2025–2028, and academic literature on prison, education, work, and social reintegration. The findings show that the Federal District has a relevant institutional framework involving the Prison Administration Department, the Education Department, and the Foundation for the Support of Incarcerated Workers. Programs include youth and adult education, sentence reduction through reading, vocational courses, and prison labor inside and outside correctional facilities. Nevertheless, unequal access, insufficient infrastructure, the subordination of educational routines to security priorities, weak post-release continuity, and low-skilled prison labor remain significant obstacles. The article concludes that education and work can promote human rights-based reintegration only when implemented with progressively universal access, meaningful voluntariness, pedagogical quality, fair remuneration, protection against discrimination, and coordination with post-release policies. Keywords: Human rights. Prison system. Prison education. Prison labor. Social reintegration. 1 INTRODUÇÃO Logo de saída, falar em direitos humanos no interior das prisões exige enfrentar uma contradição que acompanha a própria história da pena moderna (PIOVESAN, 2021). Na prática, nesse ambiente, o estudo e o trabalho podem abrir caminhos de autonomia, reconstrução de vínculos e preparação para a liberdade, mas também podem ser apropriados como instrumentos de disciplina, seleção e controle. O problema central, portanto, não consiste apenas em verificar se existem salas de aula, oficinas ou postos laborais, e sim em compreender em que condições essas iniciativas se aproximam de uma política efetivamente comprometida com a reintegração social. A Constituição da República estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito e assegura às pessoas presas o respeito à integridade física e moral (BRASIL, 1988). Esse comando impede que a condenação criminal seja interpretada como perda geral da cidadania. A restrição legítima recai sobre a liberdade de locomoção e sobre outros direitos diretamente alcançados pela sentença ou pela lei; não autoriza a supressão arbitrária do direito à educação, do acesso ao trabalho, da saúde, da identidade, da convivência familiar ou da proteção contra tratamentos degradantes. Por isso, a Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Lei nº 7.210/1984 determina que a execução penal deve proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, preservando todos os direitos não atingidos pela decisão judicial (BRASIL, 1984). Quando se amplia o olhar para o plano internacional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe que as penas privativas de liberdade devem ter como finalidade essencial a reforma e a readaptação social das pessoas condenadas (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 1969). As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como Regras de Nelson Mandela, acrescentam que a redução da reincidência depende da utilização do período de encarceramento para promover reintegração, mediante educação, formação profissional, trabalho e outras formas de assistência adequadas às necessidades individuais (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2015). Tais parâmetros afastam uma visão puramente retributiva da execução penal e impõem ao poder público deveres positivos: planejar políticas, oferecer oportunidades reais, remover barreiras discriminatórias e preparar a transição para o retorno à comunidade. O problema é que, apesar da densidade desse marco normativo, o sistema prisional brasileiro permanece caracterizado por violações estruturais. Em 2023, no julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, marcado pela violação massiva e persistente de direitos fundamentais (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2023). Em resumo, trata-se de um problema sistêmico, alimentado por superlotação, insuficiência de serviços, descontinuidade de políticas, fragmentação institucional e reduzida capacidade de controle democrático (STF, 2023). Na prática, documentos recentes revelam, ao mesmo tempo, avanços institucionais e desafios de implementação. O Plano Distrital de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, elaborado para o período de 2024 a 2026, apresenta diagnóstico, metas e estratégias para ampliar a oferta laboral e a qualificação profissional (SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, 2024). Já o Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade 2025–2028 prevê, entre outras medidas, a universalização da alfabetização, o fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a ampliação da remição pela leitura, a implantação de educação a distância, a integração entre EJA e Educação Profissional e Tecnológica e a melhoria dos mecanismos de coleta de dados (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, 2025). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Ou seja, a presença dessas metas demonstra que educação e trabalho adquiriram lugar formal no planejamento distrital; sua simples inscrição em planos, contudo, não assegura acesso universal nem resultados socialmente sustentáveis (LIPSKY, 2010). Aqui vale fazer uma ressalva sobre o uso da palavra “ressocialização”. Quando empregada sem crítica, a expressão pode sugerir que a pessoa presa jamais foi socializada ou que o fracasso de sua integração decorre unicamente de deficiência individual (BRAGA, 2008). Essa leitura oculta trajetórias anteriores de exclusão escolar, precarização laboral, racismo, pobreza, violência e acesso desigual às políticas públicas. Por essa razão, este artigo privilegia o termo “reintegração social”, entendido como processo de reconstrução de relações entre a pessoa privada de liberdade, as instituições e a comunidade. A mudança terminológica não é meramente estética: ela desloca parte da responsabilidade do indivíduo para o Estado e para a sociedade, que devem remover as barreiras que permanecem depois do cumprimento da pena (BRAGA, 2008). Diante desse quadro, formula-se a seguinte questão de pesquisa: em que medida os programas de estudo e trabalho desenvolvidos nos presídios do Distrito Federal promovem uma reintegração social compatível com os direitos humanos? Com esse propósito, pretende-se, especificamente, examinar o marco jurídico nacional e internacional; discutir a relação entre prisão, educação, trabalho e dignidade; descrever a arquitetura institucional existente no Distrito Federal; interpretar os dados e metas dos planos distritais; e propor critérios para o aperfeiçoamento das políticas (BRAGA, 2008). 2 METODOLOGIA Quanto ao caminho metodológico, este trabalho adota abordagem qualitativa, pois busca interpretar sentidos, princípios, contradições e formas de organização institucional que não podem ser reduzidos a uma única medida numérica (MINAYO, 2014). Quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental. O levantamento bibliográfico reuniu livros, artigos científicos, teses, dissertações e relatórios de pesquisa sobre direitos humanos, teoria da prisão, educação de jovens e adultos em privação de liberdade, trabalho prisional, estigma e reintegração social (MINAYO, 2014). Ao mesmo tempo, a seleção priorizou autores reconhecidos no campo e estudos diretamente relacionados à realidade brasileira, sem excluir contribuições teóricas estrangeiras necessárias à compreensão das instituições totais e das funções sociais do encarceramento. No eixo documental, foram examinados a Constituição de 1988, a Lei de Execução Penal, as normas sobre remição, educação e trabalho prisional, as Regras Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE de Nelson Mandela, a Convenção Americana, decisões do STF e os planos nacional e distritais relacionados ao tema (BRASIL, 1988; BRASIL, 1984; BRASIL, 2011a; BRASIL, 2011b; BRASIL, 2018; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2021). Com isso, os documentos foram lidos a partir de quatro categorias: direito assegurado, forma de acesso, qualidade da oferta e continuidade do atendimento (MINAYO, 2014). Dito de forma direta, para evitar uma leitura apenas formal, a análise foi desenvolvida em três movimentos complementares (BARDIN, 2016). Primeiro, identificaram-se os deveres jurídicos impostos ao Estado e os direitos atribuídos às pessoas privadas de liberdade. Na sequência, esses parâmetros foram confrontados com a estrutura, os programas, os dados de cobertura e as metas divulgadas pelos órgãos do Distrito Federal (BARDIN, 2016). Ao final, realizou-se uma interpretação crítica das lacunas existentes entre norma, planejamento e execução, com base em categorias de análise temática e interpretação crítica (BARDIN, 2016). No que diz respeito ao recorte, a análise concentra-se nos estabelecimentos penais do Distrito Federal e nas políticas distritais relacionadas a pessoas presas e egressas (FLICK, 2009). O recorte temporal dos dados institucionais privilegia documentos publicados entre 2024 e 2026, sem afastar normas e estudos anteriores que permanecem indispensáveis ao tema. Vale dizer que os números apresentados não são tratados como retrato imutável da população prisional; correspondem às bases e aos momentos de referência indicados pelos próprios documentos (FLICK, 2009). Daí a cautela: a população custodiada, as vagas de trabalho e as matrículas educacionais variam ao longo do tempo, e a ausência de séries públicas uniformes limita comparações mais amplas (FLICK, 2009). 3 DIREITOS HUMANOS E EXECUÇÃO PENAL: FUNDAMENTOS PARA UMA POLÍTICA DE REINTEGRAÇÃO 3.1 A dignidade da pessoa presa como limite e finalidade da atuação estatal Antes de tudo, a dignidade humana não depende de mérito moral, condição econômica, escolaridade ou situação processual. Ela decorre da própria condição de pessoa e, por isso, acompanha o indivíduo durante o cumprimento da pena (SARLET, 2015). Sarlet (2015) explica que a dignidade opera simultaneamente como valor estruturante, princípio jurídico e fonte de direitos e deveres. Aplicada à execução penal, essa compreensão produz duas consequências. A primeira é negativa: o Estado não pode submeter pessoas presas a tortura, humilhação, exploração ou tratamentos degradantes. A segunda é positiva: a administração deve organizar Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE serviços e oportunidades capazes de preservar a autonomia possível, desenvolver capacidades e preparar o retorno à vida em liberdade (SARLET, 2015). Em outras palavras, sob essa ótica, educação e trabalho integram o conteúdo material da dignidade. O direito à educação, previsto nos artigos 6º e 205 da Constituição, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988). A privação de liberdade torna o exercício desses direitos mais complexo, mas não os converte em liberalidade administrativa. Na verdade, essa condição aumenta a responsabilidade estatal, pois a pessoa encarcerada não pode buscar livremente uma escola, um curso ou um emprego fora das condições autorizadas pelo próprio sistema (SARLET, 2015). Na letra da lei, a Lei de Execução Penal traduz esse dever ao afirmar que a assistência ao preso é obrigação do Estado e tem por objetivo prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade (BRASIL, 1984). A assistência educacional compreende a instrução escolar e a formação profissional; o ensino fundamental deve ser obrigatório, e os estabelecimentos devem dispor de biblioteca. Quanto ao trabalho, o artigo 28 o define como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva (BRASIL, 1984). A redação legal é relevante porque rejeita a tradição de trabalho aflitivo, mas também apresenta uma tensão: quando o trabalho é simultaneamente dever e instrumento de dignidade, sua organização precisa assegurar escolha possível, segurança, remuneração e finalidade formativa, sob pena de o discurso educativo encobrir práticas coercitivas. Os Princípios e Boas Práticas sobre a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas reconhecem o direito à educação sem discriminação, recomendam a expansão progressiva do ensino secundário, técnico, profissional e superior e determinam que o trabalho prisional seja remunerado de maneira justa e equitativa, compatível com as capacidades físicas e mentais da pessoa (OEA, 2008). Já as Regras de Nelson Mandela orientam que a organização do trabalho se aproxime, tanto quanto possível, das condições da vida profissional fora da prisão e que a formação tenha utilidade após a libertação (ONU, 2015). Em outras palavras, esses instrumentos oferecem um parâmetro decisivo: não basta haver atividade; ela precisa ser digna, acessível, segura e socialmente útil (MARCÃO, 2015). 3.2 Prisão, disciplina e o risco de redução dos direitos a benefícios O ponto é que a prisão moderna não atua apenas pelo fechamento de portas e pela vigilância física. Foucault (2014) demonstra que ela organiza o tempo, distribui os corpos, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE classifica comportamentos e produz rotinas destinadas a tornar os indivíduos observáveis e administráveis (FOUCAULT, 2014). Dentro da prisão, a escola e a oficina, quando inseridas nesse espaço, não ficam automaticamente livres da lógica disciplinar. Horários, autorizações, deslocamentos, listas de classificação e avaliações de conduta podem transformar o acesso ao estudo e ao trabalho em prêmio destinado aos que melhor se adaptam à ordem institucional (FOUCAULT, 2014). Por isso, essa possibilidade não invalida os programas, mas exige mecanismos transparentes de seleção e controle externo (FOUCAULT, 2014). Em termos bem concretos, Goffman, ao analisar instituições totais, descreve como ambientes fechados concentram atividades de moradia, trabalho e lazer sob uma autoridade comum, diminuindo a separação entre diferentes esferas da vida (GOFFMAN, 2015). Ainda assim, dentro desse quadro, uma experiência educacional realmente transformadora precisa oferecer algum espaço de diálogo, expressão e reconstrução da identidade (GOFFMAN, 2015). No fim das contas, o trabalho somente contribui para a autonomia quando permite aprender, tomar decisões compatíveis com a atividade, receber retorno justo e visualizar uma continuidade possível fora dos muros (GOFFMAN, 2015). 3.3 Reintegração social em lugar de uma “correção” unilateral do indivíduo Aqui aparece uma questão de fundo: a criminologia crítica chama atenção para a seletividade do sistema penal e para o modo como desigualdades sociais influenciam processos de criminalização. Baratta (2011) sustenta que a prisão não pode ser compreendida isoladamente das estruturas econômicas e políticas que distribuem de forma desigual proteção, oportunidades e punição (BARATTA, 2011). Nessa perspectiva, atribuir à pessoa presa a obrigação de “ressocializar-se”, como se o encarceramento fosse resultado exclusivo de uma falha moral individual, simplifica um fenômeno complexo e transfere ao condenado toda a responsabilidade pelo sucesso ou fracasso de sua saída. Antecedentes, lacunas no currículo, baixa escolaridade, ausência de endereço estável, perda de documentos e preconceito de empregadores dificultam a obtenção de emprego e o retorno aos estudos (BARATTA, 2011). Se a política se encerra no portão da unidade, parte substancial do investimento realizado durante a pena pode ser perdida. Assim, a reintegração pressupõe continuidade entre as ações intramuros, o regime semiaberto, o trabalho extramuros e a rede de atenção à pessoa egressa (BARATTA, 2011). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 4 EDUCAÇÃO NAS PRISÕES: DIREITO, AUTONOMIA E PREPARAÇÃO PARA A LIBERDADE 4.1 A educação como direito humano e não como simples técnica de redução da reincidência Quando o assunto é educação prisional, seu valor costuma ser defendido com base na possível contribuição para a redução da reincidência. O direito à educação existe ainda que seus efeitos sobre o comportamento criminal sejam difíceis de mensurar (FREIRE, 2019). A pessoa presa tem direito de alfabetizar-se, concluir a educação básica, ampliar repertórios culturais e acessar formação profissional porque continua sendo sujeito de direitos. Na prática, quando a oferta educacional é legitimada apenas por sua utilidade para a segurança, corre-se o risco de abandoná-la sempre que os resultados estatísticos não forem imediatos. Freire (2019) compreende a educação como prática de liberdade fundada no diálogo, na leitura crítica do mundo e no reconhecimento do educando como sujeito (FREIRE, 2019). Ensinar não deve significar impor um modelo moral pronto, mas criar condições para que o estudante compreenda sua trajetória, desenvolva linguagem, raciocínio, autonomia e capacidade de participar da vida social. Por essa razão, mesmo limitada pelos protocolos de segurança, a escola pode constituir um dos poucos espaços onde a pessoa é reconhecida para além do número de matrícula ou da classificação penal (FREIRE, 2019). Vale lembrar que a prisão contém práticas educativas, mas nem todas são emancipadoras (ONOFRE, 2016). A instituição ensina regras de sobrevivência, hierarquias e formas de adaptação à cultura carcerária. Nesse cenário, a escola disputa sentidos com a aprendizagem informal produzida pelo encarceramento (ONOFRE, 2016). Para cumprir uma função democrática, precisa manter identidade pedagógica própria, professores qualificados, currículo adequado à EJA e abertura às experiências dos estudantes. Se isso não acontecer, a mera reprodução de conteúdos fragmentados ou infantilizados reforça a exclusão anterior e pode aumentar a sensação de incapacidade (ONOFRE, 2016). 4.2 Escolarização, educação profissional e remição da pena No dia a dia da execução penal, a Lei nº 12.433/2011 representou um avanço ao regulamentar a remição pelo estudo (BRASIL, 2011b). De acordo com o artigo 126 da Lei de Execução Penal, um dia de pena pode ser remido a cada doze horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias, abrangendo ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou requalificação profissional (BRASIL, 2011b). O trabalho permite Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE a remição de um dia de pena a cada três dias de atividade. Mas é bom deixar claro: a remição não deve alterar a natureza do direito. Se o acesso à escola é insuficiente, apenas um grupo consegue obter o benefício, o que amplia desigualdades internas (ROIG, 2022). A política precisa acompanhar permanência, conclusão, certificação e continuidade. A Resolução CNJ nº 391/2021 ampliou o reconhecimento de práticas sociais educativas e regulamentou, em âmbito nacional, a remição pela leitura (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2021). Em suma, no Distrito Federal, essa modalidade integra o atendimento educacional e pode alcançar pessoas que não estão matriculadas na EJA presencial, desde que existam acervo, orientação, critérios acessíveis e avaliação compatível com diferentes níveis de letramento (ROIG, 2022). 4.3 Obstáculos pedagógicos e institucionais O cenário, porém, está longe de ser uniforme: os estudantes em privação de liberdade formam um público heterogêneo. Há pessoas não alfabetizadas, jovens com histórico de evasão, adultos que permaneceram décadas longe da escola, estudantes com deficiência e indivíduos que já concluíram o ensino médio ou iniciaram a educação superior. Uma política uniforme não responde a esse conjunto de necessidades (REISDORF; JEWKES, 2016). O planejamento deve começar por diagnóstico educacional confiável e avaliação individual, evitando tanto a exclusão de quem possui maior dificuldade quanto a oferta de atividades aquém da formação já alcançada. Hoje, merece atenção a inclusão digital. Impedir qualquer contato educacional com computadores e plataformas, mesmo em ambientes controlados, amplia a distância entre a vida prisional e a sociedade (REISDORF; JEWKES, 2016). A segurança cibernética impõe limites legítimos, mas existem soluções de acesso restrito, conteúdos offline, redes fechadas e supervisão. Por isso, o desafio é evitar que a proibição se torne a resposta automática e que a pessoa deixe a prisão sem condições de realizar tarefas hoje elementares, como elaborar currículo, acessar serviços governamentais ou participar de seleção profissional (REISDORF; JEWKES, 2016). 5 TRABALHO PRISIONAL: ENTRE A DIGNIDADE, A QUALIFICAÇÃO E O RISCO DE EXPLORAÇÃO 5.1 A dupla finalidade educativa e produtiva Com o trabalho ocorre algo parecido: ele ocupa posição ambígua na história das prisões. Em determinados períodos, foi utilizado como sofrimento adicional, técnica de disciplina e Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE forma de extração de mão de obra barata (RUSCHE; KIRCHHEIMER, 2004). A Lei de Execução Penal procura afastar a dimensão aflitiva e atribui ao trabalho finalidade educativa e produtiva (BRASIL, 1984). Dito de forma simples, a combinação dessas finalidades significa que a atividade deve gerar bens ou serviços, mas também desenvolver competências, hábitos profissionais e condições de autonomia. Uma oficina que apenas reproduz tarefas repetitivas, sem certificação e sem relação com demandas externas, cumpre de modo frágil a função educacional prevista em lei. O Decreto nº 9.450/2018 instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) e incluiu entre seus objetivos ampliar vagas, promover qualificação, estimular responsabilidade social empresarial, articular órgãos públicos e privados e assegurar espaços físicos adequados (BRASIL, 2018). A PNAT também abrange pessoas egressas, reconhecendo que o desafio não termina durante o cumprimento da pena. No fim, a efetividade dessa política depende de planos locais, contratos bem fiscalizados, critérios transparentes e uma rede capaz de acompanhar o trabalhador depois da liberdade (RUSCHE; KIRCHHEIMER, 2004). 5.2 Remuneração, proteção e trabalho decente A discussão fica ainda mais sensível quando se fala em remuneração: o artigo 29 da Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho da pessoa presa deve ser pago em valor não inferior a três quartos do salário mínimo, com as destinações previstas na própria norma (BRASIL, 1984). Em 2021, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional esse patamar específico no julgamento da ADPF nº 336 (STF, 2021). Embora a decisão resolva a controvérsia jurídica sobre o piso previsto na legislação, permanece legítima a discussão política e ética sobre o grau de proteção oferecido, sobretudo porque o trabalho prisional não se submete ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Aqui não há espaço para dúvida: uma abordagem de direitos humanos exige que a condição prisional não seja utilizada para naturalizar remuneração irrisória, ausência de equipamentos de proteção, jornadas inadequadas ou falta de informação sobre os valores devidos (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 1930). Por isso, contratos e convênios devem indicar de forma clara tarefas, carga horária, remuneração, destinação dos valores, regras de segurança ocupacional, cobertura em caso de acidente e canais de reclamação. Rocha, Costa e Fernandes analisam criticamente as ambivalências das políticas de trabalho no cárcere e alertam para o risco de que a exclusão de direitos trabalhistas seja utilizada como atrativo econômico (ROCHA; COSTA; Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE FERNANDES, 2023). Empresas parceiras podem desempenhar papel importante, mas sua participação deve estar vinculada a compromissos de formação, ambiente seguro, remuneração regular e, sempre que possível, oportunidades após a saída. Em síntese, o benefício econômico não é necessariamente incompatível com a reintegração; torna-se problemático quando se sobrepõe à dignidade e à finalidade pedagógica (ROCHA; COSTA; FERNANDES, 2023). 5.3 Trabalho intramuros, extramuros e continuidade profissional Fora dos muros, o desafio muda de forma: o trabalho extramuros aproxima a pessoa do cotidiano profissional, amplia interações sociais e permite testar gradualmente a autonomia (VISHER; TRAVIS, 2003). Por depender do regime de cumprimento, da autorização judicial e da avaliação administrativa, alcança público mais restrito. Ainda assim, constitui etapa estratégica da reintegração. O retorno diário ao estabelecimento não elimina seu potencial; ao contrário, pode funcionar como transição entre o controle total e a liberdade. No fim das contas, a qualidade dessa experiência depende do acolhimento no local de trabalho e da ausência de práticas humilhantes ou segregadoras (VISHER; TRAVIS, 2003). É preciso saber quantas concluíram cursos, obtiveram documentos, mantiveram emprego, acessaram outra oportunidade, retomaram estudos ou receberam encaminhamento da rede de egressos. Estudos sobre a transição entre prisão e comunidade demonstram que emprego, educação, documentação e apoio institucional precisam atuar de modo articulado. Daí a conclusão: essa leitura não recomenda substituir escola por oficina, mas integrar escolarização e qualificação, pois trajetórias profissionais sustentáveis dependem de competências básicas e capacidade contínua de aprendizagem (VISHER; TRAVIS, 2003). 6 A ORGANIZAÇÃO DOS PROGRAMAS NO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL 6.1 Arquitetura institucional: SEAPE/DF, SEEDF, CED 01 de Brasília e FUNAP/DF No DF, essa engrenagem funciona por meio de uma rede interinstitucional (SEAPE/DF, 2024). A SEAPE/DF administra as unidades e organiza as condições de custódia, deslocamento e segurança necessárias às atividades. A SEEDF responde pela política educacional, enquanto o Centro Educacional 01 de Brasília exerce papel central na organização pedagógica, na escrituração e no acompanhamento escolar. A Gerência de Atenção à Educação Prisional, criada no âmbito da SEEDF, orienta e acompanha políticas voltadas à educação nas Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE prisões (SEEDF, 2025). Essa divisão de responsabilidades representa avanço em relação a modelos nos quais a educação fica integralmente subordinada ao órgão de segurança. Na prática, a cooperação é inevitável: nenhuma aula se realiza sem que a administração penitenciária assegure acesso, movimentação, espaço e proteção. O desafio é estabelecer governança compartilhada com responsabilidades definidas, evitando que falhas de comunicação sejam transferidas ao estudante. A FUNAP/DF, por sua vez, atua na qualificação e no trabalho de pessoas presas e egressas, celebra parcerias e administra ou acompanha oficinas produtivas (FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL, 2025). Como se vê, a Fundação também oferece cursos de pintor de parede, serigrafia, mecânica, panificação, confecção e modelagem, costura, marcenaria e manutenção de equipamentos (FUNAP/DF, 2025). 6.2 O Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade 2025–2028 No campo educacional, o Plano Distrital de Educação 2025–2028 reconhece a educação prisional como política articulada entre SEEDF e SEAPE/DF (SEEDF, 2025). O documento informa que o atendimento compreende a EJA e a Política de Remição de Pena pela Leitura, sob responsabilidade pedagógica do CED 01 de Brasília, e apresenta metas para educação básica, alfabetização, ensino superior, educação não escolar, estrutura e formação profissional. Entre outras coisas, destacam-se o respeito à diversidade, a melhoria da qualidade, a formação para o trabalho e a cidadania, a ampliação do acesso à leitura e o levantamento periódico de dados (SEEDF, 2025). O plano pretende universalizar a alfabetização, fortalecer a EJA, ampliar a formação profissional, instituir soluções de educação a distância e integrar EJA à Educação Profissional e Tecnológica (SEEDF, 2025). Por isso, essa última medida pode valorizar conhecimentos e criar protagonismo, desde que os monitores não substituam indevidamente professores nem assumam responsabilidades sem formação e reconhecimento (SEEDF, 2025). Um caminho que chama atenção é a proposta de EJA integrada à Educação Profissional e Tecnológica (CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, 2010). A separação rígida entre escolarização e curso de ofício costuma prejudicar estudantes com baixa escolaridade: eles podem aprender uma tarefa específica, mas continuam com dificuldades de leitura, cálculo, comunicação e uso de tecnologia. Na prática, a integração permite relacionar conteúdos escolares a situações profissionais sem reduzir a educação geral à empregabilidade (CNE, 2010). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Além disso, o plano prevê articulação com instituições como Senai, Senac e Centro de Educação Profissional, o que pode ampliar qualidade e reconhecimento dos certificados (CNE, 2010). 6.3 O Plano Distrital de Trabalho e os dados de acesso às atividades laborais Quando se olha para os números, o Plano Distrital de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional utiliza dados do 15º ciclo do SISDEPEN e apresenta um diagnóstico por regime (SEAPE/DF, 2024). Na base empregada, havia 7.818 pessoas no regime fechado, das quais 1.767 estavam em atividades laborais; 2.704 presos provisórios, com 282 em trabalho; e 5.287 pessoas no regime semiaberto, das quais 2.451 exerciam atividades laborais. Somados os grupos, o documento registra 15.809 pessoas e 4.500 participantes em atividades de trabalho, cobertura aproximada de 28,5% (SEAPE/DF, 2024). A média, entretanto, encobre diferenças expressivas: cerca de 22,6% no fechado, 10,4% entre provisórios e 46,4% no semiaberto. Ou seja, o diagnóstico de infraestrutura ajuda a explicar por que a expansão não depende apenas de novos convênios: sem espaço adequado, energia, ventilação, equipamentos, logística de insumos e segurança ocupacional, a vaga formal não se materializa (SEAPE/DF, 2024). O plano fixa como objetivo ampliar em 50% o quantitativo de atividades laborais e prevê adequação de espaços para oficinas. O próprio governo distrital reconhece obstáculos como baixo efetivo, infraestrutura insuficiente, superlotação e ineficácia de políticas voltadas ao trabalho prisional (SEAPE/DF, 2024). Esse reconhecimento é relevante porque impede uma narrativa excessivamente promocional. Contudo, a identificação do problema precisa ser acompanhada por prioridade orçamentária, cronograma público e prestação de contas. Em termos concretos, a nomeação de servidores, a reforma de pátios e a criação de oficinas são meios; o resultado esperado deve ser acesso regular a trabalho decente e formação útil (SEAPE/DF, 2024). 6.4 Trabalho intramuros, extramuros e formação profissional pela FUNAP/DF Já na atuação da FUNAP/DF, o trabalho intramuros é apresentado como oportunidade de ocupação qualificada, remuneração e remição (FUNAP/DF, 2025). No trabalho extramuros, pessoas dos regimes compatíveis e com autorização judicial são encaminhadas a postos externos, etapa que aproxima o cumprimento da pena das condições reais de emprego (FUNAP/DF, 2025). O Programa Reintegra Cidadão, disciplinado no Distrito Federal pelo Decreto nº 24.193/2003, oferece base para contratos de prestação de serviços com mão de obra de sentenciados e egressos (FUNAP/DF, 2025). É aí que a pesquisa de campo ajuda: um estudo Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE diretamente relacionado ao DF oferece elementos para essa avaliação. Lima (2020) estudou a educação profissional ofertada pela FUNAP/DF no Centro de Internamento e Reeducação, acompanhando participantes de curso de pintura residencial (LIMA, 2020). A contribuição é importante porque evidencia que aprender um ofício não se separa do desenvolvimento de competências de comunicação e interpretação. Dito de modo simples, um trabalhador autônomo, por exemplo, precisa compreender orçamento, medidas, instruções de segurança, contratos e relações com clientes (LIMA, 2020). 7 ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS 7.1 Existência de programas não equivale a universalidade do direito A primeira pergunta é simples: quem consegue acessar as oportunidades de estudo e trabalho? A presença de escola, biblioteca ou oficina em uma unidade não demonstra que todas as pessoas interessadas consigam participar (SCARFÓ, 2002). Os dados laborais do plano distrital mostram cobertura desigual entre regimes e uma maioria fora das atividades na base analisada. No campo educacional, o próprio Plano 2025–2028 estabelece metas de expansão, demanda ativa e EaD para alcançar quem não é atendido presencialmente, o que revela uma lacuna prévia. Reconhecer esse limite não diminui as iniciativas existentes; apenas impede que casos bem-sucedidos sejam usados para representar a totalidade do sistema. No campo jurídico, a escassez cria um problema de igualdade (SCARFÓ, 2002). Quando não há vagas para todos, os critérios de ingresso devem ser objetivos, públicos, revisáveis e compatíveis com as necessidades individuais. Tempo de pena, escolaridade, aptidão, interesse, situação processual e segurança podem ser considerados, mas não devem abrir espaço a preferências arbitrárias. A participação não pode depender de relações pessoais ou ser concedida como recompensa informal. Por isso, listas de espera, decisões fundamentadas e canais de recurso fortalecem legitimidade e reduzem conflitos (SCARFÓ, 2002). 7.2 Segurança institucional e prioridade dos direitos É claro que, em ambientes prisionais, nenhuma política responsável pode ignorar riscos (SYKES, 1958). Ferramentas, deslocamentos, contatos externos e equipamentos digitais demandam protocolos específicos. Contudo, segurança e direitos não são objetivos mutuamente excludentes. O limite aparece quando a administração utiliza uma noção abstrata de risco para inviabilizar atividades sem buscar alternativas menos restritivas (SYKES, 1958). Assim, a Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE perspectiva dos direitos humanos exige análise concreta, proporcionalidade e registro das decisões (SYKES, 1958). 7.3 Qualidade pedagógica e relevância professional Depois do acesso, vem outra questão igualmente importante: a qualidade. Na educação, isso envolve currículo, materiais, formação docente, avaliação, acessibilidade e certificação (DE MAEYER, 2013). No trabalho, significa atividade segura, remuneração regular, aprendizagem, supervisão e utilidade futura. No cotidiano, programas de baixa qualidade podem gerar remição e algum rendimento, o que já possui valor concreto, mas não devem ser apresentados como formação completa (DE MAEYER, 2013). Em suma, transparência exige diferenciar educação básica, curso de curta duração, treinamento no posto e trabalho produtivo (DE MAEYER, 2013). Por outro lado — e isso precisa ser dito —, o discurso do empreendedorismo deve ser utilizado com responsabilidade (WACQUANT, 2011). Sugerir que toda pessoa egressa se torne microempreendedora pode deslocar para o indivíduo riscos que deveriam ser enfrentados por políticas de emprego e proteção social. Em resumo, formação financeira e gestão de pequenos negócios são úteis, mas não substituem vagas formais, crédito responsável, documentação, apoio técnico e acesso a direitos (WACQUANT, 2011). No fim das contas, quando apresentada como solução universal, essa narrativa pode encobrir relações precárias e transferir ao egresso toda a responsabilidade por obstáculos que também são institucionais (WACQUANT, 2011). 7.4 Raça, gênero, deficiência e outras desigualdades Também não dá para ignorar que uma política aparentemente neutra pode reproduzir desigualdades (BORGES, 2019). A população prisional brasileira é atravessada por seletividade racial, baixa escolaridade e trajetórias de trabalho precário (BORGES, 2019). Por isso, embora o plano distrital apresente alguns dados sobre grupos de vulnerabilidade acrescida, a avaliação de resultados precisa desagregar acesso, conclusão e remuneração por raça/cor, gênero, idade, deficiência, nacionalidade e identidade de gênero, com proteção da privacidade. Sem dados desse tipo, certas exclusões podem permanecer invisíveis (BORGES, 2019). 7.5 Remição: incentivo legítimo, mas insuficiente No cotidiano da execução penal, a remição pelo estudo e pelo trabalho possui forte significado. Ela reconhece esforço, reduz o tempo de encarceramento e pode estimular adesão Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE (JULIÃO, 2010). Todavia, uma política centrada exclusivamente em “descontar dias” corre o risco de empobrecer a experiência educativa e laboral. O estudante pode buscar carga horária sem aprendizagem; a administração pode priorizar quantidade de resenhas ou presenças; e o trabalho pode ser escolhido apenas por produzir remição mais rápida. A questão é que nenhuma dessas motivações é ilegítima, mas o poder público deve criar condições para que o benefício imediato venha acompanhado de desenvolvimento duradouro (JULIÃO, 2010). No trabalho, a contagem dos dias deve ser acompanhada por registro de competências e pagamento correto. A pessoa precisa receber extratos compreensíveis sobre remuneração, descontos, pecúlio e remição encaminhada ao juízo. Falhas de informação enfraquecem confiança e podem transformar um direito reconhecido em fonte de conflito. Por isso, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Vara de Execuções Penais e os conselhos penitenciários possuem papel relevante no acompanhamento (JULIÃO, 2010). 7.6 A fronteira decisiva: a política para egressos É na saída da prisão que muitos obstáculos ganham força e deixam de ficar escondidos pela rotina institucional (CNJ, 2020). A pessoa deixa de receber moradia e alimentação institucionais, precisa reconstruir relações familiares, buscar renda e lidar com estigma. Muitas vezes, o emprego obtido durante o semiaberto termina com a mudança de regime ou com o encerramento do contrato. Sem esse apoio de transição, os primeiros dias podem desfazer avanços acumulados. O Plano Distrital de Trabalho registra que a atenção a egressos é responsabilidade da Secretaria de Justiça e Cidadania e menciona projeto de implantação de serviços específicos (CNJ, 2020). Essa separação institucional exige protocolo de passagem. Antes da soltura, a pessoa deveria sair com documentos, histórico escolar, certificados, currículo, informações sobre saldo de pecúlio, encaminhamento profissional, acesso a assistência social e contato agendado com o serviço de egressos. Em qualquer caso, o consentimento e a proteção de dados devem orientar a transferência de informações (CNJ, 2020). Do lado de fora, os empregadores também precisam ser envolvidos. Campanhas genéricas contra preconceito possuem alcance limitado se não vierem acompanhadas de intermediação, acompanhamento e resposta a dúvidas (HOLZER; RAPHAEL; STOLL, 2003). Em situações concretas, parcerias podem prever tutoria no início do contrato e apoio às equipes que recebem egressos. Ao mesmo tempo, o Estado deve evitar criar uma categoria laboral Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 16 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE permanentemente marcada pelo passado penal (HOLZER; RAPHAEL; STOLL, 2003). No fim, o objetivo é que, após apoio inicial, a pessoa concorra e trabalhe em condições comuns, com igualdade de direitos (HOLZER; RAPHAEL; STOLL, 2003). 8 DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS NO DISTRITO FEDERAL 8.1 Universalização progressiva com critérios transparentes Em termos de gestão, o primeiro eixo de aperfeiçoamento consiste em transformar metas de expansão em um plano verificável de universalização progressiva (JANNUZZI, 2005). A gestão deve publicar, por unidade e modalidade, número de interessados, vagas, participantes, lista de espera, horas realizadas, conclusões e motivos de desligamento (JANNUZZI, 2005). Por uma razão simples, critérios de seleção precisam estar disponíveis em linguagem simples, e decisões negativas devem indicar fundamento. Desse modo, em situações de escassez, a prioridade pode considerar maior vulnerabilidade educacional, proximidade da liberdade e compatibilidade com o projeto individual, desde que não exclua sistematicamente pessoas com penas longas ou maior dificuldade (JANNUZZI, 2005). 17 8.2 Integração entre EJA, qualificação e experiência laboral Na sequência, o segundo eixo é a formação integrada (GRACIANO, 2010). O Plano Educacional 2025–2028 já prevê EJA articulada à Educação Profissional e Tecnológica, e essa medida merece prioridade. Na prática, cursos podem combinar conteúdos gerais com módulos técnicos, sem retirar a amplitude da educação básica (GRACIANO, 2010). Com isso, matemática pode dialogar com medidas, custos e orçamento; língua portuguesa, com comunicação profissional e elaboração de currículo; ciências, com segurança e saúde no trabalho; e tecnologia, com ferramentas digitais controladas (GRACIANO, 2010). 8.3 Trabalho decente e fiscalização dos parceiros Outro ponto indispensável é a proteção laboral (HASSEN, 1999). Convênios e contratos devem conter indicadores de remuneração, pontualidade, acidentes, fornecimento de equipamentos, carga horária, certificação e continuidade de emprego após a liberdade. E aqui cabe atenção: a fiscalização precisa incluir escuta reservada dos trabalhadores, pois documentos formais podem não revelar pressões ou condições reais (HASSEN, 1999). Em caso de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE irregularidade, parceiros com histórico de descumprimento devem sofrer sanções e perder acesso ao programa (HASSEN, 1999). 8.4 Inclusão digital segura Em tempos de serviços digitais, o quarto eixo é a inclusão tecnológica (FARLEY; PIKE, 2016). Laboratórios com redes restritas, plataformas previamente selecionadas e supervisão podem atender EJA a distância, cursos técnicos, preparação para Encceja e Enem/PPL e elaboração de currículos (FARLEY; PIKE, 2016). Com algum controle, o acesso pode ser graduado conforme a finalidade, sem abertura irrestrita à internet. Em suma, protocolos de auditoria e segurança devem ser claros, mas não podem inviabilizar a aprendizagem (FARLEY; PIKE, 2016). 8.5 Política de transição e acompanhamento pós-liberdade A preparação para a liberdade precisa começar antes: o quinto eixo propõe um programa de transição iniciado meses antes da soltura (PETERSILIA, 2003). A equipe deve verificar documentação civil, situação escolar, certificados, experiência de trabalho, contatos familiares, moradia, saúde e possibilidades de renda. Na prática, cada pessoa deveria receber um plano de saída com encaminhamentos efetivos, e não apenas uma lista genérica de endereços (PETERSILIA, 2003). Assim, nos casos de progressão para o semiaberto, a preparação pode começar ainda mais cedo, conectando curso, trabalho extramuros e serviço de egressos (PETERSILIA, 2003). 8.6 Participação, controle social e produção de evidências Por fim, planejamento sem acompanhamento corre o risco de virar apenas promessa, embora os planos distritais já prevejam comitês e mecanismos de monitoramento (ARRETCHE, 1998). O passo seguinte é publicar relatórios anuais comparáveis, com metas, execução orçamentária e resultados desagregados. Se a meta falhar, o relatório deve explicar as causas e indicar correção (ARRETCHE, 1998). Em termos práticos, a transparência evita que a reintegração seja tratada como slogan e permite avaliar se a expansão quantitativa preserva qualidade e direitos (ARRETCHE, 1998). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 18 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao reunir os argumentos, percebe-se que estudo e trabalho ocupam lugar estratégico na execução penal porque atravessam a vida dentro e fora da prisão (SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, 2024). A educação amplia repertórios, favorece autonomia e restitui à pessoa a condição de estudante e sujeito de conhecimento. O trabalho pode gerar renda, remição, experiência e reconhecimento profissional. Nenhum deles, contudo, possui poder automático de “corrigir” indivíduos ou neutralizar os efeitos desestruturantes do encarceramento. Seu potencial depende da forma como são organizados e da existência de condições sociais para a continuidade após a liberdade. Os números, porém, também impedem uma conclusão complacente. Na base laboral utilizada pelo plano, a cobertura agregada correspondia a menos de um terço das pessoas nos regimes fechado, provisório e semiaberto, com forte desigualdade entre eles (SENAPPEN, 2024). A infraestrutura de oficinas não alcançava todas as unidades, e o próprio documento reconhecia baixo efetivo, superlotação e limitações físicas (SEAPE/DF, 2024). Na educação, as metas de expansão e implantação de novas modalidades revelam que o atendimento existente ainda não responde à demanda (SEEDF, 2025). A questão, portanto, não é escolher entre reconhecer avanços ou denunciar violações. Assim, uma análise séria deve fazer ambos: valorizar a institucionalização alcançada e exigir que os direitos se tornem universais, contínuos e qualitativamente adequados (SENAPPEN, 2024). Em síntese, sob a perspectiva dos direitos humanos, cinco condições são indispensáveis (BOBBIO, 2004). A primeira é que o acesso não seja convertido em privilégio disciplinar. A segunda é que a educação preserve identidade pedagógica, diálogo e qualidade. A terceira é que o trabalho seja decente, remunerado, seguro e formativo, sem exploração da vulnerabilidade prisional. A quarta é que políticas considerem raça, gênero, deficiência, idade, nacionalidade e identidade de gênero (BOBBIO, 2004). A quinta é que exista continuidade entre prisão, progressão de regime e atenção à pessoa egressa (MARUNA, 2001). Diante disso, conclui-se, assim, que os programas do Distrito Federal possuem capacidade real de promover reintegração, mas sua compatibilidade plena com os direitos humanos depende da superação de lacunas de cobertura, infraestrutura, transparência, integração e acompanhamento pós-liberdade. A política mais promissora não é aquela que oferece qualquer ocupação para reduzir a ociosidade, nem a que transforma remição em único objetivo. É aquela que reconhece a pessoa presa como titular de direitos, constrói percursos individualizados sem arbitrariedade e prepara condições Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 19 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE materiais para que a liberdade seja acompanhada de escola, trabalho, renda e pertencimento social (MARUNA, 2001). No fundo, promover estudo e trabalho nas prisões não é um gesto de benevolência: é cumprir a Constituição, racionalizar a execução penal e fortalecer a segurança pública por meios democráticos (BOBBIO, 2004; MARUNA, 2001). REFERÊNCIAS ARRETCHE, Marta T. S. Tendências no estudo sobre avaliação. In: RICO, Elizabeth Melo (org.). Avaliação de políticas sociais: uma questão em debate. São Paulo: Cortez; Instituto de Estudos Especiais, 1998. p. 29–39. BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016. BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. BORGES, Juliana. Encarceramento em massa. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019. BRAGA, Ana Gabriela Mendes. Reintegração social: discursos e práticas na prisão – um estudo comparado. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito Penal) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 jul. 1984. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. BRASIL. Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 nov. 2011a. BRASIL. Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 30 jun. 2011b. BRASIL. Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 jul. 2018. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 maio 2010. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. Brasília, DF: CNJ, 2020. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 20 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 391, de 10 de maio de 2021. Estabelece procedimentos e diretrizes para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 120, p. 2–5, 11 maio 2021. DE MAEYER, Marc. A educação na prisão não é uma mera atividade. Educação & Realidade, Porto Alegre, v. 38, n. 1, p. 33–49, jan./mar. 2013. FARLEY, Helen; PIKE, Anne. Engaging prisoners in education: reducing risk and recidivism. Advancing Corrections: Journal of the International Corrections and Prisons Association, Ottawa, n. 1, p. 65–73, 2016. FLICK, Uwe. Introdução à pesquisa qualitativa. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2009. FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 42. ed. Petrópolis: Vozes, 2014. FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. 69. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2019. FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL. Programa de trabalho intramuros e extramuros. Brasília, DF: FUNAP/DF, 2025. GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. 9. ed. São Paulo: Perspectiva, 2015. GRACIANO, Mariângela. A educação nas prisões: um estudo sobre a participação da sociedade civil. 2010. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. HASSEN, Maria de Nazareth Agra. O trabalho e os dias: ensaio antropológico sobre trabalho, crime e prisão. Porto Alegre: Tomo Editorial, 1999. HOLZER, Harry J.; RAPHAEL, Steven; STOLL, Michael A. Employment barriers facing exoffenders. Washington, DC: Urban Institute, 2003. JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores para diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas sociais no Brasil. Revista do Serviço Público, Brasília, DF, v. 56, n. 2, p. 137–160, abr./jun. 2005. DOI: 10.21874/rsp.v56i2.222. JULIÃO, Elionaldo Fernandes. O impacto da educação e do trabalho como programas de reinserção social na política de execução penal do Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Educação, Rio de Janeiro, v. 15, n. 45, p. 529–543, set./dez. 2010. DOI: 10.1590/S1413-24782010000300010. LIMA, Willian Rayner. A educação profissional e a reintegração social dos presos: um estudo de caso no Centro de Internamento e Reeducação do Distrito Federal. 2020. 129 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica) – Instituto Federal Goiano, Morrinhos, 2020. LIPSKY, Michael. Street-level bureaucracy: dilemmas of the individual in public services. 30th anniversary expanded ed. New York: Russell Sage Foundation, 2010. MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 21 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE MARUNA, Shadd. Making good: how ex-convicts reform and rebuild their lives. Washington, DC: American Psychological Association, 2001. MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 14. ed. São Paulo: Hucitec, 2014. ONOFRE, Elenice Maria Cammarosano. A prisão: instituição educativa? Cadernos CEDES, Campinas, v. 36, n. 98, p. 43–59, jan./abr. 2016. DOI: 10.1590/CC0101-32622016162569. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos: Regras de Nelson Mandela. Viena: Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, 2015. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. San José, 1969. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Princípios e boas práticas sobre a proteção das pessoas privadas de liberdade nas Américas. Resolução nº 1/08. Washington, DC: CIDH, 2008. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório. Genebra: OIT, 1930. PETERSILIA, Joan. When prisoners come home: parole and prisoner reentry. New York: Oxford University Press, 2003. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2021. REISDORF, Bianca C.; JEWKES, Yvonne. (B)Locked sites: cases of Internet use in three British prisons. Information, Communication & Society, London, v. 19, n. 6, p. 771–786, 2016. DOI: 10.1080/1369118X.2016.1153124. ROCHA, Glauciene Farias; COSTA, Ricardo Peres da; FERNANDES, Maria Nilvane. Trabalho no cárcere: controle social, políticas penais e ambivalências. Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, Rio de Janeiro, v. 16, n. 3, e54522, 2023. DOI: 10.4322/dilemas.v16.n.3.54522. ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. SCARFÓ, Francisco José. El derecho a la educación en las cárceles como garantía de la educación en derechos humanos. Revista IIDH, San José, n. 36, p. 291–324, jul./dez. 2002. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 22 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Plano Distrital de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional do Distrito Federal 2024–2026. Brasília, DF: SEAPE/DF, 2024. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional 2025–2028. Brasília, DF: SEEDF, 2025. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Relatório de Informações Penais: 15º Ciclo SISDEPEN. Brasília, DF: SENAPPEN, 2024. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF. Relator: Min. Marco Aurélio; redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso. Julgamento concluído em 4 out. 2023. Brasília, DF: STF, 2023. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 336/DF. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno, julgamento virtual de 19 a 26 fev. 2021. Brasília, DF: STF, 2021. SYKES, Gresham M. The society of captives: a study of a maximum security prison. Princeton: Princeton University Press, 1958. VISHER, Christy A.; TRAVIS, Jeremy. Transitions from prison to community: understanding individual pathways. Annual Review of Sociology, San Mateo, v. 29, p. 89–113, 2003. DOI: 10.1146/annurev.soc.29.010202.095931. WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. 2. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2011. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 23