Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i9.30053 A EXPANSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PAPEL DO SISTEMA DE JUSTIÇA NA CONTEMPORANEIDADE THE EXPANSION OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND THE ROLE OF THE JUSTICE SYSTEM IN CONTEMPORARY SOCIETY José Roberto Coelho1 Niceas Arcoverde Gusmão Neto2 Leonardo David Quintiliano3 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar os impactos da expansão dos direitos fundamentais na atuação do sistema de justiça brasileiro contemporâneo. Partindo da evolução histórica e teórica desses direitos, busca-se compreender como a ampliação do seu catálogo, especialmente com a incorporação dos chamados novos direitos, como os ambientais, digitais e das minorias, impõe novos desafios às instituições jurídicas. A pesquisa justifica-se pela necessidade de avaliar, criticamente, a capacidade do Judiciário de efetivar tais direitos diante de limitações estruturais, institucionais e normativas. Adotou-se uma abordagem qualitativa, de natureza teórica, com método dedutivo e revisão bibliográfica, analisando doutrina, legislação e jurisprudência. O estudo divide-se em três eixos: a evolução dos direitos fundamentais, o papel do Judiciário na sua concretização e os limites enfrentados para sua efetividade. Conclui-se que, embora o sistema de justiça desempenhe papel essencial na garantia desses direitos, sua atuação deve ser acompanhada de reformas estruturais, atuação interinstitucional e participação social. A efetividade dos direitos fundamentais, portanto, exige um Judiciário acessível, eficiente e sensível às transformações sociais, reafirmando a dignidade da pessoa humana como núcleo do Estado Democrático de Direito, onde fortalecimento das políticas públicas e o controle judicial equilibrado são caminhos necessários para essa concretização. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Sistema de justiça. Efetividade. Políticas públicas. Ativismo judicial. 1 Mestrando pelo Veni Creator Christian University. Bacharel em Direito pela Associação Caruaruense de Ensino Supeior – ASCES. Mestrando pelo Veni Creator Christian University. Bacharel em Direito pela Associação Caruaruense de Ensino Supeior – ASCES. 3 Orientador. Professor da Veni Creator Christian University. 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ABSTRACT: This article aims to analyze the impacts of the expansion of fundamental rights on the performance of the contemporary Brazilian justice system. Based on the historical and theoretical evolution of these rights, we seek to understand how the expansion of their catalog especially with the incorporation of the so-called “new rights”, such as environmental, digital and minority rights, imposes new challenges on legal institutions. The research is justified by the need to critically evaluate the capacity of the Judiciary to enforce such rights in the face of structural, institutional and normative limitations. To this end, we adopt a qualitative, theoretical approach, with a deductive method and bibliographic review, analyzing doctrine, legislation and case law. The study is divided into three axes: the evolution of fundamental rights, the role of the Judiciary in their implementation and the limits faced for their effectiveness. We conclude that, although the justice system plays an essential role in guaranteeing these rights, its performance must be accompanied by structural reforms, inter-institutional action and social participation. The effectiveness of fundamental rights, therefore, requires a Judiciary that is accessible, efficient and sensitive to social changes, reaffirming the dignity of the human person as the core of the Democratic State of Law. Strengthening public policies and balanced judicial control are necessary paths to this achievement. Keywords: Fundamental rights. Justice system. Effectiveness. Public policies. Judicial activism. 1 INTRODUÇÃO A evolução dos direitos fundamentais, desde suas origens clássicas até sua incorporação nas constituições contemporâneas, expressa um movimento histórico marcado pelo reconhecimento progressivo da dignidade da pessoa humana como princípio estruturante do direito. Esse percurso não se limita ao plano normativo, pois a efetividade desses direitos depende da existência de mecanismos institucionais capazes de assegurar sua proteção e concretização, especialmente em sociedades marcadas por desigualdades e pelo surgimento de novas demandas sociais. Canotilho (2003) observa que os chamados "novos direitos" exigem não apenas a ampliação dos objetos de tutela jurídica, mas também novas abordagens interpretativas e reestruturações institucionais. Nas últimas décadas, verifica-se uma significativa ampliação do catálogo dos direitos fundamentais, abrangendo temas relacionados à proteção ambiental, às tecnologias digitais, à diversidade cultural, étnica e de gênero, bem como às novas formas de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE vulnerabilidade social. Essa expansão, tanto quantitativa quanto qualitativa, impõe desafios relevantes ao funcionamento das instituições jurídicas, sobretudo ao Poder Judiciário, que passa a desempenhar papel cada vez mais ativo diante de lacunas legislativas e da insuficiência de políticas públicas voltadas à concretização desses direitos. Nesse contexto, a pesquisa justifica-se pela necessidade de refletir criticamente sobre a capacidade do sistema de justiça brasileiro de responder às exigências decorrentes da ampliação dos direitos fundamentais. Em um cenário caracterizado pela intensificação da judicialização das relações sociais e pelo crescente debate acerca do ativismo judicial, torna-se imprescindível analisar não apenas a efetividade desses direitos, mas também os limites e as possibilidades da atuação jurisdicional na promoção da justiça social e na consolidação do Estado Democrático de Direito. Diante desse cenário, a questão norteadora deste estudo consiste em compreender em que medida o sistema de justiça brasileiro tem conseguido acompanhar a expansão dos direitos fundamentais, considerando seus limites estruturais, institucionais e normativos. Para responder a essa problemática, o objetivo geral consiste em analisar os impactos da ampliação dos direitos fundamentais sobre a atuação do sistema de justiça na contemporaneidade. Como objetivos específicos, busca-se resgatar os principais marcos históricos e teóricos da evolução desses direitos, examinar o papel desempenhado pelo Poder Judiciário na sua concretização e identificar os principais desafios enfrentados pelas instituições responsáveis por sua efetivação, tais como a morosidade processual, a sobrecarga de demandas, as limitações orçamentárias e as tensões entre os poderes estatais. Metodologicamente, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa, de natureza teórica, desenvolvida mediante o método dedutivo e fundamentada em revisão bibliográfica. A investigação apoia-se na análise de doutrina especializada, legislação e jurisprudência pertinentes, tendo como principais referenciais autores como Norberto Bobbio, Luigi Ferrajoli, Mauro Cappelletti, Ronald Dworkin, José Joaquim Gomes Canotilho, Ingo Wolfgang Sarlet e Boaventura de Sousa Santos. A articulação entre esses referenciais permitiu desenvolver uma análise crítica acerca dos desafios e das possibilidades do sistema de justiça brasileiro diante da complexificação dos direitos fundamentais, buscando compreender os mecanismos necessários à sua efetiva concretização no contexto do Estado Democrático de Direito. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 2 A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS LIMITES DO ATIVISMO JUDICIAL A judicialização dos direitos fundamentais tem se consolidado como um elemento marcante das democracias contemporâneas, evidenciando o protagonismo cada vez maior do Poder Judiciário na efetivação desses direitos. Esse processo refere-se à transferência progressiva de decisões que, originalmente, competiam ao campo político para a esfera judicial, assim como nos diz Mariz (2024, p. 2), “a judicialização dos direitos fundamentais emergiu como um fenômeno de importância crescente, moldando a abordagem contemporânea das sociedades em relação aos direitos individuais e coletivos”. A ampliação do papel do Poder Judiciário, revela a confiança da sociedade nas instituições judiciais como mediadoras de conflitos fundamentais. No entanto, essa confiança precisa ser acompanhada por uma reflexão crítica sobre os limites institucionais que delimitam a atuação desse poder, “a crescente judicialização pode acarretar desafios significativos, como a sobrecarga do sistema judicial, a morosidade dos processos e a politização das decisões” (MARIZ, 2024, p. 4). O ativismo judicial ocorre quando o Poder Judiciário vai além de sua função tradicional de interpretar as leis e passa a intervir diretamente na formulação de políticas públicas, embora essa atuação possa surgir como uma resposta à ineficiência dos demais poderes, ela gera controvérsias em relação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, Carvalho (2019) observa que, nos Estados constitucionais, o ativismo judicial pode ser compatível com a implementação de políticas públicas, uma vez que cabe ao Judiciário assegurar que nenhum indivíduo fique privado do exercício de seus direitos fundamentais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel central nesse processo de judicialização, especialmente ao julgar ações que envolvem direitos fundamentais. Mariz (2024, p. 3) afirma que a atuação do STF em casos emblemáticos relacionados aos direitos fundamentais é crucial para a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil. Apesar disso, a expansão da função jurisdicional exige cautela, pois pode minar a legitimidade democrática das decisões tomadas. A titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação, mas tais mecanismos devem respeitar os limites do sistema democrático. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um Estado Democrático de Direito voltado à garantia dos direitos fundamentais, por meio de mecanismos de controle jurisdicional, contudo, esse modelo não confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de substituir os demais poderes na elaboração de políticas públicas, Carvalho (2019, p. 778) enfatiza que “o Poder Judiciário ao exercer o controle das políticas públicas não substitui as funções dos Poderes Legislativo e Executivo”. A atuação do Poder Judiciário na definição de políticas públicas deve ser justificada, principalmente, diante da omissão ou da inércia do Estado na efetivação de direitos previstos na Constituição, como destaca Mariz (2024, p. 4), “é fundamental buscar um equilíbrio entre a intervenção judicial e a autonomia dos demais poderes, de modo a preservar a estabilidade das instituições democráticas”. O ativismo judicial, quando aplicado de maneira necessária e proporcional, pode representar um instrumento eficaz na proteção de grupos socialmente vulneráveis, mas seu uso excessivo tende a enfraquecer os princípios da democracia participativa, nesse sentido, Boaventura de Sousa Santos (1986, p. 18) adverte que “direitos sem mecanismos de concretização passam a ser apenas declarações políticas com função mistificadora”. O fenômeno da judicialização deve ser analisado, também, a partir da função contra majoritária do Poder Judiciário, cuja missão é resguardar os direitos fundamentais, mesmo diante de decisões tomadas pela maioria legislativa, essa função não deve ser interpretada como uma autorização para que o Judiciário exerça supremacia sobre os demais poderes do Estado. Mariz (2024, p. 5) adverte que a atuação do Judiciário deve respeitar a separação de poderes para evitar a sua politização. A construção jurisprudencial dos direitos sociais pelo STF tem sido alvo de críticas por, muitas vezes, adentrar em decisões que envolvem alocação de recursos públicos. Tal prática pode tensionar o princípio da reserva do possível. A discricionariedade administrativa na tomada de decisão do agente público deve ser respeitada, salvo em casos de omissão manifesta. A atuação judicial nas políticas públicas de saúde, educação e moradia, por exemplo, ilustra os limites e os perigos do ativismo judicial, onde a eficácia do sistema jurídico em lidar com desafios complexos é posta à prova quando se trata de assegurar direitos sem comprometer a governabilidade (MARIZ, 2024). A reflexão crítica sobre o ativismo judicial deve considerar, ainda, o déficit democrático do Poder Judiciário, uma vez que seus membros não são escolhidos Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE por meio de eleições diretas, o que pode gerar questionamentos quanto à sua legitimidade para atuar em temas de alta relevância política e social. Para Mariz (2024, p. 6), “o papel do Judiciário é essencial, mas deve ser exercido com parcimônia e dentro dos marcos da legalidade democrática” sendo preciso, distinguir entre judicialização necessária, aquela que busca suprir lacunas institucionais, e judicialização excessiva, que substitui escolhas políticas por decisões judiciais, ao decidir sobre direitos fundamentais, deve considerar os impactos sociais, econômicos e institucionais de suas decisões. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário deve ser entendida como complementar à dos demais poderes, e não como um substituto, especialmente em questões que envolvem a formulação e implementação de políticas públicas complexas como ressaltam Cappelletti e Garth (1988, p. 12) “o acesso à justiça é o requisito fundamental, o mais básico dos direitos fundamentais, de um sistema jurídico moderno e igualitário”. A judicialização dos direitos fundamentais representa uma conquista democrática, desde que observados os limites do ativismo judicial, a busca por uma justiça efetiva não pode negligenciar a legitimidade dos processos democráticos e o respeito à separação dos poderes. 6 2.1 Acesso à justiça como condição de efetividade dos direitos fundamentais O acesso à justiça representa um dos pilares essenciais do Estado Democrático de Direito, sendo entendido não apenas como a possibilidade de ingressar no Poder Judiciário, mas, sobretudo, como a garantia de que todos os cidadãos tenham seus direitos devidamente reconhecidos e efetivados, segundo Cappelletti e Garth (1988, p. 11), “a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação”. A Constituição Federal de 1988 consagra, no artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, esse dispositivo deve ser interpretado em consonância com uma concepção substancial do acesso à justiça. Nathaly Roque (2021, p. 2) afirma que o acesso à justiça elevou-se à condição de um direito fundamental essencial: mais do que uma mera garantia de direitos, seria ele mesmo um direito autônomo. Esse entendimento desloca o enfoque da formalidade processual para a efetividade material do direito. A análise do acesso à justiça como direito autônomo permite compreender que sua ausência compromete a fruição dos demais direitos fundamentais. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE A acessibilidade à justiça configura-se como condição indispensável para a efetividade prática de qualquer direito, as dificuldades enfrentadas por grupos socialmente vulneráveis para acessar o sistema judicial evidenciam a urgência de superar obstáculos de ordem econômica, cultural e institucional, Roque (2021, p. 5) aponta que “o estudo do acesso à justiça deve ir além da duração razoável do processo para assegurar o direito fundamental garantido a qualquer pessoa”, o acesso à justiça não deve ser limitado à celeridade processual, pois abrange uma série de fatores estruturais que impactam diretamente na concretização dos direitos. Boaventura de Sousa Santos (1986, p. 18) critica a limitação do acesso à justiça ao plano normativo, alertando que “direitos sem mecanismos de concretização passam a ser apenas declarações políticas com função mistificadora”, dentro dessa abordagem crítica, é possível resgatar as três ondas renovatórias do acesso à justiça identificadas por Cappelletti e Garth (1988, p. 28-31): assistência jurídica aos pobres, proteção dos interesses coletivos e reformulação das estruturas processuais. Mesmo as reformas processuais, embora necessárias, não se mostram suficientes, por si só, para concretizar o acesso à justiça. Roque (2021, p. 3) adverte que as mudanças na legislação processual nem sempre resultam em maior efetividade do direito ao acesso à justiça. A importância de políticas públicas integradas e uma atuação judicial comprometida com a transformação social. O acesso à justiça deve compreender a existência de um sistema que forneça resposta jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Segundo Roque (2021), a efetiva garantia do acesso à justiça constitui um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, devendo ser compreendido como um compromisso com a realização da justiça em sua dimensão material, e não apenas como uma obediência à legalidade formal, onde a atuação do Poder Judiciário deve estabelecer um diálogo constante com a sociedade, superando práticas fechadas e distantes da realidade social. Para Santos (1986), a legitimidade das decisões judiciais está diretamente relacionada à capacidade do Judiciário de interagir de maneira construtiva tanto com os demais poderes quanto com a sociedade civil, assim, a construção de uma justiça verdadeiramente acessível demanda instituições abertas e atentas às desigualdades estruturais que ainda marcam o tecido social brasileiro. A promoção do acesso à justiça também deve incorporar ações educativas e de empoderamento social, sendo assim, Roque (2021, p. 6) afirma que “os obstáculos estruturais à Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE justiça só podem ser enfrentados com medidas inclusivas e uma atuação ativa do Estado”, o enfrentamento das desigualdades de acesso à justiça deve se articular com políticas públicas intersetoriais. A cidadania plena implica a capacidade de exercer os direitos e reivindicá-los, o acesso à justiça torna-se uma dimensão da democracia participativa e do protagonismo social. Ainda nesse sentido, Roque (2021, p. 7) observa que “a crise da justiça não se resolve apenas com reformas legais, mas exige uma transformação institucional que considere a justiça como serviço público essencial e direito de cidadania”, impondo uma reconfiguração da lógica judicial e administrativa na oferta dos serviços judiciais. Para além das reformas formais, é necessário repensar o próprio papel do Judiciário e sua função social, onde a efetividade do acesso à justiça depende, assim, do reconhecimento das múltiplas vozes e experiências que compõem a sociedade. O acesso à justiça, compreendido em sua dimensão substancial, constitui requisito indispensável para a efetivação dos direitos fundamentais. Mais do que assegurar o ingresso ao Poder Judiciário, representa a garantia de um sistema que promova, de maneira justa e igualitária, a dignidade da pessoa humana. 2.2 Políticas públicas e o papel do estado na concretização dos direitos sociais O reconhecimento dos direitos sociais como parte integrante dos direitos fundamentais impõe ao Estado a responsabilidade de efetivá-los por meio de políticas públicas eficientes. A concretização desses direitos depende não apenas de seu reconhecimento jurídico, mas da implementação de ações governamentais que assegurem sua aplicação prática (CARVALHO, 2019). A Constituição Federal de 1988 estabelece de forma clara a responsabilidade do Estado na garantia de direitos sociais essenciais, como saúde, educação, moradia e assistência social, a concretização desses direitos exige a elaboração e a implementação de políticas públicas bem estruturadas. Nesse sentido, Carvalho (2019) destaca que os direitos sociais devem ser compreendidos como fundamentos que orientam as políticas públicas de desenvolvimento, funcionando como referências indispensáveis para sua formulação e execução. A lógica das políticas públicas implica planejamento, gestão e responsabilização, com base em princípios como universalidade, equidade e dignidade. Nesse contexto, os direitos sociais deixam de ser promessas políticas para tornarem-se compromissos jurídicos. Os atuais problemas atinentes à temática das políticas públicas abarcam [...] Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE a discricionariedade legislativa, a liberdade de conformação do legislador, bem como a discricionariedade administrativa (CARVALHO, 2019, p. 776). A atuação estatal deve estar pautada na promoção do bem comum, orientando-se pelos princípios constitucionais e pelos preceitos dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana constitui o princípio estruturante que norteia todas as ações do poder público. A redefinição do papel do Poder Judiciário na contemporaneidade tem impactos diretos sobre a concretização da dignidade humana, evidenciando a importância de sua atuação comprometida com os valores constitucionais (CASAGRANDE; TEIXEIRA, 2018). O papel do Judiciário na concretização das políticas públicas tem sido objeto de intenso debate, especialmente quando se trata do chamado ativismo judicial, o Judiciário pode exercer um papel suplementar, garantindo a efetividade de direitos quando os demais poderes são omissos., Carvalho (2019, p. 179) afirma que “o Poder Judiciário, ao exercer o controle das políticas públicas, não substitui as funções dos Poderes Legislativo e Executivo, mas implica [...] não deixar que a pessoa humana fique desprovida do exercício de um direito fundamental”. O controle judicial das políticas públicas deve ser compreendido como uma medida de caráter excepcional, admissível apenas em situações de omissão inconstitucional ou de violação de direitos fundamentais, a judicialização desses direitos levanta importantes reflexões sobre o equilíbrio entre os poderes, a participação cidadã e os fundamentos do regime democrático (MARIZ, 2024). No Brasil, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado jurisprudência no sentido de que direitos sociais, como o direito à saúde, são de aplicação imediata, impondo ao Estado o dever de prestação, fortalecendo a exigibilidade desses direitos, mas também impõe limites à atuação judicial, que deve respeitar a reserva do possível. O controle judicial não deve desconsiderar os aspectos técnicos e orçamentários da administração pública, mas tampouco pode tolerar a omissão que inviabiliza o exercício de direitos essenciais. A ineficiência do Estado, onde apenas uma pequena parcela é capaz financeiramente de lutar pelos seus direitos, exige uma nova interpretação do discurso de justiça (CASAGRANDE; TEIXEIRA, 2018, p. 377). A implementação eficaz das políticas públicas requer uma atuação articulada entre os diferentes níveis de governo e os poderes do Estado, nesse arranjo, cabe ao Poder Judiciário exercer um papel de garantidor e fiscalizador da efetivação dos direitos sociais. Roque (2021) destaca que assegurar o acesso à justiça constitui um princípio fundamental do Estado Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Democrático de Direito, o que inclui, quando necessário, a possibilidade de judicializar questões relacionadas às políticas públicas, especialmente em casos de omissão estatal Ademais, a exigibilidade judicial dos direitos sociais representa também uma forma de empoderamento democrático, ao permitir que os cidadãos participem ativamente da formulação e fiscalização das ações estatais, para Boaventura de Sousa Santos (1986, p. 21) “a legitimidade do Judiciário depende da sua capacidade de dialogar com os demais poderes e com a sociedade civil”. A judicialização das políticas públicas não deve ser interpretada como uma violação ao princípio da separação dos poderes, mas sim como uma resposta institucional legítima diante da omissão do Estado na efetivação de direitos fundamentais, assim como Mariz (2024) aponta que a atuação judicial deve buscar um ponto de equilíbrio entre a concretização desses direitos e o respeito à autonomia dos poderes constituídos. A participação cidadã e o controle social são instrumentos essenciais para fortalecer a legitimidade e a eficácia das políticas públicas, onde a intervenção judicial deve ser guiada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que sua atuação seja adequada às exigências do Estado Democrático de Direito (CARVALHO, 2019). A elaboração de políticas públicas eficazes deve estar fundamentada em indicadores sociais, econômicos e culturais, de modo a assegurar que a atuação estatal corresponda efetivamente às necessidades da população. Casagrande e Teixeira (2018) destacam que o acesso à justiça, entendido como expressão da igualdade nas relações sociais, está diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, em contextos marcados por profundas desigualdades estruturais, a realização dos direitos sociais exige que o Estado formule e implemente políticas públicas voltadas à inclusão e à promoção da justiça social. Carvalho (2019) fala sobre a promoção dos direitos sociais por meio de políticas públicas está profundamente relacionada ao princípio da justiça distributiva, cuja finalidade é atenuar desigualdades e garantir condições mínimas para uma existência digna, onde a articulação entre os direitos sociais e as políticas públicas responsáveis por sua concretização possui relevância fundamental. Para que esses direitos se tornem efetivos, é necessário que o Estado atue de forma proativa, orientado pelos preceitos constitucionais e pelo respeito à dignidade da pessoa humana, além de se submeter ao controle democrático e judicial, onde o fortalecimento das Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE políticas públicas, aliado à atuação legítima do Poder Judiciário, constitui um caminho essencial para a construção de uma ordem social mais justa, igualitária e solidária. 3 ANÁLISE E DISCUSSÃO A LUZ DOS TEÓRICOS A análise dos estudos examinados evidencia que a expansão dos direitos fundamentais alterou significativamente a forma de atuação do sistema de justiça brasileiro. Se anteriormente o Poder Judiciário exercia função predominantemente voltada à solução de conflitos individuais, atualmente observa-se sua crescente participação na concretização de direitos de natureza coletiva, difusa e social. Esse movimento decorre da ampliação do catálogo de direitos promovida pela Constituição Federal de 1988, que passou a exigir das instituições públicas uma postura mais ativa na proteção da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, confirma-se a perspectiva de Canotilho (2003), segundo a qual os novos direitos demandam interpretações constitucionais mais abrangentes e mecanismos institucionais capazes de responder às transformações sociais contemporâneas. Nesse cenário, verifica-se que a judicialização dos direitos fundamentais constitui consequência natural da insuficiência das respostas oferecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo diante das demandas sociais. Conforme discutido por Mariz (2024), a crescente procura pelo Judiciário decorre da necessidade de assegurar direitos constitucionalmente previstos que permanecem sem efetivação prática. Essa realidade demonstra que a atuação judicial, longe de representar uma anomalia democrática, frequentemente funciona como instrumento de proteção da cidadania. Entretanto, os estudos analisados também revelam que a expansão dessa atuação precisa observar limites institucionais, evitando que o Judiciário substitua permanentemente as funções próprias dos demais poderes. Outro aspecto relevante refere-se ao ativismo judicial. Os autores consultados convergem ao reconhecer que, em determinadas circunstâncias, a intervenção judicial mostrase imprescindível para assegurar direitos fundamentais, especialmente quando há omissão estatal. Carvalho (2019) sustenta que o controle judicial das políticas públicas não significa usurpação das competências do Executivo ou do Legislativo, mas mecanismo de garantia da supremacia constitucional. Por outro lado, Mariz (2024) alerta que intervenções excessivas podem comprometer o equilíbrio entre os poderes e gerar tensões democráticas. Dessa forma, os resultados da presente análise indicam que o ativismo judicial deve ser compreendido como Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE instrumento excepcional, legitimado pela necessidade de proteger direitos fundamentais e condicionado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, a análise evidencia que o acesso à justiça permanece como condição indispensável para a concretização dos direitos fundamentais. Conforme demonstram Cappelletti e Garth (1988), o simples reconhecimento normativo dos direitos não garante sua efetividade se inexistirem mecanismos capazes de assegurar sua reivindicação. Os estudos examinados reforçam que obstáculos econômicos, sociais, culturais e estruturais continuam limitando o acesso de parcela significativa da população ao sistema de justiça. Assim, a ampliação dos direitos fundamentais exige, simultaneamente, o fortalecimento das instituições responsáveis por garantir seu exercício efetivo, corroborando as reflexões de Roque (2021) acerca da necessidade de compreender o acesso à justiça como direito fundamental autônomo. Outro elemento recorrente identificado na literatura refere-se à estreita relação entre direitos fundamentais e políticas públicas. A análise demonstra que a concretização dos direitos sociais depende, essencialmente, da atuação planejada do Estado por meio de políticas públicas estruturadas. Nesse sentido, Carvalho (2019) destaca que saúde, educação, assistência social e moradia somente alcançam efetividade quando acompanhadas de ações governamentais permanentes e adequadamente financiadas. Os resultados permitem concluir que o Judiciário exerce papel complementar nesse processo, atuando prioritariamente diante da omissão estatal, sem substituir o planejamento e a execução das políticas públicas, cuja responsabilidade permanece atribuída aos demais poderes. Os autores analisados também convergem ao afirmar que a efetividade dos direitos fundamentais depende da atuação articulada entre as instituições democráticas. Boaventura de Sousa Santos (1986) argumenta que direitos desprovidos de mecanismos concretos de implementação tornam-se meras declarações políticas. Essa compreensão encontra respaldo na literatura examinada, que demonstra ser insuficiente atribuir exclusivamente ao Judiciário a responsabilidade pela concretização dos direitos fundamentais. Ao contrário, a garantia desses direitos exige cooperação institucional, fortalecimento das políticas públicas, eficiência administrativa e participação ativa da sociedade civil, elementos indispensáveis para consolidar um Estado Democrático de Direito efetivamente comprometido com a justiça social. Sob outra perspectiva, os resultados evidenciam que a expansão dos chamados novos direitos, especialmente os relacionados ao meio ambiente, às tecnologias digitais, à proteção de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE dados e aos grupos vulneráveis, impõe desafios inéditos ao sistema de justiça. As rápidas transformações sociais ampliam a complexidade das demandas submetidas ao Poder Judiciário, exigindo decisões fundamentadas em princípios constitucionais e capazes de equilibrar segurança jurídica, inovação e proteção da dignidade humana. Essa realidade confirma o entendimento de Canotilho (2003), ao defender que os novos direitos requerem constante atualização interpretativa das instituições jurídicas diante das mudanças sociais. A análise desenvolvida permite responder ao problema central desta pesquisa ao demonstrar que o sistema de justiça brasileiro tem desempenhado papel decisivo na efetivação dos direitos fundamentais, embora ainda enfrente importantes limitações estruturais, administrativas e institucionais. A literatura analisada indica que a expansão desses direitos ampliou significativamente a responsabilidade do Poder Judiciário, mas também evidenciou a necessidade de fortalecer mecanismos preventivos, políticas públicas eficientes e estratégias de cooperação entre os poderes estatais. Assim, confirma-se que a efetividade dos direitos fundamentais depende não apenas da atuação judicial, mas de um modelo de governança democrática capaz de integrar instituições, sociedade e Estado na promoção da dignidade da pessoa humana. 13 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS A evolução histórica dos direitos fundamentais evidencia um processo contínuo de ampliação quanto à sua abrangência, complexidade e exigibilidade, o que impacta diretamente as funções atribuídas ao sistema de justiça. A incorporação constitucional de novos direitos, impõe às instituições jurídicas, especialmente ao Poder Judiciário, a adoção de uma postura proativa, tecnicamente qualificada e sensível às demandas sociais, essa expansão também traz consigo importantes desafios de ordem estrutural e institucional, que não podem ser desconsiderados. A análise da história e das teorias sobre os direitos fundamentais mostra que eles deixaram de ser apenas proteções contra abusos do Estado para se tornarem ferramentas de promoção da igualdade e inclusão social, essa mudança exige que o Estado atue de forma mais ativa e comprometida com a justiça social, por meio de políticas públicas eficazes, reforçando a necessidade de o Judiciário agir com mais firmeza quando os outros poderes, deixam de cumprir seus deveres. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 9, set. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE O Judiciário tem ganhado destaque na garantia dos direitos fundamentais, especialmente quando os outros poderes não agem. A judicialização, nesse contexto, aparece como uma forma legítima de garantir esses direitos. No entanto, o Judiciário precisa respeitar seus próprios limites e princípios da Constituição, como a separação dos poderes e a reserva do possível. O ativismo judicial pode ser necessário em alguns casos, mas deve ser usado com cuidado e com base técnica, para não afetar a legitimidade das decisões. No que se refere aos limites enfrentados pelo sistema de justiça, destaca-se a sobrecarga processual, a morosidade, a carência de recursos e a necessidade de formação continuada dos operadores do direito diante das novas demandas sociais, essas dificuldades impactam diretamente a efetividade dos direitos fundamentais e revelam a urgência de reformas estruturais e processuais, bem como de uma atuação mais articulada entre os poderes públicos. Dessa forma, a garantia dos direitos fundamentais hoje vai além do reconhecimento legal, que exige um sistema de justiça forte, acessível e comprometido com os princípios constitucionais, em especial com a dignidade da pessoa humana. A ampliação desses direitos não deve ser vista como um peso para o Judiciário, mas como um dever ético e jurídico que redefine seu papel, reforça seu compromisso com a cidadania e exige inovação e sensibilidade para transformar direitos previstos em lei em realidades concretas. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução: Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. As políticas públicas como concretização dos direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 6, n. 3, p. 773-794, set./dez. 2019. CASAGRANDE, Jéfferson Ferreira; TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin. 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