Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 Inviolabilidade de domicílio e critério temporal na atuação policial: Alinhamento jurisprudencial e repercussões para a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) Home inviolability and the temporal criterion in police action: Jurisprudential alignment and implications for the Military Police of Alagoas Inviolabilidad del domicilio y criterio temporal en la actuación policial: Alineamiento jurisprudencial y repercusiones para la Policía Militar de Alagoas Recebido: 28/08/2026 | Aceito: 02/09/2026 | Publicado: 04/09/2026 Bruno Acioly Coutinho ORCID: https://orcid.org/0009-0000-7804-030X Polícia Militar de Alagoas, Brasil E-mail: bruno20coutinho@gmail.com Resumo O objetivo é analisar essa reorganização e identificar suas repercussões para a atuação e a governança das instituições de segurança pública, com atenção específica à PMAL. Este artigo analisa o critério temporal da inviolabilidade de domicílio no direito brasileiro, distinguindo o cumprimento de mandado judicial das hipóteses constitucionais de ingresso sem mandado. A investigação articula o art. 5º, XI, da Constituição da República, o Código de Processo Penal, a Lei n. 13.869/2019 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, atualizada até agosto de 2026. Adota-se abordagem qualitativa e dogmático-jurídica, com revisão bibliográfica, exame legislativo e análise de precedentes, tendo como eixos o Tema 280 do STF e o RHC 196.496/RN do STJ. Os resultados indicam que a definição do intervalo entre 5h e 21h para o cumprimento de mandados domiciliares não ampliou as hipóteses constitucionais de ingresso, mas tornou mais verificável o requisito temporal da diligência. Paralelamente, o ingresso sem mandado continua submetido à existência de fundadas razões anteriores e à justificação posterior. Conclui-se que a jurisprudência recente reforça deveres de fundamentação e documentação, com efeitos sobre a licitude da prova, a responsabilização por abusos e a padronização de procedimentos nas instituições de segurança pública, especialmente na Polícia Militar de Alagoas. Palavras-chave: Inviolabilidade de domicílio; Critério temporal; Atividade policial militar; Flagrante; Polícia Militar de Alagoas. Abstract The objective is to analyze this reorganization and identify its repercussions for the performance and governance of public security institutions, with specific attention to the Military Police of Alagoas (PMAL). This article analyzes the temporal criterion of home inviolability under Brazilian law, distinguishing the execution of judicial warrants from the constitutional grounds for warrantless entry. The study combines Article 5(XI) of the Federal Constitution, the Code of Criminal Procedure, Law No. 13,869/2019, and case law from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, updated through August 2026. A qualitative doctrinal-legal approach is adopted, based on literature review, statutory analysis, and examination of precedents, with STF Theme 280 and STJ RHC 196.496/RN as central references. The findings indicate that defining the 5 a.m. to 9 p.m. interval for the execution of residential search warrants did not expand the constitutional grounds for entry, but made the temporal requirement of the measure more objectively verifiable. At the same time, warrantless entry remains subject to prior founded reasons and subsequent justification. The study concludes that recent case law strengthens duties of justification and documentation, with consequences for evidentiary lawfulness, accountability for abuse, and the standardization of procedures within public security institutions, especially the Military Police of Alagoas. Keywords: Home inviolability; Temporal criterion; Military police activity; Flagrante delicto; Military Police of Alagoas. Resumen El objetivo es analizar esta reorganización e identificar sus repercusiones para la actuación y la gobernanza de las instituciones de seguridad pública, con atención específica a la Policía Militar de Alagoas (PMAL). Este artículo analiza el criterio temporal de la inviolabilidad del domicilio en el derecho brasileño, distinguiendo el cumplimiento de órdenes judiciales de las hipótesis constitucionales de ingreso sin orden. La investigación articula el art. 5º, XI, de 1 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 la Constitución de la República, el Código de Procedimiento Penal, la Ley n. 13.869/2019 y la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia, actualizada hasta agosto de 2026. Se adopta un enfoque cualitativo y dogmático-jurídico, con revisión bibliográfica, examen legislativo y análisis de precedentes, tomando como ejes el Tema 280 del STF y el RHC 196.496/RN del STJ. Los resultados indican que la definición del intervalo entre las 5h y las 21h para el cumplimiento de órdenes de registro domiciliario no amplió las hipótesis constitucionales de ingreso, sino que hizo más verificable el requisito temporal de la diligencia. A su vez, el ingreso sin orden continúa condicionado a la existencia de razones fundadas previas y a una justificación posterior. Se concluye que la jurisprudencia reciente refuerza los deberes de fundamentación y documentación, con efectos sobre la licitud de la prueba, la responsabilidad por abusos y la estandarización de procedimientos en las instituciones de seguridad pública, especialmente en la Policía Militar de Alagoas. Palabras clave: Inviolabilidad del domicilio; Criterio temporal; Actividad policial militar; Flagrante delito; Policía Militar de Alagoas. 1. Introdução A inviolabilidade do domicílio protege uma dimensão concreta da vida privada: o espaço em que o indivíduo exerce sua intimidade, organiza relações familiares e desenvolve atividades que, em regra, não se submetem à presença do Estado. Por essa razão, o art. 5º, XI, da Constituição não trata o ingresso estatal como ato ordinário de investigação ou policiamento, mas como medida condicionada ao consentimento do morador ou a hipóteses constitucionais expressamente delimitadas. Entre essas limitações, o tempo da diligência ocupa posição central. A determinação judicial autoriza o ingresso apenas durante o dia, enquanto o flagrante delito, o desastre e a prestação de socorro podem justificar a entrada independentemente do horário. A distinção não é meramente operacional: define regimes jurídicos diferentes e interfere diretamente na avaliação posterior da licitude da medida. A questão ganha relevo na atividade policial porque a decisão de ingressar costuma ser tomada em ambiente de pressão e informação incompleta, mas será posteriormente reconstruída a partir de registros, relatos e provas. Cumprimentos de mandado, ações de apoio à polícia judiciária e ocorrências com suspeita de flagrante exigem, por isso, critérios que possam ser compreendidos no momento da ação e verificados depois por autoridades de controle e pelo Poder Judiciário. Do ponto de vista operacional, a dificuldade não está apenas em conhecer a norma, mas em identificar qual fundamento jurídico sustenta a entrada em cada situação concreta. A equipe precisa distinguir o cumprimento de uma ordem judicial de uma intervenção fundada em flagrante, avaliar o horário, registrar os elementos observados antes do ingresso e, quando necessário, justificar por que a atuação não poderia aguardar nova providência judicial. A qualidade dessa reconstrução pode ser decisiva para a validade da prova produzida. A jurisprudência recente tornou esses parâmetros mais definidos. No Tema 280, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a entrada forçada sem mandado depende de fundadas razões anteriores ao ingresso e de justificação posterior. Já o Superior Tribunal de Justiça, no RHC 196.496/RN, interpretou o período diurno para o cumprimento de mandado domiciliar à luz da Lei n. 13.869/2019 e adotou como referência o intervalo entre 5h e 21h (Supremo Tribunal Federal, 2016; Superior Tribunal de Justiça, 2025, 2026e). É nesse encontro entre garantia constitucional, prova penal e decisão operacional que se situa o problema deste estudo: em que medida a definição jurisprudencial do critério temporal reorganiza o controle jurídico do ingresso domiciliar sem reduzir a proteção conferida pelo art. 5º, XI, da Constituição? Sustenta-se que a jurisprudência não criou novas permissões de ingresso, mas tornou mais nítidos os pressupostos de validade da diligência. O objetivo é analisar essa reorganização e identificar suas repercussões para a atuação e a governança das instituições de segurança pública, com atenção específica à PMAL. 2 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 2. Metodologia A pesquisa adota abordagem qualitativa (Risemberg et al., 2026a; Pereira et al., 2018), com investigação documental de fontes diretas na legislação e na jurisprudência (Risemberg et al., 2026b), apoio de artigos de terceiros em revisão narrativa com pouca sistematização (Ogassawara et al., 2025) e natureza dogmático-jurídica (Feferbaum & Mafei, 2026). Utiliza revisão bibliográfica, análise de legislação e exame de precedentes judiciais para reconstruir o regime aplicável ao ingresso em domicílio e extrair consequências para a atividade policial. A abordagem é compatível com estudos jurídicos voltados à interpretação sistemática de normas, categorias dogmáticas e decisões judiciais, sem pretensão de mensuração estatística do fenômeno (Gil, 2026; Gil, 2019; Mezzaroba & Monteiro, 2017). O eixo normativo é formado pelo art. 5º, XI, da Constituição da República, pelas disposições do Código de Processo Penal (Brasil, 1941) relacionadas à busca domiciliar, ao flagrante e à prova ilícita, e pelo art. 22 da Lei n. 13.869/2019. Esses dispositivos foram examinados em conjunto, porque a questão temporal não pode ser compreendida isoladamente da causa jurídica que autoriza o ingresso e das consequências processuais de eventual ilegalidade. A análise jurisprudencial tomou como referências estruturantes o Tema 280 do STF e o RHC 196.496/RN do STJ. O primeiro fornece o standard constitucional para o ingresso forçado sem mandado; o segundo enfrentou especificamente a delimitação do período diurno no cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Também foram considerados julgados do STJ divulgados em 2026 sobre fuga para o interior do imóvel, informações prestadas por terceiros e consentimento do morador. O corpus foi delimitado por pertinência temática e relevância decisória, com recorte temporal entre 2015 e agosto de 2026 e preferência por fontes oficiais do STF e do STJ. A leitura dos precedentes concentrou-se em quatro categorias: fundamento jurídico do ingresso, elementos existentes antes da entrada, critério temporal e forma de justificação ou comprovação posterior. Esse procedimento permitiu comparar decisões de contextos distintos sem equiparar situações fáticas que receberam tratamento jurídico específico. Com base nesse percurso, a análise procura verificar se a maior objetividade atribuída ao horário modificou o conteúdo da garantia constitucional ou apenas tornou mais preciso o seu controle. A conclusão adotada é a segunda: a faixa temporal organiza a execução do mandado, enquanto o ingresso sem mandado continua condicionado às exceções constitucionais e, no caso do flagrante, à presença de elementos concretos anteriores à entrada. 3. Resultados e Discussão 3.1 A inviolabilidade de domicílio como garantia constitucional e o sentido do critério temporal A proteção constitucional do domicílio não se esgota na integridade física da residência. O que se resguarda é o âmbito de privacidade associado ao espaço doméstico, no qual a presença estatal constitui exceção e deve encontrar fundamento jurídico identificável. Essa premissa explica por que o ingresso em casa alheia recebe tratamento mais rigoroso do que outras formas de intervenção policial. O art. 5º, XI, da Constituição estabelece uma regra de exclusão da entrada não consentida e, ao mesmo tempo, enumera as situações em que essa proteção pode ser afastada. Flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia não são fundamentos intercambiáveis; cada hipótese possui pressupostos próprios e deve ser demonstrada conforme as circunstâncias da diligência. Nos termos do art. 5º, XI, a Constituição protege o espaço doméstico contra entradas não autorizadas. O próprio dispositivo admite o afastamento dessa proteção diante de flagrante delito, desastre ou necessidade de socorro e, havendo ordem judicial, limita sua execução ao período diurno (Brasil, 1988). 3 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 A interpretação do dispositivo exige combinar sua literalidade com a finalidade protetiva da garantia e com as normas processuais que disciplinam a busca domiciliar. O ponto relevante não é escolher abstratamente a leitura mais ampla ou mais restritiva, mas identificar qual fundamento autorizava a intervenção no momento em que ela ocorreu e se os requisitos correspondentes estavam presentes. A doutrina constitucional relaciona a inviolabilidade domiciliar à intimidade, à vida privada e à liberdade individual. Mendes e Branco (2023) e Moraes (2023) ressaltam que a casa recebe proteção qualificada justamente porque concentra manifestações da autonomia pessoal que não podem ser submetidas, sem causa jurídica suficiente, à ingerência do poder público. Sarlet e Weingartner Neto (2013) também situam a inviolabilidade do domicílio no campo de proteção da dignidade e do livre desenvolvimento da personalidade. Essa leitura ajuda a explicar por que as exceções constitucionais devem ser interpretadas de forma vinculada aos seus pressupostos e não como autorização genérica para intervenções consideradas úteis à investigação. O critério temporal reforça essa lógica de contenção. A Constituição admite a execução coercitiva do mandado durante o dia, mas reserva o ingresso fora dessa faixa às hipóteses excepcionais que independem de ordem judicial ou ao consentimento válido do morador. Sob a perspectiva da proporcionalidade, a limitação temporal reduz a intensidade da intervenção estatal em período de maior expectativa de repouso e privacidade, sem impedir a atuação diante de situações urgentes previstas constitucionalmente (Alexy, 2008). 3.2 A objetivação normativa do horário e a integração sistêmica do ordenamento A Lei n. 13.869/2019 acrescentou um dado objetivo ao debate sobre o significado de “durante o dia”. O art. 22, § 1º, III, tipifica, nas condições previstas pela própria lei, o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h. Para este estudo, o dispositivo interessa sobretudo porque oferece uma referência cronológica expressa que passou a ser considerada pelo STJ na interpretação do art. 5º, XI, da Constituição e do art. 245 do CPP. A Lei de Abuso de Autoridade incorporou uma delimitação cronológica expressa: seu art. 22, § 1º, III, inclui no âmbito da figura penal o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em momento posterior às 21h ou anterior às 5h, observados os demais requisitos legais (Brasil, 2019). A responsabilização penal, entretanto, não decorre da mera constatação objetiva do horário. O art. 1º, § 1º, da Lei n. 13.869/2019 exige finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal; o § 2º afasta a configuração do abuso quando houver simples divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas (Brasil, 2019). Essa distinção é importante para não confundir irregularidade da diligência, ilicitude probatória e responsabilidade criminal do agente. Sob o ângulo interpretativo, a existência de uma faixa horária legal reduz a incerteza que acompanhava critérios fundados apenas na luminosidade natural. O horário pode ser registrado objetivamente e confrontado com o início efetivo da diligência, o que favorece o planejamento policial e, depois, o controle pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela defesa e pelos órgãos correcionais. A mesma lei preserva as exceções constitucionais. O art. 22, § 2º, afasta o crime quando o ingresso ocorre para prestar socorro ou diante de fundados indícios de flagrante delito ou desastre. Assim, o intervalo entre 5h e 21h não substitui a análise do fundamento da entrada: ele se refere ao cumprimento coercitivo do mandado, enquanto as hipóteses excepcionais continuam submetidas aos seus próprios requisitos constitucionais (Brasil, 2019). A Lei n. 13.869/2019 produz, assim, dois efeitos relevantes para o tema. Primeiro, fornece referência cronológica verificável para o cumprimento do mandado. Segundo, preserva a separação entre essa hipótese e os ingressos fundados em 4 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 urgência constitucional. Na prática, essa distinção exige que a equipe identifique, antes da entrada, qual regime jurídico efetivamente ampara a intervenção. 3.3 O Tema 280 do STF e o ingresso sem mandado em situação de flagrante No ingresso sem mandado judicial, o marco vinculante permanece o RE 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral. O STF condicionou a entrada forçada, inclusive à noite, à existência de fundadas razões que indiquem situação de flagrante no interior da residência e que possam ser justificadas posteriormente. A tese desloca o controle para os elementos disponíveis antes da entrada, e não para o resultado obtido depois dela (Supremo Tribunal Federal, 2016). Em síntese, o STF assentou que o ingresso coercitivo sem ordem judicial, inclusive no período noturno, pressupõe elementos objetivos anteriores que apontem flagrante no interior do imóvel. Esses elementos devem admitir explicação posterior e controle, sob consequências para os agentes e para a validade dos atos produzidos (Supremo Tribunal Federal, 2016, Tema 280). A consequência mais importante do Tema 280 é impedir que o êxito da diligência funcione como justificativa retroativa. A apreensão de droga, arma ou outro objeto ilícito não supre a ausência de elementos prévios que autorizassem a entrada. O juízo de legalidade deve reconstruir o que os agentes sabiam ou perceberam antes do ingresso e verificar se esse conjunto permitia inferir, de forma razoável, a ocorrência de flagrante no interior do imóvel. Por isso, “fundadas razões” não se confunde com impressão subjetiva isolada. Sarlet e Weingartner Neto (2013) destacam a necessidade de suporte objetivo para a suspeita, e Lopes Jr. (2023) relaciona essa exigência ao controle da prova obtida mediante restrição de direito fundamental. O standard exige uma narrativa fática que possa ser examinada por terceiros, e não apenas a afirmação de experiência ou intuição do agente. O fato de o Tema 280 admitir ingresso noturno em situação de flagrante não torna o horário irrelevante. O que ocorre é a incidência de outro fundamento constitucional: a urgência própria do flagrante pode autorizar a entrada a qualquer hora, desde que existam fundadas razões anteriores. Quanto mais invasiva e excepcional for a intervenção, maior a importância de registrar de maneira precisa os fatos que sustentaram a decisão. Na prática, isso reduz o valor de fórmulas genéricas quando aparecem desacompanhadas de contexto. Denúncia anônima, nervosismo, reputação do local ou reação do suspeito podem integrar a avaliação, mas sua suficiência depende da combinação com fatos concretos relacionados ao possível flagrante. O que o Tema 280 impede é que expressões vagas substituam a exposição dos elementos efetivamente percebidos. O precedente não prescreve uma técnica operacional específica; estabelece, antes, um padrão de justificação. Quem revisa a diligência deve conseguir reconhecer a sequência entre os dados anteriores ao ingresso, a inferência de flagrância e a decisão de entrar. A legalidade da intervenção passa, por isso, a depender também da qualidade e da fidelidade do registro produzido durante a ocorrência. A avaliação das informações antecedentes é particularmente relevante porque o controle constitucional ocorre ex ante quanto ao fundamento, ainda que a justificação seja examinada ex post. Informações não verificadas, referências genéricas a atividade criminosa ou elementos sem conexão clara com o imóvel não devem ser tratados, isoladamente, como equivalentes a fundadas razões. O peso de cada dado depende de sua contemporaneidade, confiabilidade e relação com a situação concreta. Para as forças policiais, a consequência é objetiva: observar, confirmar e registrar os elementos anteriores à entrada passa a ser parte relevante da própria sustentação jurídica da diligência. Horário, fonte da informação, comportamento observado, eventual visualização de objetos, fuga e demais circunstâncias devem ser descritos de forma cronológica e sem reconstruções artificiais posteriores. 5 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 Essa perspectiva também resguarda a atuação policial juridicamente correta. Quando o registro contemporâneo expõe com clareza os fatos que antecederam o ingresso, a decisão deixa de depender apenas da memória dos agentes e pode ser confrontada com os demais elementos da ocorrência. A documentação serve, desse modo, tanto ao controle de abusos quanto à demonstração da licitude de uma intervenção efetivamente amparada por fundadas razões. 3.4 A evolução do STJ: do debate sobre a luz solar ao critério 5h-21h O STJ desempenhou papel decisivo na definição recente do critério temporal. A controvérsia decorre do fato de o art. 245 do CPP determinar que a busca domiciliar seja executada de dia, salvo consentimento do morador para realização noturna, sem estabelecer os limites horários desse período. A Lei n. 13.869/2019 acrescentou uma referência objetiva, mas ainda era necessário definir como ela se relacionaria com a garantia constitucional. Antes do RHC 196.496/RN, a discussão jurisprudencial comportava leituras que valorizavam a luminosidade natural e outras que buscavam um marco cronológico. Essa divergência produzia dificuldade prática evidente: o horário de nascer e pôr do sol varia conforme região e época do ano, enquanto a legalidade da diligência exige critério que possa ser conhecido previamente e verificado depois. No RHC 196.496/RN, julgado em 10 de dezembro de 2025 e publicado em 19 de dezembro de 2025, a Terceira Seção do STJ entendeu, por maioria, que o art. 22 da Lei n. 13.869/2019 fornece o novo marco temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. O Tribunal considerou válida, quanto ao horário, a diligência iniciada após as 5h, ainda que não houvesse luz solar naquele momento (Superior Tribunal de Justiça, 2025, 2026d, 2026e). O alcance do precedente deve ser delimitado com cuidado. O intervalo entre 5h e 21h resolve o requisito temporal do cumprimento coercitivo do mandado, mas não torna lícita qualquer diligência realizada dentro dessa faixa. Continuam sujeitos a controle a validade da ordem judicial, o endereço alcançado, o objeto da busca, a forma de execução e o respeito às demais garantias processuais. Em síntese, o STJ interpretou que a ausência de definição precisa de “dia” no art. 245 do CPP deve ser suprida pela referência do art. 22, § 1º, III, da Lei n. 13.869/2019, que veda o cumprimento do mandado após as 21h e antes das 5h (Superior Tribunal de Justiça, 2025, 2026d, 2026e). Essa interpretação é compatível com a compreensão material da inviolabilidade do domicílio: a objetivação do horário não reduz a proteção da intimidade, mas torna previsível um dos requisitos para a execução da ordem judicial. O conteúdo da garantia continua dependente da causa jurídica do ingresso e do respeito aos limites da diligência (Sarlet & Weingartner Neto, 2013). A principal vantagem do critério cronológico é permitir verificação simples e posterior. O início da diligência pode ser registrado em boletim, sistema de despacho, comunicação de rádio, gravação ou outro meio idôneo e confrontado com a faixa legal. Reduzem-se, assim, controvérsias ligadas a condições naturais variáveis, sem dispensar o exame dos demais requisitos de legalidade. Também não se pode extrair do RHC 196.496/RN uma autorização para ingresso noturno mediante simples conveniência operacional. Fora da faixa admitida para o cumprimento coercitivo do mandado, a entrada dependerá de consentimento válido ou de outra hipótese constitucional, como flagrante, desastre ou socorro. O marco temporal organiza uma condição da diligência; não substitui seu fundamento jurídico. A leitura conjunta do Tema 280 e do RHC 196.496/RN revela uma convergência relevante: ambos privilegiam justificativas passíveis de verificação. No mandado, a referência é temporal; no flagrante sem mandado, exige-se base fática anterior à entrada. Em qualquer das hipóteses, a legalidade deve poder ser reconstruída a partir de elementos identificáveis, e não de explicações formuladas apenas depois do resultado da diligência. 6 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 Esse alinhamento evita duas simplificações. A primeira é supor que estar entre 5h e 21h basta para legitimar qualquer ingresso. A segunda é imaginar que a ausência de mandado pode ser suprida pela descoberta posterior de ilícitos. O regime constitucional continua exigindo a identificação do fundamento da entrada e o cumprimento dos requisitos próprios de cada hipótese. 3.4.1 Desdobramentos jurisprudenciais em 2026: fundadas razões, fuga e consentimento Os julgados do STJ em 2026 mostram que a definição do horário não encerrou a controvérsia sobre ingresso domiciliar. Quando não há mandado, o foco retorna às circunstâncias anteriores à entrada e à suficiência das fundadas razões. No AgRg no HC 1.035.519/SP, a Sexta Turma reconheceu que a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial pode configurar fundadas razões para o ingresso. No AgRg no HC 1.072.379/SC, a Quinta Turma examinou contexto mais amplo, composto por denúncias prévias, fuga e visualização imediata de droga. A comparação dos casos recomenda cautela: a fuga pode ter relevância jurídica, mas sua valoração depende das circunstâncias concretas registradas em cada ocorrência (Superior Tribunal de Justiça, 2026a, 2026b). Em direção complementar, o STJ considerou insuficiente o ingresso baseado apenas na indicação do endereço por corréus quando inexistiam confirmação independente, mandado ou prova do consentimento do morador. No AREsp 2.786.040/GO, a Quinta Turma também reafirmou que cabe ao Estado demonstrar o consentimento quando esse é invocado para justificar a entrada. A decisão reforça a necessidade de prova idônea da autorização, sem transformar a gravação audiovisual em requisito formal universal de validade (Superior Tribunal de Justiça, 2026c). Lidos em conjunto, esses precedentes são mais úteis à prática policial quando se evita transformá-los em fórmulas automáticas. Fuga, informação de terceiros, denúncia prévia e visualização de objeto ilícito não possuem valor fixo fora do contexto. A pergunta decisiva é se, antes do ingresso, os fatos conhecidos formavam base concreta e coerente para indicar flagrante no interior do imóvel. Por isso, o registro deve distinguir informação recebida, percepção direta do agente e conclusão operacional. 3.5 O novo alinhamento jurisprudencial como sistematização, e não flexibilização A análise dos precedentes permite sustentar que a jurisprudência recente sistematiza a proteção domiciliar mais do que a flexibiliza. O intervalo de 5h a 21h torna objetivo um requisito do mandado; o Tema 280 preserva a excepcionalidade do ingresso sem mandado ao exigir fundadas razões anteriores. Nenhum dos dois movimentos cria uma hipótese nova de entrada em domicílio. A primeira consequência dessa leitura é afastar a ideia de que o marco cronológico representa ampliação do poder policial. O horário apenas define quando o mandado pode ser cumprido coercitivamente. Se não houver mandado, ou se a diligência ocorrer fora dessa faixa, será necessário demonstrar consentimento válido ou outra exceção constitucional. A objetividade temporal, portanto, não elimina o exame do fundamento da entrada. A segunda consequência é reconhecer que o Tema 280 aumentou a importância da motivação fática. A atuação estatal não se legitima porque produziu resultado útil, mas porque havia, antes da entrada, elementos suficientes para justificar a medida. Essa lógica impede que o sucesso da busca seja utilizado para corrigir retrospectivamente uma decisão originariamente desprovida de base constitucional. Nesse contexto, a objetividade protege os diferentes sujeitos envolvidos. Para o cidadão, reduz o espaço de justificativas vagas; para o agente, oferece parâmetros mais claros de decisão e registro; para o sistema de justiça, facilita a revisão posterior. Em intervenções rápidas e potencialmente invasivas, previsibilidade jurídica e qualidade documental funcionam como elementos complementares de segurança. 7 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 A proteção noturna também permanece materialmente relevante. A adoção de um intervalo fixo não significa que o período de repouso perdeu importância constitucional; significa apenas que um dos requisitos do mandado passou a ter referência cronológica uniforme. A intensidade da proteção continua evidente nas exceções restritas previstas pelo art. 5º, XI, e na necessidade de causa jurídica específica para qualquer ingresso não consentido. Para as Ciências Policiais, a principal vantagem de critérios verificáveis está na possibilidade de convertê-los em treinamento e procedimento. Regras compreensíveis no momento da ocorrência podem ser incorporadas a briefings, protocolos, relatórios e supervisão. A juridicidade deixa, assim, de aparecer apenas na revisão posterior e passa a integrar a própria preparação da decisão operacional. Da análise resulta uma sequência prática de três perguntas: qual é o fundamento jurídico do ingresso; qual regime temporal corresponde a esse fundamento; e quais fatos ou registros permitem demonstrar, posteriormente, que os requisitos estavam presentes. Essa sequência traduz melhor o problema real da decisão policial do que uma oposição abstrata entre eficiência operacional e proteção de direitos. A mesma clareza beneficia defesa, acusação e órgãos de controle. A defesa pode questionar de forma objetiva horário, consentimento e fundadas razões; a acusação pode demonstrar com maior precisão a regularidade da diligência; e a polícia dispõe de parâmetros para documentar aquilo que efetivamente ocorreu. O resultado esperado é menor dependência de narrativas genéricas e maior qualidade do contraditório. Em ocorrências de segurança pública, essa previsibilidade possui valor operacional concreto. Intervenções domiciliares podem envolver risco, urgência e necessidade de coordenação entre equipes. Saber previamente quais informações devem ser confirmadas e registradas reduz improvisações e fortalece a capacidade de sustentar juridicamente uma decisão tomada sob pressão. 3.6 Repercussões jurídico-operacionais, probatórias e de governança para a atividade policial e as instituições de segurança pública As consequências do critério temporal ultrapassam o processo penal e alcançam a organização do serviço. Corregedorias, comandos, centros de formação e assessorias jurídicas podem utilizar o marco temporal e os standards jurisprudenciais como referências para capacitação, planejamento e revisão de procedimentos. Nas operações fundadas em mandado, o planejamento deve considerar horário de deslocamento, início efetivo da diligência e eventual necessidade de readequação caso a execução não possa começar dentro da faixa admitida. Nas situações de flagrante, a prioridade documental é outra: registrar os fatos que demonstravam, antes da entrada, a ocorrência ou probabilidade concreta de crime no interior do imóvel. Essa diferença evita um erro recorrente: tratar toda entrada em domicílio como se obedecesse ao mesmo roteiro jurídico. O mandado transfere para a execução o controle de horário e limites da ordem; o flagrante sem mandado exige reconstrução mais detalhada das circunstâncias que justificaram a intervenção imediata. Protocolos institucionais devem refletir essa distinção. O planejamento não cria o fundamento jurídico da entrada, mas pode preservá-lo. Em diligências previamente programadas, registrar horário de início, equipe, endereço e objeto da ordem reduz controvérsias evitáveis. Nas intervenções não programadas, a fidelidade do relato contemporâneo é essencial para demonstrar a sequência de fatos que levou à decisão de ingressar. A coordenação interinstitucional também é relevante quando a execução envolve polícia judiciária, polícia ostensiva, apoio tático ou preservação perimetral. Todos os participantes precisam conhecer o fundamento da diligência e os limites da atuação que lhes foi atribuída, especialmente quando há risco de transição entre apoio externo e ingresso no imóvel. 8 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 Cunha e Greco (2020), ao comentarem a Lei de Abuso de Autoridade, destacam a finalidade de prevenir e reprimir comportamentos abusivos no tratamento de direitos fundamentais. Aplicada ao tema deste artigo, essa perspectiva reforça que a preparação da diligência não é formalidade burocrática, mas instrumento para reduzir decisões arbitrárias e permitir posterior verificação do comportamento estatal. Os mesmos autores ressaltam a relevância do especial fim de agir para a configuração dos crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 (Cunha & Greco, 2020). A consequência é decisiva para este estudo: eventual irregularidade no cumprimento da diligência e responsabilidade penal por abuso de autoridade não são conceitos equivalentes. A análise criminal exige, além da adequação objetiva da conduta ao tipo, o elemento subjetivo específico estabelecido pela lei. Quanto ao prolongamento da busca, Cunha (2025) sustenta, ao comentar o precedente do STJ, que uma diligência iniciada validamente no período permitido não precisa ser interrompida de forma automática com a chegada das 21h. A observação é útil para o planejamento operacional, mas deve ser lida em conjunto com os limites do mandado e com a necessidade de duração razoável da execução. A documentação ocupa papel transversal nesses cenários. Registro do horário, identificação dos agentes, comunicações de rádio, boletim de ocorrência e, quando disponíveis e pertinentes, registros audiovisuais ajudam a reconstruir a diligência. No caso de consentimento do morador, a documentação reforçada é especialmente útil para demonstrar que a autorização foi efetivamente prestada e não resultou de coação. O desafio institucional não é converter cada ocorrência em procedimento excessivamente formal, mas assegurar rastreabilidade compatível com o grau de intrusão. Quanto mais sensível a intervenção, maior a necessidade de demonstrar, de forma coerente, seu fundamento, o horário e os acontecimentos essenciais que levaram à entrada. 3.6.1 Polícia Militar de Alagoas: missão constitucional, profissionalização e repercussões operacionais A Polícia Militar de Alagoas integra o sistema de segurança pública e exerce a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos termos do art. 144, § 5º, da Constituição da República. A Constituição do Estado de Alagoas também disciplina a missão institucional da corporação, e o Decreto estadual n. 93.446/2023 permanece como referência de sua organização básica (Brasil, 1988; Alagoas, 1989, 2023). A PMAL possui atuação territorial em todo o Estado e desempenha funções ostensivas em contextos urbanos, rurais e litorâneos. Essa diversidade operacional aumenta a importância de critérios jurídicos que possam ser aplicados de forma uniforme, sobretudo em ocorrências nas quais a decisão de ingressar em domicílio precisa ser tomada rapidamente e posteriormente justificada. Informações institucionais divulgadas pelo Governo de Alagoas em 2026 registram a presença da corporação nos 102 municípios do Estado (Governo do Estado de Alagoas, 2026). Este artigo também dá continuidade à linha de pesquisa anterior sobre a juridicidade da atuação policial na PMAL. Em estudo publicado em 2026, Acioly Coutinho (2026) examinou as fundadas razões e os limites constitucionais da abordagem policial. O recorte atual é distinto: concentra-se na inviolabilidade domiciliar, no critério temporal e nas consequências institucionais dos precedentes mais recentes. A utilidade do recorte alagoano está em traduzir a discussão jurisprudencial para decisões recorrentes do serviço ostensivo. O conhecimento de precedentes, isoladamente, não garante mudança de conduta; ele precisa ser convertido em critérios que possam ser ensinados, utilizados pelos comandantes de equipe e recuperados nos registros da ocorrência. Nesse sentido, a inviolabilidade domiciliar deve integrar a formação inicial e continuada, a doutrina operacional, o assessoramento jurídico e os procedimentos de supervisão. A finalidade não é substituir a análise do caso concreto por roteiros rígidos, mas consolidar perguntas mínimas: há mandado e quais são seus limites? Qual é o horário? Existe consentimento válido? Há situação de flagrante? Quais fatos sustentam essa conclusão e como foram registrados? 9 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 A profissionalização da atividade policial exige aproximação entre conhecimento jurídico e tomada de decisão em campo. Briefings, distribuição prévia de funções, registro do horário, preservação da sequência dos fatos e relatórios circunstanciados são práticas que ajudam a demonstrar a compatibilidade entre a ação realizada e o fundamento constitucional invocado. A primeira repercussão específica para a PMAL está na narrativa da decisão. Em ocorrências com possível ingresso domiciliar, o relatório deve indicar o que a equipe sabia antes da entrada, o que observou diretamente, qual circunstância apontava urgência e qual fundamento jurídico foi adotado. A ordem cronológica importa porque impede que elementos descobertos depois sejam apresentados, ainda que involuntariamente, como causa de uma decisão anterior. A segunda repercussão está na incorporação desses critérios aos procedimentos operacionais. Formação e manuais podem diferenciar de forma expressa cumprimento de mandado, ingresso por consentimento e ingresso em situação de flagrante, indicando para cada hipótese os elementos que precisam ser observados e registrados. Essa distinção é mais útil do que recomendações genéricas de “fundada suspeita” ou “atitude suspeita”. A terceira repercussão envolve tecnologia. Câmeras corporais, registros de despacho, georreferenciamento, comunicações de rádio e sistemas eletrônicos podem fornecer dados independentes sobre horário, localização e sequência da ocorrência. Esses recursos não substituem a fundamentação jurídica, mas aumentam a confiabilidade da reconstrução posterior. A quarta repercussão alcança comando e controle. Chefias e corregedorias podem padronizar orientações sobre faixa horária de mandados, consentimento, situações de flagrante e conteúdo mínimo dos relatórios. A padronização deve servir à qualidade da decisão e não à produção de fórmulas prontas que escondam as particularidades do caso concreto. A quinta repercussão diz respeito à legitimidade institucional. O ingresso em domicílio é uma das intervenções policiais mais sensíveis para o cidadão. Quando a atuação é fundamentada, proporcional e documentada, há melhores condições de demonstrar sua legalidade; quando a justificativa é vaga ou contraditória, a própria credibilidade da ocorrência pode ser comprometida. Também há reflexos probatórios. A identificação dos agentes, o horário, os registros de comunicação e, quando pertinente, a documentação do consentimento ajudam a reduzir controvérsias sobre a origem da prova. Em medidas invasivas, a rastreabilidade da diligência contribui para o contraditório e para a avaliação judicial de sua licitude (Lopes Jr., 2023; Nucci, 2022). A padronização, por fim, não depende apenas da equipe que executa a diligência. Ministério Público, Judiciário, corregedorias, comandos e setores de inteligência participam, em diferentes momentos, da autorização, fiscalização ou revisão desses atos. Campos específicos para horário, fundamento do ingresso e circunstâncias antecedentes podem elevar a qualidade dos registros sem transformar o procedimento em checklist que substitua o juízo profissional. 3.7 Consequências processuais da violação do critério temporal A violação do critério temporal pode produzir consequências processuais, mas elas devem ser examinadas conforme o fundamento e as circunstâncias da diligência. O ingresso irregular pode afetar a licitude das provas obtidas, a validade de atos subsequentes e, em situações específicas, a responsabilidade funcional, civil ou penal dos agentes. Não se trata, portanto, de questão meramente administrativa. Também não é correto presumir que qualquer diferença de horário ou falha formal resulte automaticamente em nulidade de toda a persecução. O controle judicial deve verificar a natureza da violação, sua relação com a garantia constitucional e o nexo entre o ingresso questionado e a prova produzida. Quando a própria entrada é juridicamente inválida, porém, a repercussão probatória tende a ser relevante. 10 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 A precisão do registro temporal ganha importância nesse exame. Horários contraditórios entre boletim, sistema de despacho, gravações e depoimentos podem enfraquecer a versão apresentada sobre o início da diligência. Da mesma forma, uma narrativa que incorpora como justificativa fatos descobertos apenas depois da entrada dificulta a demonstração das fundadas razões exigidas pelo Tema 280. A Lei de Abuso de Autoridade acrescenta dimensão própria ao problema. Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h corresponde à conduta descrita no art. 22, § 1º, III; a responsabilização penal, contudo, depende também do elemento subjetivo especial previsto no art. 1º, § 1º, e não se confunde com simples divergência interpretativa ou irregularidade objetiva (Brasil, 2019; Cunha & Greco, 2020). Essa distinção deve aparecer com clareza em treinamento e orientação funcional. Para a defesa e para a acusação, a jurisprudência recente torna mais claro o roteiro de análise da diligência: fundamento do ingresso, horário, existência e limites do mandado, consentimento, fatos anteriores ao eventual flagrante e forma de documentação. Quanto mais precisos forem esses elementos, menor a dependência de inferências retrospectivas sobre o que teria justificado a intervenção. O critério temporal, portanto, integra o controle de legalidade do ingresso por mandado, mas não deve ser analisado isoladamente. Sua violação pode comprometer a prova quando atingir a própria legitimidade da entrada; sua observância, por outro lado, não sana defeitos relativos ao mandado, à forma de execução ou à inexistência de fundamento constitucional para outra modalidade de ingresso. Se a entrada originária for considerada ilícita, as provas dela derivadas ficam sujeitas ao regime constitucional e processual das provas ilícitas e de suas derivações, observadas as exceções admitidas pelo ordenamento. Para a gestão policial, a consequência prática é evidente: uma falha no fundamento ou na documentação de uma medida invasiva pode comprometer resultado investigativo muito mais amplo do que a diligência inicial (Lopes Jr., 2023). 4. Considerações Finais A análise realizada demonstra que o direito brasileiro passou a dispor de parâmetros mais verificáveis para o controle do ingresso domiciliar. A distinção constitucional permanece essencial: o cumprimento coercitivo de mandado judicial está sujeito ao período diurno, hoje interpretado pelo STJ com referência à faixa entre 5h e 21h; o ingresso sem mandado continua restrito às hipóteses constitucionais, e o flagrante exige fundadas razões anteriores e justificáveis posteriormente. A conjugação entre o art. 5º, XI, da Constituição, o art. 245 do CPP, a Lei n. 13.869/2019, o Tema 280 do STF e o RHC 196.496/RN não amplia o poder estatal de ingresso. O que se observa é maior definição dos critérios de controle: o mandado ganha referência temporal objetiva, enquanto a atuação sem mandado permanece dependente da demonstração concreta da exceção constitucional invocada. Essa conclusão permite delimitar melhor a ideia de “alinhamento jurisprudencial”. Não há uniformidade absoluta entre STF e STJ, nem todas as controvérsias se reduzem a uma regra única. A aproximação está na valorização de elementos verificáveis: horário no cumprimento do mandado, fatos anteriores no flagrante e documentação suficiente para permitir revisão posterior. Para a Polícia Militar de Alagoas, a consequência mais relevante é transformar esses parâmetros em prática institucional. Formação, briefing, comando, tecnologia e relatórios devem ajudar o policial a identificar o fundamento da entrada e registrar os fatos de modo cronológico e verificável. Isso reduz tanto o risco de intervenção arbitrária quanto a fragilidade probatória de uma diligência legítima. 11 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 O debate sobre dia e noite, portanto, é apenas uma parte de questão mais ampla: como permitir intervenção estatal quando constitucionalmente necessária sem esvaziar a proteção do domicílio. A resposta jurisprudencial recente aponta para critérios objetivos, mas continua exigindo análise do caso concreto e respeito às diferenças entre mandado, consentimento e flagrante. Em síntese, a juridicidade da intervenção domiciliar depende menos de fórmulas abstratas do que da correspondência entre fundamento jurídico, fatos anteriores e registro da ocorrência. Uma decisão de ingresso apoiada em causa identificável, elementos verificáveis e documentação coerente protege o cidadão, oferece maior segurança ao agente público e cria melhores condições para o controle judicial da prova. Referências Acioly Coutinho, B. (2026). A juridicidade da abordagem policial na Polícia Militar de Alagoas: Fundadas razões e limites constitucionais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, 3(1), 33–49. https://doi.org/10.62927/revpmms.v3i1.147 Alagoas. (1989). Constituição do Estado de Alagoas de 1989. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1989/2/2_texto_integral.pdf Alagoas. (2023). Decreto nº 93.446, de 4 de setembro de 2023: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Alagoas e dá outras providências. Alexy, R. (2008). Teoria dos direitos fundamentais. Editora Malheiros. Brasil. (1941). Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941: Código de Processo Penal. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Brasil. (2019). Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm Cunha, R. S. (2025, 11 de dezembro). Busca domiciliar e horário constitucional: A nova interpretação fixada pelo STJ. Meu Site Jurídico. https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2025/12/11/busca-domiciliar-e-horario-constitucional-a-nova-interpretacao-fixada-pelo-stj/ Cunha, R. S., & Greco, R. (2020). Abuso de autoridade: Lei 13.869/2019 comentada artigo por artigo. Juspodivm. Feferbaum, M., & Mafei, R. (2026). Metodologia da pesquisa em direito (4ª ed.). Editora SaraivaJur. Gil, A. C. (2019). Métodos e técnicas de pesquisa social (7ª ed.). Editora Atlas. Gil, A. C. (2026). Como elaborar projetos de pesquisa (8ª ed.). Editora Atlas. Governo do Estado de Alagoas. (2026, 4 de março). Polícia Militar de Alagoas celebra 194 anos com outorga de medalhas e promoções. https://alagoas.al.gov.br/noticia/policia-militar-de-alagoas-celebra-194-anos-com-outorga-de-medalhas-e-promocoes Lopes Jr., A. (2023). Direito processual penal (20ª ed.). Editora SaraivaJur. Mendes, G. F., & Branco, P. G. G. (2023). Curso de direito constitucional (18ª ed.). Editora SaraivaJur. Mezzaroba, O., & Monteiro, C. S. (2017). Manual de metodologia da pesquisa no Direito (7ª ed.). Editora Saraiva. Moraes, A. de. (2023). Direito constitucional (39ª ed.). Editora Atlas. Nucci, G. de S. (2022). Código de processo penal comentado (20ª ed.). Editora Forense. Ogassawara, D., Ferreira, T. S., Tertuliano, I. W., Bartholomeu, D., Costa, J. F., & Montiel, J. M. (2025). Trilhas metodológicas para a revisão narrativa: Orientações pragmáticas para sua elaboração. Ensino & Pesquisa, 23(3), 308–318. https://doi.org/10.33871/23594381.2025.23.3.10317 Pereira, A. S., Shitsuka, D. M., Parreira, https://repositorio.ufsm.br/handle/1/15824 F. J., & Shitsuka, R. (2018). Metodologia da pesquisa científica. UAB/NTE/UFSM. Risemberg, R. I. C., Wakin, M., & Shitsuka, R. (2026a). Qualitativa, quantitativa ou quali-quantitativa: Como identificar de modo rápido a abordagem de um artigo científico? E-Acadêmica, 7(2), e0172702. https://doi.org/10.52076/eacad-v7i2.702 Risemberg, R. I. C., Wakin, M., & Shitsuka, R. (2026b). A importância da metodologia científica no desenvolvimento de artigos científicos. E-Acadêmica, 7(1), e0171675. https://doi.org/10.52076/eacad-v7i1.675 12 Research, Society and Development, v. 15, n. 9, e1415951652, 2026 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v15i9.51652 Sarlet, I. W., & Weingartner Neto, J. (2013). A inviolabilidade do domicílio e seus limites: O caso do flagrante delito. Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 14(14), 544–562. Superior Tribunal de Justiça. (2025). Recurso em Habeas Corpus nº 196.496/RN (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10 de dezembro de 2025, DJEN de 19 de dezembro de 2025). https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28RHC+INPATH%28CLAS%29+AND+196496+INPATH%28NUM%29%29 Superior Tribunal de Justiça. (2026a). Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.035.519/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25 de fevereiro de 2026, DJEN de 2 de março de 2026). https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=02%2F03%2F2026&num_registro=202503810744 Superior Tribunal de Justiça. (2026b). Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.072.379/SC (Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15 de abril de 2026, DJEN de 23 de abril de 2026). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&livre=%28%27AGRHC%27+INPATH%28CLAS%29+AND+%271072379%27+INPATH%28NUM% 29%29 Superior Tribunal de Justiça. (2026c, 23 de junho). Busca domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal, decide Quinta Turma. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/23062026-Busca-domiciliar-baseada-apenas-no-relato-dos-correus-e-ilegal--decideQuinta-Turma-.aspx Superior Tribunal de Justiça. (2026d, 27 de janeiro). Informativo de Jurisprudência nº 30, edição extraordinária. https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=@cnot=0030 Superior Tribunal de Justiça. (2026e, 15 de janeiro). Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15012026-Para-Terceira-Secao--busca-domiciliar-pode-ocorrer-a-partir-das-5h-mesmo-sem-luz-solar.aspx Supremo Tribunal Federal. (2016). Recurso Extraordinário nº 603.616/RO (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5 de novembro de 2015, DJe de 10 de maio de 2016). Tema 280 da repercussão geral. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=280 13