Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i8.29788 JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO A MEDICAMENTOS NO SUS: ENTRE O DIREITO À SAÚDE E OS DESAFIOS DA GESTÃO PÚBLICA JUDICIALIZATION OF ACCESS TO MEDICINES IN THE SUS: BETWEEN THE RIGHT TO HEALTH AND PUBLIC MANAGEMENT CHALLENGES LA JUDICIALIZACIÓN DEL ACESSO A LOS MEDICAMENTOS EM EL SISTEMA PÚBLICO DE SALUD BRASILEÑO (SUS): ENTRE EL DERECHO A LA SALUD Y LOS RETOS DE LA GESTIÓN PÚBLICA Anderson Diêgo Araujo de Lira1 Péricles Cristiano Batista Flores2 Solange Aparecida Caetano3 Elaine Aparecida Leoni4 Ingridy Tayane Gonçalves Pires Fernandes5 Plínio Regino Magalhães6 Aparecida Lima do Nascimento7 Ademir Alves de Melo8 Laurelena Corá Martins9 Sandro de Almeida Cerqueira10 Edna Lucia Carvalho Batista11 Luciana Rodrigues Da Silva12 Silvana Flora de Melo13 Lilian Regino Magalhães14 RESUMO: Esse artigo buscou analisar as evidências científicas sobre a judicialização do acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), destacando sua relação com a garantia do direito à saúde e os desafios para a gestão pública. Trata-se de uma revisão integrativa, qualitativa e descritiva, realizada nas bases PubMed, SciELO e BVS, com estudos publicados entre 2021 e 2026. Foram identificados 59 artigos, posteriormente selecionados conforme critérios de elegibilidade e organizados para análise dos principais achados sobre a judicialização de medicamentos no SUS. Destacou-se que existe a necessidade de decisões baseadas em evidências, maior integração entre os setores envolvidos e estratégias de mediação para reduzir conflitos e qualificar o acesso aos medicamentos. A revisão integrativa evidenciou que a judicialização de medicamentos no SUS está relacionada à garantia do direito à saúde, mas também gera impactos financeiros, administrativos e de gestão. Os estudos apontaram demandas por medicamentos disponíveis ou não incorporados ao SUS, reforçando a necessidade de fortalecer a assistência farmacêutica, os fluxos de acesso e as decisões baseadas em evidências. Conclui-se que o enfrentamento do fenômeno requer articulação entre gestores, profissionais de saúde e Justiça, visando à equidade e à sustentabilidade do SUS. Palavras-chave: Judicialização. Medicamentos. Sistema de saúde brasileiro. 1 Graduando em saúde coletiva pela Universidade Federal de Pernambuco – Centro Acadêmico de Vitória Enfermeiro - Doutor em saúde pública pela Universidade Estadual de Londrina. 3 Enfermeira - Mestra em Direito pela Universidade católica de santos. 4 Enfermeira - Mestra em Saúde Pública pela Universidad San Lorenzo. 5 Enfermeira - Mestra em Políticas Públicas pela Universidade de Mogi das Cruzes 6 Fisioterapeuta - Mestre em saúde pública pela Universidad San Lorenzo. 7 Enfermeira - Mestra em Biotecnologia e Inovação em saúde pela Faculdade Anhanguera de Pirituba 8 Enfermeiro - Mestrando em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina de Jundiaí. 9 Enfermeira - Especialista em saúde mental e atenção psicossocial pela Faculdade Estácio de Sá. 10 Enfermeiro - Especialista em urgência e emergência/UTI pela Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra. 11 Enfermeira – Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Campos Elíseos. 12 Enfermeira – Especialista em Enfermagem Neonatal pela Universidade do Grande ABC. 13 Enfermeira - Doutoranda em Engenharia Biomédica pela Universidade Anhembi Morumbi. 14 Graduada em Fisioterapia pela Universidade Paulista. 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ABSTRACT: This article aimed to analyze the scientific evidence on the judicialization of access to medicines in the Brazilian Unified Health System (SUS), highlighting its relationship with guaranteeing the right to health and the challenges for public management. This is an integrative, qualitative, and descriptive review, conducted in the PubMed, SciELO, and BVS databases, with studies published between 2021 and 2026. Fifty-nine articles were identified, subsequently selected according to eligibility criteria and organized for analysis of the main findings on the judicialization of medicines in the SUS. It was highlighted that there is a need for evidence-based decisions, greater integration between the sectors involved, and mediation strategies to reduce conflicts and improve access to medicines. The integrative review showed that the judicialization of medicines in the SUS is related to guaranteeing the right to health, but also generates financial, administrative, and managerial impacts. The studies pointed to demands for medicines that are available or not incorporated into the SUS, reinforcing the need to strengthen pharmaceutical assistance, access flows, and evidence-based decisions. It is concluded that addressing this phenomenon requires coordination between managers, health professionals, and the justice system, aiming for equity and sustainability within the SUS. Keywords: Judicialization. Medications. Brazilian healthcare system. RESUMEN: Este artículo tuvo como objetivo analizar la evidencia científica sobre la judicialización del acceso a los medicamentos en el Sistema Único de Salud (SUS) de Brasil, destacando su relación con la garantía del derecho a la salud y los desafíos para la gestión pública. Se trata de una revisión integradora, cualitativa y descriptiva, realizada en las bases de datos PubMed, SciELO y BVS, con estudios publicados entre 2021 y 2026. Se identificaron cincuenta y nueve artículos, los cuales fueron seleccionados según criterios de elegibilidad y organizados para el análisis de los principales hallazgos sobre la judicialización de los medicamentos en el SUS. Se destacó la necesidad de decisiones basadas en la evidencia, una mayor integración entre los sectores involucrados y estrategias de mediación para reducir conflictos y mejorar el acceso a los medicamentos. La revisión integradora mostró que la judicialización de los medicamentos en el SUS está relacionada con la garantía del derecho a la salud, pero también genera impactos financieros, administrativos y de gestión. Los estudios señalaron demandas de medicamentos que están disponibles o no incorporados al SUS, reforzando la necesidad de fortalecer la asistencia farmacéutica, los flujos de acceso y las decisiones basadas en la evidencia. Se concluye que abordar este fenómeno requiere coordinación entre gestores, profesionales de la salud y el sistema judicial, con el objetivo de lograr equidad y sostenibilidad dentro del SUS (Sistema Único de Salud). Palabras clave: Judicialización. Medicamentos. Sistema de salud brasileño. INTRODUÇÃO O acesso aos medicamentos constitui uma dimensão fundamental do direito à saúde e representa uma das responsabilidades centrais do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, nem sempre o usuário consegue obter o tratamento necessário pela via administrativa, seja por dificuldades na assistência farmacêutica, desabastecimento, ausência de incorporação de determinadas tecnologias ou outras barreiras de acesso. Diante dessas situações, muitos cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para garantir o fornecimento do medicamento, dando origem ao fenômeno da judicialização da saúde (Vieira, 2023). Embora a judicialização possa representar uma importante ferramenta para assegurar direitos individuais, ela também produz desafios para a gestão pública. A necessidade de atender Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE determinações judiciais pode interferir no planejamento da assistência farmacêutica, na utilização dos recursos financeiros e na organização das políticas destinadas ao conjunto da população. Uma parte significativa das demandas judiciais envolve medicamentos que já possuem alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, indicando que o fenômeno também pode estar relacionado a dificuldades no acesso e na organização dos serviços (Bernardinis et al., 2024). Nesse contexto, a judicialização não deve ser compreendida apenas como uma questão jurídica, mas como um fenômeno que envolve aspectos sociais, administrativos, econômicos e sanitários. Ao mesmo tempo em que evidencia a busca legítima do cidadão pela garantia do tratamento, também revela fragilidades na efetivação das políticas públicas de saúde. Assim, compreender essa relação é essencial para encontrar estratégias que conciliem a garantia do direito individual à saúde com a equidade, o planejamento e a sustentabilidade do SUS (Oliveira et al., 2024; Gomes; Moraes; Meneghim, 2025). Dessa forma, discutir a judicialização do acesso a medicamentos significa refletir sobre os limites e as possibilidades da gestão pública diante de demandas cada vez mais complexas. A análise desse fenômeno pode contribuir para identificar dificuldades existentes na assistência farmacêutica e fortalecer mecanismos capazes de garantir o acesso adequado aos medicamentos, reduzindo a necessidade de recorrer à Justiça para obter um cuidado que deveria ser assegurado pelo próprio sistema de saúde. Assim este estudo tem como objetivo analisar as evidências científicas sobre a judicialização do acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), destacando sua relação com a garantia do direito à saúde e os desafios para a gestão pública. Ademais, pretendese responder à seguinte questão: Quais são as evidências científicas sobre a judicialização do acesso a medicamentos no SUS e seus impactos na garantia do direito à saúde e na gestão pública? MÉTODOS Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, realizada com o objetivo de reunir e sintetizar evidências científicas sobre a judicialização do acesso a medicamentos no SUS e seus impactos na garantia do direito à saúde e na gestão pública. A questão norteadora “Quais são as evidências científicas sobre a judicialização do acesso a medicamentos no SUS e seus impactos na garantia do direito à saúde e na gestão Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE pública?” foi realizada com base na estratégia PICO, onde a população (P) correspondeu aos usuários do SUS; a intervenção (I) a judicialização do acesso a medicamentos e desfecho (O) a garantia do direito à saúde e desafios para a gestão pública. Nesse caso, a comparação (C) não foi utilizado pois o estudo não pretende comparar duas intervenções, grupos ou estratégias. A busca nas bases de dados foi realizada em agosto de 2026, nas bases PubMed, SciELO e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), utilizando os Descritores em Ciências da Saúde (DeCS) e Medical Subject Headings (MeSH), combinados pelos operadores booleanos AND e OR. Foram utilizados termos relacionados a “judicialização da saúde”, “medicamentos”, “Sistema Único de Saúde” e “direito à saúde”. Como critérios de inclusão foram incluídos artigos científicos completos, disponíveis gratuitamente, publicados entre 2021 e 2026, nos idiomas português, inglês e espanhol, que abordassem diretamente a judicialização relacionada ao acesso a medicamentos no SUS. Foram excluídos estudos duplicados, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses, editoriais, cartas, resumos de eventos e estudos que não respondessem à questão norteadora. Foram localizados 59 artigos que passaram por uma triagem exibida na Figura 1). Figura 1 – Fluxograma de seleção dos artigos. 4 Referências identificadas nas bases de dados (N = 59) Excluídos por indisponibilidade/duplicidade N = 15 Artigos avaliados (N=44) Excluídos por não estar de acordo com à temática por meio do título, resumo e não responderem à questão (N = 27) Artigos selecionados para avaliação detalhada (N=17) Excluídos após leitura na íntegra (N = 7) Artigos incluídos na revisão (N = 10) Fonte: Autores (2026) Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, os estudos selecionados foram analisados de forma descritiva e organizados em uma tabela contendo autor/ano, objetivo, metodologia e principais resultados, permitindo a comparação das evidências encontradas e a identificação dos principais desafios relacionados à judicialização do acesso a medicamentos no SUS. Por se tratar de uma revisão de literatura, realizada exclusivamente a partir de estudos científicos disponíveis publicamente, não houve envolvimento direto de seres humanos ou coleta de dados pessoais. Dessa forma, não foi necessária a submissão do estudo ao Comitê de Ética em Pesquisa, conforme as normas éticas aplicáveis às pesquisas com dados de domínio público. Foram respeitados os princípios de integridade científica, autoria e direitos autorais, com a devida identificação e citação das fontes utilizadas. RESULTADOS E DISCUSSÃO Os estudos selecionados (N=10) foram organizados em um quadro para facilitar a sistematização, comparação e interpretação das informações encontradas. O quadro foi composto pelas seguintes categorias: autor/ano, objetivo, método e principais resultados, permitindo uma visualização mais clara das características e dos achados dos estudos incluídos na revisão integrativa. Quadro 1 – Organização dos estudos selecionados para compor a revisão integrativa. AUTOR/ANO Oliveira et al., 2021 OBJETIVO Analisar os processos judiciais que solicitavam medicamentos ao Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, no período de 2013 a 2017, descrevendo suas características sociodemográficas, jurídicas e médicosanitárias. MÉTODO Estudo descritivo RESULTADO Houve um aumento da judicialização de medicamentos, com predominância de mulheres adultas e idosas, residentes no interior e frequentemente representadas pela Defensoria Pública. A maioria apresentava doenças crônicas e solicitava medicamentos não incorporados à RENAME, com forte concessão de decisões liminares. Além disso, a judicialização mostrou-se efetiva para garantir o acesso, mas gerou impactos financeiros e Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Caetano; Matheus; Diehl, 2021 Descrever como os Poderes Executivo e Judiciário e as instituições essenciais à Justiça de Santa Catarina se organizaram para atender às demandas judiciais relacionadas ao acesso a medicamentos. Análise documental Bernadinis et al., 2024 Analisar demandas judiciais por medicamentos em Campo Grande, Brasil, entre julho de 2018 e junho de 2020. Estudo observacional e transversal Floriano et al., 2023 Identificar opções para abordar a judicialização da saúde no Brasil e discutir suas principais características (benefícios, danos potenciais e incertezas), a fim de subsidiar a tomada de decisão em diferentes contextos de implementação. Ferramentas Supporting Policy Relevant Reviews and Trials desafios para o planejamento da gestão pública. Santa Catarina criou estruturas específicas para organizar a judicialização, como o NAAJ, COMAJ e NATJUS, além de mecanismos de integração entre saúde e Judiciário. Apesar desses avanços, permaneceram problemas de desabastecimento, sobrecarga das equipes, ausência de controle informatizado de estoques e desperdício de recursos públicos com medicamentos não retirados. Os resultados evidenciaram falhas na rastreabilidade e gestão dos processos judiciais, além de atrasos no fornecimento de medicamentos e baixa utilização das recomendações técnicas. Também foram identificadas prescrições de medicamentos já disponíveis no SUS e custos significativamente maiores, reforçando a necessidade de integração entre gestão, profissionais de saúde e Judiciário. Os autores indicaram quatro estratégias para enfrentar a judicialização da saúde: serviços de respostas rápidas baseados em evidências científicas, educação permanente para operadores do Direito, serviços de mediação entre os envolvidos e ferramentas digitais de apoio à decisão. As propostas buscam qualificar as decisões, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Oliveira et al., 2025 Avaliar os custos e fatores associados à judicialização de medicamentos para o Sistema Unificado de Saúde municipal em Campinas, São Paulo, Brasil, de 2017 a 2021. Estudo transversal Vieira, 2023 Discutir os impactos da judicialização na garantia do direito à saúde no Brasil e a necessidade de reavaliar o papel do sistema judiciário em sua proteção. Revisão de literatura Avaliar se pacientes com câncer em Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, aumentaram sua sobrevivência geral ao aumentar o acesso a certos medicamentos ou tratamentos por meio de litígios, controlando o efeito de variáveis demográficas e relacionadas à doença. Estudo de retrospectivo Castro et al., 2023 coorte ampliar o diálogo entre os atores e reduzir conflitos, contribuindo para a garantia do direito à saúde e a sustentabilidade do SUS. A judicialização de medicamentos em Campinas gerou crescente impacto financeiro, principalmente pela aquisição de medicamentos de alto custo, oncológicos e não incorporados ao SUS. Também evidenciou que medicamentos de marca e tratamentos de longa duração dificultam o planejamento e aumentam os gastos públicos, comprometendo a gestão da assistência farmacêutica. A judicialização de medicamentos apresentou crescimento expressivo dos gastos públicos, chegando a representar 25,2% das despesas do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica em 2019. Além disso, 10 medicamentos concentraram 94,6% dos gastos judiciais, evidenciando impactos sobre o orçamento e sobre a oferta de medicamentos para a população. A judicialização esteve associada à redução do risco de morte em quatro dos cinco tipos de câncer analisados, com maior efeito no câncer de pulmão (65%) e menor no câncer de cólon (40%). Os resultados sugerem que a judicialização pode favorecer o acesso a tratamentos, mas Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Salha et al., 2023 Descrever o perfil sociodemográfico e avaliar a qualidade de vida relacionada à saúde de pacientes e cuidadores no estado de Goias, Brasil, em 2020. Estudo transversal Kretzschmar et al., 2024 Investigar os custos e o perfil de pacientes que entraram com uma ação judicial contra o Ministério da Saúde pelo tratamento da atrofia muscular espinhal (SMA) com o onasemnogene abeparvovec (Zolgensma®). Estudo transversal e descritivo com um desenho censitário Capacitar os profissionais de saúde que compõem os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde mantêm cooperação para proporcionar aos magistrados dos Estudo transversal, proveniente de pesquisa documental Portela et al., 2023 também gerar impactos financeiros e desafios para a gestão e equidade do SUS. Existe uma baixa qualidade de vida entre pacientes com câncer e seus cuidadores, com maior comprometimento no domínio de limitação física. Entre os pacientes, destacaram-se melhores escores em saúde mental (55,11) e aspectos sociais (54,23), enquanto os cuidadores apresentaram melhores resultados em dor (63,25) e saúde mental (57,14). a judicialização do Zolgensma gerou R$ 944,8 milhões em gastos, com grande parte das solicitações fora dos critérios estabelecidos pela Conitec. Além disso, 72,6% das crianças tinham mais de seis meses no momento do pedido judicial, destacando desafios relacionados ao diagnóstico precoce e à adequação dos critérios clínicos. Os resultados também apontaram elevada variação nos custos de aquisição, especialmente nos casos em que houve depósito judicial para compra direta do medicamento. A judicialização do acesso ao canabidiol ocorreu principalmente para casos de epilepsia e transtornos do desenvolvimento, com maior concentração de ações na Região Sul. Embora a maioria das solicitações apresentasse evidências científicas, apenas cerca de um terço Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais (TRF) subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidências científicas. recebeu parecer favorável, sendo observada concessão judicial mesmo em situações sem evidências robustas ou fora das indicações registradas na Anvisa. Fonte: Autores (2026). A análise dos estudos selecionados demonstra que a judicialização do acesso a medicamentos permanece diretamente relacionada às dificuldades encontradas pelos usuários para obter tratamentos pelo caminho regular do SUS. Em estudo realizado no Rio Grande do Norte, observou-se que grande parte dos medicamentos solicitados judicialmente não fazia parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), mostrando que a via judicial tem sido utilizada como alternativa diante de lacunas no acesso às tecnologias disponíveis no sistema público. Os autores (Oliveira et al., 2021) também identificaram que alguns medicamentos posteriormente passaram a ser incorporados ao SUS, indicando que as demandas judiciais podem revelar necessidades terapêuticas ainda não contempladas pelas políticas públicas. Em Santa Catarina, por sua vez, o crescimento dessas demandas levou o poder público a criar setores, rotinas e estruturas específicas para lidar com os processos, evidenciando que a judicialização passou a fazer parte do cotidiano da gestão da assistência farmacêutica (Caetano; Matheus; Diehl, 2021). Em Campo Grande, foram identificados 676 processos envolvendo 1.006 solicitações de medicamentos, sendo que 90,22% dos medicamentos possuíam pelo menos uma alternativa terapêutica disponível no sistema público. Além disso, 92,74% dos processos tiveram o fornecimento concedido e, em grande parte dos casos, a decisão ocorreu em caráter de urgência (Bernardinis et al., 2024). Esse achado chama atenção porque demonstra que a judicialização não ocorre somente pela inexistência de tratamento, mas também pode estar relacionada a dificuldades de acesso, comunicação entre os serviços, prescrições específicas e desconhecimento ou não utilização das alternativas existentes. Uma síntese de evidências publicada em 2023 reforça que estratégias como mediação entre as partes, educação permanente e serviços de resposta rápida podem ajudar a solucionar parte dessas demandas antes que elas cheguem ao Judiciário (Floriano et al., 2023). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE Do ponto de vista da gestão pública, os estudos mostram que o impacto financeiro pode ser expressivo, principalmente quando são solicitados medicamentos de alto custo ou tecnologias ainda não incorporadas ao SUS. Em Campinas, por exemplo, foram analisados 493 processos e identificados gastos de aproximadamente US$ 9,27 milhões, sendo que os medicamentos não incorporados e os oncológicos representaram 76% do valor total analisado. O estudo também mostrou predominância de medicamentos de marca, muitos deles com equivalentes terapêuticos disponíveis (Oliveira et al., 2025). Essa realidade reforça que a judicialização pode dificultar o planejamento orçamentário, uma vez que o gestor precisa responder a despesas determinadas judicialmente que nem sempre estavam previstas na programação da assistência farmacêutica. Essa preocupação também aparece na análise de Vieira (2023), que demonstrou o peso das decisões judiciais sobre os recursos destinados à assistência farmacêutica e destacou a necessidade de equilibrar a proteção individual do direito à saúde com a manutenção das políticas voltadas à coletividade. Apesar dos impactos administrativos e financeiros, os resultados não permitem interpretar a judicialização apenas como um problema para o SUS. Em determinadas situações, recorrer à Justiça pode representar uma alternativa concreta para pessoas que não conseguiram acessar o tratamento necessário pelos canais administrativos. Essa dimensão aparece de maneira particularmente evidente na oncologia: um estudo realizado em Belo Horizonte (Castro et al., 2023) identificou associação entre a judicialização e maior sobrevida em pacientes com alguns tipos de câncer atendidos pelo sistema público, sugerindo que, para determinados usuários, a obtenção judicial do tratamento pode ter consequências relevantes sobre os resultados em saúde. De forma semelhante, a pesquisa de Salha et al.(2023) sobre pacientes com câncer e seus cuidadores mostrou que a busca pelo Judiciário está inserida em um contexto de necessidade de acesso a medicamentos e de enfrentamento das dificuldades relacionadas ao tratamento, revelando que, por trás dos processos, existem experiências concretas de adoecimento e necessidade de cuidado. A complexidade do fenômeno fica ainda mais evidente quando são analisados medicamentos e tecnologias de elevado custo. Um exemplo é o Zolgensma, utilizado no tratamento da atrofia muscular espinhal, cuja judicialização gerou despesas muito elevadas para o Ministério da Saúde. Entre os processos analisados, 113 foram favoráveis aos pacientes, com Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE custo de aproximadamente R$ 944,8 milhões; entretanto, apenas uma pequena parcela dos casos atendia aos critérios atualmente estabelecidos pela CONITEC para utilização da tecnologia (Kretzschmar et al., 2024). Uma situação semelhante pode ser observada no estudo de Portela et al. (2023) nas demandas envolvendo produtos à base de canabidiol: entre as notas técnicas analisadas, parte dos pedidos apresentava ausência de evidências científicas, produtos sem registro sanitário ou utilização fora das indicações terapêuticas previstas. Diante desses resultados, percebe-se que a judicialização possui diferentes causas e consequências e não pode ser explicada por uma única perspectiva. A literatura aponta que seu enfrentamento exige maior integração entre gestores, profissionais de saúde, Judiciário, Ministério Público e usuários, além de mecanismos que permitam discutir tecnicamente as demandas antes da judicialização. A adoção de estratégias de diálogo e mediação pode favorecer decisões mais rápidas e adequadas, especialmente quando já existem alternativas terapêuticas no SUS (Floriano et al., 2023). As principais limitações estão relacionadas à heterogeneidade dos estudos analisados, realizados em diferentes regiões e contextos, o que dificulta a comparação e a generalização dos resultados. Além disso, a predominância de pesquisas locais limita a representação da realidade nacional. A diversidade metodológica e a escassez de estudos sobre algumas demandas específicas também restringem uma compreensão mais ampla do fenômeno. CONSIDERAÇÕES FINAIS A revisão integrativa evidenciou que a judicialização do acesso a medicamentos no SUS constitui um fenômeno complexo, relacionado tanto à garantia do direito à saúde quanto às dificuldades existentes na assistência farmacêutica e na gestão pública. Os estudos analisados demonstraram que, embora a via judicial possa assegurar o tratamento de usuários que não conseguiram acesso pela rede pública, ela também pode gerar impactos financeiros, administrativos e relacionados ao planejamento das políticas de saúde. Os resultados também mostraram que parte das demandas envolve medicamentos já disponíveis no SUS ou alternativas terapêuticas existentes, indicando que algumas situações podem estar relacionadas a falhas nos fluxos de acesso, comunicação e organização dos serviços. Ao mesmo tempo, demandas envolvendo medicamentos de alto custo e tecnologias não Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE incorporadas demonstram a necessidade de decisões fundamentadas em evidências científicas e critérios técnicos. Conclui-se que o enfrentamento da judicialização não deve ocorrer apenas pela tentativa de reduzir o número de ações judiciais, mas principalmente pelo fortalecimento da assistência farmacêutica, da gestão e dos mecanismos de diálogo entre profissionais de saúde, gestores e sistema de Justiça. Dessa forma, torna-se possível buscar maior equilíbrio entre a garantia do direito individual à saúde, a equidade no acesso aos medicamentos e a sustentabilidade do SUS. REFERÊNCIAS BERNARDINIS, Nádia et al. Healthcare judicialization: an analysis of indicators and official data on medications. Revista brasileira de enfermagem, v. 77, n. 3, p. e20220413, 2024. CAETANO, Cristiana Ropelatto; MATHEUS, Filipe Carvalho; DIEHL, Eliana Elisabeth. Organização dos entes públicos para atender a judicialização do acesso a medicamentos no estado de Santa Catarina, Brasil. Ciencia & saude coletiva, v. 26, n. 11, p. 5561–5575, 2021. CASTRO, Mônica Silva Monteiro et al. Health litigation and cancer survival in patients treated in the public health system in a large Brazilian city, 2014-2019. BMC Public Health, v. 23, n. 1, p. 534, 2023. 12 FLORIANO, Fabiana Raynal et al. Estratégias para abordar a Judicialização da Saúde no Brasil: uma síntese de evidências. Ciencia & saude coletiva, v. 28, n. 1, p. 181–196, 2023. GOMES, Stefany de Lima; MORAES, Caroline Nogueira de; MENEGHIM, Marcelo de Castro. Judicialização e acesso a medicamentos: implicações da Súmula Vinculante 61 e dos Temas 6 e 1234 do STF. Saúde Ética & Justiça, v. 30, n. 1, 2025. KRETZSCHMAR, Ana Katheryne Miranda et al. Judicialization of Zolgensma in the Ministry of Health: costs and clinical profile of patients. Revista de saude publica, v. 58, p. 36, 2024. OLIVEIRA, Stefane Cristina Paixão et al. The high cost of the legal route in public health: The impact of the judicialization of medicines in the municipal Unified Health System in Campinas. Value in Health Regional Issues, v. 46, n. 101050, p. 101050, 2025. OLIVEIRA, Yonara Monique da Costa et al. Judicialização no acesso a medicamentos: análise das demandas judiciais no Estado do Rio Grande do Norte, Brasil. Cadernos de saude publica, v. 37, n. 1, p. e00174619, 2021. PORTELA, Ronaldo et al. Judicialization of cannabidiol-based products in Brazil: an analysis from 2019 to 2022. Cadernos de saude publica, v. 39, n. 8, p. e00024723, 2023. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE SALHA, Leila Abou et al. Judicialization and cancer: quality of life of patients and caregivers in the COVID-19 pandemic. Health and Quality of Life Outcomes, v. 21, n. 1, p. 87, 2023. VIEIRA, Fabiola Sulpino. Judicialization and right to health in Brazil: a trajectory of matches and mismatches. Revista de saude publica, v. 57, p. 1, 2023. 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375