Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE doi.org/10.51891/rease.v12i8.29608 A CRIANÇA COMO SUJEITO VULNERÁVEL NA ERA DIGITAL: SHARENTING, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS DESAFIOS JURÍDICOS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CHILDREN AS VULNERABLE SUBJECTS IN THE DIGITAL AGE: SHARENTING, ARTIFICIAL INTELLIGENCE, AND THE LEGAL CHALLENGES TO THE PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS Marcelo Negri Soares1 Valéria Silva Galdino Cardin2 Leticia Mayumi Almeida Takeshita3 Laura Leal Carvalho4 RESUMO: O presente artigo acadêmico explora o fenômeno do sharenting, a prática de pais e responsáveis compartilharem informações e imagens de seus filhos nas redes sociais, sob a ótica da vulnerabilidade da criança na era digital. Analisa-se o conflito entre a liberdade de expressão dos genitores e o direito à privacidade, à imagem e à proteção de dados pessoais dos menores, fundamentado na Doutrina da Proteção Integral. A pesquisa abrange a doutrina nacional e estrangeira, a jurisprudência brasileira e internacional, bem como a legislação vigente e projetos de lei em tramitação, propondo reflexões sobre a necessidade de aprimoramento do arcabouço jurídico para salvaguardar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no ambiente online. Palavras-chave: Sharenting. Criança. Vulnerabilidade Digital. Privacidade. Proteção de Dados. Direito à Imagem. Autoridade Parental. Doutrina da Proteção Integral. ABSTRACT: This academic article explores the phenomenon of sharenting, the practice of parents and guardians sharing information and images of their children on social media, from the perspective of child vulnerability in the digital age. It analyzes the conflict between parents' freedom of expression and children's rights to privacy, image, and personal data protection, based on the Doctrine of Integral Protection. The research covers national and international doctrine, Brazilian and international jurisprudence, as well as current legislation and pending bills, proposing reflections on the need to improve the legal framework to safeguard the fundamental rights of children and adolescents in the online environment. Keywords: Sharenting. Child. Digital Vulnerability. Privacy. Data Protection. Right to Image. Parental Authority. Doctrine of Integral Protection. 1 Orientador de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado. Advogado e contabilista. Pesquisador ICETI, Next Seti e FAPESP. Editor da Springer Journal para E-Law, renomada revista europeia (2019). Editor da Revista Brasileira de Direito da Personalidade. Professor Visitante Coventry University (UK), no PPG em Direito, Administração e Negócios (2019). Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito UniCesumar, na linha Efetividade da Justiça e Direitos da Personalidade. Avaliador presencial de seminários SIAC/UFRJ (desde 2018). Professor da UEM - Universidade Estadual de Maringá. 2 Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Docente da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e no Doutorado e Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Pesquisadora pelo Instituto Cesumar de Ciência, tecnologia e Inovação (ICETI). Advogada no Paraná. 3 Doutoranda e Mestre em Direito Unicesumar. 4 Mestranda em Ciências Jurídicas pelo Centro de Ensino Superior de Maringá (Unicesumar), vinculada à linha de pesquisa sobre o Sistema Constitucional de Garantia dos Direitos da Personalidade. Possui especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário UniFatecie e graduação em Direito pela Universidade Paranaense (UNIPAR). Atualmente, é advogada no escritório Rolanski Leal Advocacia e Consultoria Jurídica e atua como docente de Pós-Graduação no Centro Universitário UniFatecie. Integra o grupo de pesquisa coordenado pelo Dr. Marcelo Negri Soares, com foco em temas como Direitos da Personalidade, proteção de dados e os impactos da tecnologia nas relações jurídicas. Possui produção bibliográfica que inclui livros, capítulos e artigos em periódicos qualificados, além de experiência em orientações de iniciação científica e trabalhos de conclusão de curso, e participação em bancas examinadoras e eventos científicos. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 1 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE 1 INTRODUÇÃO A ascensão das redes sociais e a proliferação de dispositivos conectados à internet transformaram profundamente as interações humanas e a forma como compartilhamos nossas vidas. Nesse cenário, emerge o fenômeno do sharenting, termo que combina as palavras em inglês "share" (compartilhar) e "parenting" (paternidade/maternidade), para descrever a prática cada vez mais comum de pais e responsáveis publicarem fotos, vídeos e informações sobre seus filhos em plataformas digitais. Embora muitas vezes motivado por afeto, orgulho e o desejo de compartilhar momentos especiais, o sharenting levanta complexas questões éticas e jurídicas, especialmente no que tange à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente (MEDON). A criança, por sua própria condição de desenvolvimento, é reconhecida como sujeito de direitos e, intrinsecamente, vulnerável. No ambiente digital, essa vulnerabilidade é acentuada, uma vez que os menores não possuem o discernimento completo para compreender as implicações de sua exposição online, nem a capacidade de consentir ou se opor a ela. A pegada digital criada pelos pais pode ter consequências duradouras, afetando a privacidade, a segurança, a identidade e até mesmo o futuro profissional e social da criança (STEINBERG, 2017). A ausência de discernimento da criança para consentir com a exposição impõe aos pais um dever fiduciário de proteger sua identidade digital em formação (PLUNKETT, 2019). Diante desse panorama, o presente artigo propõe uma análise aprofundada do sharenting sob a perspectiva jurídica, buscando compreender os desafios impostos por essa prática à proteção integral da criança. A pesquisa se justifica pela urgência em discutir os limites do compartilhamento parental e as responsabilidades inerentes à criação de uma identidade digital para os menores, que pode ter impactos irreversíveis em suas vidas. A relevância do tema é acentuada pela constante evolução tecnológica e pela crescente presença de crianças e adolescentes no ambiente online, seja de forma direta ou indireta, por meio de seus pais (FERREIRA, 2020). Serão abordados os seguintes pontos principais, que se desdobram em uma análise crítica e propositiva: a reafirmação dos princípios que norteiam a proteção da infância e adolescência no ordenamento jurídico brasileiro, explorando a criança como sujeito de direitos e a Doutrina da Proteção Integral; a exploração do conceito, das razões que levam os pais a compartilhar e dos perigos inerentes à superexposição online, como violação da privacidade, riscos de pedofilia, cyberbullying e construção de uma identidade digital não consentida, no tópico sobre o Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 2 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE fenômeno do sharenting, suas definições, motivações e riscos; a análise da tensão entre a liberdade de expressão e o poder familiar dos pais e o direito à privacidade, à imagem e à proteção de dados pessoais dos filhos, no contexto do conflito de direitos fundamentais; e, por fim, o exame de casos concretos e decisões judiciais, tanto no Brasil quanto em outros países, que abordam o sharenting e a proteção dos direitos da criança, bem como a discussão sobre a legislação existente e projetos de lei em tramitação, com sugestões para o aprimoramento do sistema legislado, na análise jurisprudencial e do cenário legislativo. O objetivo final é contribuir para a reflexão crítica sobre o sharenting, alertando para seus riscos e a necessidade de uma atuação mais efetiva do Estado, da sociedade e, principalmente, dos próprios pais e responsáveis, na garantia de um ambiente digital seguro e protetivo para as crianças e adolescentes. A metodologia empregada consistirá em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com base em autores nacionais e estrangeiros renomados na área do Direito da Criança e do Adolescente, Direito Digital e Proteção de Dados, buscando uma abordagem interdisciplinar para o tema. É fundamental compreender que a proteção da criança no ambiente digital não se restringe apenas à coibição de abusos, mas também à promoção de um desenvolvimento saudável e à garantia de que sua identidade digital seja construída de forma consciente e segura. A discussão sobre o sharenting é, portanto, um convite à reflexão sobre os limites da parentalidade na era da hiperconectividade e sobre o papel de cada um na salvaguarda dos direitos dos mais vulneráveis (IBDFAM, 2025). 2 A CRIANÇA COMO SUJEITO DE DIREITOS E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com os princípios internacionais de direitos humanos, consagra a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não meros objetos de tutela familiar ou estatal. Essa concepção é o pilar da Doutrina da Proteção Integral, que se materializa na Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) e, de forma mais detalhada, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - ECA) (BRASIL, 1990). Essa doutrina representa um avanço significativo em relação à antiga doutrina da situação irregular, que via a criança e o adolescente como meros objetos de intervenção estatal, sem o reconhecimento pleno de sua dignidade e autonomia em desenvolvimento. O art 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 3 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988). Essa prioridade absoluta significa que, em qualquer situação, os interesses da criança devem ser considerados em primeiro lugar, sobrepondo-se a outros interesses, inclusive os dos próprios pais, quando houver conflito (MEDON). O ECA, por sua vez, detalha esses direitos, enfatizando a proteção integral e o superior interesse da criança como princípios norteadores de toda e qualquer interpretação e aplicação da lei (BRASIL, 1990). O art 17 do ECA é enfático ao dispor que: O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (BRASIL, 1990). Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988), estende-se plenamente às crianças e adolescentes, garantindo-lhes o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, conforme previsto no art 5º, X, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), e reiterado no art 17 do ECA (BRASIL, 1990). A proteção desses direitos é crucial para o desenvolvimento saudável e a formação da personalidade do indivíduo, especialmente em um mundo cada vez mais conectado e exposto. A inviolabilidade da integridade psíquica e moral, em particular, ganha contornos específicos no ambiente digital, onde a exposição indevida pode gerar traumas e constrangimentos duradouros, afetando a autoestima e a percepção de si da criança. Autores como Filipe Medon e Lúcia Maria Teixeira Ferreira (2020) destacam que a proteção desses direitos no ambiente digital é um desafio contemporâneo que exige uma reinterpretação e adaptação dos conceitos tradicionais. A identidade digital da criança, construída muitas vezes sem seu consentimento ou compreensão, torna-se um ativo valioso e, ao mesmo tempo, um vetor de riscos. A vulnerabilidade intrínseca da criança, que a impede de discernir plenamente os perigos e as consequências da exposição online, impõe aos pais, à sociedade e ao Estado um dever de cuidado redobrado (FERREIRA, 2020). Este dever de cuidado não se limita à proteção física, mas se estende à esfera digital, onde a imagem e os dados pessoais da criança podem ser explorados de diversas formas. A Doutrina da Proteção Integral, portanto, não se limita a garantir a sobrevivência e o desenvolvimento físico da criança, mas abrange também sua integridade psíquica e moral, sua autonomia em formação e sua capacidade de construir sua própria identidade, inclusive no Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 4 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE ambiente virtual. Qualquer ação que comprometa esses direitos, mesmo que praticada pelos próprios genitores, deve ser analisada sob a ótica do superior interesse da criança, que deve prevalecer sobre outros interesses, inclusive a liberdade de expressão dos pais (MEDON). A complexidade reside em equilibrar o direito dos pais de compartilhar momentos familiares com o direito fundamental da criança de ter sua privacidade e imagem preservadas, um dilema que exige uma abordagem cuidadosa e sensível por parte de todos os envolvidos, com a finalidade de assegurar um futuro digital seguro para as novas gerações. A compreensão da criança como sujeito de direitos representa uma das mais significativas transformações paradigmáticas no âmbito do direito contemporâneo. Historicamente, crianças foram tratadas como objetos de tutela ou mera extensão da autoridade familiar, sem reconhecimento de autonomia jurídica própria. Com o avanço das teorias de proteção à infância e o fortalecimento dos direitos humanos no cenário internacional, consolidou-se a compreensão de que crianças e adolescentes são titulares de direitos fundamentais que devem ser garantidos com prioridade absoluta, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, a doutrina da proteção integral emerge como fundamento normativo central para a tutela da infância no ordenamento jurídico brasileiro. Tal paradigma rompe com modelos anteriores de caráter assistencialista ou repressivo, passando a reconhecer a criança como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, merecedora de proteção diferenciada. Essa condição peculiar implica o reconhecimento de vulnerabilidades próprias da infância, que demandam mecanismos jurídicos específicos voltados à garantia de um desenvolvimento físico, psicológico, moral e social adequado. A vulnerabilidade infantil, entretanto, não deve ser interpretada como incapacidade absoluta, mas como elemento que reforça a necessidade de proteção jurídica qualificada. A criança possui dignidade própria e identidade em formação, aspectos que devem ser resguardados contra intervenções externas que possam comprometer sua integridade ou sua liberdade futura. Nesse sentido, os direitos da personalidade assumem papel fundamental na salvaguarda da imagem, da honra, da privacidade e da identidade das crianças, funcionando como instrumentos jurídicos de proteção contra exposições indevidas. No ambiente digital, essa proteção adquire contornos ainda mais relevantes. A difusão massiva de informações na internet cria novas formas de exposição e potencializa riscos relacionados à violação da privacidade e da imagem de indivíduos em desenvolvimento. Diferentemente de contextos tradicionais, nos quais a circulação de informações ocorria de Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 5 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE maneira limitada, o ambiente digital possibilita a replicação ilimitada de conteúdos, tornando praticamente impossível o controle sobre a disseminação de dados pessoais após sua publicação. Além disso, a construção da identidade pessoal da criança ocorre de maneira gradual e dinâmica, sendo profundamente influenciada pelas interações sociais e pelas experiências vivenciadas ao longo do desenvolvimento. Quando informações pessoais são divulgadas de forma indiscriminada no ambiente digital, especialmente por terceiros, como os próprios pais ou responsáveis, pode ocorrer uma interferência prematura na formação dessa identidade, criando registros permanentes que poderão acompanhar o indivíduo ao longo de toda a sua vida. Nesse sentido, a proteção dos direitos da personalidade da criança deve ser compreendida como elemento essencial para a garantia de sua dignidade e de sua liberdade futura. A preservação da privacidade e da imagem infantil não representa apenas uma questão de segurança individual, mas constitui condição indispensável para o pleno desenvolvimento da personalidade. Dessa forma, o reconhecimento da criança como sujeito de direitos exige que tanto a família quanto o Estado e a sociedade adotem medidas destinadas a evitar exposições desnecessárias que possam comprometer sua autonomia e sua autodeterminação no futuro. Por fim, torna-se importante destacar que a responsabilização pela proteção da infância no ambiente digital não se restringe ao âmbito familiar. Embora os pais desempenhem papel central na formação e proteção de seus filhos, a complexidade das relações tecnológicas contemporâneas demanda a atuação conjunta de diversos atores sociais, incluindo instituições públicas, empresas de tecnologia e a própria comunidade. A proteção integral da criança na era digital exige, portanto, uma abordagem multidimensional, capaz de conciliar o exercício da autoridade parental com a preservação dos direitos fundamentais da criança enquanto sujeito pleno de direitos. 3 DIREITOS DA SHARENTING PERSONALIDADE VIOLADOS NO CONTEXTO DO No contexto do sharenting, a superexposição de crianças e adolescentes na internet pelos seus pais ou responsáveis acarreta a violação de diversos direitos da personalidade, que são inerentes à pessoa e garantidos constitucionalmente. Esses direitos, embora muitas vezes percebidos como abstratos, ganham contornos concretos e urgentes no ambiente digital, onde a imagem, a privacidade e a identidade de um indivíduo podem ser comprometidas de forma irreversível. A criança, em sua fase de desenvolvimento, é particularmente vulnerável a essas Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 6 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE violações, pois não possui a capacidade de discernimento para proteger os seus próprios interesses (MEDON). Um dos direitos mais diretamente afetados é o direito à imagem. A publicação de fotos e vídeos de crianças em redes sociais, sem o seu consentimento ou compreensão das consequências, cria uma pegada digital permanente. Essa imagem, uma vez na internet, escapa ao controle dos pais e da própria criança, podendo ser replicada, modificada e utilizada para os mais diversos fins, inclusive ilícitos. Stacey Steinberg (2017) enfatiza que a criança pode, no futuro, se sentir envergonhada ou constrangida com o conteúdo publicado, tendo o seu direito ao esquecimento comprometido. A imagem é parte integrante da identidade e da dignidade da pessoa, e sua exposição indevida pode gerar danos psicológicos e sociais duradouros. Outro direito fundamental violado é o direito à privacidade e à intimidade. O sharenting frequentemente expõe detalhes da vida privada da criança, como rotinas diárias, momentos íntimos, informações sobre a saúde ou a educação, e até mesmo situações embaraçosas. Essa invasão da esfera íntima do menor, sem a sua autorização, desrespeita a sua individualidade e seu espaço pessoal. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (BRASIL, 2018) é clara ao exigir consentimento específico e em destaque para o tratamento de dados de crianças, sempre no seu melhor interesse, o que raramente ocorre de forma consciente no sharenting. O direito à identidade também é severamente impactado. A identidade digital da criança é construída pelos pais, muitas vezes antes mesmo de ela ter a capacidade de formar sua própria percepção de si. Essa identidade pré-determinada pode não corresponder àquilo que a criança desejará ser ou mostrar no futuro, gerando conflitos e dificultando sua autonomia. A criança tem o direito de construir sua própria narrativa e de controlar a forma como é percebida no mundo, e o sharenting pode subtrair essa prerrogativa fundamental (PLUNKETT, 2019). Adicionalmente, a honra e a reputação da criança podem ser prejudicadas. Conteúdos publicados pelos pais, mesmo que com boas intenções, podem ser mal interpretados, ridicularizados ou utilizados em contextos de cyberbullying. Comentários negativos, zombarias ou a exposição a situações vexatórias podem afetar a autoestima e o desenvolvimento social da criança, gerando sofrimento psicológico. A internet possui um alcance global e uma permanência que amplificam exponencialmente os riscos à reputação, tornando qualquer deslize uma marca indelével (IBDFAM, 2025). Em suma, a prática do sharenting não é uma questão trivial de compartilhamento familiar, mas uma complexa intersecção de direitos fundamentais. A violação dos direitos da personalidade da criança – imagem, privacidade, intimidade, identidade, honra e reputação – Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 7 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE exige uma atenção redobrada por parte dos pais, da sociedade e do sistema jurídico. A proteção desses direitos é essencial para garantir que a criança possa se desenvolver de forma plena e segura, construindo sua própria individualidade e tendo controle sobre sua vida digital no futuro (FERREIRA, 2020). Outro direito da personalidade que merece especial atenção no contexto do sharenting é o direito à autodeterminação informativa. Esse direito refere-se à capacidade do indivíduo de controlar a coleta, o uso e a divulgação de suas informações pessoais. Embora tradicionalmente associado ao direito à privacidade, a autodeterminação informativa ganhou destaque com o avanço das tecnologias digitais e com a crescente circulação de dados pessoais na internet. No caso das crianças, esse direito assume relevância ainda maior, uma vez que a divulgação de seus dados e imagens ocorre, na maioria das vezes, sem qualquer possibilidade de manifestação de vontade por parte do titular das informações. A divulgação de conteúdos envolvendo menores nas redes sociais, especialmente quando realizada de forma reiterada ou sem critérios de proteção, pode resultar na formação de um histórico digital permanente, conhecido como digital footprint. Esse conjunto de registros digitais passa a compor a identidade online do indivíduo, podendo influenciar sua vida social, educacional e profissional no futuro. Diferentemente de registros tradicionais, as informações disponibilizadas na internet possuem potencial de reprodução indefinida, dificultando ou mesmo impossibilitando sua completa remoção. Dessa forma, a superexposição infantil no ambiente digital pode comprometer o direito da criança de construir sua própria identidade de maneira autônoma ao longo do tempo. Também merece destaque o direito ao desenvolvimento da personalidade, que se encontra diretamente relacionado à proteção da infância. O desenvolvimento saudável da personalidade depende de um ambiente que respeite a individualidade e a privacidade da criança, permitindo que ela construa gradualmente sua percepção de si mesma e de sua relação com o mundo. Quando aspectos íntimos de sua vida são amplamente divulgados por terceiros, especialmente em ambientes digitais de grande alcance, há o risco de interferência externa nesse processo de formação identitária. A violação desses direitos torna-se ainda mais sensível quando o conteúdo divulgado envolve situações potencialmente constrangedoras ou embaraçosas. Fotografias ou vídeos que retratam momentos íntimos, dificuldades pessoais ou situações de vulnerabilidade podem gerar impactos psicológicos significativos para a criança no futuro, sobretudo quando passam a circular em ambientes digitais fora do controle familiar. Nesses casos, a exposição excessiva Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 8 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE pode afetar não apenas a privacidade do menor, mas também sua dignidade e sua autoestima. Outro elemento relevante refere-se à impossibilidade prática de controle sobre a circulação de informações após sua publicação nas redes sociais. Uma vez disponibilizado no ambiente digital, o conteúdo pode ser compartilhado, reproduzido ou armazenado por terceiros, ampliando exponencialmente seu alcance. Esse fenômeno evidencia que a decisão inicial de publicar determinada informação ultrapassa o âmbito privado da família, passando a integrar um ecossistema digital no qual múltiplos agentes podem acessar e reutilizar os dados divulgados. Além disso, a prática do sharenting pode gerar situações de conflito entre o exercício da autoridade parental e a proteção dos direitos fundamentais da criança. Embora os pais possuam o dever de cuidado e orientação, tal prerrogativa não autoriza a exposição indiscriminada da imagem ou da vida privada dos filhos. A autoridade parental deve ser exercida em consonância com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, de modo a garantir que as decisões tomadas pelos responsáveis não comprometam a dignidade ou a autonomia futura do menor. Por fim, a análise dos direitos da personalidade no contexto do sharenting evidencia a necessidade de uma abordagem jurídica mais cuidadosa e sensível às transformações sociais e tecnológicas contemporâneas. A proteção da imagem, da privacidade e da identidade das crianças no ambiente digital exige não apenas a aplicação das normas existentes, mas também a construção de uma cultura de responsabilidade digital que reconheça a importância de preservar a esfera íntima da infância. Nesse sentido, a conscientização sobre os riscos da exposição digital constitui passo fundamental para assegurar que o desenvolvimento da criança ocorra em ambiente seguro e respeitoso de seus direitos fundamentais. 4 O FENÔMENO DO SHARENTING: DEFINIÇÕES, MOTIVAÇÕES E RISCOS O termo sharenting, neologismo que une "share" (compartilhar) e "parenting" (paternidade/maternidade), descreve a prática de pais e responsáveis divulgarem informações, fotos e vídeos de seus filhos em plataformas digitais, como redes sociais, blogs e aplicativos de mensagens. Embora a prática não seja intrinsecamente negativa, a sua intensidade e o conteúdo compartilhado podem levar ao que se denomina over-sharenting, caracterizado pela superexposição da vida da criança sem o devido cuidado com sua privacidade e segurança (MEDON). Essa distinção é crucial, pois o sharenting moderado pode ser uma forma legítima de compartilhar a alegria da parentalidade, enquanto o over-sharenting configura uma violação Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 9 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE dos direitos da criança, gerando uma pegada digital permanente e incontrolável. As motivações para o sharenting são diversas e, em sua maioria, bem-intencionadas. Incluem o desejo de compartilhar a alegria da parentalidade com amigos e familiares, buscar apoio e conselhos de outros pais, registrar e preservar memórias, e até mesmo construir uma identidade online para a criança. Em alguns casos, a prática pode estar ligada à busca por reconhecimento social, validação ou, mais recentemente, à monetização da imagem da criança, transformando-a em um "influenciador mirim" (CONJUR, 2024). A pressão social para manter uma presença online ativa e a facilidade de acesso às plataformas digitais contribuem para a disseminação dessa prática, muitas vezes sem a plena consciência dos riscos envolvidos. No entanto, os riscos associados ao sharenting são significativos e multifacetados, impactando diretamente os direitos fundamentais da criança. Dentre os principais, destacam-se a violação da privacidade e do direito à imagem, os riscos de segurança e exploração, o cyberbullying e assédio online, a construção de uma identidade digital não consentida e os impactos psicológicos e sociais. A ausência de discernimento da criança para compreender as consequências de sua exposição online torna esses riscos ainda mais prementes (STEINBERG, 2017). A criação de um perfil digital para a criança antes mesmo de ela ter a capacidade de consentir ou compreender as implicações é uma das maiores preocupações. A exposição constante de fotos e informações pessoais da criança cria uma pegada digital permanente, sobre a qual ela não teve controle ou consentimento. Essa pegada pode ser acessada por um público vasto e indefinido, comprometendo o direito à privacidade e à imagem do menor. Stacey Steinberg (2017), uma das autoras estrangeiras pioneiras no estudo do sharenting, alerta que: A criança pode, no futuro, se sentir envergonhada ou constrangida com o conteúdo publicado por seus pais, tendo seu direito ao esquecimento comprometido. A ausência de consentimento informado da criança, dada sua incapacidade de discernimento, torna a exposição ainda mais problemática (STEINBERG, 2017). Informações aparentemente inocentes, como fotos do uniforme escolar, da localização da residência ou de rotinas diárias, podem ser utilizadas por criminosos para identificar e localizar a criança, aumentando os riscos de sequestro, pedofilia e outras formas de exploração. A superexposição facilita a coleta de dados por indivíduos mal-intencionados, que podem utilizar essas informações para fins ilícitos (JPEDS). O conteúdo compartilhado pelos pais pode se tornar alvo de comentários negativos, zombarias ou assédio por parte de colegas ou estranhos, expondo a criança a situações de cyberbullying. Mesmo que a criança não tenha acesso direto às redes sociais, a circulação de sua imagem e informações pode gerar constrangimento e sofrimento psicológico (IBDFAM, 2025). A vulnerabilidade da criança é explorada quando seus Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 10 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE dados são coletados e utilizados sem seu conhecimento ou consentimento, transformando-a em um alvo potencial para diversas formas de abuso. Ao longo da infância e adolescência, a criança está em processo de formação de sua identidade. O sharenting pode impor uma identidade digital pré-determinada pelos pais, que nem sempre corresponde à percepção que a criança terá de si mesma no futuro. Isso pode gerar conflitos e dificultar a autonomia do indivíduo na gestão de sua própria imagem e reputação online (MEDON). A constante exposição e a busca por validação online podem gerar na criança uma pressão para corresponder a expectativas irrealistas, afetando sua autoestima e bem-estar psicológico. Além disso, a monetização da imagem infantil, quando os pais utilizam os filhos para gerar conteúdo e lucro, pode desvirtuar a relação familiar e expor a criança a um ambiente de trabalho precoce e inadequado (CONJUR, 2024). A construção de uma identidade digital saudável e autônoma é um direito fundamental que deve ser preservado, permitindo que a criança decida, no futuro, o que deseja compartilhar sobre si mesma. Em suma, o sharenting, embora muitas vezes motivado por boas intenções, exige uma reflexão crítica sobre os limites do compartilhamento e o impacto a longo prazo na vida das crianças. A balança entre a liberdade dos pais e os direitos dos filhos pende, invariavelmente, para a proteção do sujeito mais vulnerável, a criança (MEDON). A conscientização sobre esses riscos é o primeiro passo para a adoção de práticas mais responsáveis e protetivas por parte dos pais e responsáveis, garantindo que a presença digital das crianças seja construída de forma segura e respeitosa aos seus direitos fundamentais, promovendo um ambiente online que favoreça seu desenvolvimento integral. 5 CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES O fenômeno do sharenting coloca em evidência um complexo conflito entre direitos fundamentais: de um lado, a liberdade de expressão e o poder familiar dos pais; de outro, o direito à privacidade, à imagem e à proteção de dados pessoais da criança. A resolução desse embate exige uma ponderação de valores, sempre com o superior interesse da criança como baliza principal (MEDON). Essa ponderação não busca anular um direito em detrimento do outro, mas sim encontrar um equilíbrio que garanta a máxima efetividade de ambos, priorizando o bem-estar do menor e a sua dignidade como pessoa em desenvolvimento. A Constituição Federal de 1988 garante a todos a liberdade de expressão, manifestação do pensamento e comunicação (BRASIL, 1988). Para os pais, essa liberdade se manifesta na possibilidade de compartilhar aspectos de sua vida familiar, incluindo a rotina e os momentos Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 11 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE com os filhos. Além disso, o poder familiar, previsto no Código Civil (BRASIL, 2002), confere aos pais o direito e o dever de criar, educar e assistir os filhos, o que, para alguns, incluiria a prerrogativa de decidir sobre a exposição da imagem dos menores. Autores como Gergely Ferenc Lendvai (2024) e Kristina Ambrazevičiūtė (2026) discutem a complexidade dessa prerrogativa parental no contexto digital, onde as fronteiras entre o público e o privado se tornam cada vez mais tênues e a decisão de compartilhar pode ter implicações globais e permanentes. A parentalidade na era digital, portanto, exige uma nova compreensão dos limites e responsabilidades inerentes ao exercício do poder familiar. No entanto, é crucial ressaltar que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e encontra limites nos direitos e garantias individuais de terceiros. No caso do sharenting, o limite é imposto pelos direitos da própria criança, que, embora sob a autoridade parental, possui autonomia e direitos personalíssimos que não podem ser violados (MEDON). A jurisprudência e a doutrina têm reiteradamente afirmado que o exercício do poder familiar deve estar em consonância com o superior interesse da criança, e não pode servir de pretexto para a violação de seus direitos fundamentais. Como afirma o art17 do ECA, o direito ao respeito abrange a preservação da imagem e da identidade da criança (BRASIL, 1990). A proteção da criança, nesse sentido, transcende a mera vontade dos pais, impondo-lhes um dever de cuidado que se estende à esfera digital. Conforme já abordado, a criança é titular de direitos fundamentais à privacidade, à imagem e à proteção de dados pessoais, garantidos pela Constituição Federal (BRASIL, 1988), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (BRASIL, 1990) e, mais recentemente, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (BRASIL, 2018). A LGPD, em seu art 14, estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, e deve ser feito no seu melhor interesse (BRASIL, 2018). Essa exigência de consentimento qualificado demonstra a preocupação do legislador em proteger os dados dos menores, reconhecendo sua vulnerabilidade e a necessidade de uma tutela especial. O direito à imagem, em particular, é um dos mais afetados pelo sharenting. A imagem da criança, uma vez publicada na internet, perde o controle de seu titular e pode ser replicada, modificada e utilizada para os mais diversos fins, muitas vezes sem o conhecimento ou consentimento dos pais e, principalmente, da própria criança. David Sehnálek destaca que, em muitos casos, a criança se torna um mero objeto de compartilhamento, perdendo sua subjetividade no ambiente online. Essa objetificação da criança no ambiente digital é um dos Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 12 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE aspectos mais preocupantes do sharenting, pois desconsidera sua dignidade e seu direito de construir sua própria narrativa, transformando-a em um produto de consumo para a audiência dos pais. Diante do conflito, a jurisprudência e a doutrina têm se inclinado a favor da prevalência do superior interesse da criança. Isso significa que, em qualquer decisão que envolva a exposição da imagem ou dados de um menor, os direitos e o bem-estar da criança devem ser a prioridade máxima. A autoridade parental, embora fundamental, não é ilimitada e deve ser exercida em conformidade com os direitos e necessidades dos filhos (MEDON). Leah Plunkett (2019), em sua obra "Sharenthood", argumenta que os pais devem refletir cuidadosamente antes de compartilhar informações sobre seus filhos online, considerando as consequências a longo prazo para a privacidade e a autonomia das crianças. A ausência de discernimento da criança para consentir com a exposição impõe aos pais um dever fiduciário de proteger sua identidade digital em formação, um dever que se estende para além da mera intenção de compartilhar momentos felizes, exigindo uma postura proativa na salvaguarda dos direitos dos filhos. A discussão acerca da proteção da criança no ambiente digital também exige a análise da responsabilidade jurídica decorrente da divulgação indevida de dados pessoais e imagens envolvendo menores de idade. No contexto do fenômeno do sharenting, a exposição promovida por pais ou responsáveis pode gerar consequências jurídicas quando ultrapassa os limites do exercício legítimo da autoridade parental e passa a comprometer direitos fundamentais da criança. A autoridade familiar, embora reconhecida como instrumento de proteção e orientação, não pode ser exercida de maneira absoluta, devendo sempre observar os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece mecanismos destinados a proteger os direitos da personalidade de crianças e adolescentes, reconhecendo a possibilidade de responsabilização civil em situações de violação de sua imagem, honra ou privacidade. A divulgação de conteúdos que exponham a intimidade ou a dignidade da criança, especialmente quando realizada em ambientes digitais de ampla circulação, pode caracterizar abuso do direito e ensejar a reparação de danos morais. Essa compreensão decorre do reconhecimento de que os direitos da personalidade possuem natureza extrapatrimonial e são diretamente vinculados à dignidade humana. Além da responsabilidade civil, a proteção da infância no ambiente digital também envolve a atuação preventiva do Estado e da sociedade na construção de mecanismos de conscientização sobre os riscos da superexposição infantil nas redes sociais. A educação digital Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 13 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE surge, nesse contexto, como instrumento fundamental para promover o uso responsável das tecnologias da informação e da comunicação. A formação de uma cultura de responsabilidade digital entre pais, responsáveis e usuários das plataformas virtuais constitui elemento essencial para reduzir práticas de exposição excessiva e garantir a proteção integral da criança. Outro aspecto relevante refere-se ao papel desempenhado pelas plataformas digitais na proteção de dados e conteúdos envolvendo menores. Empresas responsáveis por redes sociais e serviços digitais desempenham papel significativo na mediação das interações online e, portanto, possuem responsabilidade no desenvolvimento de mecanismos capazes de identificar, prevenir e limitar a circulação de conteúdos que possam violar direitos fundamentais de crianças. A implementação de políticas de privacidade adequadas e de sistemas de moderação de conteúdo representa medida importante para a proteção da infância no ambiente virtual. A problemática da exposição digital infantil também evidencia a necessidade de atualização constante do direito diante das transformações tecnológicas. As estruturas normativas tradicionais, concebidas em contextos anteriores à expansão da internet e das redes sociais, muitas vezes mostram-se insuficientes para enfrentar desafios contemporâneos relacionados à circulação massiva de dados pessoais. Dessa forma, o direito deve buscar respostas que conciliem a proteção da liberdade de expressão e da autonomia familiar com a garantia efetiva dos direitos da personalidade da criança. Por fim, torna-se necessário reconhecer que a proteção da criança no ambiente digital não se limita à repressão de condutas abusivas após sua ocorrência, mas envolve a construção de estratégias preventivas voltadas à preservação da dignidade e da identidade infantil. A adoção de práticas responsáveis no compartilhamento de informações, aliada ao fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção de dados e à educação digital, constitui caminho essencial para assegurar que o desenvolvimento tecnológico ocorra de forma compatível com a proteção integral das crianças e adolescentes. 6 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A AMPLIAÇÃO DA VULNERABILIDADE INFANTIL NO AMBIENTE DIGITAL O avanço acelerado das tecnologias digitais nas últimas décadas trouxe consigo o desenvolvimento de sistemas baseados em inteligência artificial, capazes de coletar, analisar e processar grandes volumes de dados em tempo real. Essas tecnologias passaram a integrar de forma profunda o cotidiano social, inclusive no ambiente das redes sociais e das plataformas digitais utilizadas por famílias e crianças. Embora a inteligência artificial represente um Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 14 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE instrumento relevante para inovação, automação e facilitação de serviços digitais, seu uso inadequado ou desregulado pode ampliar significativamente os riscos associados à exposição de crianças na internet, especialmente no contexto do fenômeno do sharenting. Nesse cenário, a interação entre inteligência artificial e dados pessoais de crianças cria um novo campo de desafios jurídicos relacionados à proteção dos direitos da personalidade e à garantia da dignidade da pessoa humana. A vulnerabilidade infantil no ambiente digital torna-se ainda mais acentuada quando se considera que os sistemas de inteligência artificial dependem essencialmente da coleta e análise massiva de dados para seu funcionamento. As informações, imagens e vídeos compartilhados pelos pais nas redes sociais podem ser capturados por algoritmos de aprendizado de máquina, que utilizam esses conteúdos para treinamento de sistemas, reconhecimento facial, análise comportamental e segmentação de perfis digitais. Dessa forma, a superexposição infantil nas redes sociais não apenas compromete a privacidade da criança no presente, mas também contribui para a criação de bancos de dados permanentes que podem ser explorados por empresas, plataformas digitais ou até mesmo por agentes mal-intencionados. A construção dessa identidade digital automatizada ocorre sem o consentimento informado da criança e, muitas vezes, sem o conhecimento pleno dos próprios pais sobre os impactos futuros dessa exposição. Outro aspecto preocupante refere-se à utilização indevida de ferramentas de inteligência artificial para manipulação de imagens e vídeos, fenômeno que se intensificou com o desenvolvimento das chamadas tecnologias de deepfake. Por meio dessas ferramentas, é possível alterar ou recriar imagens e vídeos de forma altamente realista, permitindo a criação de conteúdos falsos envolvendo crianças. Quando imagens infantis são amplamente compartilhadas nas redes sociais, tornam-se potenciais insumos para esse tipo de manipulação tecnológica. Tal cenário amplia os riscos de exploração, exposição vexatória, cyberbullying e até mesmo crimes digitais mais graves, comprometendo a honra, a imagem e a integridade moral da criança. A facilidade de acesso a essas tecnologias torna ainda mais urgente a reflexão jurídica sobre os limites da exposição digital infantil e sobre os mecanismos de responsabilização no caso de uso indevido dessas ferramentas. A inteligência artificial também pode contribuir para a intensificação de práticas de vigilância e perfilamento digital de crianças. Algoritmos utilizados por plataformas digitais são capazes de analisar padrões de comportamento, preferências e interações online, criando perfis detalhados de usuários. Quando dados referentes a crianças são incluídos nesse processo, ainda Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 15 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE que indiretamente por meio de publicações feitas pelos pais, ocorre uma forma de monitoramento digital que pode comprometer a autonomia futura do indivíduo. A construção de perfis algorítmicos desde a infância pode influenciar a forma como essas pessoas serão tratadas por sistemas automatizados no futuro, impactando oportunidades educacionais, comerciais e sociais. Tal realidade levanta importantes questionamentos éticos e jurídicos acerca da autodeterminação informativa e do direito da criança de construir sua própria identidade digital. Nesse contexto, o ordenamento jurídico passa a enfrentar o desafio de adaptar instrumentos tradicionais de proteção da personalidade às novas dinâmicas tecnológicas. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já reconhece a necessidade de proteção especial aos dados de crianças e adolescentes, estabelecendo que o tratamento dessas informações deve ocorrer sempre em seu melhor interesse. No entanto, a complexidade dos sistemas baseados em inteligência artificial exige interpretações ainda mais rigorosas dessas normas, especialmente quando se considera o potencial de replicação e processamento automatizado de dados digitais. A proteção jurídica da infância, portanto, deve incorporar uma dimensão tecnológica que reconheça os riscos decorrentes da utilização de algoritmos e sistemas inteligentes no tratamento de dados pessoais de menores. Diante desse cenário, torna-se indispensável reforçar a responsabilidade parental no ambiente digital. O dever de cuidado dos pais não se limita à proteção física ou emocional da criança, mas se estende também à proteção de sua identidade digital e de seus dados pessoais. O compartilhamento excessivo de informações e imagens infantis pode alimentar sistemas de inteligência artificial que operam fora do controle familiar, ampliando os riscos de exploração e exposição indevida. Assim, a parentalidade na era digital exige uma postura mais consciente e cautelosa, na qual os pais devem avaliar não apenas a repercussão imediata de suas publicações, mas também os possíveis impactos tecnológicos e jurídicos decorrentes da circulação dessas informações no ambiente virtual. A expansão das tecnologias baseadas em inteligência artificial também trouxe à tona o fenômeno denominado datafication, isto é, o processo de transformação das experiências humanas em dados quantificáveis que podem ser analisados e explorados economicamente. No contexto do sharenting, fotografias, vídeos e informações compartilhadas sobre crianças passam a integrar ecossistemas digitais nos quais dados pessoais se tornam recursos valiosos para o desenvolvimento de algoritmos e para estratégias de publicidade direcionada. Essa realidade evidencia que a exposição infantil nas redes sociais não se limita ao âmbito familiar ou social, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 16 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE mas insere a criança em estruturas complexas de circulação e exploração de dados. Outro elemento relevante refere-se ao fenômeno do chamado surveillance capitalism, conceito desenvolvido por Shoshana Zuboff para descrever modelos econômicos baseados na coleta massiva de dados comportamentais de usuários da internet. Nesse modelo, informações pessoais são utilizadas para prever e influenciar comportamentos futuros. Quando dados relacionados a crianças passam a integrar esses sistemas, cria-se uma forma de monitoramento digital precoce que pode acompanhar o indivíduo ao longo de toda a sua vida, comprometendo sua autonomia informacional e sua liberdade de autodeterminação. Por fim, a relação entre inteligência artificial e exposição infantil evidencia a necessidade de uma abordagem interdisciplinar na proteção dos direitos da criança. O enfrentamento desses desafios demanda a atuação conjunta do direito, da tecnologia, da educação e das políticas públicas, com o objetivo de construir mecanismos eficazes de prevenção e responsabilização. A regulamentação do uso de inteligência artificial, aliada à promoção de uma cultura de responsabilidade digital, constitui um passo fundamental para garantir que o desenvolvimento tecnológico ocorra em harmonia com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da infância. Nesse sentido, assegurar que as crianças não se tornem vítimas invisíveis da exploração algorítmica representa um dos maiores desafios jurídicos da sociedade digital contemporânea. 8 CONCLUSÃO A análise desenvolvida ao longo do presente estudo permitiu compreender que o fenômeno do sharenting representa um dos desafios mais relevantes para a tutela jurídica da infância na contemporaneidade digital. A prática de compartilhamento de informações, imagens e dados pessoais de crianças nas redes sociais, ainda que frequentemente motivada por afeto ou pela intenção de registrar momentos familiares, produz repercussões jurídicas significativas, especialmente no âmbito da proteção dos direitos da personalidade dos menores. A criança, reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como sujeito de direitos e destinatária da Doutrina da Proteção Integral, encontra-se em posição de especial vulnerabilidade no ambiente digital. Tal vulnerabilidade decorre não apenas de sua condição de desenvolvimento físico e psicológico, mas também da incapacidade de compreender plenamente as implicações decorrentes da exposição de sua identidade no espaço virtual. Nesse contexto, a criação de uma identidade digital antecipada, construída por terceiros – inclusive pelos próprios Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 17 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE genitores – pode comprometer direitos fundamentais como a privacidade, a imagem, a honra, a identidade e a autodeterminação informativa. A investigação demonstrou que o sharenting deve ser analisado à luz do conflito entre direitos fundamentais. De um lado, situam-se a liberdade de expressão e o exercício da autoridade parental; de outro, encontram-se os direitos da personalidade da criança, cuja proteção constitui dever jurídico da família, da sociedade e do Estado. A solução desse aparente conflito demanda a aplicação da técnica da ponderação de interesses, orientada pelo princípio do superior interesse da criança, que assume posição de primazia no sistema constitucional brasileiro. Nesse cenário, verificou-se que a doutrina e a jurisprudência vêm progressivamente reconhecendo que o exercício do poder familiar não pode servir de justificativa para práticas que exponham excessivamente a criança ou que comprometam sua dignidade e sua integridade moral. A autoridade parental deve ser compreendida como um espaço de responsabilidade e cuidado, especialmente no contexto digital, no qual a difusão de informações ocorre de forma instantânea, global e, muitas vezes, irreversível. A análise do cenário legislativo evidenciou avanços importantes no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com a incorporação de instrumentos normativos voltados à proteção de dados pessoais e à segurança digital de crianças e adolescentes. Entretanto, ainda subsistem lacunas regulatórias relevantes no que se refere especificamente à prática do sharenting, o que demonstra a necessidade de aprimoramento normativo e de desenvolvimento de políticas públicas voltadas à educação digital e à conscientização parental. Nesse sentido, a construção de um ambiente digital verdadeiramente protetivo exige não apenas respostas legislativas, mas também uma transformação cultural acerca da exposição infantil nas redes sociais. O compartilhamento responsável deve ser compreendido como parte do dever de cuidado inerente à parentalidade contemporânea, exigindo dos pais uma postura reflexiva acerca das consequências futuras de suas decisões no ambiente digital. Por fim, conclui-se que a proteção da criança na era da hiperconectividade deve ser interpretada como uma extensão da tutela dos direitos da personalidade no espaço virtual. Garantir que crianças e adolescentes possam construir sua própria identidade digital de maneira livre, consciente e autônoma constitui condição essencial para a efetivação da dignidade da pessoa humana e para a promoção do acesso à justiça em sua dimensão material. Assim, o enfrentamento jurídico do sharenting revela-se não apenas uma questão de regulação tecnológica, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 12, n. 8, ago. 2026. ISSN: 2675-3375 18 Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE mas sobretudo um compromisso ético e jurídico com a proteção das futuras gerações em uma sociedade cada vez mais digitalizada. REFERENCIAS ARENDT, Hannah. A condição humana. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010. BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de; TEPEDINO, Gustavo (org.). Direito civil contemporâneo: novos problemas à luz da legalidade constitucional. São Paulo: Atlas, 2019. BRASIL. 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